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materia nº 3197/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3197 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaEstabelece cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.8765.046/0001-82
PROJETO DE LEI Nº b) E, , DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
“Estabelece cobertura para o custeio operacional
do processamento de consignações facultativas na
folha de pagamento e dá outras providências.”
Art. 1º. Para cobertura do custo operacional do processamento, as consignatárias
pagarão mensalmente o Município de Coronel Fabriciano, sobre cada
consignação facultativa descontada em folha de pagamento, o percentual de 1%
(um por cento).
81º. A base de cálculo para a incidência do percentual aludido no caput do art. 1º,
será o valor da parcela descontada na folha de pagamentos de cada servidor
municipal no respectivo mês de processamento.
82º. A Prefeitura de Coronel Fabriciano reterá o custo do processamento de dados
de cada operação contratada no momento do repasse do valor das consignações
a que faz jus a consignatária.
Ar. 2º. Serão obrigadas a custear o processamento dos dados as consignatárias,
cuja as consignações estão elencadas abaixo:
- amortização de empréstimos e financiamentos financeiros pessoal oriundos de
instituições financeiras e bancárias;
|- despesas contraídas por meio de cartão de crédito e cartão convênio;
Il - prestação referente a financiamento de imóvel residencial adquirido de
entidade financiadora de imóveis residenciais, de direito público e privado;
V- contribuição a favor de partido político;
Art. 3º. São consignações facultativas isentas de custo de processamento:
- mensalidade instituída para custeio de entidade sindical, entidade de classe,
associação de servidores, ativos e inativos, e pensionistas;
| - cotas de integralização e capitalização a favor de cooperativa instituída de
acordo com a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
Il - mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de caráter complementar
instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de
entidade de previdência fechada e aberta, ou entidade representativa do
consignado;
IV - mensalidade de plano ou seguro de saúde, plano odontológico e seguro de
vida instituída em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários;
V - pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependente à
que conste dos registros funcionais do consignado;
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele. (x31)3406-7335 - cnpj 19.875 046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.8765.046/0001-82
VI - doações a entidades sem fins lucrativos;
vIl - mensalidades a entidades de ensino em geral.
Art. 4º. Fica garantido o direito ao desconto de que trata o ar. 1º, sem prejuízo à
Prefeitura de Coronel Fabriciano, as consignações já contratadas e averbadas
antes da publicação desta Lei, nos termos pacituados entre consignado e
consignatário, até o término do contrato.
Art. 5º. O percentual aludido no caput do art. 1º poderá ser alterado por meio de
Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 06 de agosto de 2021. |
|
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de goronel Fabriciano
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele (x31)3406-7335 - cnpj 19.875 046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano: MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.8765.046/0001-82
Ofício GP N.º 263/2021
Coronel Fabriciano, 06 de agosto de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que estabelece cobertura para o custeio
operacional do processamento de consignações facultativas na folha de
pagamento e dá outras providências
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores.
Nos termos da justificativa anexa, esclarecemos que tal projeto versa sobre a
cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações
facultativas na folha de pagamento Ea outras providências.
|
Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos
colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de-Coronel Fabriciano
aa
X
Exmo. Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO - MG
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JUSTIFICATIVA
Ementa: Estabelece sobre cobertura para o custeio operacional do processamento
de consignações facultativas na folha de pagamento
Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências Projeto que dispõe
sobre a cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações
facultativas na folha de pagamento e dá outras providências.
A boa gestão do gasto público permite a redução de desperdícios, permitindo
equacionar os desafios que exsurgem das relações sociais com os recursos públicos
disponíveis para elidi-los. Neste sentido, é imperioso que os gestores públicos reflitam
e busquem a melhor forma de administrar a coisa pública, primando pela eficiência
do gasto e pela captação de recursos. É nesta esteira que a Administração Novos
Tempos de Coronel Fabriciano tem norteado suas diretrizes na condução da gestão
municipal.
Deste modo, pensou-se neste Projeto de Lei como uma nova maneira de arrecadar
recursos aos cofres públicos, das consignatárias, especialmente instituições
financeiras (bancos e financeiras), provenientes das consignações facultativas feitas
pelos servidores públicos, uma vez que as consignatárias acabam por utilizar a
estrutura estatal no processamento destes procedimentos, sem despender qualquer
valor para tanto, ou seja, seria a valorização do sistema operacional do município.
Em primeiro momento, importa discriminar quem são as partes que compõem a
relação que se pretende regular:
CONSIGNANTE: órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do
Município que procede aos descontos em favor do consignatário;
CONSIGNATÁRIAS: Instituição destinatárias dos créditos resultantes das
consignações, tais como bancos públicos ou privados;
CONSIGNADOS: Servidores públicos.
Neste sentido, os consignados celebram, junto às consignatárias, alguma das
consignações facultativas previstas no Decreto Municipal nº 3.916/2012, tais como:
amortizações de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por
intermédio de cartões de crédito.
Realizada as conceituações, é possível delinear a relação a ser regulada: os
servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e
indireta do Município de Coronel Fabriciano, dentro da margem disponível para a
consignação facultativa, permitem que seja retido dos seus vencimentos o valor
correspondente a consignação facultativa feita com a consignatária.
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Assim, resta a administração pública municipal, por seu setor responsável, não só
reter e repassar o valor, como também fazer o registro no contracheque do
servidor, relativo à consignação facultativa realizada, realizar lançamentos
contábeis, separar nas diferentes fontes os recursos retiros para cada uma das
consignatárias e por fim transferir à consignatária (bancos e financeiras), sendo que
esta última etapa gera custos e despesas financeiras à Prefeitura, como TED's e
DOC's.
Tais trâmites além de demandarem mão de obra, demandam despesas financeiras,
decorrentes de tarifas bancárias de transferências ás consignatárias, que hoje
correm a cargo exclusivo do Município, sem custo nenhum para as consignatárias
(bancos e financeiras).
Foi pensando nisso que se elaborou o projeto de lei, ou seja, pela necessidade de
custear todo o processamento desde a retenção das consignações facultativas dos
vencimentos de cada servidor, bem como do registro em seus contracheques,
lançamentos contábeis, separação dos recursos das diferentes fontes e,
posteriormente, a transferências às consignatárias por meio de TED'se DOC's.
Neste sentido, propõe-se que para cobertura do custo operacional do
processamento, as consignatárias pagarão mensalmente a Prefeitura de Coronel
Fabriciano, sobre cada consignação facultativa descontada em folha de
pagamento, o percentual de 1% (um por cento).
Cumpre salientar, todavia, que se levando em conta a natureza de alguns serviços
contraídos pelos servidores com as consignatárias, optou-se por isenta-las da
cobertura do custo operacional. Estes serviços estão descritos no artigo 3º do Projeto
de Lei, a saber:
Art. 3º - São consignações facultativas isentas de custo de
processamento:
| - mensalidade instituída para custeio de entidade sindical, entidade
de classe, associação de servidores, ativos e inativos, e pensionistas;
Il- cotas de integralização e capitalização a favor de cooperativa
instituída de acordo com a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro
de 1971;
III - mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de caráter
complementar instituído em favor do consignado e de seus
dependentes beneficiários, a favor de entidade de previdência
fechada e aberta, ou entidade representativa do consignado;
IV - mensalidade de plano ou seguro de saúde, plano odontológico
e seguro de vida instituída em favor do consignado e de seus
dependentes beneficiários;
V - pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor
de dependente que conste dos registros funcionais do consignado;
VI- doações a entidades sem fins lucrativos;
VII - mensalidades a entidades de ensino em geral.
Ante o exposto, não restam dúvidas quanto à importância de regular a cobertura
para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na
folha de pagamento, no percentual de 1% [um por cento).
|
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele (x31)3406-7335 - cnpj 19.875.046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano/MG
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Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.8765.046/0001-82
Angariar recursos para a administração pública com o devido cotejo do interesse
público e da eficiência dos gastos e recursos municipais é pauta que se impõe
dada a instabilidade econômica causada pela pandemia do Coronavírus.
Desta feita, considerando a competência constitucionalmente estabelecida dos
Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, não resta dúvidas a respeito
da importância do presente Projeto de Lei.
|
Atenciosamente, |
|
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — tele. (x31)3406-7335 - cnpj 19.875 046/0001-82 - cep 35170-033 - Coronel Fabriciano: MG

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