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materia nº 3190/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3190 / 2021
Date 2021-07-08
Ementa“Dispõe sobre regularização de construções, reformas e modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
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PROJETO DE LEI 3.190, DE 08 DE JULHO DE 2021.



“Dispõe sobre regularização de construções, reformas e modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”



O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente executadas após a publicação da Lei 3.759/2012 (Plano Diretor) sem o devido licenciamento do Poder Executivo e que estejam em desacordo com os parâmetros exigidos pela legislação vigente Municipal.

§1º. Entende-se por edificação existente aquela com as paredes erguidas e a cobertura totalmente executada até a data de sua publicação.

§2º. Esta Lei vigorará até que o Poder Executivo municipal julgue necessário a atualização da mesma. 

§3º. As análises de regularização seguirão as leis vigentes Municipais.



CAPITULO II

DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

Art. 2º. Para efeito da regularização de que trata esta Lei, consideram-se  edificações irregulares aquelas:

Executadas sem projeto arquitetônico aprovado;

Executadas em desacordo com o projeto arquitetônico previamente       aprovado;

Acrescidas ou alteradas sem aprovação prévia do projeto arquitetônico.

Art. 3º. Não serão passíveis de regularização as seguintes edificações:

Situadas, total ou parcialmente, em área pública, exceto se comprovada a aquisição da área ocupada;

Sem comprovação da propriedade do imóvel;

Em situação de risco comprovado ou em área considerada não edificante, conforme análise do setor competente;

Com abertura de vãos de iluminação e ventilação com recuos das divisas inferiores a 1,50m (um vírgula cinquenta metros), exceto com a anuência expressa dos proprietários dos terrenos limítrofes, nos termos do Anexo II desta Lei, devidamente acompanhada de cópia do respectivo documento de identidade e  documentos atestando sua propriedade, com reconhecimento de firma;

Edificadas em terrenos considerados necessários ao desenvolvimento do Município, à defesa das reservas naturais, à preservação de interesse ambiental, cultural e histórico e à manutenção dos aspectos paisagísticos, conforme legislação específica;

Que perturbem a paz e o sossego públicos;

Que não ofereçam condições de segurança aos usuários, disponibilidade de acesso, prevenção contra incêndio e outros fatores objetos de análise da equipe técnica responsável.

§1º. Sanadas as irregularidades previstas neste artigo, poderá a edificação ser regularizada nos termos desta Lei.

§2º. As edificações executadas sem prévia licença do Poder Executivo, que estejam de acordo com os parâmetros da legislação urbanística Municipal, serão regularizadas mediante o pagamento de Taxa de Expediente, observando o disposto no art. 4° desta Lei.

Art. 4º. A abertura de processo de regularização das edificações dar-se-á exclusivamente por requerimento do proprietário, ou seu representante legal devidamente identificado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 Projeto de levantamento arquitetônico da edificação, nos termos e padrões exigidos pelo Poder Executivo, elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado no Órgão de Classe correspondente;

 Comprovante de pagamento ou de negociação da dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e outros Tributos Municipais, quando necessário;

 Comprovante do pagamento de multas aplicadas sobre o imóvel ou ao proprietário, quando for o caso;

 Cópia do comprovante de propriedade do imóvel, através de um dos                   seguintes documentos:

Certidão de inteiro teor atualizada (máximos seis meses);

Contrato de compra e venda registrado em Cartório, com Certidão de Inteiro Teor do antigo proprietário;

Cópia dos documentos pessoais do Proprietário/Requerente, sendo:

Identidade e CPF para pessoa física;

CNPJ, contrato social e última alteração contratual para pessoa jurídica; 

 Apresentação de laudo técnico, assinado por profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, garantindo a estabilidade estrutural da edificação, atestando as condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene para o uso requerido, inclusive com levantamento fotográfico constando fotos internas e externas;

 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do responsável técnico pelo levantamento arquitetônico e pelo laudo técnico;

 Comprovante de pagamento do requerimento de regularização;

 Cópia da carteira profissional do responsável técnico;

 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando necessário.

§1º. Poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários à comprovação de informações relativas à regularização.

§2º. Caso o requerente seja o representante legal do proprietário da edificação, deverá apresentar procuração específica com firma reconhecida.

§3º. A abertura do processo de regularização referenciada no caput não tem como finalidade a liberação de alvarás para acréscimos ou reformas do imóvel. 

§4º. O projeto arquitetônico a que se refere o inciso I deste artigo deverá constar apenas a situação existente do imóvel. 

§5º. O laudo a que se refere o inciso VI deverá garantir a estabilidade de piscinas assentadas sem o afastamento mínimo da divisa exigido pela legislação, quando este for o caso. 

Art. 5º. O valor a ser pago para a interposição do requerimento de regularização será realizado através de cálculo que levará em consideração:

A área de construção; e,

O valor de 01 (uma) UPFCF’s.

§1º. A fórmula para proceder ao cálculo é:

Calculo da taxa: área x 01 UPFCF’s = taxa devida



§2º. O pagamento será efetuado mediante a emissão de boleto bancário.

Art. 6º. O Poder Executivo, através do setor competente, exigirá do proprietário, durante a tramitação do processo, a comprovação da existência da edificação e a apresentação do comprovante de pagamento integral da guia do recolhimento da contrapartida financeira para regularização de edificação.

§1º. Considera-se contrapartida financeira de que trata o caput deste artigo o valor a ser pago pela regularização da edificação, calculada de acordo com o tipo de irregularidade cometida.

§2º. O pagamento da contrapartida financeira não isenta o requerente de pagamento dos demais impostos, taxas ou preços públicos devidos.

Art. 7º. A comprovação da conclusão da edificação dar-se-á através dos seguintes documentos:

 Cópia da certidão de inteiro teor ou escritura pública do imóvel, constando a área construída com data da lavratura em concordância com o período informado no processo; ou, 

 Declaração de, no mínimo, 02 (dois) vizinhos confrontantes, atestando, sob as penas da lei, a época da existência da edificação no local, bem como metragem quadrada existente e o número de pavimentos, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei, que será avaliado pelo setor competente; incluindo informações cadastrais, imagem satélite, fotos e/ou qualquer outro meio idôneo de prova, que será apresentado e avaliado pelo setor competente.

§1º. A declaração de que trata o inciso II deste artigo deverá ser acompanhada de cópia do documento de identidade do proprietário do imóvel e documento que comprove sua propriedade.

§ 2º. O Poder Executivo poderá, em caso de impossibilidade de apresentação da declaração dos vizinhos confrontantes, solicitar declaração, de mesmo teor, de outros vizinhos.

Art. 8°. A regularização de edificações pertencentes a condomínios, de qualquer natureza, dependerá da anuência, por escrito, de todos os condôminos proprietários, nos termos do art. 4º desta Lei.

Art. 9º. A regularização de edificação destinada ao uso industrial, comércio ou serviços não licenciados somente será permitida mediante processo concomitante de licenciamento da atividade.



SEÇÃO I

DA REGULARIZAÇÃO DE CARÁTER SOCIAL

Art. 10. Poderá ser requerida regularização não onerosa para edificação destinada ao uso exclusivamente residencial, com área total construída igual ou inferior a 70,00 m² (setenta metros quadrados), que atenda às seguintes condições, cumulativamente:

 O proprietário não seja possuidor de outro imóvel no Município;

 Tenha sido edificada anterior à data da publicação da Lei 3759/2012;

 Não se enquadre no disposto no art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. A regularização de que trata este artigo dar-se-á através de procedimento simplificado, a ser definido em regulamento.

Art. 11. Poderá ser requerida regularização com desconto de 50% sobre as contrapartidas, ao proprietário que comprovar, nele resida e possua renda familiar de até 650 (seiscentos e cinquenta) UPFCF’s.



SEÇÃO II

DAS DEMAIS REGULARIZAÇÕES

Art. 12. A regularização de edificação será dada mediante ao pagamento de contrapartida financeira, a ser calculada da seguinte forma:

 A edificação, comprovadamente existente até dezembro de 2019, com área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento básico: a área irregular construída multiplicada pelo valor de 25 (vinte e cinco) UPFCF’s;

 A edificação, concluída a partir de janeiro de 2020, com área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento básico: a área irregular construída multiplicada pelo valor de 50 (cinquenta) UPFCF’s;

 O Coeficiente Adicional mediante Práticas Sustentáveis (CAPS) previstos em lei municipal, Plano Diretor e Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo Urbano, poderá ser utilizado para compensar áreas edificadas acima do coeficiente básico permitido.

 O aumento do potencial adicional é limitado ao máximo estabelecido pelo Plano Diretor e pela Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo Urbano. 

 A forma de verificação e fiscalização das Práticas Sustentáveis para fins de liberação do Habite-se estão detalhadas no Anexo III desta Lei.

 A edificação que não atender ao recuo de alinhamento obrigatório e aos afastamentos mínimos: a somatória das áreas irregulares de cada pavimento, inclusive subsolo se houver, multiplicada pelo valor de 25 (vinte e cinco) UPFCF’s;

 A edificação que esteja acima do permitido pela taxa de ocupação máxima: a área irregular multiplicada pelo valor de 25 (vinte e cinco) UPFCF’s;

 A edificação que não atender a área de permeabilidade: a área faltante multiplicada pelo valor de 25 (vinte e cinco) UPFCF’s;

 A edificação que não atender áreas mínimas de iluminação e ventilação de compartimentos através de fosso: a área faltante multiplicada pelo valor de 25 (vinte e cinco) UPFCF’s;

 A edificação que possuir ambientes em condições de enclausuramento e insalubridade por falta das aberturas mínimas de iluminação e ventilação, voltadas preferencialmente para o exterior do imóvel, e que não houver tecnicamente opção de readequação: a área da abertura necessária multiplicada pelo valor de 25 (vinte e cinco) UPFCF’s;

 A edificação que não atender a quantidade mínima de garagem: a área correspondente ao número de vagas necessárias multiplicadas pelo valor de 35 (trinta e cinco) UPFCF’s;

 A edificação com piscinas sem o afastamento mínimo da divisa: a área irregular multiplicada pelo valor de 50 (cinquenta) UPFCF’s;

 A edificação que, quando obrigatório, não possuir a caixa de captação e drenagem ou possuir o volume inferior ao exigido pela legislação, e onde não houver tecnicamente opção de readequação: a área impermeável do terreno multiplicada pelo valor de 10 (dez) UPFCF’s;

 Na hipótese de o volume da caixa de captação e drenagem ser menor que o exigido pela legislação, a área impermeável atendida pela caixa de captação deverá ser descontada do cálculo de contrapartida. 

§1º. Será permitida a execução ou adequação de que tratam os incisos VII e X desde que constatadas por meio de vistoria para emissão Habite-se.

§2º. Caso a edificação possua a partir de 10% além do mínimo taxa permeabilidade dos terrenos, aplica-se a isenção taxa de readequação.

Art. 13. No caso de edificações com passeios executados em desacordo com os parâmetros vigentes, deverá o proprietário apresentar Projeto de sua adequação para análise do setor competente.

§1º. Após aprovação do Projeto de que trata o caput deste artigo será emitida licença para sua execução.

§2º. Constatada a adequação do passeio, após vistoria in loco, será dada continuidade ao processo de regularização.

§3º. No caso de inviabilidade técnica de adequação do passeio, a edificação será passível de regularização, mediante o pagamento de contrapartida financeira, a ser calculada da seguinte forma: à área da calçada multiplicada pelo valor de 20 (vinte) UPFCF’s;



SEÇÃO III

DA REGULARIZAÇÃO DO BALANÇO

Art. 14. Serão passíveis de regularização as edificações com balanço, desde que: 

 Não excedem 60% da largura dos passeios e fiquem em qualquer caso sujeitas ao balanço máximo de dois (dois) metros.

 Estejam situadas acima do térreo, considerando-se térreo o nível do passeio;

 Não apresentam quaisquer de seus elementos abaixo da cota de 3,00 (três) metros, tendo como referencia o nível do passeio.

 No caso de construções no alinhamento e do lado da Rede Elétrica da CEMIG com mais de um (um) pavimento, seja apresentado projeto com a anuência (aprovação) da CEMIG.

Parágrafo Único. Entende-se por balanço, parte ou elemento da edificação que sobressai do plano da fachada principal do imóvel, a partir do pavimento acima do térreo, configurando área construída sobre via pública. 

Art. 15. A edificação com balanço será passível de regularização, mediante o pagamento de contrapartida financeira, a ser calculada a partir do resultado da multiplicação do número de pavimentos vezes a área construída irregular vezes o valor de 150 (cento e cinquenta) UPFCF’s;

Parágrafo Único. Os balanços comprovadamente concluídos anteriormente a Lei n°. 2.524/1995 ficam isentos da contrapartida financeira.



CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Na hipótese de mais de uma das irregularidades previstas nos artigos 15, 16 e 17 desta Lei, o valor a ser recolhido equivalerá à somatória dos valores calculados para cada uma das irregularidades.

Art. 17. A unidade padrão para o coeficiente área a ser considerada nos cálculos da contrapartida financeira é metro quadrado. 

Art. 18. Para definição do valor máximo a ser cobrado pela contrapartida financeira, será estipulado o seguinte limite:

I. Construções Unifamiliares: o valor total da contrapartida financeira não poderá ultrapassar o valor de 3.000 (três mil) UPFCF’s;

II. Construções Multifamiliares de até 03 (três) pavimentos, sendo o terceiro pavimento um terraço: o valor total da contrapartida financeira não poderá ultrapassar o valor de 4.000 (quatro mil) UPFCF’s;

III. Construções de uso misto limitado a 01 unidade comercial de até 100 m² e 01 unidade residencial: o valor total da contrapartida financeira não poderá ultrapassar o valor de 3.000 (três mil) UPFCF’s;

Parágrafo único: Os imóveis que não se enquadram nas hipóteses estipuladas neste artigo não se encontram contemplados pelos parâmetros fixados para efeito de valor máximo da contrapartida financeira.

Art. 19. O pagamento da contrapartida financeira que exceder o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderá ser dividido em até 06 (seis) prestações mensais.

§1º. Na hipótese de pagamento parcelado de contrapartida financeira, a emissão do Habite-se fica impreterivelmente condicionada à quitação da primeira parcela.

§2º. O parcelamento que trata o caput deste artigo é vedado ao caso de Espólio.

Art. 20. Poderá ser requerida a regularização de imóvel de propriedade do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, através de procedimento simplificado a ser definido em regulamento específico.

Parágrafo único. A regularização de que trata o caput será não onerosa, não havendo recolhimento de qualquer tipo de taxa.

Art. 21. Os processos de regularização de edificação que esteja em tramitação na data de publicação desta Lei não poderão ser analisados de acordo com as normas e condições estabelecidas por esta lei.

Parágrafo único. O interessado poderá abrir novo processo de regularização de edificação nos termos desta Lei, mediante solicitação formal de arquivamento do processo em andamento de que trata o caput.

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.



Coronel Fabriciano, 10 julho de 2021.





Marcos Vinicius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL







ANEXO I 

DECLARAÇÃO









Eu,					portador (a) do documento de identidade n.º		, estado civil		, proprietário (a) do lote nº.              integrante da quadra nº.            , no bairro				na Rua/Av.			nº, DECLARO sob as penas da Lei que, na data       /      /         a edificação situada no lote nº.		, integrante da quadra nº.	, no bairro			, era existente com			m² e.

 	pavimento (s).











Coronel, Fabriciano,	de	de	.

















Proprietário







ANEXO II 

AUTORIZAÇÃO





Eu,			 portador (a) do documento de identidade n.º		, estado civil	, proprietário (a) do Lote n.º

 	 da Quadra n.º	do Bairro	situado à Rua /

Av.	 		autorizo	o	(a)

 	 proprietário (a) do Lote n.º

           da Quadra n.º	do mesmo Bairro, a permanecer com abertura com       distância  inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de nossa divisa.





Qualquer mudança posterior deverá ser novamente autorizada.







Comprometo-me, ainda, a transferir a meus sucessores, o encargo acima mencionado, devendo no caso de venda, comunicar ao comprador a existência dessa Autorização.

Coronel Fabriciano,	de	de	.







Firmo o presente,











Proprietário





ANEXO III 

FORMA DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE HABITE-SE



A adoção de práticas sustentáveis para utilização dos potenciais adicionais como incremento no coeficiente de aproveitamento deverá ser verificada quando da solicitação do habite-se pelo requerente. Neste caso, serão adotados os seguintes critérios de verificação de execução das práticas:



1. Projeto: na análise do projeto de levantamento, o responsável técnico deverá indicar as práticas detectáveis e preencher um quadro que irá compor a memória de cálculo da área edificada, informando as práticas adotadas e os potenciais adicionais considerados no cálculo do coeficiente de aproveitamento final. 

2. Documentação Comprobatória: notas fiscais de compra de serviços e equipamentos que comprovem a execução das práticas adotadas devem ser apresentadas para a emissão do habite-se, constando no corpo da nota o local de utilização do material ou serviço. Serviços técnicos especializados devem ser comprovados mediante a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional autor do serviço.

3. Fiscalização in loco: as instalações e obras realizadas que identificam as práticas sustentáveis adotadas serão verificadas em visita realizada pelo fiscal municipal. A verificação se dará através de registro fotográfico com data e hora, para fins comprobatórios. 



A verificação das práticas adotadas se dará através da utilização de um ou mais critérios, conforme o caso. No caso de não realização de quaisquer das práticas informadas no projeto de levantamento, o requerente deverá corrigir a irregularidade que é determinante para emissão do habite-se.



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