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materia nº 3198/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3198 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaInstitui o programa "Adote um espaço Público" no Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
native_id1233

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
À
o) “Institui o programa “Adote um
2 Público” no Município de Coronel
Fabriciano/MG e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal. APROVA a
seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei tem por objetivos:
I - Promover a participação da sociedade civil organizada
(Entidades civis, Associações e sociedades de Bairro) e pessoas jurídicas legalmente
constituídas e cadastradas no Município, na urbanização (implantação e revitalização) e na
manutenção de áreas verdes, de mobiliários urbanos (pontos de ônibus e afins) e de vias
públicas do Município, em conjunto com o Poder Público Municipal;
Il — Criar, na população fabricianense. o senso de
responsabilidade sobre a conservação e importância ambiental e paisagística das áreas
verdes e vias públicas para a manutenção da qualidade ambiental e de vida da população:
HI - Possibilitar e incentivar a população a fazer uso das áreas
verdes e vias públicas urbanas do Município, garantindo um espaço adequado e seguro
para suas atividades de lazer ao ar livre:
IV - Realizar a melhoria da qualidade da paisagem urbana em
suas principais vias públicas, através de seus canteiros centrais nas avenidas;
V - Incentivar a criação de novas áreas verdes e arborização das
vias públicas no Município com gestão e responsabilidade "compartilhada" entre Poder
Público Municipal, Sociedade Civil Organizada e Pessoas Jurídicas, em prol de uma gestão
participativa destes espaços:
Rua Pedro Nolasco, 22 = Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
os elementos paisagísticos, equipamentos urbanos de lazer e recreação, mobiliários
urbanos (pontos de ônibus e afins), bem como de monumentos históricos e artísticos
existentes nos logradouros a serem adotados.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no programa
publicidades relacionadas ao ramo de cigarros e bebidas, bem como outras que possam ser
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 2º Para a aplicação desta lei são definidos como espaços
públicos: s
" I- Áreas Verdes: espaços livres urbanos onde há o predomínio
;
de vegetação arbórea englobando as praças, os jardins públicos e os parques urbanos,
sendo fundamental que essas áreas satisfaçam três objetivos. o ecológico-ambiental. o
estético e o lazer, de maneira a servir à população. proporcionando recreação. sendo que
nessas áreas a vegetação e o solo permeável devem ocupar sempre que possível pelo
menos 50% da área total;
II - Praça Pública: espaços que apresentam dimensões de até
aproximadamente 5.000 m? (acima desse valor são considerados parques). às quais a
população possui livre acesso (uso público) e desempenha atividades de lazer (em todos
seus âmbitos: esportivo. contemplativo, etc.).
HI - Parque Urbano Municipal e Parque Ambiental Municipal:
área verde protegida pelo Município para fins de recreação dos habitantes da cidade e/ou
para fins de preservação do ambiente natural. normalmente caracterizado como espaço
público, no qual há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas,
podendo constar estabelecimentos comerciais como quiosques e vendedores ambulantes,
conforme autorização municipal:
IV - Canteiro Central: obstáculos físicos construídos como
separador de duas pistas de rolamento. podendo ser arborizados com espécies arbóreas de
médio a grande porte quando apresentarem uma largura mínima de 2,0 m. e. em larguras
inferiores a esta, com espécies arbóreas de pequeno porte. arbustos e canteiros com
da circulação e das instalações públicas;
V - Vias Públicas: via de comunicação destinada ao trânsito
público, sendo composta pela via de rolamento e passeios públicos;
VI - Mobiliários Urbanos: bancos, lixeiras, equipamentos de
lazer e recreação, academias ao ar livre e, no caso de pontos de ônibus, espaços destinados
à espera de ônibus.
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES E PROCESSO DE CANDIDATURA
À ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 3º As modalidades de adoção de espaços públicos previstos
nesta lei são:
I- Novos Espaços Públicos; e,
II - Espaços Públicos Implantados.
Art. 4º Consideram-se Novos Espaços Públicos os locais onde
não foi realizada nenhuma ação de intervenção paisagística ou de urbanização no local, e.
Espaços Públicos Implantados os locais que já dispõem de arborização. paisagismo,
infraestrutura e mobiliários urbanos básicos necessários ao local.
Art. 5º Os procedimentos de adoção de áreas públicas serão
realizados por concessão, através de edital público de adoção de espaço público de
interesse, a ser lançado pela Prefeitura Municipal ou por meio de candidaturas à adoção de
espaço público, ou seja, candidatura espontânea das sociedades civis organizadas ou
pessoas jurídicas regularmente constituídas.
Art. 6º As concessões de adoção para Novos Espaços Públicos
poderão ser realizadas conforme as seguintes submodalidades:
adoção que perdurará somente durante a elaboração do projeto, execução e entrega das
obras, portanto o adotante poderá veicular somente placas de publicidade durante este
período ou período estipulado em edital;
IH - Adoção para Implementação e Manutenção do Local: visa a
realização de uma adoção que perdurará durante a elaboração do projeto, execução, entrega
das obras e pelo período estabelecido no edital de adoção de espaço público ou no projeto
de candidaturas à adoção de espaço público para a concessão de manutenção. portanto, o
adotante poderá veicular somente placas de publicidade durante este período.
Parágrafo único. A publicidade a ser afixada no local adotado
deverá obedecer às especificações técnicas estabelecidas pelo Capítulo III e ANEXO IT
desta lei desta lei.
Art. 7º As concessões de adoção para Espaços Públicos
Implantados poderão ser realizadas conforme as seguintes submodalidades:
I- Revitalização do Espaço: a organização e reforma do local a
ser adotado, sendo que as ações executadas serão sobre a vegetação e mobiliários urbanos
existentes.
II - Manutenção do Espaço: a conservação da vegetação arbórea.
arbustos, canteiros de plantas ornamentais floríferas, gramados e mobiliário urbano nos
locais adotados.
HI - Revitalização e Manutenção do Local: a realização de uma
adoção que perdurará durante a elaboração do projeto. execução. entrega das obras e pelo
período estabelecido no edital de adoção para a concessão de revitalização e manutenção.
portanto, o adotante poderá veicular somente placas de publicidade durante este período.
$ 1º A submodalidade de Adoção de Revitalização do Espaço
público implantado visará a realização de uma adoção que perdurará somente durante a
elaboração do projeto. execução e entrega das obras. portanto o adotante poderá veicular
somente placas de publicidade durante este período ou período estipulado em edital.
8 2º A adoção do local na submodalidade de Manutenção do
Espaço Implantado perdurará durante o período estabelecido no edital de adoção para a
Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
e)
o)
WWw.cam ogmloás ana mg.gov.br
concessão de manutenção, podendo o adotante veicular somente placas de
durante este período.
5 3º A publicidade a ser afixada no local adotado deverá
e
obedecer às especificações técnicas estabelecidas pelo Capítulo II e ANEXO I desta lei.
Art. 7º Os procedimentos para a participação de edital de adoção
de Novos Espaços Públicos deverão:
I - Atender a todas as especificações solicitadas no edital de
adoção de espaço público:
II - Apresentação do projeto de arborização e paisagístico (de
Engenheiro Florestal. Agrônomo e/ou Arquiteto Urbanista) e de mobiliários urbanos de
infraestrutura básica (de Engenheiro Civil, Eletricista e/ou Arquiteto Urbanista) elaborado
por profissionais habilitados nos sistemas CREA e CAU, ou estabelecimento de parcerias
com instituições de ensino que formem tais profissionais, assim como apresentação da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do profissional responsável pela elaboração e execução do projeto:
m - Apresentação de cronograma de atividades a serem
realizadas durante o período de concessão da adoção do local a ser adotado:
IV - Para as adoções com fins de manutenção também deverá
ser apresentado um projeto elaborado por profissionais devidamente habilitados. contendo
todas as atividades a serem realizadas durante o período de adoção como: conservação da
vegetação arbórea. arbustos, canteiros de plantas ornamentais floríferas. gramados podas e
supressão de vegetação arbórea, arbustiva e gramínea, procedimentos técnicos de
manutenção de pavimentos e mobiliários. cronograma de realização das mesmas, além de
outros itens previstos em edital quando couber.
Art. 8º Os procedimentos para a participação de edital de adoção
de Espaços Públicos Implantados deverão:
I - Atender todas as especificações solicitadas no edital de
adoção de espaço público:
Rua Pedro Nolasco, 22
Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
e
. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
Il - Apresentação do projeto de arborização e paisagistise
(elaborado por Engenheiro Florestal, Agrônomo e/ou Arquiteto e Urbanista) e de
mobiliários urbanos de infraestrutura básica (elaborado por Engenheiro civil, Engenheiro
Eletricista e/ou Arquiteto e Urbanista) elaborado por profissionais habilitados nos sistemas
CREA ou CAU ou estabelecimento de parcerias com instituições de ensino que formem
tais profissionais nos casos de revitalização e de revitalização e manutenção, assim como
apresentação das respectivas Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pela elaboração e execução
do projeto.
HI - Apresentação de cronograma de atividades a serem
realizadas durante a concessão de adoção do local a ser adotado:
IV - Para as adoções com fins de manutenção também deverá
ser apresentado um projeto, elaborado por profissionais habilitados. contendo todas as
atividades a serem realizadas durante o período de adoção como: conservação da vegetação
arbórea, arbustos, canteiros de plantas ornamentais floríferas, gramados, podas e supressão
de vegetação arbórea. arbustiva e gramínea. procedimentos técnicos de manutenção de
pavimentos e mobiliários. cronograma de realização das mesmas. além de outros itens
previstos em edital quando couber.
V - No caso de projetos de adoção em espaços público
implantado. seja para revitalização ou manutenção, que envolvam a supressão de
vegetação arbórea ou arbustos obrigatoriamente deve ser previsto no projeto a reposição
dos exemplares, para que a candidatura a adoção seja elegível:
Parágrafo único. Os projetos de arborização, paisagismo e
mobiliários de infraestrutura básica urbana, para tornarem-se eletivos a participar do
processo de candidatura a adoção, deverão conter obrigatoriamente a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade técnica (RRT) do
profissional responsável pela elaboração e execução do projeto.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ADOÇÃO
Centro - Cep.
5170-300 - Tel: (31)
riciano.mg.gov.b
3
w.camarafabri
Art. 9º Após a análise dos projetos de adoção e da
documentação apresentada pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO formada por
representantes das Secretarias Municipais responsáveis pelas atividades de Planejamento,
Meio Ambiente, Obras, Serviços Urbanos, Educação e Cultura, a entidade adotante deverá
firmar o termo de compromisso de adoção do espaço público, comprometendo-se a
executar o contido nas especificações do projeto apresentado e aprovado para sua
candidatura à adoção.
Art. 10. Para candidaturas espontâneas à adoção de espaço
público, as entidades ou lgessoas jurídicas interessadas deverão encaminhar à Prefeitura
Municipal o projeto de adoção contendo os itens previstos para a modalidade e
submodalidades aplicáveis'ão caso.
Parágrafo único. O projeto e a documentação de adoção serão
examinados pela comissão de avaliação da Prefeitura Municipal e uma vez homologados. a
entidade adotante deverá firmar o termo de compromisso de adoção do espaço público.
comprometendo-se a executar o contido nas especificações do projeto apresentado e
aprovado para sua candidatura à adoção.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE VINCULADA À ADOÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS —
Art. 11. Como contrapartida do processo de adoção. o adotante
terá direito de afixar publicidade no local adotado. desde que dentro dos parâmetros
técnicos estabelecidos no. presente capítulo sobre a adoção do logradouro, contendo
logomarca de sua empresa ou organização civil conforme ANEXO 1.
Art. 12. Para estabelecimento de placas de publicidade em razão
da adoção do espaço público, o adotante deverá cumprir as seguintes normatizações
técnicas:
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.
Cel. Fabriciano - MG. / www.
3,0 mm de espessura cada, com pintura eletrostática e a publicidade deverá ser fixada sobre
a chapa através de película adesiva;
b) Para a fixação da placa deverá ser feita uma base de concreto
e a placa afixada em 2 tubos metálicos de duas (02) polegadas de diâmetro;
Art. 13. As placas de publicidade para espaços públicos deverão
conter o nome do logradouro público adotado, o brasão da Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano e espaço para logomarca do adotante atendendo os seguintes critérios e
quantidades:
I - Praças Públicas, Parques Urbanos Municipais e Parque
Municipal Ambiental: a placa deverá conter o nome do logradouro público adotado. o
brasão da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e espaço para logomarca do
adotante. conforme disposto no Anexo I, sendo fixadas na quantidade de uma placa para os
primeiros 400 m? (quatrocentos metros quadrados) e podendo ser acrescentadas mais
placas para cada 800 m? (oitocentos metros quadrados) do espaço adotado, na quantidade
máxima de 10 placas.
II - Vias Públicas: a placa de publicidade será composta de placa
de publicidade e placa toponímia, conforme Anexo I, devendo ser afixada uma placa em
cada cruzamento dos quarteirões adotados.
III - Canteiros Centrais com extensão de até 100 m: uma placa
por canteiro.
IV - Pontos de Ônibus: deverão atender a Decreto do Executivo
específico.
Art. 14. O número de placas a serem afixadas no logradouro
público adotado seguirá os critérios especificados a seguir. considerando a área ou
extensão do local:
I - Praças Públicas e Parques Urbanos Municipais: serão
consideradas as seguintes especificações:
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - C
E E
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.6
[e =
<<
Z.
a) Área de até 400 m? (quatrocentos metros quadra des): tírirá
placa conforme padrão Anexo 1.
b) Área maior que 400 m? (quatrocentos metros quadrados):
uma placa conforme padrão Ahexo I a cada 800 m? (quatrocentos metros quadrados) até o
limite de 10 (dez) placas.
Art. 15. As placas de publicidade de que trata o capítulo desta
lei deverão ser retiradas em até 48 (quarenta e oito) horas após a data final prevista no
Termo de Adoção ou depois da rescisão do contrato, conforme o caso. cuja permanência
após esse período será considerada anúncio irregular. sujeitando o adotante às penalidades
da legislação vigente.
$1º O ônus em relação à elaboração e colocação das placas será
de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela
legislação.
$2º Ao final do contrato. em quaisquer circunstâncias, a placa
será removida por completo e a área sobre a qual estava fixada deve ser restaurada
conforme pavimentação adjacente à mesma. não podendo resultar em buracos ou
elementos que possam gerar riscos aos transeuntes.
$3º As publicidades veiculadas nos logradouros adotados fora
dos padrões técnicos mencionados na presente lei serão removidas do local com despesas
de tal operação por conta do adotante, sendo que o mesmo será notificado e sofrerá sanções
fiscais pelo descumprimento da mesma.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE POSSE DAS OBRAS, MOBILIÁRIOS E
VEGETAÇÃO IMPLANTADAS DURANTE O PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 16. Todo tipo de obra, mobiliário e vegetação prevista pelo
projeto durante a candidatura e implantada durante a concessão de adoção de espaço
público, após a assinatura termo de compromisso entre órgão público municipal e adotante.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
AG
Cel. Fabriciano - À | www.camarafabriciano.mg.gov.br
ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante.
Art. 17. As obras ou serviços a serem realizados em razão da
adoção serão acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal responsável pelas
obras públicas, de modo que não venham a ser desvirtuados ou causar prejuízo ao bem
público ou a terceiros.
Art. 18. A realização de qualquer obra, construção. modificação
ou acréscimo, não previstos no projeto apresentado durante o período de adoção, só poderá
ser efetivada após a apresentação e a avaliação pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO de
projeto da referida obra ou modificação para obtenção de autorização prévia e. quando for
o caso, mediante a assinatura de termo aditivo do contrato firmado.
Art. 19. Todas as intervenções em vegetação arbórea (podas e
supressões) deverão ter a autorização prévia e acompanhamento da Secretaria Municipal
responsável pelas atividades de meio ambiente.
Art. 20. Na hipótese de não cumprimento das obrigações
assumidas pelo adotante via termo de compromisso e projeto de adoção aprovado pelo
órgão público, a Prefeitura Municipal notificará o mesmo para que, no prazo de 10 (dez)
dias corridos, contando da data da notificação. proceda às adequações necessárias de forma
a compatibilizar o termo de compromisso firmado com a conservação do logradouro, sob a
pena de rescisão unilateral do mesmo.
b. 21. Na hipótese de extinção do termo de compromisso de
. A: . do . EN . As
adoção. quaisquer benfeitorias decorrentes de sua execução integrarão o patrimônio
público do Município, não tendo o adotante direito de retenção. ressarcimento ou
indenização a qualquer título.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / camarafabriciano.mg.gov.br
Art. 22. Em caso de rescisão do termo de compromisso de
adoção, não caberão nenhum tipo de indenização ou ressarcimento da Prefeitura Municipal
de Coronel Fabriciano ao adotante pelos serviços já efetuados, aos quais deverá o adotante
renunciar expressamente mediante cláusula contratual.
CAPÍTULO V
DO USO PÚBLICO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
ADOTADOS
Art. 23. O adotante não poderá contestar a implantação de
elementos do mobiliário urbano, decorrentes do termo de compromisso e do projeto de
adoção ou permissão de uso sobre o logradouro objeto da adoção, bem como prejudicar ou
impedir a execução dos serviços de manutenção, limpeza e conservação do mobiliário
urbano instalado.
Art. 24. A adoção não gera, para o adotante, qualquer direito de
exploração comercial no espaço público, nem altera a natureza de uso e gozo do bem
público.
Parágrafo único. A adoção poderá permitir o direito de
exploração do espaço, nos mesmos moldes e padrões previstos nesta lei, para a instalação e
comercialização de elementos de comunicação visual utilizados para transmitir anúncios ao
público, tais como:
I - Tabuleta-outdoor -. luminosa ou iluminada, confeccionada
em material apropriado e destinada à fixação de cartazes de papéis substituíveis. lonas.
adesivos ou materiais similares;
II - Painel eletrônico ou de LED (light emitting diode). luminoso
ou iluminado, confeccionado em material apropriado. destinado à veiculação de anúncios
indicativos e anúncios promocionais, com área de até 30 m? (trinta metros quadrados).
fixado em colunas ou estruturas próprias:
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Ce 170-300 - Tel: (31) 3865.1200
-C p 3
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
II - Letreiro: luminoso ou iluminado. colocado em fachadas ou
fixados sobre estrutura própria, junto do estabelecimento ao qual se refere, contendo, além
do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone.
Art. 25. Em quaisquer dos casos previstos no artigo 24. deverá
ser apresentado laudo técnico, elaborado por profissional especialista em engenharia de
trânsito. atestando que os equipamentos ali referidos não causarão insegurança ao trânsito
de veículos e pedestres.
Art. 26. Os equipamentos referidos no artigo 24. quando
instalados para fins de transmissão eletrônica, deverão conter exposição. pelo menos a cada
três anúncios de natureza comercial, de informação de utilidade pública.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 27. Para a lei são previstos os seguintes deveres a serem
cumpridos pelo Poder Público Municipal:
I - Receber e examinar as manifestações de vontade de adoção
de áreas verdes e vias públicas encaminhadas pelas organizações da sociedade civil e
pessoas jurídicas;
II - Lançar edital de adoção com a relação dos espaços públicos
disponíveis para adoção:
HI - Exigir, como um dos quesitos para a candidatura de
adotante. que os projetos apresentados nas candidaturas para adoção que apresentem
intervenções paisagísticas e de implantação ou revitalização dos espaços e mobiliários de
uso público sejam realizadas por profissionais legalmente habilitados via sistema CREA e
CAU (Engenheiros Florestais, Agrônomos e Arquitetos Urbanistas):
IV - Compor uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO para analisar
a exequibilidade das candidaturas a adoção apresentadas e dos editais de adoção:
Rua Pedro Nolasc(
Cel. Fabrici
<<
o
a
Art. 29. Incumbe ao adotante: SG,
“9
1 - Apresentar declaração de interesse de adoção juntamenta
o projeto/memorial descritivo de implementação. revitalização e/ou manutenção do espaço
público;
II - Entregar ao órgão público um memorial descritivo, projeto
para os casos de implementação e revitalização, sobre todas as atividades que serão
realizadas durante o período de concessão:
II - Assinar termo de compromisso de adoção:
IV - Não realizar supressões (cortes) ou podas de árvores sem
devida avaliação e orientação do Órgão Público responsável e. na impossibilidade deste. de
um profissional legalmente habilitado:
V - Em casos de revitalizações em locais onde se encontram
vegetação arbórea implantada e ocorra a necessidade de supressão, apresentar ao Órgão
Público Responsável um memorial de supressão (corte) apresentando as justificativas para
a realização do corte (risco de queda, princípios tóxicos. potencial de invasão biológica.
construções), e para as árvores apresentar em conjunto com o Memorial de supressão um
laudo técnico de Análise de Risco de Queda com metodologia reconhecida por um
profissional habilitado (Engenheiro Florestal ou Agrônomo):
VI - Realizar as atividades previstas no memorial e ao final do
período de concessão entregar relatório da conclusão das mesmas ao órgão público, sendo
este obrigado em fiscalizar in loco o cumprimento das atividades relatadas:
VII - Em caso da renovação da concessão do espaço adotado. o
adotante deverá apresentar "novo" memorial descritivo de atividades para o espaço adotado
com as futuras atividades previstas:
VII - O não cumprimento das atividades descritas no
projeto/memorial descritivo (espaços novos e revitalização) ou memorial descritivo
(manutenção) deverá ser justificado ao órgão público responsável no relatório apresentado
ao final do período de concessão do espaço e será analisado por este, podendo o órgão
público, nos casos que couber averiguação mais completa, requisitar avaliações externas de
profissionais fora de seu quadro funcional (CREA, instituições de ensino, etc.):
mg.gov.br
previstas no termo de adoção endossado pelo projeto/memorial descritivo (espaços novo
ou revitalização) ou memorial descritivo (manutenção), o adotante sofrerá sanções fiscais
no valor de 500 Unidades Padrões Fiscais de Coronel Fabriciano (UPFCF*s) e perderá de
imediato o direito de renovação de concessão do espaço e de se "candidatar" a adoção de
outros espaços públicos;
Parágrafo único. O adotante de área verde ou via pública
municipal fica proibido de empregar espécies arbóreas e ornamentais com potencial de
invasão biológica nos locais adotados, visando a integridade e a sustentabilidade dos
ecossistemas e da flora local.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DO ADOTANTE
Art. 30. São direitos do adotante:
I - Fazer uso publicitário do local, desde que obedecendo as
regras previstas nesta lei;
II - Fazer livre escolha do profissional (Engenheiros Florestais.
Agrônomos e Arquitetos Urbanistas). desde que legalmente habilitados, e contratar os que
irão planejar (projeto de espaços novos e revitalização) e executar as atividades nos
espaços adotados;
III - Receber apoio do órgão público para execução dos cortes
durante a execução do projeto de revitalização. durante o período de concessão de adoção
do espaço;
IV - Ter o direito prioritário de renovação (por igual ou maior
período) da concessão quando cumpridas todas atividades previstas no projeto/memorial
descritivo (espaços novos ou revitalização) ou memorial descritivo somente (manutenção):
V - Ter o direito de alegar e apresentar interesse para a adoção
de mais de um espaço público desde que cumprido todas as atividades do projeto/memorial
ou memorial durante sua primeira concessão de espaço, sendo que. para este novo espaço.
deverá ser realizado todo o trâmite legal como foi realizado para a primeira área adotada.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CAPÍTULO X
DO TEMPO DE CONCESSÃO DA ADOÇÃO DAS Á
VERDES E VIAS PÚBLICAS
Art. 31. O tempo de concessão de adoção previsto nesta lei será
de 12 (doze) meses para a primeira concessão, e. sendo constatado o cumprimento de todas
as atividades previstas no projeto/memorial descritivo proposto na candidatura de adoção.
o adotante, se manifestar interesse terá o direito de renovar a concessão de adoção por mais
36 (trinta e seis) meses;
Art. 32. Constatado. legalmente e tecnicamente, o não
cumprimento das atividades previstas no termo de adoção endossado pelo
projeto/memorial descritivo (espaços novos ou revitalização) ou memorial descritivo
(manutenção). o Poder Público Municipal, através da Secretaria competente, deverá aplicar
as sanções fiscais de 500 UPFCF*s por cada meio de divulgação (publicidade) fora dos
padrões técnicos estabelecidos na presente lei e por meio de divulgação pública,
comunicará a perda do direito de renovação de concessão do espaço. por meio do
cancelamento imediato do termo e de se "candidatar" a adoção de outros espaços públicos
por 24 (vinte e quatro) meses;
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei Municipal nº. 2.681/1997.
Coronel Fabriciano, de de 2021.
Vereador Anirton Valeriano da Silva
Autor
ANEXO |
Modelos de placas publicitárias a serem afixadas nos logradouros públicos
adotados
PLACA TOPONÍMIA
Logomarca
46x23cm
23
35
Prefeitur
Coroni
o “ a 4
o Joaquim César e[ |
2)
A
RE E
8
Tubo Metalico
o
+
[al
[o
a
Vista Superior
Placa Toponímia
ANEXO |
Modelos de placas publicitárias a serem afixadas nos logradouros
públicosadotados
40
És) 30 s
o)
S— = - 1
o Nome |
T do logradouro |]
* |
23! Logomarca :
Ls 35x30cm |
| Logomarca A
= , a 30x30cm ed
o Adota est um =
— / | |
[oo]
E este local | |
s |
EE |
= | |
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JUSTIFICATIVA
A proposição deste Projeto de Lei visa o incentivo à participação da sociedade na
construção de uma cidade melhor, de forma integradora com o Poder Público, possibilitando a
melhoria contínua dos espaços públicos.
Por essas razões é que estou apresentando o presente Projeto de Lei e solicitando a
aprovação dos ilustres Vereadores.
Coronel Fabriciano, de de 2021.
290 € (—
or Anirton Valeriano da Silva
Autor
TO
A
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WWw.cam

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