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materia nº 3070/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3070 / 2020
Date 2020-02-20
Ementa“Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH.
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PROJETO DE LEI Nº 3.070/2020



“Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH.  





Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.  

Parágrafo único. É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização.  

Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.  

Art. 3º As escolas das redes pública e privada deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.  

Parágrafo único. Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.  



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Edem Almeida Arruda







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