| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Estabelece a promoção de ações que visem à valorização das mulheres e à prevenção e combate às violência contra as mulheres, e dá outras providências." |
| native_id | 1180 |
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