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materia nº 3116/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3116 / 2020
Date 2020-07-15
Ementa“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Coronel Fabriciano, seus princípios, objetivos, estruturas, organização, gestão e criação do Fundo Municipal de Cultura.”
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W PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Coronet Fabriciano
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Ofício GP N.º 126 /2020 N
Mk
Município de Coronel Fabriciano, 15 de Julho de 2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Coronel Fabriciano.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores
requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE
URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas,
esclarecemos que tal projeto versa sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura de
Coronel Fabriciano, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão e sobre a
criação do Fundo Municipal de Cultura.
Agradecemos o acolhimento da propositura, nos colocando à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
O Prefeito do Município,
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Exmo. Sr.
Adriano Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO — MG
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Coronel Fabriciano
E 7) 04
JUSTIFICATIVA
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Coronel Fabriciano,
seus princípios, objetivos, estruturas, organização, gestão e a criação do Fundo Municipal
de Cultura.
Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que cria
o Sistema Municipal de Cultura de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Norma que, amparada no princípio democrático inerente ao Estado Democrático de
Direito insculpido pela Constituição da República Federativa do Brasil, visa garantir uma
efetiva participação popular nas questões referentes à promoção do amplo acesso e
manifestação cultural no âmbito do município de Coronel Fabriciano.
Diploma legal que encontra amparo no Plano Nacional de Cultura (Lei Federal
12.343/2010), no Sistema Estadual de Cultura (Lei Estadual 22.944/2018) e nas
disposições da Constituição da República Federativa do Brasil em matéria da
cultura.
Representando, portanto, Projeto de Lei que procura resguardar todos os princípios legais
que norteiam a busca pelo desenvolvimento humano, social e econômico através do
exercício do direito de acesso e manifestação cultural, o que beneficiará toda a
comunidade do município de Coronel Fabriciano e, seguramente, da Região
Metropolitana do Vale do Aço.
Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora enviado,
solicitamos análise, tramitação e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
|
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
PXZS
No:
Projeto de Lei N.º.2/44(5/ 2020
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
de Coronel Fabriciano, seus princípios,
objetivos, estruturas, organização, gestão e
criação do Fundo Municipal de Cultura.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes
legais decreta e eu Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono
a seguinte Lei:
TITULO I- DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPITULO 1 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir. observando o disposto na
Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município de Coronel
Fabriciano, o Sistema Municipal de Cultura — SMC. que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social. cultural e econômico. mediante o pleno exercício do direito de
acesso e manifestação cultural.
Parágrafo Único: O Sistema Municipal de Cultura — SMC. integra o Sistema Nacional de
Cultura — SNC e se constitui no principal articulador. no âmbito municipal das políticas públicas
de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão
da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas. projetos e ações formuladas e execut das
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“/ Coronet Fabriciano
pela Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, com a participação da sociedade, no campo “sp :
cultura.
CAPITULO III - DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA
CULTURA
Art. 3. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Coronel
Fabriciano.
Art. 4. A Cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano. social e econômico.
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no município de Coronel Fabriciano.
Art. 5. É responsabilidade do Poder Público Municipal. com a participação da sociedade. planejar
e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do
patrimônio cultural material e imaterial do município de Coronel Fabriciano e estabelecer
condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6. Cabe ao Poder Público Municipal de Coronel Fabriciano planejar e implementar políticas
públicas para:
I. | Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos.
com plena liberdade de expressão e criação:
H. —Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI. | Contribuir para a construção da cidadania cultural:
IV. Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes
no município;
V. Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza:
VI. | Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural:
VII Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VII. — Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; j
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1,06
IX. — Estruturar e regulamentar a economia da cultura. no âmbito local:
X. Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável: | |
XI — Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais:
XII. Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível. desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações. evitando superposições e desperdícios.
Art. 8. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação. comunicação social. meio
ambiente. turismo. ciências c tecnologia, esporte, lazer. saúde e segurança pública.
Art. 9. Os planos e projetos de desenvolvimento. na sua formulação e execução. devem sempre
considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios. que vão da
liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de saúde. educação. cultura.
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos. conforme indicadores
sociais.
CAPITULO IV - DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos
direitos culturais, entendidos como:
IL | O direito à identidade e à diversidade cultural:
IH. A livre criação c expressão:
a) Livre acesso:
b) Livre difusão;
c) Livre participação nas decisões de política cultural.
WI. O direito autoral;
IV. O direito ao intercâmbio cultural nacional c internacional.
CAPÍTULO V - DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
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Corudet Fabriciano
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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ESTADO DE MINAS GERAIS Nora
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Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultural simbólica Bh
cidadã e econômica — como fundamento da política municipal da cultura.
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial
que constituem o patrimônio cultural do Município de Coronel Fabriciano. abrangendo todos os
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art.
216 da Constituição Federal de 1988.
Art. 13. Cabe ao poder Público Municipal promover e assegurar todas as formas de criação
simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores. práticas. rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que representem a diversidade cultural
do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares. eruditas e da
indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais. nos planos local.
regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana.
presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz. moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos e as comunidades. os grupos sociais. os povos e
nações.
DA DIMENSÃO CIDADADÃ CULTURAL
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a
todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação
artística, da democratização das condições de produção da oferta de formação. da expansão dos
meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais.
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N ESTADO DE MINAS GERAIS
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A | A |
Art 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileira e. ainda. de
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais,
étnicos e de gêneros, conforme os art. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar. fruir e difundir a cultura e da não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito a participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver
e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estimulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários. bem como. da realização de
conferências e da instalação de colegiados. comissões e fóruns.
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura
como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração
de ocupações produtivas e de renda. fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação. produção e difusão das distintas linguagens artísticas e
múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I | Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas. no processo que envolva as
fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo:
IH. Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como un/ dos
ci
/
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e s
e,
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CNPJ: 19.875.046/0001-82 Virando
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II. Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a RR,
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar a modernização e o desenvolvimento
humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais
como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural
do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O Objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Coronel
Fabriciano deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração
de conhecimentos que sejam compartilhados por todos
Art. 27. O poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no
Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras. considerando o direito de
acesso à cultura por toda sociedade.
TITULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I- DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui em um instrumento de articulação.
gestão, fomento e promoção de políticas públicas. bem como de informação e formação na área
cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política Municipal de cultura
expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura. para instit
um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileir:
União, Estados. Município e Distrito Federal — com suas respectivas. As políticas e instituiçõ
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Coronel Fabriciano
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culturais e a sociedade civil. vê
Art. 30. São princípios que regem o Sistema Municipal de Cultura - SMC e devem orientar a.
conduta do Governo Municipal, assim como dos demais entes federados e da sociedade civil em
suas relações. entre outros:
I | Diversidade das expressões culturais:
IH. Universalização do acesso aos bens e serviços culturais:
HI. Fomento à produção. difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV. Cooperação entre os entes federados. os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
V. Integração e interação na execução das políticas. programas, projetos e ações
desenvolvidas:
VI. | Complementaridade nos papéis dos agentes culturais:
VII. | Transversalidade das políticas culturais:
VIII. | Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil:
IX. — Transparência e compartilhamento das informações:
X. Democratização dos processos decisórios com participação e controle social:
XI. Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações: e
XII. | Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultural - SMC tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura. democráticas e permanentes. pactuadas com a sociedade civil e com
os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano. social e econômico-
com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. no âmbito do
Município.
Art. 32. São objetivos específicos do SMC:
I. Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e
recursos públicos na área cultural;
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II. Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais. distritos, regiões e bairros do Município:
Il. Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV. Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis:
V. Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal Cultura.
VI. Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I || Coordenação:
a) Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural.
IH. — Instâncias de articulação. pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC:
HI. — Conferência Municipal de Cultura - CMC:
IV. — Instrumentos de gestão;
V. Plano Municipal de Cultura - PMC;
VI. | Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC:
VII. Programa Municipal de Formação na Área de Cultura - PROMFAC:
VII. Setores de cultura:
a) Setor Municipal de Patrimônio cultural - SMPC;
b) Setor Municipal de Museus —- SMM:
c) Setor Municipal de Biblioteca, Livro. Leitura e Literatura - SMBLLL:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO A
ESTADO DE MINAS GERAIS e cabrici
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d) Outros que venham a ser constituídos. conforme regulamento. My
Parágrafo Único: O SMC estará articulado com os demais setores municipais ou políticas
setoriais, em especial, da educação, da comunicação, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico, social, do turismo, do meio ambiente, do esporte, da saúde, da ação
social, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Art. 34. A Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural é órgão
de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades
relacionadas com a cultura. esporte e lazer, instituída por Lei Municipal própria, constitui-se como
órgão gestor e coordenador do SMC.
Art. 35. À Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural como
órgão gestor e coordenador do SMC, compete:
I. | Exercer a coordenação geral do SMC:
IH. Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura — SNC, por meio da assinatura dos respectivos termos
de adesão voluntária:
HI. Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão. aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC.
IV. Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura —- SMC. observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultura.
V. Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente. com recursos do Sistema
Nacional de Cultura ou o Sistema Estadual de Cultura.
VI. Colaborar no âmbito do Sistema Nacional de Cultura para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos e técnicos e sistema de gestão.
VII. Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
esclarecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura.
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VIII. | Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura 8
Art. 36. O órgão previsto no inciso Il art. 33 desta lei constitui a instância municipal de articulação.
pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura organizadas na forma descrita na presente
seção.
Art. 37. O Conselho Municipal de Política Cultura instituído pela lei 4003 de 11 de junho de 2015
é um Órgão colegiado, de caráter normativo e consultivo integrante da estrutura básica da
Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural com composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constituiu no principal espaço de participação
social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
$ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar. com
base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC. acompanhar a
execução e fiscalizar a avaliar as políticas públicas de cultura. consolidadas no Plano Municipal de
Cultura — PMC.
8 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural que representam a sociedade civil
são eleitos democraticamente através de Assembleia convocada para tal fim e tem mandato de dois
anos, renovável, uma vez, por igual período. conforme lei 4003.
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural conforme legislação vigente é composto por:
I | Representantes da sociedade civil nas áreas de artes e cultura.
a. 01 (um) representante da área da dança.
b. 01 (um) representante da área do teatro.
c. 01 (um) representante da área da música.
d. 01 (um) representante da área do artesanato ou artes plásticas.
e. 01 (um) representante da área das artes visuais.
f. Ol (um) representante grupo de folclore,
g. 01 (um) representante de entidades de ensino superior.
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EI
h. 01 (um) representante da cultura afro-brasileira HR
IH. Representantes da Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico
Turismo e Cultural;
a. Ol (um) representante da Secretaria Municipal de desenvolvimento
econômico e turismo;
b. 01 (um) representante da área de literatura, livros e leitura:
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e
Lazer;
f. 01 (um) representante do Setor de Patrimônio:
Art. 39. Ao Plenário. instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
compete:
L Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura - PMC;
H. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura - SMC;
HI. | Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de cultura
— FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos
segmentos culturais;
IV. Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos. com base nas políticas
culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC e Conferência Municipal de
Cultura;
V. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura —
EMC:
VI. | Apoiar a descentralização de programas. projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e á participação social relacionada ao controle
fiscalização;
VIL Contribuir para o aprimoramento dos critérios de planilha e de transferência de
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recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
VII. — Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentária da área Cultural:
IX. Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na
Area da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange á formação de recursos
humanos para a gestão das políticas culturais:
X. Acompanhar a execução do Acordo de cooperação Federativa assinado pelo
Município para sua integração ao sistema Nacional de Cultura — SNC:
XI. Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Políticas Culturais,
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional:
XII. | Promover cooperação com os movimentos sociais. organizações não governamentais
e o setor empresarial;
XHI. Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
XIV. Delegar ás diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias:
XV. — Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XVI. Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve se articular com as demais
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SMC para assegurar a integração.
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura
implementada no âmbito do Sistema Municipal de Cultura —- SMC.
CAPÍTULO IV - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CUTURA — CMC
At. 41. A conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se uma instância de participação
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil. por meio de
organizações culturais e segmentos sociais para analisar a conjuntura da área cultural no
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura. que comportarão
o Plano Municipal de Cultura — PMC.
$ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar. aprovar,
proposições e avaliar a execução são metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e
ás respectivas revisões ou adequações. |
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$ 2º Cabe a Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a
cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo. a critério do Conselho Municipal de
Política Cultural —- CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC
deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferencias Estadual e Nacional de
Cultura.
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE
CULTURA — PMC
Art. 43. O Plano Municipal de cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC,
At. 44. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC de âmbito municipal é de
responsabilidade da Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e
Cultural e Instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura - CMC desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC e, posteriormente. encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Únco: Os Planos devem conter:
I | Diagnóstico do desenvolvimento da cultura:
H. Diretrizes e prioridade;
HI. — Objetivos gerais e específicos;
IV. Estratégias, metas e ações;
V. Prazos de execução;
VI. | Resultados e impactos esperados:
VII | Mecanismos e fontes de financiamentos. e
VII. — Indicadores de monitoramento e avaliação
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CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINACIAMENTO À CULTURA — sá
SMFC
Art. 45 — O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto
de mecanismos de financiamento público da cultura. no âmbito do Município de que devem ser
diversificados e articulados.
Parágrafo único: São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do município:
I Orçamento Público do Município. estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA):
IH. — Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei:
II. — Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS. conforme lei específica: e
IV. Outros que venham a ser criados.
CAPÍTULO VII - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA — FMC
Art. 46. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria de Governança
do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração. de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 47. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município. com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada. em regime de
colaboração e financiamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do FMC com despesas de manutenção
administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal. bem como de suas entidades
vinculadas.
Art. 48. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I | Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Coro
Fabriciano e seus Créditos Adicionais;
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IH. Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC; A
HI. Contribuições de mantenedores;
IV. Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração
da Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural;
resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V. Doações e legados nos termos da legislação vigente:
VI. Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII. | Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável. observados
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VII. Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
IX. Resultado das aplicações em títulos públicos federais. obedecida a legislação vigente sobre
a matéria;
X. Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI. Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC:
XI. Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC;
XII. — Saldos de exercícios anteriores; e
XIV. Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 49. O Fundo municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria de Governança
do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural na forma estabelecida no regulamento. e
apoiará projetos por meio das seguintes modalidades:
I. Não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direit
privado com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção
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IH. Reembolsáveis destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza
pública; e
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
$ 1º. Nos casos previstos no inciso II do caput , a Secretaria de Governança do Desenvolvimento
Econômico Turismo e Cultural definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de
administração, os prazos de carências, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de
pagamentos.
$ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos solidariamente, pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados. na forma que
dispuser o parágrafo.
$3º A taxa de administração a que se refere o $1º não poderá ser superior a 3% dos recursos
disponibilizados para o financiamento.
$ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que. no
mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 50. Os Custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com
planejamentos, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados. incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários aos cumprimentos de seus objetivos.
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente
por ato da CMPC.
Art. 51. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e por pessoas jurídicas de direto público e de direito privado. com ou sem fins
lucrativos.
4 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriai
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
$ 2º Nos casos em que a contrapartida foi exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de
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recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis para completar o
montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção
de financiamento por outras fontes.
Art. 52. Fica autorizada a composição financeira de recursos do fundo Municipal de Cultura —
FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas. projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
Art. 53. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica criada
a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC. de composição paritária entre membros do
Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 54. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —- CMIC será constituída por membros
titulares e igual número de suplentes.
$ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria de Governança do
Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural
$ 2º Os membros da Sociedade civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 55. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve ter
como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC. editais a serem criados e as
diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC.
Art. 56. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos na
seleção das propostas;
I. | Avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica. econômica e social:
H. Adequação orçamentária;
HI. — Viabilidade da execução; e |
IV. Capacidade técnico-operacional do proponente.
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CAPÍTULO VIII - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA
CULTURA - PROMFAC
Art. 57. Cabe a Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
— PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretarias afins e
instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor
privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas
púbicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 58. O Programa Municipal de Formação na Área de Cultura - PROMFAC deve promover:
IA qualificação técnico-administrativo e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas. projetos e serviços culturais:
IH. A formação nas áreas técnicas artísticas.
CAPÍTULO IX - DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 59. Para atender á complexidade e especificidades da área cultural são constituídos sistemas
Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 60. Constituem-se Sistema Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura —- SMC:
Il Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC:
IH. — Sistema Municipal de Museus - SMM;
HI. — Sistema Municipal de Bibliotecas, Livros, Leitura e Literatura - SMBLLL:
IV. Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 61. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência
Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural — CMBC
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
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Art. 62. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram
Sistema Municipal de Cultura - SMC conformando subsistemas que se conectam á estrutura
federativa, á medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo
criados.
Art. 63. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC
são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 65. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil
e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
TÍTULO III - DO FINACIAMENTO
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 66. O Fundo Municipal da Cultura —- EMC é a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Parágrafo Unico: O orçamento do município se constitui. também. fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 67. O financiamento das Políticas Públicas de Cultura estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura far-se-á com os recursos do Município. do Estado e da União além dos demais recursos
que compõe o Fundo Municipal de cultura — FMC.
Art. 68. O Município deverá destina recursos do fundo Municipal de Cultura — FMC para uso
como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
$ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão
destinados a:
a. Políticas, programas. projetos e ações previstas nos Planos Nacional. Estad jal ou
Municipal de Cultura;
b. Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por mei
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seleção pública. Tas
$ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos fundos Nacional e estadual de
4
Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 69. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento.
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
Art. 70. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
$ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados pela
Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural.
$ 2º A Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultural
acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela
União e Estado ao Município.
Art. 71. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da
União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo
Sistema Estadual de Cultura.
$ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Municipal de
Cultura critérios públicos e transparentes. com partilha e transferência de recursos de forma
equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais. econômicos. demográficos e
outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 72. O Município deverá assegurar a condição minima para receber os repasses dos retursos
da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura. com a efetiva instituição e funciona
dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos pr
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destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 73. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC
deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades a política de cultura som a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
$ 1º O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e programações do Sistema
Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano plurianual — PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA,.
Art.74. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão
propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. O Município de Coronel Fabriciano deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura —
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária. na forma do regulamento.
Art. 76. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis. constitui crime de emprego irregular de verbas
ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal. sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura —- SMC em
finalidade diversas das previstas nesta lei.
Art. 77. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, de de 2020.
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