| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Limita o valor anual de diárias dos vereadores em R$ 1.000,00 (mil reais) e susta os efeitos das Portarias n°s 257/2019 e 275/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.262/2021 “Limita o valor anual de diárias dos vereadores em R$ 1.000,00 (mil reais) e susta os efeitos das Portarias nºs 257/2019 e 275/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA: Art. 1º - O limite anual para pagamento de diárias a cada agente político do Poder Legislativo de Coronel Fabriciano não ultrapassará o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 2º - Sustam-se os efeitos da Portaria nº 257/2019 e Portaria nº 275/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01.01.2022. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de Outubro de 2021. Nélio Silva Damasceno Vereador