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materia nº 3196/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3196 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas temporárias e ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial em razão da pandemia, no Município de Coronel Fabriciano/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
O a,
PROJETO DE LEI Nº pé 14 6 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre o afastamento das servidoras
municipais gestantes, efetivas, contratadas
temporárias e/ou em cargos de comissão, das
atividades de trabalho presencial em razão da
pandemia, no Município de Coronel
Fabriciano/MG.”
Ar. 1º. As servidoras públicas municipais gestantes, efetivas, contratadas
temporárias e/ou em cargos de comissão, serão afastadas das suas atividades
presenciais, sem prejuízo em suas remunerações.
Parágrafo Único. As servidoras, na condição descrita no caput, ficarão à
disposição para exercer suas atividades funcionais em seus domicílios, por
meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância,
quando couber.
Ar. 2º. O afastamento das atividades presenciais poderá ser gozado pela
servidora gestante até o momento em que lhe for aplicada a segunda dose
da vacina contra a COVID-19 ou vacina de dose Única.
Parágrafo Único. Caso a servidora recuse, sem motivo justo, a tomar qualquer
das doses da vacina contra a COVID-19, também deverá retomar as
atividades presenciais.
Art. 3º. Os procedimentos e documentos necessários ao afastamento que trata
o art. 1º desta Lei serão especificados por regulamentação interna do setor de
Medicina do Trabalho.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 04 de agosto de 2021.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
D,
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 - Centro — CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico: www.falbriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
JUSTIFICATIVA
Ementa: Dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes,
efetivas, contratadas e/ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho
presencial no Município de Coronel Fabriciano/MG.
Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências Projeto que
dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas,
contratadas e/ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho
presencial no município de Coronel Fabriciano.
A pandemia do Coronavírus, enquanto crise sanitária, vem impondo aos atuais
governos desafios das mais diferentes ordens, fazendo-se, necessário, portanto,
medidas que controlem ou amenizem seus impactos sobre a ordem,
economia e saúde, inclusive de seus servidores.
No Brasil, como forma de enfrentar a crise provocada pela pandemia,
promulgou-se a Lei 13.979/2020 que, em linhas gerais, conferiu a todos os entes
federativos autonomia para, dentro do limite de suas competências, elaborar
políticas públicas que atendam à respectiva demanda sanitária.
Não obstante, como forma de resguardar a maternidade e o nascituro, no dia
13 de maio deste ano foi publicada a Lei Federal 14.151, que, em suma, dispõe
sobre o afastamento das atividades de trabalho presencial da empregada
gestante.
Como desdobramento do referido ato normativo, exsurgiram dúvidas acerca
da sua aplicabilidade às servidoras públicas, haja vista que, a priori, o
entendimento que se tinha era que a lei federal restringia-se à iniciativa
privada.
Nesse sentido, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), na
análise da Consulta nº 1101741, aprovou, por seu Tribunal Pleno, a proposta de
voto do relator Adonias Monteiro, que entendeu pela aplicabilidade da Lei no
âmbito da Administração Pública, com as seguintes considerações transcritas
abaixo:
“Na falta de regulamentação local acerca do tema, em
observância aos preceitos constitucionais fundamentais do
direito à saúde, do direito à vida da gestante e do nascituro, do
direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana, a Lei
Federal nº 14.151/2021 deve ser aplicada às gestantes
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servidoras públicas, contratadas em caráter temporário, bem
como àquelas que exercem funções públicas remuneradas na
Administração Pública, devendo, comprovada a gravidez, ser
afastadas das atividades de trabalho presencial.” (TCE, 2021,
online)!
Verifica-se, pois, que na ausência de lei específica sobre o tema, a Lei Federal
é aplicada, no que couber, sobre a administração municipal. No entanto,
tendo em vista as necessidades deste ente federativo, consubstanciada pelas
suas particularidades, bem como pelo entendimento supracitado quanto a
sua competência para legislar sobre o tema, é que se apresenta o projeto de
lei.
Deste modo, dispõe o artigo 1º [do projeto de lei] que: “as servidoras públicas
municipais gestantes, efetivas, contratadas e/ou em cargos de comissão,
serão afastadas das suas atividades presenciais, sem prejuízo em suas
remunerações”. No entanto, faz-se necessário observar a condição imposta
pelo parágrafo Único, que exige, quando for o caso, que a servidora pública
afastada de suas atividades funcionais continue as prestando de seu domicílio,
por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à
distância.
Isto porque, o afastamento da gestante tem por objetivo tão somente
protegê-la, bem como o nascituro, do risco de contaminação pela COVID-19
em seu ambiente de trabalho, não havendo que se falar em impossibilidade
laborar, até mesmo por, em alguns casos, ser imprescindível que o trabalho
realizado por aquela servidora continue em prestação contínua, sob risco de
prejuízos à Administração Pública e à coletividade.
Nesse diapasão, evidencia-se, também, a importância do artigo 2º do Projeto
de Lei, qual seja: “o afastamento das atividades presenciais poderá ser
gozado pela servidora gestante até o momento em que lhe for aplicada a
segunda dose da vacina contra a COVID-19, quando couber”.
Hodiernamente, as vacinas contra a COVID-19 representam, além de grande
avanço tecnológico da ciência, o recrudescimento da vida conforme se
conhecia, conquanto que reduzem o risco de morte e a hospitalização entre
os mais vulneráveis.?
Assim, justifica-se o afastamento da servidora até o momento da completa
imunização pela segunda dose, quando couber, haja vista que existem
vacinas de dose Única. Acrescenta-se ao motivo da segurança e eficácia das
vacinas, a eficiência da medida para o interesse coletivo, conquanto que
“ https://www tce.mg. gov. br/noticia/Detalhe/1 111625194
“ https://www .dn.pt/sociedade/estudo-em-italia-confirma-que-vacinacao-reduz-risco-de-hospitalizacao-
ou-morte-13725242.html
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garante a prestação do serviço pelos servidores públicos de modo sério e
seguro.
Ante o exposto, não restam dúvidas quanto à importância de regulamentar o
afastamento das servidoras gestantes no âmbito da administração pública
municipal. É imprescindível proteger a vida e saúde dessas servidoras e de seus
filhos, consubstanciando esse objetivo com o interesse público em ter a regular
prestação de serviços de seus funcionários, na medida do possível e razoável.
Desta feita, considerando a competência constitucionalmente estabelecida
de os Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, solicitamos
URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30
da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa
Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Atenciosamente, |
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
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CNPJ: 19.875.046/0001-82
Ofício GP N.º 261/2021
Coronel Fabriciano, 04 de agosto de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o afastamento das
servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas e/ou em cargos de
comissão, das atividades de trabalho presencial no Município de Coronel
Fabriciano/MG.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres
Vereadores. Nos termos da justificativa anexa, esclarecemos que tal projeto
versa sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas,
contratadas e/ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho
presencial no âmbito da Administração Pública municipal.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei nos termos
do artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos
colocando à disposição para os esclorecimentos que se fizerem necessários.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
N
No
Exmo. Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO - MG
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 - Centro - CEP 35.170-033 - Fone: [31) 3406-7335
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
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