| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes e pessoas que menstruam, em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso às que necessitam desse tipo de ajuda". |
| native_id | 1201 |
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