| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia do direito ao aprendizado conforme as orientações do vocabulário ortográfico da língua portuguesa, para todos os estudantes de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N° 3.186/2021 “Dispõe sobre a garantia do direito ao aprendizado gramatical conforme as orientações do vocabulário ortográfico da língua portuguesa, para todos os estudantes de Coronel Fabriciano e da outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA a seguinte lei: Artigo 1º - A todos os estudantes de Coronel Fabriciano, fica garantido o direito ao aprendizado da língua portuguesa conforme estabelecido nas normas legais de ensino e orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, e da gramática elaborada nos termos do acordo ortográfico firmado pelos Países de Língua Portuguesa. Artigo 2º - Aplica-se o artigo primeiro dessa lei à toda rede de educação básica do Município de Coronel Fabriciano, seja pública ou privada nos termos da lei federal nº 9.394/1996, bem como a rede de ensino superior e a todos os concursos públicos para ingresso aos cargos, serviços e funções públicas do município. Artigo 3º - Fica expressamente proibido o uso e ensino da denominada "linguagem neutra" na grade curricular das instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos, bem como em qualquer tipo de material didático. Artigo 4º - A violação do direito garantido aos estudantes estabelecido nessa lei, acarretará em sanções administrativas, que serão aplicadas aqueles que insistirem em ministrar conteúdo adverso ao estabelecido no artigo primeiro dessa lei, prejudicando de forma direta ou indireta o aprendizado à língua portuguesa culta. Artigo 5º – Todas as secretarias responsáveis pela rede de ensino básico e superior do município de Coronel Fabriciano, deverão empreender na medida do possível, todos os meios necessários para incentivo e valorização da língua portuguesa culta na elaboração de suas práticas pedagógicas e educacionais, de forma que garanta aos estudantes a defesa na aplicação de qualquer aprendizado colidente com as normas e orientações legais de ensino. Coronel Fabriciano, 21 de junho de 2021. ___________________________________________Lincoln Drumond Vereador- Autor JUSTIFICATIVA: O presente projeto de visa a proteção e garantia ao direito dos estudantes do Município de Coronel Fabriciano ao aprendizado da língua portuguesa conforme estabelecido nas normas legais de ensino e orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, e da gramática elaborada nos termos do acordo ortográfico firmado pelos Países de Língua Portuguesa. O direito a educação de qualidade é um dever do Estado, e está explicitamente disposto em nossa carta magna, a Constituição Federal: Art. 205. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (CRFB/1988) No texto constitucional supracitado, está cristalinamente previsto que a educação deve visar o desenvolvimento do indivíduo para o exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de maneira que qualquer medida que atente ao direito dos fabricianenses em obter uma educação que os qualifiquem para os desafios profissionais deve ser suprimido, sob pena de atravancar, diretamente, o desenvolvimento social da população. A Constituição Federal ao tratar “dos direitos sociais” abarcou o direito à educação. Assim, nesse ponto, cabe destacar que a educação é a primeira a ser mencionada no rol de direitos que traz o caput do dispositivo, o que nos permite extrair claro entendimento de que se trata de um direito fundamental, pois está intrinsecamente ligada à dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ultimamente, temos visto um movimento nas redes sociais em relação à utilização da linguagem não binária, que, para esse movimento, é utilizada como sendo “neutra”, não possuindo um gênero masculino ou feminino. No rastro desse movimento, uma escola, por meio de circular, avisou aos pais dos alunos que havia decidido utilizar o dialeto não binário nas atividades escolares, para tanto exemplificou que utilizaria a partir de então a expressão “queridEs alunEs”. A argumentação da escola para a adoção desse dialeto não binário é que ele está sendo utilizado para incluir os não binários. Contudo, diversos são os professores de língua portuguesa que já se manifestaram em sentido contrário à utilização do dialeto não binário, na medida em que: a língua portuguesa se origina do latim, e nesse idioma havia o masculino, o feminino e o neutro, e na passagem do latim para o português e pelo fato de haver grande semelhança entre o neutro e o masculino, o masculino, na portuguesa, é o neutro do latim, ou seja, hoje na língua portuguesa quem faz o papel do neutro é o masculino. No latim, o pronome de tratamento neutro terminava em “u”, tendo sido adaptado para o “o” em português, que é uma subscrição do neutro no latim, portanto não há qualquer machismo na nossa língua portuguesa; Exclui os cegos, os surdos e os dislexos. Na França, a Academia Francesa já se pronunciou: “Frente a essa aberração inclusiva, a língua francesa está em perigo mortal.” (grifo nosso). Cumpre ressaltar, que esse dialeto não binário afasta ainda mais as pessoas, polarizando a nossa sociedade. Vale dizer, ainda, que no Brasil mais de 40% (quarenta por cento) - e esse número já foi maior - das pessoas saem da faculdade com analfabetismo funcional, ou seja, não conseguem compreender o que leem. Assim, a presente proposição vem, justamente, como uma medida para proteger os estudantes e prezar pelo uso da norma culta da língua portuguesa nas escolas. Não raras são as vezes em que essa lógica de ensino é subvertida, criando-se uma linguagem completamente errônea e descabida para a formação do aluno, e, além disso, a chamada "linguagem neutra" atende a uma pauta ideológica específica que tenta segregar ainda mais as pessoas. Logo, tal linguagem em absolutamente nada contribui para o desenvolvimento estudantil do aluno. Sendo assim, considerando todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação de tão importante matéria. Coronel Fabriciano, 21 de maio de 2021 ___________________________________________Lincoln Drumond Vereador- Autor