PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.264/2021
“Altera a Resolução nº. 1.161/2020, dispõe
sobre a concessão de auxílio-alimentação aos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Coronel Fabriciano e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1° O art. 1º, da Resolução nº. 1.161/2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia efetivamente trabalhado,
conforme apurado por atestado de frequência, concedido mensalmente aos
servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, na
condição de ativos.
§1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com
pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
§2º O valor do auxílio-alimentação será concedido na folha de pagamento do
mês de competência, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em
novembro e dezembro de 2021, e, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir
de janeiro de 2022.
§3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, injustificado, e no caso de exoneração, a proporcionalidade de 30
(trinta) dias, independentemente da quantidade de dias no mês.”
Art. 2° A Resolução nº. 1.161/2020 passa a viger acrescentada dos seguintes
dispositivos:
Art. 1ºA. O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:
I – decorridos 30 (trinta) dias do início de licença para tratamento de saúde e
por acidente de trabalho;
II – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, de decorrência de
licença para tratar da saúde de pessoa da família, após o 30º (trigésimo) dia;
III – cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica;
IV – usufruindo de licença sem caráter remuneratório;
V – suspenso em decorrência de pena disciplinar;
VI – afastado a qualquer título;
VII – recluso.
Parágrafo único. Dos afastamentos a que se refere o inciso VI deste artigo, se
excluem aqueles cujos servidores foram requisitados pela Justiça Eleitoral para
o período de eleições, quando convocados para participar de Tribunal de Júri
ou para doar sangue e, ainda, os autorizados a se ausentarem do serviço pelo
chefe do Poder Legislativo.
Art. 1ºB. O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave,
sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a
autoridade às penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês
subsequente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.
Art. 1ºC. O auxílio-alimentação instituído por esta Resolução:
I – não detém natureza salarial ou remuneratória;
II – não configura rendimento tributável;
III – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária nem de
base de cálculo para fins de margem consignável;
IV – não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para
quaisquer efeitos.
Art. 1ºD. Cabe ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos humanos
do Poder Legislativo acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos,
faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso, ficando a chefia
imediata corresponsável pela comunicação, ao responsável, de fatos eventuais
que ocorrerem.
Art. 1ºE. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por
conta da dotação orçamentária específica.
Art. 1ºF. O valor do auxílio-alimentação de que trata a presente Resolução,
poderá ser revisto anualmente, através de Resolução específica.”
Art. 3° O art. 2º, da Resolução nº. 1.161/2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O percentual de adicional de férias dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Coronel Fabriciano é de 60% (sessenta por cento).”
Art. 4° O art. 3º, da Resolução nº. 1.161/2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”
Coronel Fabriciano, 18 de outubro de 2021.
MESA DIRETORA
Autora
JUSTIFICATIVA
Senhores Pares,
Anexo, apresentamos o presente Projeto de Resolução que visa regulamentar a
concessão do auxílio alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano.
O auxílio já existe, porém, faz-se necessária a correção normativa a fim de se
efetivar o direito, estabelecer regras e limites à concessão.
Assim, requeremos a tramitação do presente projeto e sua deliberação favorável,
no conjunto dos pares.
Atenciosamente,
MESA DIRETORA
Autora