| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneço mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios e dá outras providências. |
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