| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ofício :0150/2021-PGM; Serviço : Gabinete do Prefeito; Assunto : Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar; Regime de urgência conforme previsão regimental MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio deste projeto de leicomplementar que “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano/MG e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições e dá outras providências”. Tendo por escopo otimizar a prestação de serviços neste município ancorado no princípio constitucional da eficiência, elenca que a Procuradoria Geral do Município é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município de Coronel Fabriciano/MG, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como responsável por zelar pela legalidade dos atos municipais insertos dentro de sua competência ou, sempre que solicitado, a emissão de parecer em assuntos que atraem complexidade de interpretação ou solução. A necessidade de se estruturar a Procuradoria Jurídica do Município decorre não só da otimização dos serviços públicos essenciais, mas também da nova sistemática constitucional e também do Novo Código de Processo Civil, bem como da Lei nº 8.906/94, que se aplica tanto para os Advogados Privados quanto aos Advogados Públicos. A atuação dos Procuradores é salutar na proteção da defesa judicial do município, do erário, possuindo relevante função no resguardo do interesse público envolvido. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG ] www .fabriciano.mg.gov.br ! ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 não condizente com quem precisa cada vez mais se especializar para garantir a defesa eficiente do município, do patrimônio público e do próprio interesse público, diante de todo o arcabouço jurídico que envolve a matéria. A necessidade de valorização da categoria decorre também de uma de uma promoção de especializada da categoria visto as enormes demandas junto ao Poder Judiciário, bem como importante notar que o próprio Ministério Público instaurou um sistema de responsabilização quase irrazoável em desfavor do Gestor Público, então justificável contar com uma equipe técnica valorizada e capacitada para aferir a legalidade dos atos da administração, e ainda, o Poder Judiciário a cada dia que passa tem proferido decisões que interferem nas políticas públicas impactando diretamente as receitas municipais impondo despesas não previstas no orçamento aprovado, sem olvidar dos processos de judicialização da saúde e outros. No mesmo sentido, necessária uma atuação especializada para desbloqueio do bom nome do município nos órgãos de restrição estaduais e federais, que impedem o recebimento de recursos voluntários, causando grande prejuízo ao erário municipal, sendo que muitas das vezes são necessários a impetração de ações complexas para tanto. Por outro lado, não passa despercebido que tal intento era pauta constante na negociações e compromisso assumido com o SINTMCELF - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano/MG. Não é demais lembrar que o ano de 2020 foi um ano totalmente atípico que explicitou ainda mais a importância de uma procuradoria forte e eficiente. Ocorre que em tal período foi editada a Lei Complementar nº 173/2021, de 27 de maio de 2020 que proíbe, até 31 de dezembro de 2021: | - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Il - criar cargo, emprego ou função que implique ) Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG ] www fabriciano.mg.gov.br ) UV ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 aumento de despesa; Ill - alterar estrutura de carreira que implique despesa e outros. cm sit Tal lei é duvidosa constitucionalidade, uma vez que interfere diretamente na organização administrativa do município e no sistema remuneratório dos servidores públicos municipais, competências estas exclusivas do Chefe do Executivo Municipal". Destaco que vozes já se somam ao entendimento, tal qual a decisão proferida nos autos nº 5034095-13.2020.8.24.0038/SC, que declarou inconstitucional a norma em comento, contudo, para não discutir algo complexo, burocratizando algo de extremo relevo para o município, em respeito à norma em tela, os efeitos da presente lei serão somente a partir de 01º de janeiro de 2022. Desta forma e por tudo mais, reestruturar a procuradoria do município, trazendo-a a uma nova realidade se faz necessário, sendo o melhor para o interesse público e proteção ao erário. Destacamos que a Procuradoria é espinha dorsal do Poder Executivo e de seus núcleos decisórios, responsáveis pela implementação de políticas públicas, revelando relevante função ao Município como um todo. Por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da legalidade. Coronel Fabriciano/MG, 05 de novembro de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Anirton Valeriano da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG: CEP: 35170-300. 1 "A locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos! corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes" (STF - ADI no 2364, Tribunal Pleno, unânime, relator Ministro Celso de Mello, j. em 17.10.2018). Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 - Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br | ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições”. O Prefeito de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, bem como no art. 132, da Constituição Federal, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar: TÍTULO | DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO | DISPOSIÇÃO PRELIMINAR An. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município, bem como estabelece a carreira de Procurador do Município de Coronel Fabriciano/MG. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Ar. 2º - A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências: | - Representar o Município, suas Autarquias e Fundações, judicial e extrajudicialmente, como procuradoria geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente; j Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.meg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO «x CORa ESTADO DE MINAS GERAIS % CNPJ: 19.875.046/0001-82 = [e «<L Il - Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Podei da Administração em geral; II - Fiscalizar e opinar a respeito da apuração fiscal e inscrição da dívida ativa do Município; IV — Fiscalizar, opinar e intervir, privativamente, nos acordos e parcelamentos de créditos relativos à dívida ativa ou quaisquer outras dívidas do Município havendo ou não processo judicial, de forma a garantir sua legalidade e evitar prejuízos ao erário Municipal; V -— Promover privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município que não forem adimplidos no prazo legal; VI - Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação; VII - Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada; VII - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal; IX- Receber e apurar a procedência das denúncias contra órgãos da Administração Pública Municipal e contra servidores municipais e determinar a instauração das medidas legais cabíveis; X - Elaborar e/ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção e veto do Prefeito; XI - Representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; XIl - Propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais as medidas que julgar necessárias à organização e uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br V ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necé& promover as ações judiciais cabíveis; XIV - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais; XV - Defender a norma legal ou ato normativo municipal impugnados nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Tribunal de Justiça do Estado, observada a legislação própria; XVI - Propor ações civis públicas e ações de improbidade administrativa; XVII - Elaborar ações diretas de inconstitucionalidade; XvIIl- Coordenar a elaboração de informações a serem prestadas pelo Município nos mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data impetrados contra autoridades municipais; XIX — Elaborar e/ou examinar/aprovar as minutas de editais, os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte o Município; XX — Examinar previamente os editais de licitações de interesse do Município; XXI — Fiscalizar e opinar sobre possíveis empréstimos a serem contraídos pelo Município; XXIl — Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, e da eficiência e as demais regras da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis e atos normativos aplicados à Administração Direta; XxIll - Promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município de Coronel Fabriciano, enquanto a sua Administração Pública entender ser necessário; XXIV - Responder pela estrutura da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e do PROCON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) do Município de Coronel Fabriciano; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www .fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 XXV — Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico dos in carreira de Procurador Municipal; XXVI - Exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por delegação do Prefeito. 8 1º - As entidades e órgãos da administração direta e indireta, assistirão, inclusive com suporte técnico, à Procuradoria Geral do Município no patrocínio dos interesses do Município, observando os prazos que lhes forem assinalados. 8 2º - Os integrantes da Procuradoria Geral do Município participarão de treinamentos e terão acesso irrestrito a todo sistema de cadastro de contribuintes, de lançamentos de impostos e de inscrição da dívida ativa de forma a fiscalizar e propor alterações que visem à otimização dos serviços e uma maior eficiência na inscrição e cobrança de taxas, tributos e da dívida ativa: 8 3º - Quando a ação de improbidade acministrativa ou outras ações não forem ajuizadas pela PGM, é dever da Procuradoria Geral do Município promover a defesa do Prefeito, ex-Prefeito, agentes políticos, ex-agentes políticos ou servidores públicos, quando se tratar de assuntos relacionados a sua função ou em razão dela, tratando- se ainda de defesa do ato administrativo praticado, devendo o Procurador Geral do Município designar um ou mais Procuradores para promoção desta defesa dentre três indicados pelo interessado, podendo este, por conveniência, optar pelo não patrocínio da defesa pela PGM em qualquer fase do processo; 8 4º - Existindo indícios suficientes de materialidade e autoria de ato de improbidade OU que pressuponham a procedência do pedido, a defesa poderá ser genérica e, concordar em todo ou em parte com o pecido inicial. 8 5º - A atuação institucional da Procuradoria Geral do Município abrange a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município CAPÍTULO II DA AUTONOMIA 9 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 Ar. 3º - A Procuradoria Geral do Município é reconhecida a técnicay/jurídica. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se: | - Autonomia Técnica/jurídica: a independência institucional para manifestação jurídica, consultiva, judicial e extrajudicial em defesa dos interesses públicos municipais, bem como a competência para definir a orientação jurídica do Poder Executivo, nos termos desta lei, observados os princípios e as normas que regem a Administração Pública; CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA Art. 4º - A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município segue o disposto na Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Coronel Fabriciano. Art. 5º - A estrutura jurídica da Procuradoria Geral do Município é composta pelo Procurador Geral e por Procuradores Municipais de carreira. An. 6º - A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador Geral, de livre nomeação do Prefeito Municipal, para exercício profissional sem exclusividade, dentre os advogados ou Procuradores Municipais de Carreira (como função gratificada), estes Últimos devem ser estáveis e maiores de trinta anos de idade, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com no mínimo cinco anos no exercício da advocacia pública, conduta ilibada, idoneidade moral e notável saber jurídico, aplicando estes Últimos atributos subjetivos a todos. 8 1º - Na hipótese de nomeação de um Procurador Municipal de carreira para o exercício do cargo de Procurador Geral, o mesmo deverá ser, obrigatoriamente, um Procurador Municipal estável. 8 2º - A legitimidade aludida pelo art. 29, da Lei nº 8.906/94, se limita à Comarca da investidura no cargo. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/ www. fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 Ar. 7º - A representação judicial e extrajudicial do Município, su Fundações será feita pelo Procurador Geral e pelos Procuradores carreira, nos termos do disposto no art. 75, Ill, do CPC/2015 e no art. 132 da Art. 8º - Os pareceres exarados pelo Procurador Geral e/ou pelos Procuradores Municipais de Carreira, bem como aqueles por eles confirmados serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal, possuindo efeito vinculante, sejam os pareceres gerais, sejam os exarados nos processos licitatórios, podendo serem responsabilizados se comprovada atitude dolosa especificamente em lesar o erário e má-fé explícita. Art. 9º - Em respeito ao princípio da continuidade administrativa o Procurador Geral, nomeado em comissão, deverá compartilhar com pelo menos um Procurador Municipal de carreira as ações judiciais, os projetos leis e decretos, os pareceres, as súmulas vinculantes, dentre outros atos administrativos que entender necessário, de forma com que a alteração na direção não venha a comprometer a prestação dos serviços da Procuradoria Geral do Município. Art. 10 - É facultado ao Município à contratação de advocacia especializada, de comprovada e notória especialização, exclusivamente para acompanhamento dos processos judiciais perante aos Tribunais superiores (2º e 3º instâncias), bem como para o acompanhamento de feitos perante o Tribunal de Contas sendo vedado, no entanto, este tipo de contratação para a realização de atividades de competência do Procurador Geral e/ou dos Procuradores Municipais ou mesmo aquelas sem qualquer complexidade, tudo nos termos desta lei regente. TÍTULO II DO PROCURADOR GERAL CAPÍTULO | DA COMPETÊNCIA Art. 11 - Compete ao Procurador Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento: | - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, abrangendo a Administração Direta, Autárquica e Fundacional; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 - Coronel Fabriciano/M www .fabriciano.mg.gov.br atividades e orientar-lhe a atuação; Ill - Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quais PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; IV - Receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais de interesse do Município; V - Delegar aos Procuradores Municipais atriouições a ele originalmente conferidas; VI - Acordar, desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, bem como, na esfera administrativa ou extrajudicial, segundo a forma e os parâmetros estabelecidos em lei; VII - Sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado; VII — Promover ou delegar a distribuição das atribuições e serviços aos membros e servidores, no âmbito da Procuradoria-Geral; IX - Expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral sobre o exercício das respectivas funções; X - Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; XI - Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; XIl - Sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público: XIII - Fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e demais leis e atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal; XIV - Garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os Órgãos jurídicos da Administração Municipal; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Xv - Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de juri iterativa dos Tribunais; XVI - Exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades da Administração Municipal; Xvil - Referendar atos e decretos expedidos pelo Prefeito, relativos a matérias relacionadas à Procuradoria Geral do Município; XVIII — Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; XIX — Firmar em conjunto com o Prefeito Municipal os atos translativos de domínio de bens móveis de propriedade do Município ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos; XX - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; XXI - Opinar sobre possíveis empréstimos a serem contraídos pelo Município; XXIl — Propor, se necessário, a abertura de concurso para provimento de cargos efetivos na Procuradoria Geral do Município e/ou em outras Secretarias, visando o aprimoramento e melhoria das instituições vinculadas à Administração Municipal; XxIll — Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a conveniência ou não da interposição de recursos. Parágrafo Único - o cargo de Procurador-Geral do Município de Coronel Fabriciano/MG é comissionado. CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO Ar. 12 - A Remuneração do Procurador Geral é a definida na Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Coronel Fabriciano/MG ou em outra Lei Municipal específica. TÍTULO Il / Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/M www fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 DO PROCURADOR MUNICIPAL CAPÍTULO | DO REGIME JURÍDICO Art. 13 - O regime jurídico do Procurador Municipal é estatutário, estabelecido em lei para os demais servidores públicos municipais. Art. 14- O cargo de Procurador Municipal de que trata esta lei constitui-se de carreira típica de estado. Art. 15 - Os atuais cargos de TNS Advogado, criados pela Lei 2686/1997, serão imediatamente transformados em cargo de Procurador Municipal, preservadas as mesmas garantias e as mesmas prerrogativas do cargo anterior, sem prejuízo dos direitos e vantagens estabelecidos nesta lei. 8 1º Na transformação dos cargos de TNS Advogado em cargo de Procurador Municipal, de acordo com esta lei, os servidores serão reposicionados computando- se integralmente o tempo de serviço público de cada um. 8 2º Para fins de progressão por antiguidade será aproveitado todo o tempo de serviço público do servidor como advogado público no município de Coronel Fabriciano/MG. 8 3º Para fins de Promoção por merecimento será aproveitado apenas o tempo de serviço do servidor como advogado no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano, excluindo-se o período de estágio probatório. 8 4º O Cômputo do tempo de efetivo exercício para fins promoção por antiguidade ou merecimento se iniciará a partir da publicação desta lei e, em respeito à LC 173/20, fica suspenso até 31/12/2021. Art. 16 - Ficam asseguradas aos Procuradores Municipais as vantagens e prerrogativas concedidas aos demais servidores públicos do Município, assim como os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB. CAPÍTULO Il DO REGIME DE TRABALHO Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/N www .fabriciano.mg.gov.br á ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ar. 17 - Os integrantes da Carreira de Procurador Municipal sujeitam-se trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Ar.18 - A jomada de trabalho do Procurador Municipal será cumprida presencialmente, salvo excepcional interesse público. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 19 - Compete ao Procurador Municipal, sem prejuízo de outras disposições legais: | - Representar o Município, suas Autarquias e Fundações, em juízo ou fora dele nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais podendo, ainda, com a anuência do Procurador Geral e amparado por Lei específica, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; Il - Promover a cobrança judicial e fiscalizar a cobrança extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município; Hll - Providenciar a elaboração de informações a serem prestadas pelo Município nos mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data impetrados contra autoridades municipais Iv - Acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender direitos ou interesses; V - Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final: VI - Manter contatos com Órgãos Judiciais, do Ministério Público e serventuários da Justiça, de todas as instâncias; VII - Preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos: Es Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/M www .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICI ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 VIII - Emitir pareceres, pronunciamentos e informações sobre questô administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional € forem submetidas à sua apreciação; IX - Apreciar, por designação do Procurador Geral, os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; X - Opinar sobre atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; XI - Elaborar e/ou examinar, por designação do Procurador Geral, anteprojetos de leis de iniciativa o Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção e veto do Prefeito; XIl- Representar, por designação do Procurador Geral, a administração pública junto ao Conselho de Contribuintes do Município exercendo a função de Presidente; XII — Representar, por designação do Procurador Geral, a administração pública na comissão de concurso público do Município; XIV — Presidir, sem exclusividade, a comissão de Processos Administrativos Disciplinares por indicação do Procurador Geral e nomeação do Prefeito Municipal; XV - Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas; XVI - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais; XVII - Desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E DEVERES DO PROCURADOR MUNICIPAL A |) Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG| / www.fabriciano.mg.gov.br ano ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 SEÇÃO | DA CARREIRA Ar. 20. O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos com provimento privativo para Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis. 8 1º É vedada a contratação de Procurador Municipal via contrato administrativo ou qualquer outra forma que não seja o concurso público de provas e títulos, com a exceção, no entanto, da contratação em caráter emergencial até que seja realizado processo seletivo, para suprir a ausência temporária do Procurador Municipal de carreira, ou ainda, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal, sendo imprescindível a existência de cargo de direção, chefia e assessoramento nos termos de lei própria para organização da Procuradoria Municipal. 8 2º São requisitos para o ingresso no cargo: |- ser brasileiro; Il — estar inscrito como advogado na OAB; II! — estar quite com o serviço militar; IV — estar no gozo dos direitos políticos; V — gozar de boa saúde física e mental; VI — possuir ilibadas conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com a função; VIl- Comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de atividade jurídica; VIII — apresentar declaração de bens; IX — apresentar declaração de não cumulatividade de cargos públicos, conforme previsão constitucional; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG || www .fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 XI - Não ter sido demitido a bem do serviço público, decorrente de sentença de procedimento administrativo disciplinar. SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO Art. 21 - A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso da carreira de Procurador Municipal obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e será feita na referência inicial para estágio probatório. Parágrafo único. A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo previsto. Art. 22 - A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Prefeito. 8 1º- No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar declaração de seus bens. $ 2º - O Procurador Municipal será lotado, exclusivamente, na Procuradoria Geral do Município e distribuído conforme a conveniência do serviço. Ar. 23 - O Procurador Municipal exercerá as funções técnicas de advogado nos termos previstos nesta lei e na lei Federal 8.906/94. Ar. 24 - Os três primeiros anos de exercício no cargo de Procurador Municipal correspondem a estágio probatório, período através do qual terá seu trabalho e conduta serão avaliados para fins de aquisição da estabilidade. SEÇÃO III DO NÚMERO DE VAGAS Art. 25 - Esta lei cria o número de 12 (doze) vagas de Procurador Municipal no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano. SEÇÃO IV A DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL | Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 An. 26 - O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibili Procurador Municipal deve observar para ascender na carreira e profissionalmente. 8 1º. A evolução funcional dar-se-á mediante progressão por antiguidade e promoção por merecimento, seguindo as disposições legais constantes no Plano de Carreiras e Vencimentos, Lei nº 2.686/97 e alterações posteriores. 8 2º - O tempo para promoção por merecimento ou para promoção por antiguidade iniciará na data da publicação desta lei, ficando suspenso até 31/12/21, em respeito à LC 173/20, resguardado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Am. 27. A progressão por antiguidade é a elevação funcional do Procurador Municipal, dentro do respectivo cargo por critério de antiguidade mediante a passagem de um nível para o imediatamente seguinte. 8 1º A progressão por antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício como advogado no serviço público, pela elevação do vencimento do Procurador Municipal ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe. $ 2º Para fins de concessão da progressão por antiguidade computar-se-á o tempo laborado pelo servidor como advogado em estágio probatório. Ar. 28. A cada elevação da progressão por antiguidade será concedido ao Procurador Municipal o adicional permanente que incorporará ao seu vencimento. Ar. 29. A Promoção por merecimento é a elevação funcional do Procurador Municipal, dentro do respectivo cargo por critério de merecimento através da avaliação de desempenho, mediante a passagem de uma classe para a imediatamente seguinte. g 1º - Não haverá promoção automática, sendo imprescindível a avaliação de desempenho. 8 2º - O início da contagem do prazo para a concessão da promoção por merecimento se dará a partir do encerramento do período de estágio probatório. A | Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 8 3º- A promoção por merecimento será concedida por mérito, para ok& atribuições a que o Procurador Municipal concorrer, desde que exista disponíveis. 8 4º - Serão consideradas vagas disponíveis, para efeito de promoção por merecimento, aquelas resultantes da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o número de vagas do cargo de Procurador Municipal dimensionado no caput do art. 25. 8 5º - Havendo número de servidores em condições de receber a promoção por merecimento superior ao de vagas disponíveis, serão adotados sucessivamente, para efeito de desempate, os seguintes critérios: | - melhor média em suas avaliações de desempenho; Il - maior tempo de serviço na classe; Ill - maior tempo de serviço na carreira; IV - maior tempo de serviço público municipal; V - maior tempo de serviço público em geral; VI - o mais idoso. Art. 30 - A promoção por merecimento será concedida, observando-se o interstício de 05 (cinco) anos de exercício na função de Procurador Municipal, no âmbito da Procuradoria Geral do Município e o resultado satisfatório de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) quando da avaliação de desempenho. Parágrafo único: O início da contagem do prazo para a concessão da promoção por merecimento se dará a partir do encerramento do período de estágio probatório, respeitado o 8 2º, do artigo 29. Art. 31. Será garantido ao Procurador Municipal a promoção por merecimento nos termos da lei nº 2.686/1997 Plano de Carreiras e vencimentos da prefeitura municipal de Coronel Fabriciano. SEÇÃO V A | Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG / www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICI ESTADO DE MINAS GERAIS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO desenvolvimento pessoal e funcional do Procurador Municipal, visando o aprimoramento das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Art. 33 - O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do patamar de atuação do Procurador Municipal, no que se refere aos aspectos comportamentais e profissionais. Art. 34 - As avaliações de desempenho para aquisição de estabilidade no serviço público e para a elevação funcional do Procurador Municipal por critério de merecimento serão realizadas por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, criada e regulamentada por decreto do Prefeito Municipal em consonância com a Constituição Federal, Estatuto do Servidor Público Municipal, com legislação pertinente e nos termos desta Lei devendo incluir o Procurador Geral do Município e um representante do RH (Recursos Humanos) na comissão. Art. 35 - A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios: | - Qualidade do trabalho; Il — Produtividade; Ill — Iniciativa; Iv - Responsabilidade; V — Assiduidade; VI - Pontualidade; VII - Relacionamento e conduta pessoal; VII - Penalidades disciplinares; XI- Aproveitamento em programas de capacitação. ]) Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/ / www .fabriciano.mg.gov.br I Me Ra CNPJ: 19.875.046/0001-82 corais ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 como forma de assegurar o desenvolvimento do Procurador Municipal. SEÇÃO VI DO VENCIMENTO Art. 37 - O Procurador Municipal, será remunerado mensalmente pelos vencimentos constantes na Tabela |, do Anexo |, da presente Lei, consideradas as vantagens já adquiridas, bem como as previstas nesta lei e asseguradas à imedutibilidade. Art. 38 - O Procurador Municipal nomeado para cargo em comissão deverá exercê- lo como função gratificada, podendo optar pelo recebimento do vencimento do cargo comissionado ou permanecer com o seu salário acrescido de uma vantagem de 20% (vinte por cento), calculada sobre o seu vencimento. Parágrafo único: As vantagens previstas neste artigo não serão incorporadas à remuneração do Procurador Municipal que deverá perdê-la ao término do exercício do cargo comissionado. Art. 39 - Os vencimentos mensais dos Procuradores Municipais ficam limitados ao teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. SEÇÃO VII DOS HONORÁRIOS Art. 40 - Os honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da dívida ativa e de outras ações judiciais em que o Município for parte serão rateados entre o Procurador Geral e os Procuradores Municipais de carreira lotados na Procuradoria, nos termos de lei municipal específica. SEÇÃO VIII DAS VANTAGENS Ar. 41 - O Procurador Municipal que possuir curso de especialização na área do Direito afeto à atuação em defesa do município, da Administração Pública e/ou da Gestão Pública, concluído antes ou depois de seu ingresso no Município, poderá Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG À | www .fabriciano.mg.gov.br | ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 ronel Fab)ifiÃo que obedecerá aos seguintes critérios de remuneração constantes no Plano=e Carreras e Vencimentos, Lei nº 2.686/97 e suas alterações posteriores: | - curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 3 (três) graus; Il -curso de mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 3 (três) graus; lll- curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 2 (dois) graus; 8 1º - O adicional por título será calculado sobre os vencimentos, sendo acrescidos à remuneração no mês subsequente à apresentação do competente certificado. 8 2º - Serão conferidos no máximo 5 (cinco) graus na Tabela de Vencimentos, ao longo de toda a carreira do Procurador Municipal, por conclusão de escolaridade superior à exigida pelo cargo efetivo, conforme o Plano de Carreras e Vencimentos, Lei nº 2.686/97. 8 3º - São aceitos os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras para fins de concessão do adicional referido no caput deste artigo, desde que reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós- graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme 8 3º do art. 48 da lei nº 9.394/1996. Art. 42 - A participação em cursos na área do Direito, do Direito Público, da Administração Pública e/ou da Gestão Pública deverá ser estimulada pela administração que deverá viabilizá-la e, a critério discricionário, poderá custear as despesas com inscrição, locomoção, hospedagem, alimentação e diárias, de forma incentivar a participação do Procurador Municipal no curso. Art. 43 - Ficam asseguradas ao Procurador Municipal, no que couberem, além do previsto nesta Lei, todas as vantagens e garantias existentes e aplicáveis aos demais servidores da Administração Municipal, descritas no Estatuto do Servidor Público Municipal, no Plano de Carreras e Vencimentos e demais legislações correlatas. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 SEÇÃO IX DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS Art. 44. São prerrogativas do Procurador Municipal: | - Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional; Il - Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica; Ill - Dispor de meios de informática, equipamentos, instalações, programas jurídicos e demais recursos necessários ao desempenho de suas atribuições; IV - Ser submetido ao controle de efetividade assiduidade pelo Procurador Geral por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência. V - Requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; VI - Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; VII — Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município acessando e reqguisitando documentos e informações Úteis ao exercício da atividade funcional; VIII — Ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais; IX — Exercer os direitos relativos à livre associação sindical; X — Utilizar, os símbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos Advogados; XI — Utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, sempre que o interesse do serviço o exigir. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG | www fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 presos ou responsabilzados pelo descumprimento de decisões responsabilização dos gestores não pode ser confundida com a atividadeTde representação judicial e extrajudicial do advogado público. XIII — Aos Procuradores Municipais é garantida a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse próprio, como forma de garantir a sua independência e imparcialidade, bem como evitar que represálias ou injunções políticas interfiram no exercício de suas funções. XIV - Ao Procurador Municipal de carreira não é exigido à dedicação exclusiva, sendo-lhe assegurado o pleno exercício da advocacia privada e consultiva com vedação, apenas, do exercício da advocacia em desfavor do Município de Coronel Fabriciano, suas autarquias, fundações e/ou sociedades de economia mista que este tenha participação societária ou venha a fazer parte; XV - A dedicação do Procurador-Geral prevista no art. 29, da Leinº 8.906/94 é restrita à Comarca de Coronel Fabriciano/MG, sendo-lhe lícito o exercício da Advocacia privada em outras comarcas e/ou Tribunais Superiores; SEÇÃO X DOS DEVERES Art. 45 - São deveres do Procurador do Município, além daqueles previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais: |- Compromisso; Il - Urbanidade; Ill — Assiduidade; IV - Lealdade às instituições a que serve; V-— Observar os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como os do Estatuto dos servidores Municipais de Coronel Fabriciano/MG; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG | www fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 VI - Observar o sigilo profissional quanto à matéria dos processos Fazenda Municipal; VII - Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VIll - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral; IX — Utilizar as ferramentas e os instrumentais tecnológicos determinados pela Administração, com vias a melhoria da eficiência e economicidade dos recursos públicos; X- Zelar pelos bens confiados a sua guarda XI - Proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os colegas de serviço; XIl - Participar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições; xl — Frequentar seminários, cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional promovidos ou patrocinados pela administração municipal; SEÇÃO XI DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 46. Ao Procurador Municipal é vedado: |—- Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário; Il — Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho; Ill — Utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 indevida; V — Utilizar dos meios e recursos públicos para obter para si ou para outrem vantagem ou ganho pessoal; VI — Participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município de Coronel Fabriciano/MG; VII - Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal; VIII - Recusar fé a documentos públicos. An. 47 - O Procurador Municipal estará impedido, sendo-lhe defeso exercer suas funções em processo judicial ou administrativo quando: — For parte ou tiver interesse pessoal na respectiva decisão; |-Tenha atuado como advogado de qualquer das partes; Il - Houver interesse de seu cônjuge, convivente, parente consanguíneo ou afim em inha reta ou colateral até o quarto grau; V — Prestar assessoria e/ou for integrante de órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica interessada no caso: V — Nas demais hipóteses previstas na legislação processual e na Lei Federal 8.906/94 Art. 48 - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando: | - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; Il- Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar; Il - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual. A Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 - Coronel Fabriciano/MG| | www .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 suspeição. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49 - Os dispositivos desta Lei não invalidam os preceitos inerentes aos direitos e deveres contidos na legislação geral incidentes sobre os demais servidores do Poder Executivo Municipal de Coronel Fabriciano/MG, aplicando-se concomitantemente, salvo quando incompatíveis. Art. 50 - Em caso de cometimento de infração ética disciplinar, deverá seguir o rito geral do Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais; Art. 51 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, estando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, extraordinário ou suplementar para suportar as despesas dela decorrentes. Art. 52 - Esta lei será entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 01º/01/2022, em atenção ao disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 05 dg novejmbro de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 ANEXO | TABELA | CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL PROCURADOR MUNICIPAL 4.700,00 e Valor atribuído em Reais f Marcos Vinícius k ilva Bizarro Prefeito de Corpnel Fabriciano/MG / 4 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 ANEXO | (Projeto de Lei n.º 00). /2021 de O) de masmibode 2021) emana RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000) 4 OBJETO DA DESPESA: “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições”. 1 - INTRODUÇÃO | O presente relatório de destina-se a demonstrar o impacto orçamentário/financeiro na despesa de pessoal decorrente da do Projeto de Lei que “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a su organização, funcionamento e atribuições” do Município de Coronel Fabrici reflexo desta alteração no exercício financeiro de 2022 e nos dois exercicios subsequentes... nos termos da legislação vigente. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO No tocante à despesa com pessoal a Constituição assim dispõe: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Dist ita, nó Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Nei À complementar. 1) Vos Assim, a Lei Complementar 101/00, especificamente nos artigos 18 a 20 definiu os N seguintes critérios para a despesa com pessoal: Praça Dr. Louis Ensch. 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Art. 18 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como N68; pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos) pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou e militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, fais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. $ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal. $ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os im da receita corrente líquida, a seguir discriminados: Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: Hll — na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. A LC 101/00 definiu ainda limites inferiores que se atingidos, obriga o Tribunal de Contas | E do Estado a comunicar o Município, que aplicará medidas de correção, antes mesmo de Ir se atingir o limite máximo definido na alínea “b” do art. 20, conforme a seguir: Art 59... I "| $ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando |) constatarem: |) Il - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por ce | do limite; | Este limite é considerado como “limite de alerta” e, caso o TCE/MG identifique que a ! despesa com pessoal no Poder Executivo ultrapasse o percentual de 48,60% em cada período de apuração, emitirá comunicado ao gestor alertando-o que o “sinal amarelo” foi acesso e a partir deste momento ele deve ficar atento para que no período seguinte, não N ; ocorra aumento de despesa, devendo o percentual ser mantido abaixo deste Pis ) considerado como seguro. Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo: Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br X PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS | CNPJ: 19.875.046/0001-82 realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a ssaÉ cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 no excesso: ! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; !l - criação de cargo, emprego ou função; Hll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; !V - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme descrito anteriormente, este limite, considerado como “limite prudencial” antecede o limite legal de 54% para o Poder Executivo e define que o dispêndio com pessoal, alcançando o percentual de 51,30% da Receita Corrente Líquida, não será permitido ao Poder realizar as ações descritas nos incisos |, II, III, IV e V definidos no art. 22, ou seja, necessário que o referido Poder faça um esforço para que o volume de despesas retorne ao limite de segurança. Por último, resta o dispositivo definido no art. 23 que estabelece o teto máximo permitido para a despesa de pessoal. O limite legal fixado em 54% da Receita Corrente Líquida constitui o último limite de comprometimento para o Poder Executivo e caso seja alcançado ou ultrapassado, ao Poder restará a aplicação das regras definidas a seguir: An. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre O providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição. || $ 1º No caso do inciso | do $ 3º do art 169 da Constituição, o objetivo poderá ser | alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a | eles atribuídos. | $ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos y Ed vencimentos à nova carga horária. NY a o atá $ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o exce sô, N Y o ente não poderá: N !- receber transferências voluntárias; NY Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; S Il - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. A S 4º As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal, exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de | Poder ou órgão referidos no art. 20. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www. fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO f ” x ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Observamos que para todos os limites citados anteriormente, o cálculo b na Receita Corrente Líquida, definida pela LC 101/00 da seguinte forma: Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art. 201, da Constituição Federal. $ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. $ 2º - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do 8 1º do art. 19. $ 3º- À receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Além do exposto, prescreve a LC 101/00 em seu art. 16, que a geração de despesa que provoque seu aumento deverá estar acompanhada dos referidos estudos, conforme a seguir: Ant. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequaçã orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o pt plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. a N Ant 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (grifo nosso). Neste contexto, apresentamos a seguir estudo quanto a situação em que se encontra o Município de Coronel Fabriciano e o impacto das alterações discutidas no gasto de pessoal v do Município, nas condições estabelecidas no projeto de Lei que “Dispõe Rosie al Organização Administrativa da Prefeitura Municipal. vi 3 - DO DISPÊNDIO COM PESSOAL NO MUNICÍPIO NO RFG DO 1º QUADRIMESTRE DE 2021 [o raça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 segundo quadrimestre de 2021 (setembro de 2020 a agosto de 2021), apurou-se (o) percentual do gasto com pessoal do exercício foi de 41,43%, conforme consta do RGF - Anexo | - Tabela IV - Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal. Este percentual foi obtido com base no montante acumulado de R$ 115.914.077,60 (cento e quinze milhões e novecentos e quatorze mil e setenta e sete reais e sessenta centavos), considerando as deduções legais, calculado com base na receita corrente líquida do mesmo período cujo valor foi de R$ 279.772.883,08 (duzentos e setenta e nove milhões e setecentos e setenta e dois mil e oitocentos e oitenta e três reais e oito centavos). 4 — DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO EM 2022 E NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS. Após a fundamentação legal e considerando o percentual apurado até o momento, considerando o projeto de lei “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do à) Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições”, projetando as despesas com a folha de pagamento para o exercício financeiro de 2022 e ainda para os exercícios financeiros de 2023 e 2024 nos termos do disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/00. A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a quantidade de “cargos — existentes com atuais vencimentos e vantagens conferidas em Lei (s) dos cargos Técnico. de Nível Superior (TNS) advogado e dos novos vencimentos do presente projeto de lei, com os respectivos encargos previdenciários para o exercício financeiro de 2022, 2023 e Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo Exercício Financeiro de 2022 f ao IN J Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) Quantidade | VrdoVencimento | Total de Vencimentos Vencimentos Atuais Me SMO8, daiusl|iNovai|cáitual Nova Atual Nova | Obrigações Obrigações ms Vencimentos | Patronais Total | Vencimentos Total” | Patronais (RPPS) (RPPS) 1 1 2.262,64 4.800,00 2.262,64 4.800,00 j 7.138,34 40.667,40 71.129,09 15.143,38 86.272,47 2 1 1 2.262,64 4.800,00 2.262,64 4.800,00 7.138,34 40.667,40 71.129,09 15.143,38 86.272,47 3 1 1 2.930,31 5.082,00 2.930,31 5.082,00 9.244,75 52.667,73 75.307,92 16.033,06 91.340,98 4 1 1 2.761,29 5.794,00 2.761,29 5.794,00 8.711,51 49.629,86 85.858,74 18.279,33 104.138,06 5 1 2.761,29 5.082,00 2.761,29 40.918,34 8.711,51 49.629,86 75.307,92 16.033,06 91.340,98 6 INS Advogados ) 2.262,64 | 5.129,00 2.262,64 33.529,07 7.138,34 40.667,40 76.004,39 16.181,34 92.185,73 7 1 2.872,86 4.847,00 2.872,86 4.847,00 5 9.063,50 51.635,15 71.825,56 15.291,66 87.117,22 8 1 T 2.761,29 5.035,00 I 2.761,29 5.035,00 8.711,51 49.629,86 74.611,45 15.884,78 90.496,23 9 1 1 2.872,86 5.035,00 [ 2.872,86 5.035,00 42.571,65 9.063,50 51.635,15 74.611,45 15.884,78 90.496,23 10 1 | 287286 550500] 2872,86| 5.505,00 906350 | 51.635,15 81.576,17 17.367,57 | 98.943,74 RO 1] 1 | 323530] 550500] 323530) 5.505,00 10.206,96 | 58.149,84] 81.576,17 17.367,57 | 98.943,74 4 [u ] 1 3.048,70 3.048,70 9.618,26 | 54.795,60 92.023,26 19.591,75 | 111.615,01 el. TOTAL 12 | 12 | 32.904,68] 62.824,00 487.599,97 | 103.810,03] 591.410,01] 930.961,21 198.201,64 | 1.129.162,86 Quanto ao impacto financeiro e orçamentário, considerou-se a projeção das despesas dos vencimentos (salários) atuais, parte da contribuição previdenciária (obrigações patronais), para o exercício financeiro de 2022, apurou-se: Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do Exercício Financeiro de 2022 Total de Vencimentos Atuais X Total com Novo Vencimento Receita Corrente Líquida - RCL (A) 274.313.032,32 Total dos Novo Vencimento (B) 1.129.162,86 Total dos Vencimentos Atuais (B) 591.410,01 TotalD=(B-C) setenta e quatro milhões e trezentos e treze mil e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) Verifica-se que a projeção apurou-se um impacto de 0,196036201, no valor de R$ 937.752,85 (quinhentos e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta e dois reais e, . EA oitenta e cinco centavos). ê Vó J Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo k Exercício Financeiro de 2023 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Vencimentos Atuais Nº Cargos np Po Ea 0 Vencimentos Di saçs o) Total |Vencimentos| - Patronal Total ES 1 Ú 2.262,64 4.800,00 2.262,64 4.800,00 7.452,43 42.456,77 74.258,77 15.809,69 90.068,46 2 1 1 2.262,64 4.800,00 2.262,64 4.800,00 7.452,43 42.456,77 74.258,77 15.809,69 90.068,46 3 1 1 2.930,31 5.082,00 2.930,31 5.082,00 9.651,52 54.985,11 78.621,47 16.738,51 95.359,98 4 1 1 2.761,29 5 794,00 2.761,29 5.794,00 9.094,82 51.813,57 89.636,52 19.083,62 108.720,14 5 1 1 2.761,29 5.082,00 2.761,29 5.082,00 9.094,82 51.813,57 78.621,47 16.738,51 95.359,98 6 INS Advogados 1 1 2.262,64 5.129,00 2.262,64 5.129,00 7.452,43 42.456,77 | 79.348,59 16.893,31 96.241,90 7 1 1 2.872,86 4.847,00 2.872,86 4.847,00 9.462,30 53.907,10 I 74.985,88 15.964,49 90.950,38 8 1 TI 2.761,29 5.035,00 2.761,29 5.035,00 9.094,82 51.813,57 77.894,35 16.583,71 94.478,06 9 1 2.872,86 2.872,86 | 5.035,00 9.462,30 | 53.907,10] 7789435| — 1658371 94.478,06 10 1 2.872,86 5.505,00 2.872,86 5.505,00 9.462,30 53.907,10 85.165,52 18.131,74 103.297,26 1 3.235,30 5.505,00 3.235,30 5.505,00 10.656,06 60.708,02 85.165,52 18.131,74 103.297,26 [1] 1 3.048,70 3.088,70 10.041,46 | 57.206,61] 9607228] 2045379] 116.526,07 TOTAL 12 509.054,37 108.377,68 | 617.432,05 | 971.923,51 1.178.846,02 Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do Exercício Financeiro de 2023 Total de Vencimentos Atuais X Total com Novo Vencimento Receita Corrente Líquida - RCL (A) 283.228.205,87 Total dos Novo Vencimento (B) Total dos Vencimentos Atuais (C) A RCL para o exercício financeiro de 2023 foi projetada com indicie de inflação de 3,25% (IPCA), sobre a RCL de 2022, apurou-se um montante de R$ 283.228.205,87 (duzentos e oitenta e três milhões e duzentos e vinte e oito mil e duzentos e cinco reais e oitenta e s centavos). e quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos). . ES | A Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo ad Exercício Financeiro de 2024 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Teletax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) Quantidade Gastos em 2024 Vencimentos Atuais pj Cartos )ntuai] Nova | Atual Sirigações Vencimentos Patronais Total Vencimentos (RPPS) (RPPS) 1 1 1 2.262,64 | 4.800,00 2.262,64 7.696,12 43.845,11 76.687,03, 16.326,67 d 2 1 1 | 226264[ 480000] 2.262,64 769612 | 43.845,11 76.687,03 | 16.326,67 93/013,70 3 1 1 2.930,31 5.082,00 2.930,31 5.082,00 9.967,13 56.783,12 81.192,39 17.285,86 98.478,25 4 1 1 2.761,29 5 794,00 2.761,29 5.794,00 9.392,22 53.507,87 92.567,64 19.707,65 112.275,28 5 1 Ú 2.761,29 5.082,00 2.761,29 5.082,00 9.392,22 53.507,87 81.192,39 17.285,86 98.478,25 6 INS Advogados 1 1 2.262,64 5 129,00 2.262,64 5.129,00 7.696,12 43.845,11 81.943,29 17.445,73 99.389,01 7 1 1 2.872,86 4 847,00 2.872,86 4.847,00 9.771,72 55.669,86 77.437,92 16.486,53 93.924,46 8 1 Ú 2.761,29 5.035,00 2.761,29 5.035,00 9.392,22 53.507,87 80.441,50 17.126,00 97.567,49 9 Ú Ú 2.872,86 5.035,00 2.872,86 5.035,00 9.771,72 55.669,86 80.441,50 17.126,00 97.567,49 10 1 1 2.872,86 5.505,00 2.872,86 5.505,00 9.771,72 55.669,86 87.950,44 18.724,65 106.675,09 1 Ú 3.235,30 5.505,00 3.235,30 5.505,00 11.004,51 62.693,17 87. 950,44 | 18.724,65 106.675,09 pH 1 1 3.048,70 3.048,70 6.210,00 10.369,82 59.077,26 99.213,84 21.122,63 120.336,47 | TOTAL 2/12 525.700,45 | 111.921,63] 637.622,08] 1.003.705,41 1.217.394,29 4 Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do Exercício Financeiro de 2024 Total de Vencimentos Atuais X Total com Novo Vencimento Receita Corrente Líquida - RCL (A) Total dos Novo Vencimento (B) Total dos Vencimentos Atuais (C) TotalD=(B-C) Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*100) A RCL para o exercício financeiro de 2024 foi projetada com indicie de inflação de 3,00% (IPCA), sobre a RCL de 2023, apurou-se um montante de R$ 291.725.052,05 (duzentos e setenta e três milhões e setecentos e trinta e quatro mil e cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Ega de Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, também /I|| apurou-se um impacto de 0,19873926, no valor de R$ 579.772,21 (quinhentos e setenta / e nove mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte um centavos). O projeto de lei “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições” aborda as adequações da Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vezque |, — não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16/Il py? LRF. A Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg gov.br A tabela a seguir sintetiza todo o processo, para cada período: Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 demonstrando o percentual de comprometimento da despesa total com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida EMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO + RPP| DESPESA TOTAL COM PESSOAL (DTP) E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL LIQUIDADA PROJETADAS PROJETADAS PROJETADAS (Set/2020 a Ago/2021) | 2022 (Inflação 8,96) 2023 (Inflação 4,40) 2024 (inflação 3,27) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (Il) 123.989.772,91 135.685.192,07 141,655.340,52 146.287.470,15 Pessoal Ativo 106.724.700.1 116.873 168,76 122.015 588,18 126.005 497,91 “Pessoal Inativo e Pension o | 172650 — 8b1202331| 1963975234 | 20.281.972,24 ” Outras despesas pessoal contratos terceirização . o Ê E - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRA) (Il) 8.075.696,31 | 8.799.277,61 9.186.445,82 9.486.842,60 Indenizações por Demissão e à Dem - 3.995 365,27 | —... 4.353.350,00 | 4.544 897,40 | 469351554 Decorrentes de Decisão Judi sriodo ant RE | Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 408033004 | “444582761 4641 54843 | 4793 327,06, DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (ll) = (1-1) 115.914.077,60 126.885.914,46 132.468.894,69 136.800.627,55 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR REL VALOR YRCL VALOR YRCL VALOR REL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 282.781.946,67 | 274.313.032,32 263,226.206,87 | 291.725.052,05 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)=(lla + lb) | 115.s14077,60 [44,12% 126.086. 14 46 F [48,26% 132,468.894,69 [ 46 [48 77% 136.800.627,55 TIMITE MAXIMO (VI) (incisos 1 irei ar 20 da LRF) 141 886 05120 [5 00%| 148 12903745 [5400%| 152 94323117 [sa 00%| 157531528 11 LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x VI) (inciso Ildo 81º do art 59 da LRF) | 134 79174884 [5 [30%| 140 72258558 [5 4529606567 [51,30%| 149854 95170] LIMITE DE ALERTA (Mil) = (0,90 xVi) (parágraio Unico do ar 22 da LRF) | 127687446,08 [28,60%] 733316 133,71 [860%] 137646 50505 460%] 141775 375,30 Nota explicativa: 1- A Receita Corrente Liquida - RCL do periodo de Set/2020 a Ago/2021 totalizou o montante de R$ 279.772. 883,08, no entanto houve um montante de receita extraordinária no valor de R$ 17.020.936,41 para manutenção do combate e enfrentament: municípioi de Coronel Fabriciano, portanto considerou-se a RCLo valor de R$ 262. 751.946 pandemia de Coronavirus - COVID-19, no âmbito da sáude pública no H- A RCLfoi projetada para o exercício financeiro de 2022 totalizando o montante de R$ 274 313. 032,32, considerou-se a base de cálculo o RCL projetada para 2022 0 valor de R$262. 751.946,67 mais o indice de inflação de 4,40% (IPCA). Hi - A RCL projetada para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 283.228 205,87, considerou-se a base de cólculo a RCL projetada para 20230 valor de R$ 274.313.032, 32 mais o indice de inflação de 3,00% (IPCA) IV - A RCL projetada para o exercício financeiro de 2024 totalizando o montante de R$ 291 725 052,05, considerou-se a base de cálculo a RCL projetado Bora 2024 c o valor de R$ 283.228.205,87 mais o indice de inflação de 3,25% (IPCA). Fonte: https:/Mm beb.gov.br/publicacoes/focus- acessado dia 25 de outubro de 2021 e Anexo | - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do 2º Quadrimestre de 2021 Os cálculos consideraram o projeto de lei “Institui a Lei Orgânica da E a Fa N do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições”, projetando para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e yo [4 Destacamos, para efeito do cálculo realizado, a utilização dos seguintes parâmetros: 2024. * Para cálculo dos limites da despesa com pessoal foi considerado o somatório dos gastos do Poder Executivo Municipal e do Instituto Próprio da Previdência Social - RPPS com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax (31) 3846-7000 — funções, civis e de membros de Poder, www.fabriciano.mg.gov.br com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, Coronel Fabriciano/MG A | + EN PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem co sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, ex as despesas elencadas no $ 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Ainda, para obtermos os percentuais anteriormente demonstrados, consideramos o seguinte: e A Receita Corrente Líquida para o exercício de 2021, desconsiderando as receitas extraordinárias para manutenção do combate e enfretamento à pandemia do Coronavírus — COVID-19, no âmbito da saúde pública no município de Coronel Fabriciano no exercício financeiro de 2021, corrigindo-a pela variação média anual do IPCA da ordem de 4,40% para o exercício de 2022 e 3,25% para 2023 e 3,00% para 2024; ' Analisando os valores e percentuais anuais apresentados na Tabela VIl — Despesa Total com Pessoal, pag. 9, (linha destacada em amarelo), e confrontando-os com o disposto na legislação, observa-se que o projeto de lei “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições” proposta não afetarão as contas do Município no exercício atual e nos dois exercícios subsequentes, estando abaixo do percentual de É comprometimento do limite legal dos 54,00%. Este resultado poderá ser diferente À oscilando para mais ou para menos de acordo com o volume da Receita Corrente Liquida o / que é impactada diretamente pela arrecadação do Município. NA AN 4 —- CONCLUSÃO | UM E importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, às mesmas restrições aplicáveis á criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações da estrutura de carreira, bem como a administração ou a contratação de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento. " https://www.beb.gov.br/publicacoes/focus Praça Dr. Louis Ensch. 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 relatório de impacto orçamentário-financeiro que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022. Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Projeto de Lei, ressalvando-se, desde que já, que a mesma encontra-se de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF. O presente Projeto de Lei implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas públicas municipais, na ordem de 537.752,85 (quinhentos e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), R$ 561.413,97 (quinhentos e sessenta e um mil e quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos) e R$ 579.772,21 (quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte um centavos), respectivamente para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024, totalizando um montante de R$ 1.678.939,03 (hum milhão e seiscentos e setenta e oito mil e novecentos e trinta e nove reais e três centavos), sendo incluídas nesse montante as despesas decorrentes com encargos previdenciários. Este valor corresponde a um acréscimo no 138 férias Coronel Fabriciano/MG, 05 de novembro de 2021. a) É - aetano Campos - Orçamento De acoreó: / À | — a) er - Wander Marcondes Moreira Ulhõa - Secretário de Governança Financeira e Orçamentária ] Praça Dr. Louis Ensch. 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 DEMONSTRATIVOS Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Estado de Minas Gerais RGF SICONFI Anexo 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal Periodo: 2º Quadrimestre DESPESA EXECUTADAS - ULTIMOS 12 MESES DESPESA COM PESSOAL DESPESAS INSCRITAS EM DESPESAS LIQUIDADAS (a) | RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) DESPESA BRUTA COPM PESSOAL(1) 123.989.772,91 0,00 Pessoal Ativo 106.724.700,12 0,00 Vencimentos e Vantagens e Outras Despesas Variáveis 91.356.045,10 0,00 Obrigações Patronais 15.368.655,02 0,00 Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Pessoal Inativo e Pensionista 17.265.072,79 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 15.414.997,35 Pensões 1.713.660,98 Outros Benefícios Previdenciários 136.414,46 Outras Despesas Pessoal decorrente Contratos de Terceirização - 81º do Art 18 da LRF 0,00 0,00 Outras Despesas Pessoal decorrente Contratos de Terceirização - 81º do Art 18 da LRF 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art.19 da LRF ) (II) 8.075.695,31 0,00 Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 3.995.365,27 Decorrentes de Decisão Judicial de Periodo Anterior ao da Apuração 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de Períodos Anteriores ao da Apuração 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1 4.080.330,04 DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL(IIl) = (1-1) 115.914.077,60 0,00 DTP E APURAÇÕES DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DTP E APURAÇÕES DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 279.772.883,08 100 DESPESA COM PESSOAL - DTP (V )=(Illa+llb) 115.914.077,60 41,43 LIMITE MAXIMO (VI ) ( inciso |, Ile III, art. 20 da LRF ) 151.077.356,86 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI ) ( parágrafo único do art. 22 da LRF ) 143.523.489,02 51,30 LIMITE DE ALERTA (VIII ) = (0,90 x VI) (inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF ) 135.969.621,18 48,60 Exercício: 2021 Página: 1/1 0ZOZ ONIOxI B0V6PO :PIUOD PS9£O :BNUObY TISVHE OQ OINVE “osueg (6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'VS| “oLdBINdy pod ERA SAS OP SOSINdO GP SEUGIO]SUEI SENNO - PSL soseNa-L DZOZILHPE OcOZILT posol O 80P6PO BIUOD PGI£O :eUOby TISVAE OQ ODNVE osueg (6L-CIAOD) SNHIAVNONOO - 2 yS1 :oLdeady poo ano SNS OP SOSINI 9P Ser uSIjsurI| SENDO - PSL sOsJNO-L OZOZ/LL/PZ OZOZILLIVZ E980L o 80P6PO :BIUOD PG9£O :EUOBY TISVHS OQ OONVE :ooueg (6L-CIAOD) SNUIAVNOHOO - 2 SL :opSPoIdy “pod 00'000'08 alAOd SNS OP SOSINISY 9P SEDU9I9SUBI| SENNO - PSL SOSJNG-L OZOC/LLIVE OZOZIL Lipe Z980L o 8060 “PIUOD pS9EO :2IUOBV TISVES OQ ODNVA “osueg (6L-CIAOD) SNHIAVNONOO - Z' PSL “oBSPINdy "pod 00'000'00€ alnoo SNS OP SOSINIOY 9P SPUGI9jSUBI| SEJNO - PSL SOSINa-L OZOZ/OL/GO Ococ/oL/sO 98L6 o 80P6PO “BIUOD PG9EO “eNUSBV TISVES OQ OONVE “ooueg (61 -IAOD) SNIAVNOHOO - 7 "PSL “opÍBINdy pod or 28h Z€€ qInoo SNS OP SOSINI9% 9Pp SeWUGIGJSUBI| SENNO - yS| SOsINa-L OZOZ/OL/LO 0Z0Z/0L/,0 9688 o 80P6P0 “PIUOD PG9£O “POUSDY ISV OQ OINVH “odueg (6L-IAOD) SNJIAVNONOO - 2 PSL 'OBdPII|dy pod 0000822 anoo SNS OP Sosindom ap senugiajsuei senno - pSL sostna-L 0Z0Z/60/0E OZoZ60s ve6s | O 80460 :BJUOD pS9€0 :2NUSDY TISVES OQ OONVE :ooueg (6L-CIAOD) SNEIAVNOHOO - Z'PS| :opdBondy po po taare anoo SNS OP SOsINDS% ap seNUgISjsuesL sennO - St sosena Ozozi60Be Ozozi6ont ses O 80640 :BJUOD PS9£O :eUSDy TISVES OQ ODNVB :osueg (6L-GIAOD) SNHIAVNONOO - Z'pS1 :oBdpaNdy "pod 00'S86'96€ qlnoo SNS OP SOSINISA 9p SEWUGIOSUEI| SENNO - PSL SOSINA-L 0202/60/52 0202/60/52 1898 o 67/0€720 :BIOD PS9€0 :BIUSBY TISVAS OQ OONVS :ooueg (Ozoz/gzL ou DBASGI-CIAOO SNIIAVNONOO) EZL 97 ONIIONVNIS OUXNY - [LIL :oBSBONdy "pod p e “1 'oS Ve) jeroS BIDUBSISSy 9 Apnes ap sagôy wa opdeolide op'spe'96€ GIAOO eJed GL-PIADO) E OQUOUIENUSIUS] OU OUSOUBUIS ORIXNTY = L9L sosiNg-L OZOZ/60/LL — OZOZI6O/LL eres o JOJEA OJUOJSIH osInD9y ap sjuoJ ejuingiguos qeasy ejeg eng pJeg eng odiL 0Z0ZIZ LIVE é OZOZ/GO/LO (ursÓasosa) SeJ1999Y OP Seing 9p |eJ99) ovdejoy SIVAIO SVNIIA Jd OAVISI ONVIdIIIVA TINOHOD JA TVdIDINNA VANLIIIIAA Ly:SE:S| LZOC-OL-LZ zopz eubes 95'999'01'5 :Je199 ejop 00'Z77'949 GIAOD SNA 00'000'04b'L qinoo se'9go'ge ainoo [008/4494 anos 00'262'04S ainoo 00'29€'2Z qinoo 00'000'084 ainoo 00'000'08 anos JOJ2A oouoJs! 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II