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materia nº 3194/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3194 / 2021
Date 2021-07-14
Ementa"Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes e pessoas que menstruam, em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso às que necessitam desse tipo de ajuda".
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