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materia nº 3192/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3192 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre a proibição de músicas sensuais por meio de transportes automóveis e rebocáveis qualificados e conhecidos por "Trenzinhos da Alegria" no município de Coronel Fabriciano.
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PROJETO DE LEI 3.192/2021



"Dispõe sobre a proibição de músicas sensuais meio de transportes automóveis e rebocáveis qualificados e conhecidos por “trenzinhos da alegria” no município de Coronel Fabriciano.”





Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA:



Art. 1º Fica expressamente proibido advir de quaisquer tipos de músicas sensuais, com conotação pejorativo, com palavras torpes, é que induz a sexualidade, que estimula a orgia, erotismo e o uso de drogas nos Trenzinhos da Alegria, em sua apresentação pela cidade de Coronel Fabriciano - MG.



Parágrafo único. Nos Trenzinhos da Alegria, fica consentido exclusivamente a utilização de música de trilha melodiosa infantil.



I. - as músicas veiculadas nos "Trenzinhos da Alegria" precisam respeitar o decoro, especialmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que quando do transporte de crianças as músicas devem manter cunho infantil e serem selecionadas, decididamente, pelo Contratante;



II. propagar-se equipamento sonoro dentro dos perímetros consentidos, respeitado os horários, locais e prédios que estabelecem restrições, observando as demais disposições desta lei, respeitando assim de forma acirrada o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso e prédios públicos durante seu horário de funcionamento;



Art. 2º A transgressão desta Lei sujeitará o infrator a seguinte pena: Advertência e notificação por escrito da autoridade competente secretária de obras e departamento de transito, o não cumprimento da mesma, acarretara em multa estipulada no valor de 500 UFIRs, e seguido de interrupção da circulação do veículo no município.



Art. 3º Fica também a cargo de cada cidadão ajudar com o exercício dessa lei, fazer a denúncia aos órgãos municipais, sendo: presencialmente, por telefone ou outro ferramenta apropriada, que tomará as devidas providências.



Art. 4º A polícia militar poderá ser acionada para lavar botim de ocorrência e auxiliar aos autoridade de trânsito bem como as denúncias dos moradores.



Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões 09 de julho de 2021



Adriano Marias de Oliveira

Autor

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