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materia nº 3210/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3210 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaRegulamenta aplicação do § 9° do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da administração pública municipal de Coronel Fabriciano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.210/2021
“Regulamenta aplicação do § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da administração 
pública municipal de Coronel Fabriciano”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA:
Art. 1º - Nos Editais de Licitação para contratação de serviços, inclusive os de 
engenharia, a administração pública municipal exigirá que o mínimo de 10% (dez por 
cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja 
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e/ou oriundos ou egressos do 
sistema prisional, nos termos disposto no § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021.
Parágrafo único - A não observância das regras previstas no caput durante o 
período de execução contratual acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a 
rescisão por iniciativa da administração pública municipal, sem prejuízo das demais
sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 de Outubro de 2021.
Nélio Silva Damasceno
Vereador

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