| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas temporárias e ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial em razão da pandemia, no Município de Coronel Fabriciano/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 O a, PROJETO DE LEI Nº pé 14 6 DE 04 DE AGOSTO DE 2021. “Dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas temporárias e/ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial em razão da pandemia, no Município de Coronel Fabriciano/MG.” Ar. 1º. As servidoras públicas municipais gestantes, efetivas, contratadas temporárias e/ou em cargos de comissão, serão afastadas das suas atividades presenciais, sem prejuízo em suas remunerações. Parágrafo Único. As servidoras, na condição descrita no caput, ficarão à disposição para exercer suas atividades funcionais em seus domicílios, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, quando couber. Ar. 2º. O afastamento das atividades presenciais poderá ser gozado pela servidora gestante até o momento em que lhe for aplicada a segunda dose da vacina contra a COVID-19 ou vacina de dose Única. Parágrafo Único. Caso a servidora recuse, sem motivo justo, a tomar qualquer das doses da vacina contra a COVID-19, também deverá retomar as atividades presenciais. Art. 3º. Os procedimentos e documentos necessários ao afastamento que trata o art. 1º desta Lei serão especificados por regulamentação interna do setor de Medicina do Trabalho. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 04 de agosto de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano D, Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 - Centro — CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.falbriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 JUSTIFICATIVA Ementa: Dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas e/ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial no Município de Coronel Fabriciano/MG. Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências Projeto que dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas e/ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial no município de Coronel Fabriciano. A pandemia do Coronavírus, enquanto crise sanitária, vem impondo aos atuais governos desafios das mais diferentes ordens, fazendo-se, necessário, portanto, medidas que controlem ou amenizem seus impactos sobre a ordem, economia e saúde, inclusive de seus servidores. No Brasil, como forma de enfrentar a crise provocada pela pandemia, promulgou-se a Lei 13.979/2020 que, em linhas gerais, conferiu a todos os entes federativos autonomia para, dentro do limite de suas competências, elaborar políticas públicas que atendam à respectiva demanda sanitária. Não obstante, como forma de resguardar a maternidade e o nascituro, no dia 13 de maio deste ano foi publicada a Lei Federal 14.151, que, em suma, dispõe sobre o afastamento das atividades de trabalho presencial da empregada gestante. Como desdobramento do referido ato normativo, exsurgiram dúvidas acerca da sua aplicabilidade às servidoras públicas, haja vista que, a priori, o entendimento que se tinha era que a lei federal restringia-se à iniciativa privada. Nesse sentido, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), na análise da Consulta nº 1101741, aprovou, por seu Tribunal Pleno, a proposta de voto do relator Adonias Monteiro, que entendeu pela aplicabilidade da Lei no âmbito da Administração Pública, com as seguintes considerações transcritas abaixo: “Na falta de regulamentação local acerca do tema, em observância aos preceitos constitucionais fundamentais do direito à saúde, do direito à vida da gestante e do nascituro, do direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana, a Lei Federal nº 14.151/2021 deve ser aplicada às gestantes Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 - Centro — CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 servidoras públicas, contratadas em caráter temporário, bem como àquelas que exercem funções públicas remuneradas na Administração Pública, devendo, comprovada a gravidez, ser afastadas das atividades de trabalho presencial.” (TCE, 2021, online)! Verifica-se, pois, que na ausência de lei específica sobre o tema, a Lei Federal é aplicada, no que couber, sobre a administração municipal. No entanto, tendo em vista as necessidades deste ente federativo, consubstanciada pelas suas particularidades, bem como pelo entendimento supracitado quanto a sua competência para legislar sobre o tema, é que se apresenta o projeto de lei. Deste modo, dispõe o artigo 1º [do projeto de lei] que: “as servidoras públicas municipais gestantes, efetivas, contratadas e/ou em cargos de comissão, serão afastadas das suas atividades presenciais, sem prejuízo em suas remunerações”. No entanto, faz-se necessário observar a condição imposta pelo parágrafo Único, que exige, quando for o caso, que a servidora pública afastada de suas atividades funcionais continue as prestando de seu domicílio, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. Isto porque, o afastamento da gestante tem por objetivo tão somente protegê-la, bem como o nascituro, do risco de contaminação pela COVID-19 em seu ambiente de trabalho, não havendo que se falar em impossibilidade laborar, até mesmo por, em alguns casos, ser imprescindível que o trabalho realizado por aquela servidora continue em prestação contínua, sob risco de prejuízos à Administração Pública e à coletividade. Nesse diapasão, evidencia-se, também, a importância do artigo 2º do Projeto de Lei, qual seja: “o afastamento das atividades presenciais poderá ser gozado pela servidora gestante até o momento em que lhe for aplicada a segunda dose da vacina contra a COVID-19, quando couber”. Hodiernamente, as vacinas contra a COVID-19 representam, além de grande avanço tecnológico da ciência, o recrudescimento da vida conforme se conhecia, conquanto que reduzem o risco de morte e a hospitalização entre os mais vulneráveis.? Assim, justifica-se o afastamento da servidora até o momento da completa imunização pela segunda dose, quando couber, haja vista que existem vacinas de dose Única. Acrescenta-se ao motivo da segurança e eficácia das vacinas, a eficiência da medida para o interesse coletivo, conquanto que “ https://www tce.mg. gov. br/noticia/Detalhe/1 111625194 “ https://www .dn.pt/sociedade/estudo-em-italia-confirma-que-vacinacao-reduz-risco-de-hospitalizacao- ou-morte-13725242.html Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335 | e Endereço eletrônico: www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 garante a prestação do serviço pelos servidores públicos de modo sério e seguro. Ante o exposto, não restam dúvidas quanto à importância de regulamentar o afastamento das servidoras gestantes no âmbito da administração pública municipal. É imprescindível proteger a vida e saúde dessas servidoras e de seus filhos, consubstanciando esse objetivo com o interesse público em ter a regular prestação de serviços de seus funcionários, na medida do possível e razoável. Desta feita, considerando a competência constitucionalmente estabelecida de os Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. Atenciosamente, | Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 - Centro - CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ofício GP N.º 261/2021 Coronel Fabriciano, 04 de agosto de 2021. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas e/ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial no Município de Coronel Fabriciano/MG. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos da justificativa anexa, esclarecemos que tal projeto versa sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas e/ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial no âmbito da Administração Pública municipal. Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica. Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos colocando à disposição para os esclorecimentos que se fizerem necessários. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano N No Exmo. Sr. Anirton Valeriano da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO - MG Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 - Centro - CEP 35.170-033 - Fone: [31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br fera