| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Altera a Lei 4.311 de 29 de maio de 2020, que dispensa o uso obrigatório de máscara em ambientes públicos e privados de Coronel Fabriciano. |
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Projeto de Lei nº 3.212/2021 “Altera a Lei 4.311 de 29 de maio de 2020, que dispensa o uso obrigatório de máscara em ambientes públicos e privados de Coronel Fabriciano.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1° - O artigo primeiro da Lei 4.311 de 29 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º É facultativa a utilização de máscaras de proteção de uso não profissional em seus ambientes de trabalho, por funcionários, servidores e colaboradores, em especial aqueles que prestam atendimento ao público, dos estabelecimentos públicos, privados, industriais, comerciais, prestadores de serviços, bancários, rodoviários e transporte de passageiros na modalidade pública e privada, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, em funcionamento e operação durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19. (NR) Art. 2º - Ficam revogados os artigos 2º,3º e 4º, bem como o parágrafo primeiro do artigo 1º. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 15 de outubro de 2021. Justificativa: A obrigatoriedade do uso de máscaras não é uma medida razoável, uma vez que boa parte da população de nossa Cidade já se encontra imunizada. A própria Organização Mundial da Saúde (OMS), que foi a proponente e defensora da política do uso de máscara, posicionou-se ao afirmar que: O uso não é requerido para pessoas saudáveis. Ao invés disso, as pessoas com sintomas é que devem usá-las, para proteger os demais, assim como os que cuidam dos doentes em casa e estão mais expostos ao vírus. Na Suécia, país que não destruiu a sua economia e nem impôs leis draconianas à população sob o pretexto de se combater uma doença, o município de Halmstad proibiu o uso de máscaras nas escolas ou ao redor delas. Na Áustria, A Suprema Corte do país decidiu pela inconstitucionalidade de duas leis governamentais sobre uso de máscaras e divisão de turmas em escolas. Vários especialistas, em quase todos os países do mundo, questionam sobre as medidas desproporcionais, antinaturais e desumanas tomadas (dentre eles o uso obrigatório e maciço das máscaras, especialmente em crianças) sem que haja efetiva comprovação da eficácia em evitar a disseminação de infecções por transmissão aérea, além da constatação de serem prejudiciais à saúde física e mental, se utilizadas por um tempo indeterminado. Segundo o Dr. Alessandro Loiola MD, Partículas de 0,04 a 0,2 micrômetros podem atravessar a barreira das máscaras cirúrgicas comuns. O Covid-19 tem um tamanho entre 0,06 a 0,12 micrômetros, tornando o uso de máscaras praticamente inútil para filtrar e evitar sua disseminação (1,2). De fato, máscaras não são eficazes para evitar a passagem de COVID da secreção da tosse de pacientes infectados (3). Ademais, NÃO existem provas irrefutáveis de sua eficácia para evitar qualquer tipo de infecção respiratória (4,5). O parâmetro mais importante para evitar a contaminação por partículas expiradas é a distância entre as pessoas, e não o uso de máscaras (6). O CDCe o NHS também não recomendam o uso de máscaras faciais por pessoas saudáveis na comunidade, pois não existem evidências conclusivas de que as máscaras ofereçam qualquer proteção contra infecções nas atividades comuns do dia a dia (6). Por consequência, a depender das evidências que constam nos estudos científicos, é impossível afirmar com grau de certeza científica empírica que as máscaras previnem a contaminação por coronavírus. Para tratar dessa relevante questão, proponho este projeto de lei, com o objetivo de propiciar medidas mais proporcionais adotadas durante a pandemia do coronavírus. Com esse intento, peço o apoio dos nobres pares à presente iniciativa. Portanto, é coerente retirar a obrigatoriedade. Com isso, aquele cidadão que sentir a necessidade ou segurança em utilizar poderá fazê-lo tranquilamente, sem a imposição legal nesse sentido. Diante desses fatos, conto com o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei. REFERÊNCIAS: 1. Effectiveness of Surgical and Cotton Masks in BlockingSARS–CoV-2: A Controlled Comparison in 4 Patients (nih.gov) 2. Severe Acute Respiratory Syndrome Coronavirus 2 (SARS-CoV-2): An overview of viral structure andhost response (nih.gov) 3. Severe Acute Respiratory Syndrome Coronavirus 2 (SARS- CoV-2): An overview of viral structure and host response (nih.gov) 4. Severe Acute Respiratory Syndrome Coronavirus 2 (SARS-CoV-2): An overview of viral structure andhost response (nih.gov) 5. Severe Acute Respiratory Syndrome Coronavirus 2 (SARS- CoV-2): An overview of viral structure and host response (nih.gov) 6. Severe Acute Respiratory Syndrome Coronavirus 2 (SARS-CoV-2): An overview of viral structure and host response (nih.gov). Coronavírus: OMS alerta sobre máscara ser desnecessária para pessoas saudáveis Link: https://noticias.uol.com.br/ultimasnoticias/efe/2020/03/31 /oms-reforca-alerta-sobremascara-ser-desnecessaria-para-pessoassaudaveis.htm.