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materia nº 1262/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1262 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaLimita o valor anual de diárias dos vereadores em R$ 1.000,00 (mil reais) e susta os efeitos das Portarias n°s 257/2019 e 275/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.262/2021
“Limita o valor anual de diárias dos vereadores em R$ 1.000,00 (mil 
reais) e susta os efeitos das Portarias nºs 257/2019 e 275/2021, do 
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA:
Art. 1º - O limite anual para pagamento de diárias a cada agente político do Poder 
Legislativo de Coronel Fabriciano não ultrapassará o importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º - Sustam-se os efeitos da Portaria nº 257/2019 e Portaria nº 275/2021, do 
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01.01.2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 de Outubro de 2021.
Nélio Silva Damasceno
Vereador

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