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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.371/2023
Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento
para idosos e pessoas com deficiência no município de
Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Art. 1º Fica permitido aos idosos e pessoas com deficiência, devidamente
credenciados, estacionar seus veículos em qualquer vaga de estacionamento no Município de
Coronel Fabriciano sem o pagamento da taxa do estacionamento rotativo, desde que possuam
um documento autorizado expedido pela gestão de trânsito do município, conforme
regulamentado por esta lei.
Art. 2º O documento autorizativo a que se refere o artigo anterior deverá ser colocado
em local visível no interior do veículo, de forma a permitir a fácil identificação dos agentes de
trânsito.
I- Poderá o idoso, portador do documento autorizativo permanecer em qualquer
vaga rotativa pelo período de 01 (uma) hora sem o pagamento da taxa do
estacionamento rotativo.
II- Permanecendo mais de 01 (uma) hora o idoso portador do documento
autorizativo pagara pela hora anterior não paga e as demais horas que
permanecer na vaga.
Art. 3º As vagas já destinadas a idosos e pessoas com deficiência continuarão
disponíveis, mantendo-se exclusivas para estes mesmos grupos.
Art. 4º Para a obtenção do documento autorizativo, o interessado deverá realizar uma
solicitação junto à gestão de trânsito do município, apresentando os documentos necessários
para comprovação da idade (no caso de idosos) ou da deficiência, em conformidade com as
regras impostas pelo órgão competente.
Art. 5º A gestão de trânsito do município continuará responsável por estabelecer os
critérios e procedimentos para a emissão do documento autorizativo, bem como pela
fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 6º Fica previsto que o descumprimento das disposições desta lei sujeitará o
infrator às punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas provisórias
regulamentares.
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CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 7º A Prefeitura Municipal fica autorizada a promover campanhas de
conscientização e educação no trânsito, informará os cidadãos sobre as mudanças trazidas por
esta lei e a importância de respeitar o direito dos idosos e pessoas com deficiência.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
RAMON AMARAL
Vereador
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Justificativa:
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão e a igualdade no
acesso a vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência em nosso município,
sem onerar os cofres públicos. A proposta visa flexibilizar o uso das vagas reservadas,
permitindo que esses grupos possam estacionar em qualquer vaga de estacionamento, desde
que possuam um documento autorizado expedido pela gestão de trânsito do município.
A medida proposta não acarretará gastos adicionais para a Prefeitura Municipal, uma
vez que as vagas de estacionamento não refletem diretamente na caixa da prefeitura. Além
disso, buscamos adequar nossa legislação de trânsito às necessidades da população,
garantindo mobilidade e acessibilidade a todos os cidadãos.
Acreditamos que esta iniciativa não apenas simplificará o processo de estacionamento
para idosos e pessoas com deficiência, mas também fomentará a conscientização sobre a
importância de conformidade com os direitos de todos os motoristas, independentemente de
suas condições físicas. Convidamos nossos colegas vereadores a apoiarem este projeto,
contribuindo assim para uma cidade mais inclusiva e justa.
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