| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Estabelece cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Estado de Minas Gerais CNPJ 19.8765.046/0001-82 PROJETO DE LEI Nº b) E, , DE 06 DE AGOSTO DE 2021. “Estabelece cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento e dá outras providências.” Art. 1º. Para cobertura do custo operacional do processamento, as consignatárias pagarão mensalmente o Município de Coronel Fabriciano, sobre cada consignação facultativa descontada em folha de pagamento, o percentual de 1% (um por cento). 81º. A base de cálculo para a incidência do percentual aludido no caput do art. 1º, será o valor da parcela descontada na folha de pagamentos de cada servidor municipal no respectivo mês de processamento. 82º. A Prefeitura de Coronel Fabriciano reterá o custo do processamento de dados de cada operação contratada no momento do repasse do valor das consignações a que faz jus a consignatária. Ar. 2º. Serão obrigadas a custear o processamento dos dados as consignatárias, cuja as consignações estão elencadas abaixo: - amortização de empréstimos e financiamentos financeiros pessoal oriundos de instituições financeiras e bancárias; |- despesas contraídas por meio de cartão de crédito e cartão convênio; Il - prestação referente a financiamento de imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóveis residenciais, de direito público e privado; V- contribuição a favor de partido político; Art. 3º. São consignações facultativas isentas de custo de processamento: - mensalidade instituída para custeio de entidade sindical, entidade de classe, associação de servidores, ativos e inativos, e pensionistas; | - cotas de integralização e capitalização a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; Il - mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de caráter complementar instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de entidade de previdência fechada e aberta, ou entidade representativa do consignado; IV - mensalidade de plano ou seguro de saúde, plano odontológico e seguro de vida instituída em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários; V - pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependente à que conste dos registros funcionais do consignado; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele. (x31)3406-7335 - cnpj 19.875 046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Estado de Minas Gerais CNPJ 19.8765.046/0001-82 VI - doações a entidades sem fins lucrativos; vIl - mensalidades a entidades de ensino em geral. Art. 4º. Fica garantido o direito ao desconto de que trata o ar. 1º, sem prejuízo à Prefeitura de Coronel Fabriciano, as consignações já contratadas e averbadas antes da publicação desta Lei, nos termos pacituados entre consignado e consignatário, até o término do contrato. Art. 5º. O percentual aludido no caput do art. 1º poderá ser alterado por meio de Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 06 de agosto de 2021. | | Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de goronel Fabriciano Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele (x31)3406-7335 - cnpj 19.875 046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano: MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Estado de Minas Gerais CNPJ 19.8765.046/0001-82 Ofício GP N.º 263/2021 Coronel Fabriciano, 06 de agosto de 2021. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que estabelece cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento e dá outras providências Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos da justificativa anexa, esclarecemos que tal projeto versa sobre a cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento Ea outras providências. | Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de-Coronel Fabriciano aa X Exmo. Sr. Anirton Valeriano da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO - MG Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele. (x31)3406-7335 - cnpj 19.875.046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Estado de Minas Gerais CNPJ 19.8765.046/0001-82 JUSTIFICATIVA Ementa: Estabelece sobre cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências Projeto que dispõe sobre a cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento e dá outras providências. A boa gestão do gasto público permite a redução de desperdícios, permitindo equacionar os desafios que exsurgem das relações sociais com os recursos públicos disponíveis para elidi-los. Neste sentido, é imperioso que os gestores públicos reflitam e busquem a melhor forma de administrar a coisa pública, primando pela eficiência do gasto e pela captação de recursos. É nesta esteira que a Administração Novos Tempos de Coronel Fabriciano tem norteado suas diretrizes na condução da gestão municipal. Deste modo, pensou-se neste Projeto de Lei como uma nova maneira de arrecadar recursos aos cofres públicos, das consignatárias, especialmente instituições financeiras (bancos e financeiras), provenientes das consignações facultativas feitas pelos servidores públicos, uma vez que as consignatárias acabam por utilizar a estrutura estatal no processamento destes procedimentos, sem despender qualquer valor para tanto, ou seja, seria a valorização do sistema operacional do município. Em primeiro momento, importa discriminar quem são as partes que compõem a relação que se pretende regular: CONSIGNANTE: órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município que procede aos descontos em favor do consignatário; CONSIGNATÁRIAS: Instituição destinatárias dos créditos resultantes das consignações, tais como bancos públicos ou privados; CONSIGNADOS: Servidores públicos. Neste sentido, os consignados celebram, junto às consignatárias, alguma das consignações facultativas previstas no Decreto Municipal nº 3.916/2012, tais como: amortizações de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito. Realizada as conceituações, é possível delinear a relação a ser regulada: os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Coronel Fabriciano, dentro da margem disponível para a consignação facultativa, permitem que seja retido dos seus vencimentos o valor correspondente a consignação facultativa feita com a consignatária. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele. (x31)3406-7335 - cnpj 19.875.046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Estado de Minas Gerais CNPJ 19.8765.046/0001-82 Assim, resta a administração pública municipal, por seu setor responsável, não só reter e repassar o valor, como também fazer o registro no contracheque do servidor, relativo à consignação facultativa realizada, realizar lançamentos contábeis, separar nas diferentes fontes os recursos retiros para cada uma das consignatárias e por fim transferir à consignatária (bancos e financeiras), sendo que esta última etapa gera custos e despesas financeiras à Prefeitura, como TED's e DOC's. Tais trâmites além de demandarem mão de obra, demandam despesas financeiras, decorrentes de tarifas bancárias de transferências ás consignatárias, que hoje correm a cargo exclusivo do Município, sem custo nenhum para as consignatárias (bancos e financeiras). Foi pensando nisso que se elaborou o projeto de lei, ou seja, pela necessidade de custear todo o processamento desde a retenção das consignações facultativas dos vencimentos de cada servidor, bem como do registro em seus contracheques, lançamentos contábeis, separação dos recursos das diferentes fontes e, posteriormente, a transferências às consignatárias por meio de TED'se DOC's. Neste sentido, propõe-se que para cobertura do custo operacional do processamento, as consignatárias pagarão mensalmente a Prefeitura de Coronel Fabriciano, sobre cada consignação facultativa descontada em folha de pagamento, o percentual de 1% (um por cento). Cumpre salientar, todavia, que se levando em conta a natureza de alguns serviços contraídos pelos servidores com as consignatárias, optou-se por isenta-las da cobertura do custo operacional. Estes serviços estão descritos no artigo 3º do Projeto de Lei, a saber: Art. 3º - São consignações facultativas isentas de custo de processamento: | - mensalidade instituída para custeio de entidade sindical, entidade de classe, associação de servidores, ativos e inativos, e pensionistas; Il- cotas de integralização e capitalização a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; III - mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de caráter complementar instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de entidade de previdência fechada e aberta, ou entidade representativa do consignado; IV - mensalidade de plano ou seguro de saúde, plano odontológico e seguro de vida instituída em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários; V - pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependente que conste dos registros funcionais do consignado; VI- doações a entidades sem fins lucrativos; VII - mensalidades a entidades de ensino em geral. Ante o exposto, não restam dúvidas quanto à importância de regular a cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento, no percentual de 1% [um por cento). | Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele (x31)3406-7335 - cnpj 19.875.046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Estado de Minas Gerais CNPJ 19.8765.046/0001-82 Angariar recursos para a administração pública com o devido cotejo do interesse público e da eficiência dos gastos e recursos municipais é pauta que se impõe dada a instabilidade econômica causada pela pandemia do Coronavírus. Desta feita, considerando a competência constitucionalmente estabelecida dos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, não resta dúvidas a respeito da importância do presente Projeto de Lei. | Atenciosamente, | | Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele. (x31)3406-7335 - cnpj 19.875 046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano: MG