| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Regulamenta aplicação do § 9° do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da administração pública municipal de Coronel Fabriciano. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.210/2021 “Regulamenta aplicação do § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da administração pública municipal de Coronel Fabriciano”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA: Art. 1º - Nos Editais de Licitação para contratação de serviços, inclusive os de engenharia, a administração pública municipal exigirá que o mínimo de 10% (dez por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e/ou oriundos ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo único - A não observância das regras previstas no caput durante o período de execução contratual acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a rescisão por iniciativa da administração pública municipal, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de Outubro de 2021. Nélio Silva Damasceno Vereador