br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaInstitui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições.
native_id1345

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 50

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Ofício :0150/2021-PGM;
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Assunto : Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar;
Regime de urgência conforme previsão regimental
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI.
Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de
Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de
respeito e consideração na ocasião do envio deste projeto de leicomplementar que
“Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel
Fabriciano/MG e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições e dá
outras providências”.
Tendo por escopo otimizar a prestação de serviços neste município
ancorado no princípio constitucional da eficiência, elenca que a Procuradoria Geral
do Município é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa
judicial e extrajudicial do Município de Coronel Fabriciano/MG, pela consultoria
jurídica dos órgãos municipais, bem como responsável por zelar pela legalidade dos
atos municipais insertos dentro de sua competência ou, sempre que solicitado, a
emissão de parecer em assuntos que atraem complexidade de interpretação ou
solução.
A necessidade de se estruturar a Procuradoria Jurídica do Município
decorre não só da otimização dos serviços públicos essenciais, mas também da nova
sistemática constitucional e também do Novo Código de Processo Civil, bem como
da Lei nº 8.906/94, que se aplica tanto para os Advogados Privados quanto aos
Advogados Públicos.
A atuação dos Procuradores é salutar na proteção da defesa judicial
do município, do erário, possuindo relevante função no resguardo do interesse
público envolvido.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG ]
www .fabriciano.mg.gov.br !
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
não condizente com quem precisa cada vez mais se especializar para garantir a
defesa eficiente do município, do patrimônio público e do próprio interesse público,
diante de todo o arcabouço jurídico que envolve a matéria.
A necessidade de valorização da categoria decorre também de uma
de uma promoção de especializada da categoria visto as enormes demandas junto
ao Poder Judiciário, bem como importante notar que o próprio Ministério Público
instaurou um sistema de responsabilização quase irrazoável em desfavor do Gestor
Público, então justificável contar com uma equipe técnica valorizada e capacitada
para aferir a legalidade dos atos da administração, e ainda, o Poder Judiciário a
cada dia que passa tem proferido decisões que interferem nas políticas públicas
impactando diretamente as receitas municipais impondo despesas não previstas no
orçamento aprovado, sem olvidar dos processos de judicialização da saúde e outros.
No mesmo sentido, necessária uma atuação especializada para desbloqueio do
bom nome do município nos órgãos de restrição estaduais e federais, que impedem
o recebimento de recursos voluntários, causando grande prejuízo ao erário
municipal, sendo que muitas das vezes são necessários a impetração de ações
complexas para tanto.
Por outro lado, não passa despercebido que tal intento era pauta
constante na negociações e compromisso assumido com o SINTMCELF - Sindicato
dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano/MG.
Não é demais lembrar que o ano de 2020 foi um ano totalmente atípico
que explicitou ainda mais a importância de uma procuradoria forte e eficiente.
Ocorre que em tal período foi editada a Lei Complementar nº 173/2021,
de 27 de maio de 2020 que proíbe, até 31 de dezembro de 2021: | - conceder, a
qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade pública; Il - criar cargo, emprego ou função que implique
)
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG ]
www fabriciano.mg.gov.br )
UV
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
aumento de despesa; Ill - alterar estrutura de carreira que implique
despesa e outros.
cm sit
Tal lei é duvidosa constitucionalidade, uma vez que interfere
diretamente na organização administrativa do município e no sistema remuneratório
dos servidores públicos municipais, competências estas exclusivas do Chefe do
Executivo Municipal". Destaco que vozes já se somam ao entendimento, tal qual a
decisão proferida nos autos nº 5034095-13.2020.8.24.0038/SC, que declarou
inconstitucional a norma em comento, contudo, para não discutir algo complexo,
burocratizando algo de extremo relevo para o município, em respeito à norma em
tela, os efeitos da presente lei serão somente a partir de 01º de janeiro de 2022.
Desta forma e por tudo mais, reestruturar a procuradoria do município,
trazendo-a a uma nova realidade se faz necessário, sendo o melhor para o interesse
público e proteção ao erário.
Destacamos que a Procuradoria é espinha dorsal do Poder Executivo e
de seus núcleos decisórios, responsáveis pela implementação de políticas públicas,
revelando relevante função ao Município como um todo.
Por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente
projeto de lei em regime de urgência, por estar em conformidade com o interesse
público e dentro da legalidade.
Coronel Fabriciano/MG, 05 de novembro de 2021.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG:
CEP: 35170-300.
1 "A locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos! corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por
efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes" (STF
- ADI no 2364, Tribunal Pleno, unânime, relator Ministro Celso de Mello, j. em 17.10.2018).
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 - Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br |
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
“Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de
Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização,
funcionamento e atribuições”.
O Prefeito de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, bem como no art. 132, da Constituição Federal, apresenta
o seguinte Projeto de Lei Complementar:
TÍTULO |
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
An. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da
Procuradoria Geral do Município, bem como estabelece a carreira de Procurador do
Município de Coronel Fabriciano/MG.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Ar. 2º - A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente,
essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e
vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo orientada pelos princípios da
legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, tem as
seguintes competências:
| - Representar o Município, suas Autarquias e Fundações, judicial e
extrajudicialmente, como procuradoria geral, nas causas em que este for interessado
na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente;
j
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.meg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO «x CORa
ESTADO DE MINAS GERAIS %
CNPJ: 19.875.046/0001-82 =
[e
«<L
Il - Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Podei
da Administração em geral;
II - Fiscalizar e opinar a respeito da apuração fiscal e inscrição da dívida ativa do
Município;
IV — Fiscalizar, opinar e intervir, privativamente, nos acordos e parcelamentos de
créditos relativos à dívida ativa ou quaisquer outras dívidas do Município havendo ou
não processo judicial, de forma a garantir sua legalidade e evitar prejuízos ao erário
Municipal;
V -— Promover privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e
demais créditos do Município que não forem adimplidos no prazo legal;
VI - Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e
administrativas do Município, submetidas à sua apreciação;
VII - Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio
dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada;
VII - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e
pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;
IX- Receber e apurar a procedência das denúncias contra órgãos da Administração
Pública Municipal e contra servidores municipais e determinar a instauração das
medidas legais cabíveis;
X - Elaborar e/ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e
minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com
vista à sanção e veto do Prefeito;
XI - Representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam
reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
XIl - Propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais as medidas que julgar
necessárias à organização e uniformização da legislação e da jurisprudência
administrativa;
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br
V
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necé&
promover as ações judiciais cabíveis;
XIV - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais;
XV - Defender a norma legal ou ato normativo municipal impugnados nas ações
diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Tribunal de Justiça do Estado,
observada a legislação própria;
XVI - Propor ações civis públicas e ações de improbidade administrativa;
XVII - Elaborar ações diretas de inconstitucionalidade;
XvIIl- Coordenar a elaboração de informações a serem prestadas pelo Município nos
mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data impetrados contra
autoridades municipais;
XIX — Elaborar e/ou examinar/aprovar as minutas de editais, os instrumentos jurídicos
de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte o Município;
XX — Examinar previamente os editais de licitações de interesse do Município;
XXI — Fiscalizar e opinar sobre possíveis empréstimos a serem contraídos pelo
Município;
XXIl — Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, e da eficiência e as demais regras da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis e atos
normativos aplicados à Administração Direta;
XxIll - Promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município de
Coronel Fabriciano, enquanto a sua Administração Pública entender ser necessário;
XXIV - Responder pela estrutura da JARI (Junta Administrativa de Recursos de
Infração) e do PROCON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor)
do Município de Coronel Fabriciano;
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www .fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
XXV — Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico dos in
carreira de Procurador Municipal;
XXVI - Exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por
delegação do Prefeito.
8 1º - As entidades e órgãos da administração direta e indireta, assistirão, inclusive
com suporte técnico, à Procuradoria Geral do Município no patrocínio dos interesses
do Município, observando os prazos que lhes forem assinalados.
8 2º - Os integrantes da Procuradoria Geral do Município participarão de
treinamentos e terão acesso irrestrito a todo sistema de cadastro de contribuintes, de
lançamentos de impostos e de inscrição da dívida ativa de forma a fiscalizar e propor
alterações que visem à otimização dos serviços e uma maior eficiência na inscrição
e cobrança de taxas, tributos e da dívida ativa:
8 3º - Quando a ação de improbidade acministrativa ou outras ações não forem
ajuizadas pela PGM, é dever da Procuradoria Geral do Município promover a defesa
do Prefeito, ex-Prefeito, agentes políticos, ex-agentes políticos ou servidores públicos,
quando se tratar de assuntos relacionados a sua função ou em razão dela, tratando-
se ainda de defesa do ato administrativo praticado, devendo o Procurador Geral do
Município designar um ou mais Procuradores para promoção desta defesa dentre
três indicados pelo interessado, podendo este, por conveniência, optar pelo não
patrocínio da defesa pela PGM em qualquer fase do processo;
8 4º - Existindo indícios suficientes de materialidade e autoria de ato de improbidade
OU que pressuponham a procedência do pedido, a defesa poderá ser genérica e,
concordar em todo ou em parte com o pecido inicial.
8 5º - A atuação institucional da Procuradoria Geral do Município abrange a
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA 9
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
Ar. 3º - A Procuradoria Geral do Município é reconhecida a
técnicay/jurídica.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se:
| - Autonomia Técnica/jurídica: a independência institucional para manifestação
jurídica, consultiva, judicial e extrajudicial em defesa dos interesses públicos
municipais, bem como a competência para definir a orientação jurídica do Poder
Executivo, nos termos desta lei, observados os princípios e as normas que regem a
Administração Pública;
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 4º - A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município segue o
disposto na Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de
Coronel Fabriciano.
Art. 5º - A estrutura jurídica da Procuradoria Geral do Município é composta pelo
Procurador Geral e por Procuradores Municipais de carreira.
An. 6º - A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador Geral, de
livre nomeação do Prefeito Municipal, para exercício profissional sem exclusividade,
dentre os advogados ou Procuradores Municipais de Carreira (como função
gratificada), estes Últimos devem ser estáveis e maiores de trinta anos de idade,
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com no mínimo cinco anos
no exercício da advocacia pública, conduta ilibada, idoneidade moral e notável
saber jurídico, aplicando estes Últimos atributos subjetivos a todos.
8 1º - Na hipótese de nomeação de um Procurador Municipal de carreira para o
exercício do cargo de Procurador Geral, o mesmo deverá ser, obrigatoriamente, um
Procurador Municipal estável.
8 2º - A legitimidade aludida pelo art. 29, da Lei nº 8.906/94, se limita à Comarca da
investidura no cargo.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/
www. fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
Ar. 7º - A representação judicial e extrajudicial do Município, su
Fundações será feita pelo Procurador Geral e pelos Procuradores
carreira, nos termos do disposto no art. 75, Ill, do CPC/2015 e no art. 132 da
Art. 8º - Os pareceres exarados pelo Procurador Geral e/ou pelos Procuradores
Municipais de Carreira, bem como aqueles por eles confirmados serão submetidos à
aprovação do Prefeito Municipal, possuindo efeito vinculante, sejam os pareceres
gerais, sejam os exarados nos processos licitatórios, podendo serem responsabilizados
se comprovada atitude dolosa especificamente em lesar o erário e má-fé explícita.
Art. 9º - Em respeito ao princípio da continuidade administrativa o Procurador Geral,
nomeado em comissão, deverá compartilhar com pelo menos um Procurador
Municipal de carreira as ações judiciais, os projetos leis e decretos, os pareceres, as
súmulas vinculantes, dentre outros atos administrativos que entender necessário, de
forma com que a alteração na direção não venha a comprometer a prestação dos
serviços da Procuradoria Geral do Município.
Art. 10 - É facultado ao Município à contratação de advocacia especializada, de
comprovada e notória especialização, exclusivamente para acompanhamento dos
processos judiciais perante aos Tribunais superiores (2º e 3º instâncias), bem como
para o acompanhamento de feitos perante o Tribunal de Contas sendo vedado, no
entanto, este tipo de contratação para a realização de atividades de competência
do Procurador Geral e/ou dos Procuradores Municipais ou mesmo aquelas sem
qualquer complexidade, tudo nos termos desta lei regente.
TÍTULO II
DO PROCURADOR GERAL
CAPÍTULO |
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - Compete ao Procurador Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas
em lei ou regulamento:
| - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, abrangendo a
Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 - Coronel Fabriciano/M
www .fabriciano.mg.gov.br
atividades e orientar-lhe a atuação;
Ill - Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
IV - Receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais de interesse do
Município;
V - Delegar aos Procuradores Municipais atriouições a ele originalmente conferidas;
VI - Acordar, desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse
do Município, bem como, na esfera administrativa ou extrajudicial, segundo a forma
e os parâmetros estabelecidos em lei;
VII - Sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo municipal e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na
forma da Constituição do Estado;
VII — Promover ou delegar a distribuição das atribuições e serviços aos membros e
servidores, no âmbito da Procuradoria-Geral;
IX - Expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral sobre
o exercício das respectivas funções;
X - Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e
estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
XI - Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
XIl - Sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público:
XIII - Fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do
Município e demais leis e atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos
e entidades da Administração Municipal;
XIV - Garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os
Órgãos jurídicos da Administração Municipal;
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Xv - Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de juri
iterativa dos Tribunais;
XVI - Exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos
das entidades da Administração Municipal;
Xvil - Referendar atos e decretos expedidos pelo Prefeito, relativos a matérias
relacionadas à Procuradoria Geral do Município;
XVIII — Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros
ajustes de qualquer natureza;
XIX — Firmar em conjunto com o Prefeito Municipal os atos translativos de domínio de
bens móveis de propriedade do Município ou daqueles que vierem a ser por estes
adquiridos;
XX - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
XXI - Opinar sobre possíveis empréstimos a serem contraídos pelo Município;
XXIl — Propor, se necessário, a abertura de concurso para provimento de cargos
efetivos na Procuradoria Geral do Município e/ou em outras Secretarias, visando o
aprimoramento e melhoria das instituições vinculadas à Administração Municipal;
XxIll — Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a
conveniência ou não da interposição de recursos.
Parágrafo Único - o cargo de Procurador-Geral do Município de Coronel
Fabriciano/MG é comissionado.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Ar. 12 - A Remuneração do Procurador Geral é a definida na Lei que dispõe sobre a
Organização Administrativa do Município de Coronel Fabriciano/MG ou em outra Lei
Municipal específica.
TÍTULO Il /
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/M
www fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
DO PROCURADOR MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO
Art. 13 - O regime jurídico do Procurador Municipal é estatutário, estabelecido em lei
para os demais servidores públicos municipais.
Art. 14- O cargo de Procurador Municipal de que trata esta lei constitui-se de carreira
típica de estado.
Art. 15 - Os atuais cargos de TNS Advogado, criados pela Lei 2686/1997, serão
imediatamente transformados em cargo de Procurador Municipal, preservadas as
mesmas garantias e as mesmas prerrogativas do cargo anterior, sem prejuízo dos
direitos e vantagens estabelecidos nesta lei.
8 1º Na transformação dos cargos de TNS Advogado em cargo de Procurador
Municipal, de acordo com esta lei, os servidores serão reposicionados computando-
se integralmente o tempo de serviço público de cada um.
8 2º Para fins de progressão por antiguidade será aproveitado todo o tempo de
serviço público do servidor como advogado público no município de Coronel
Fabriciano/MG.
8 3º Para fins de Promoção por merecimento será aproveitado apenas o tempo de
serviço do servidor como advogado no âmbito da Procuradoria Geral do Município
de Coronel Fabriciano, excluindo-se o período de estágio probatório.
8 4º O Cômputo do tempo de efetivo exercício para fins promoção por antiguidade
ou merecimento se iniciará a partir da publicação desta lei e, em respeito à LC
173/20, fica suspenso até 31/12/2021.
Art. 16 - Ficam asseguradas aos Procuradores Municipais as vantagens e prerrogativas
concedidas aos demais servidores públicos do Município, assim como os direitos e
prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.
CAPÍTULO Il
DO REGIME DE TRABALHO
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/N
www .fabriciano.mg.gov.br á
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Ar. 17 - Os integrantes da Carreira de Procurador Municipal sujeitam-se
trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Ar.18 - A jomada de trabalho do Procurador Municipal será cumprida
presencialmente, salvo excepcional interesse público.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 19 - Compete ao Procurador Municipal, sem prejuízo de outras disposições legais:
| - Representar o Município, suas Autarquias e Fundações, em juízo ou fora dele nas
ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo
plenos poderes para praticar todos os atos processuais podendo, ainda, com a
anuência do Procurador Geral e amparado por Lei específica, confessar, reconhecer
a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a
ação, receber, dar quitação e firmar compromisso;
Il - Promover a cobrança judicial e fiscalizar a cobrança extrajudicial da dívida ativa
e demais créditos do Município;
Hll - Providenciar a elaboração de informações a serem prestadas pelo Município nos
mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data impetrados contra
autoridades municipais
Iv - Acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica,
apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender
direitos ou interesses;
V - Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e
praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final:
VI - Manter contatos com Órgãos Judiciais, do Ministério Público e serventuários da
Justiça, de todas as instâncias;
VII - Preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando
códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos:
Es
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/M
www .fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
VIII - Emitir pareceres, pronunciamentos e informações sobre questô
administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional €
forem submetidas à sua apreciação;
IX - Apreciar, por designação do Procurador Geral, os processos de licitação, as
minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações
assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
X - Opinar sobre atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário
municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XI - Elaborar e/ou examinar, por designação do Procurador Geral, anteprojetos de
leis de iniciativa o Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os
projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção e veto do Prefeito;
XIl- Representar, por designação do Procurador Geral, a administração pública junto
ao Conselho de Contribuintes do Município exercendo a função de Presidente;
XII — Representar, por designação do Procurador Geral, a administração pública na
comissão de concurso público do Município;
XIV — Presidir, sem exclusividade, a comissão de Processos Administrativos Disciplinares
por indicação do Procurador Geral e nomeação do Prefeito Municipal;
XV - Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas
preventivas para contornar e solucionar problemas;
XVI - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais;
XVII - Desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas
pelo Procurador Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e
necessárias para a defesa do interesse público.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E
DEVERES DO PROCURADOR MUNICIPAL A
|)
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG| /
www.fabriciano.mg.gov.br
ano
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
SEÇÃO |
DA CARREIRA
Ar. 20. O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á, mediante
aprovação em concurso público de provas e títulos com provimento privativo para
Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno
gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.
8 1º É vedada a contratação de Procurador Municipal via contrato administrativo ou
qualquer outra forma que não seja o concurso público de provas e títulos, com a
exceção, no entanto, da contratação em caráter emergencial até que seja
realizado processo seletivo, para suprir a ausência temporária do Procurador
Municipal de carreira, ou ainda, para suprir necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos da Constituição Federal, sendo imprescindível a
existência de cargo de direção, chefia e assessoramento nos termos de lei própria
para organização da Procuradoria Municipal.
8 2º São requisitos para o ingresso no cargo:
|- ser brasileiro;
Il — estar inscrito como advogado na OAB;
II! — estar quite com o serviço militar;
IV — estar no gozo dos direitos políticos;
V — gozar de boa saúde física e mental;
VI — possuir ilibadas conduta social, profissional ou funcional e não registrar
antecedentes criminais incompatíveis com a função;
VIl- Comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de atividade jurídica;
VIII — apresentar declaração de bens;
IX — apresentar declaração de não cumulatividade de cargos públicos, conforme
previsão constitucional;
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG ||
www .fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
XI - Não ter sido demitido a bem do serviço público, decorrente de sentença de
procedimento administrativo disciplinar.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 21 - A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso da carreira
de Procurador Municipal obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e será
feita na referência inicial para estágio probatório.
Parágrafo único. A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar
posse no prazo previsto.
Art. 22 - A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Prefeito.
8 1º- No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar declaração de seus
bens.
$ 2º - O Procurador Municipal será lotado, exclusivamente, na Procuradoria Geral do
Município e distribuído conforme a conveniência do serviço.
Ar. 23 - O Procurador Municipal exercerá as funções técnicas de advogado nos
termos previstos nesta lei e na lei Federal 8.906/94.
Ar. 24 - Os três primeiros anos de exercício no cargo de Procurador Municipal
correspondem a estágio probatório, período através do qual terá seu trabalho e
conduta serão avaliados para fins de aquisição da estabilidade.
SEÇÃO III
DO NÚMERO DE VAGAS
Art. 25 - Esta lei cria o número de 12 (doze) vagas de Procurador Municipal no âmbito
da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano.
SEÇÃO IV
A
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL |
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
An. 26 - O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibili
Procurador Municipal deve observar para ascender na carreira e
profissionalmente.
8 1º. A evolução funcional dar-se-á mediante progressão por antiguidade e
promoção por merecimento, seguindo as disposições legais constantes no Plano de
Carreiras e Vencimentos, Lei nº 2.686/97 e alterações posteriores.
8 2º - O tempo para promoção por merecimento ou para promoção por antiguidade
iniciará na data da publicação desta lei, ficando suspenso até 31/12/21, em respeito
à LC 173/20, resguardado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Am. 27. A progressão por antiguidade é a elevação funcional do Procurador
Municipal, dentro do respectivo cargo por critério de antiguidade mediante a
passagem de um nível para o imediatamente seguinte.
8 1º A progressão por antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício
como advogado no serviço público, pela elevação do vencimento do Procurador
Municipal ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa
de vencimento da respectiva classe.
$ 2º Para fins de concessão da progressão por antiguidade computar-se-á o tempo
laborado pelo servidor como advogado em estágio probatório.
Ar. 28. A cada elevação da progressão por antiguidade será concedido ao
Procurador Municipal o adicional permanente que incorporará ao seu vencimento.
Ar. 29. A Promoção por merecimento é a elevação funcional do Procurador
Municipal, dentro do respectivo cargo por critério de merecimento através da
avaliação de desempenho, mediante a passagem de uma classe para a
imediatamente seguinte.
g 1º - Não haverá promoção automática, sendo imprescindível a avaliação de
desempenho.
8 2º - O início da contagem do prazo para a concessão da promoção por
merecimento se dará a partir do encerramento do período de estágio probatório.
A
|
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
8 3º- A promoção por merecimento será concedida por mérito, para ok&
atribuições a que o Procurador Municipal concorrer, desde que exista
disponíveis.
8 4º - Serão consideradas vagas disponíveis, para efeito de promoção por
merecimento, aquelas resultantes da aplicação do percentual de 50% (cinquenta
por cento) sobre o número de vagas do cargo de Procurador Municipal
dimensionado no caput do art. 25.
8 5º - Havendo número de servidores em condições de receber a promoção por
merecimento superior ao de vagas disponíveis, serão adotados sucessivamente, para
efeito de desempate, os seguintes critérios:
| - melhor média em suas avaliações de desempenho;
Il - maior tempo de serviço na classe;
Ill - maior tempo de serviço na carreira;
IV - maior tempo de serviço público municipal;
V - maior tempo de serviço público em geral;
VI - o mais idoso.
Art. 30 - A promoção por merecimento será concedida, observando-se o interstício
de 05 (cinco) anos de exercício na função de Procurador Municipal, no âmbito da
Procuradoria Geral do Município e o resultado satisfatório de, no mínimo, 80% (oitenta
por cento) quando da avaliação de desempenho.
Parágrafo único: O início da contagem do prazo para a concessão da promoção
por merecimento se dará a partir do encerramento do período de estágio probatório,
respeitado o 8 2º, do artigo 29.
Art. 31. Será garantido ao Procurador Municipal a promoção por merecimento nos
termos da lei nº 2.686/1997 Plano de Carreiras e vencimentos da prefeitura municipal
de Coronel Fabriciano.
SEÇÃO V
A
|
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG /
www fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICI
ESTADO DE MINAS GERAIS
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
desenvolvimento pessoal e funcional do Procurador Municipal, visando o
aprimoramento das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços
prestados.
Art. 33 - O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do
patamar de atuação do Procurador Municipal, no que se refere aos aspectos
comportamentais e profissionais.
Art. 34 - As avaliações de desempenho para aquisição de estabilidade no serviço
público e para a elevação funcional do Procurador Municipal por critério de
merecimento serão realizadas por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho,
criada e regulamentada por decreto do Prefeito Municipal em consonância com a
Constituição Federal, Estatuto do Servidor Público Municipal, com legislação
pertinente e nos termos desta Lei devendo incluir o Procurador Geral do Município e
um representante do RH (Recursos Humanos) na comissão.
Art. 35 - A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:
| - Qualidade do trabalho;
Il — Produtividade;
Ill — Iniciativa;
Iv - Responsabilidade;
V — Assiduidade;
VI - Pontualidade;
VII - Relacionamento e conduta pessoal;
VII - Penalidades disciplinares;
XI- Aproveitamento em programas de capacitação.
])
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/ /
www .fabriciano.mg.gov.br I
Me Ra
CNPJ: 19.875.046/0001-82 corais
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
como forma de assegurar o desenvolvimento do Procurador Municipal.
SEÇÃO VI
DO VENCIMENTO
Art. 37 - O Procurador Municipal, será remunerado mensalmente pelos vencimentos
constantes na Tabela |, do Anexo |, da presente Lei, consideradas as vantagens já
adquiridas, bem como as previstas nesta lei e asseguradas à imedutibilidade.
Art. 38 - O Procurador Municipal nomeado para cargo em comissão deverá exercê-
lo como função gratificada, podendo optar pelo recebimento do vencimento do
cargo comissionado ou permanecer com o seu salário acrescido de uma vantagem
de 20% (vinte por cento), calculada sobre o seu vencimento.
Parágrafo único: As vantagens previstas neste artigo não serão incorporadas à
remuneração do Procurador Municipal que deverá perdê-la ao término do exercício
do cargo comissionado.
Art. 39 - Os vencimentos mensais dos Procuradores Municipais ficam limitados ao teto
constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
SEÇÃO VII
DOS HONORÁRIOS
Art. 40 - Os honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela parte vencida em
virtude de cobrança judicial da dívida ativa e de outras ações judiciais em que o
Município for parte serão rateados entre o Procurador Geral e os Procuradores
Municipais de carreira lotados na Procuradoria, nos termos de lei municipal
específica.
SEÇÃO VIII
DAS VANTAGENS
Ar. 41 - O Procurador Municipal que possuir curso de especialização na área do
Direito afeto à atuação em defesa do município, da Administração Pública e/ou da
Gestão Pública, concluído antes ou depois de seu ingresso no Município, poderá
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG À |
www .fabriciano.mg.gov.br |
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
ronel Fab)ifiÃo
que obedecerá aos seguintes critérios de remuneração constantes no Plano=e
Carreras e Vencimentos, Lei nº 2.686/97 e suas alterações posteriores:
| - curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida
pelo órgão federal competente: 3 (três) graus;
Il -curso de mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino
reconhecida pelo órgão federal competente: 3 (três) graus;
lll- curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal
competente: 2 (dois) graus;
8 1º - O adicional por título será calculado sobre os vencimentos, sendo acrescidos à
remuneração no mês subsequente à apresentação do competente certificado.
8 2º - Serão conferidos no máximo 5 (cinco) graus na Tabela de Vencimentos, ao
longo de toda a carreira do Procurador Municipal, por conclusão de escolaridade
superior à exigida pelo cargo efetivo, conforme o Plano de Carreras e Vencimentos,
Lei nº 2.686/97.
8 3º - São aceitos os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por
universidades estrangeiras para fins de concessão do adicional referido no caput
deste artigo, desde que reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-
graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível
equivalente ou superior, conforme 8 3º do art. 48 da lei nº 9.394/1996.
Art. 42 - A participação em cursos na área do Direito, do Direito Público, da
Administração Pública e/ou da Gestão Pública deverá ser estimulada pela
administração que deverá viabilizá-la e, a critério discricionário, poderá custear as
despesas com inscrição, locomoção, hospedagem, alimentação e diárias, de forma
incentivar a participação do Procurador Municipal no curso.
Art. 43 - Ficam asseguradas ao Procurador Municipal, no que couberem, além do
previsto nesta Lei, todas as vantagens e garantias existentes e aplicáveis aos demais
servidores da Administração Municipal, descritas no Estatuto do Servidor Público
Municipal, no Plano de Carreras e Vencimentos e demais legislações correlatas.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www .fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
SEÇÃO IX
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 44. São prerrogativas do Procurador Municipal:
| - Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
consciência ético-profissional;
Il - Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional
quanto às opiniões de natureza técnico-científica;
Ill - Dispor de meios de informática, equipamentos, instalações, programas jurídicos e
demais recursos necessários ao desempenho de suas atribuições;
IV - Ser submetido ao controle de efetividade assiduidade pelo Procurador Geral por
força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de
se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se
garantir a sua independência.
V - Requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades
públicas para o exercício de suas atribuições;
VI - Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
VII — Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição
pública do Município acessando e reqguisitando documentos e informações Úteis ao
exercício da atividade funcional;
VIII — Ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais;
IX — Exercer os direitos relativos à livre associação sindical;
X — Utilizar, os símbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos Advogados;
XI — Utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, sempre que o
interesse do serviço o exigir.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG |
www fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
presos ou responsabilzados pelo descumprimento de decisões
responsabilização dos gestores não pode ser confundida com a atividadeTde
representação judicial e extrajudicial do advogado público.
XIII — Aos Procuradores Municipais é garantida a inamovibilidade, salvo por motivo
de interesse próprio, como forma de garantir a sua independência e imparcialidade,
bem como evitar que represálias ou injunções políticas interfiram no exercício de suas
funções.
XIV - Ao Procurador Municipal de carreira não é exigido à dedicação exclusiva,
sendo-lhe assegurado o pleno exercício da advocacia privada e consultiva com
vedação, apenas, do exercício da advocacia em desfavor do Município de Coronel
Fabriciano, suas autarquias, fundações e/ou sociedades de economia mista que este
tenha participação societária ou venha a fazer parte;
XV - A dedicação do Procurador-Geral prevista no art. 29, da Leinº 8.906/94 é restrita
à Comarca de Coronel Fabriciano/MG, sendo-lhe lícito o exercício da Advocacia
privada em outras comarcas e/ou Tribunais Superiores;
SEÇÃO X
DOS DEVERES
Art. 45 - São deveres do Procurador do Município, além daqueles previstos no regime
jurídico dos servidores públicos municipais:
|- Compromisso;
Il - Urbanidade;
Ill — Assiduidade;
IV - Lealdade às instituições a que serve;
V-— Observar os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia e da OAB,
bem como os do Estatuto dos servidores Municipais de Coronel Fabriciano/MG;
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG |
www fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
VI - Observar o sigilo profissional quanto à matéria dos processos
Fazenda Municipal;
VII - Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIll - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e
os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral;
IX — Utilizar as ferramentas e os instrumentais tecnológicos determinados pela
Administração, com vias a melhoria da eficiência e economicidade dos recursos
públicos;
X- Zelar pelos bens confiados a sua guarda
XI - Proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os
colegas de serviço;
XIl - Participar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atribuições;
xl — Frequentar seminários, cursos de treinamento, aperfeiçoamento e
especialização profissional promovidos ou patrocinados pela administração
municipal;
SEÇÃO XI
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 46. Ao Procurador Municipal é vedado:
|—- Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às
autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e
doutrinário;
Il — Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da
Administração, em informe, parecer ou despacho;
Ill — Utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
indevida;
V — Utilizar dos meios e recursos públicos para obter para si ou para outrem vantagem
ou ganho pessoal;
VI — Participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de
sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
Município de Coronel Fabriciano/MG;
VII - Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou
documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador
Municipal;
VIII - Recusar fé a documentos públicos.
An. 47 - O Procurador Municipal estará impedido, sendo-lhe defeso exercer suas
funções em processo judicial ou administrativo quando:
— For parte ou tiver interesse pessoal na respectiva decisão;
|-Tenha atuado como advogado de qualquer das partes;
Il - Houver interesse de seu cônjuge, convivente, parente consanguíneo ou afim em
inha reta ou colateral até o quarto grau;
V — Prestar assessoria e/ou for integrante de órgão de direção ou de administração
de pessoa jurídica interessada no caso:
V — Nas demais hipóteses previstas na legislação processual e na Lei Federal 8.906/94
Art. 48 - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
| - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte
adversa;
Il- Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
Il - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual. A
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3406-7335 - Coronel Fabriciano/MG| |
www .fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
suspeição.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - Os dispositivos desta Lei não invalidam os preceitos inerentes aos direitos e
deveres contidos na legislação geral incidentes sobre os demais servidores do Poder
Executivo Municipal de Coronel Fabriciano/MG, aplicando-se concomitantemente,
salvo quando incompatíveis.
Art. 50 - Em caso de cometimento de infração ética disciplinar, deverá seguir o rito
geral do Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
Art. 51 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, estando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, extraordinário ou suplementar para suportar as despesas dela decorrentes.
Art. 52 - Esta lei será entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos
financeiros vigentes a partir de 01º/01/2022, em atenção ao disposto no art. 8º, da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 05 dg novejmbro de 2021.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
ANEXO |
TABELA |
CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL
PROCURADOR MUNICIPAL 4.700,00
e Valor atribuído em Reais
f
Marcos Vinícius k ilva Bizarro
Prefeito de Corpnel Fabriciano/MG
/
4
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3406-7335 — Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
ANEXO |
(Projeto de Lei n.º 00). /2021 de O) de masmibode 2021)
emana
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000)
4
OBJETO DA DESPESA: “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município
de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e
atribuições”.
1 - INTRODUÇÃO |
O presente relatório de destina-se a demonstrar o impacto orçamentário/financeiro na
despesa de pessoal decorrente da do Projeto de Lei que “Institui a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a su
organização, funcionamento e atribuições” do Município de Coronel Fabrici
reflexo desta alteração no exercício financeiro de 2022 e nos dois exercicios subsequentes...
nos termos da legislação vigente.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
No tocante à despesa com pessoal a Constituição assim dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Dist ita, nó
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Nei À
complementar. 1)
Vos
Assim, a Lei Complementar 101/00, especificamente nos artigos 18 a 20 definiu os N
seguintes critérios para a despesa com pessoal:
Praça Dr. Louis Ensch. 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Art. 18 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como N68;
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos)
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou e
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, fais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência.
$ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras
Despesas de Pessoal.
$ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá
exceder os im da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
Hll — na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
A LC 101/00 definiu ainda limites inferiores que se atingidos, obriga o Tribunal de Contas | E
do Estado a comunicar o Município, que aplicará medidas de correção, antes mesmo de Ir
se atingir o limite máximo definido na alínea “b” do art. 20, conforme a seguir:
Art 59... I "|
$ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando |)
constatarem: |)
Il - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por ce |
do limite; |
Este limite é considerado como “limite de alerta” e, caso o TCE/MG identifique que a !
despesa com pessoal no Poder Executivo ultrapasse o percentual de 48,60% em cada
período de apuração, emitirá comunicado ao gestor alertando-o que o “sinal amarelo” foi
acesso e a partir deste momento ele deve ficar atento para que no período seguinte, não
N ;
ocorra aumento de despesa, devendo o percentual ser mantido abaixo deste Pis )
considerado como seguro.
Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo:
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
X PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| CNPJ: 19.875.046/0001-82
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a ssaÉ
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20
no excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
!l - criação de cargo, emprego ou função;
Hll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
!V - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme descrito anteriormente, este limite, considerado como “limite prudencial”
antecede o limite legal de 54% para o Poder Executivo e define que o dispêndio com
pessoal, alcançando o percentual de 51,30% da Receita Corrente Líquida, não será
permitido ao Poder realizar as ações descritas nos incisos |, II, III, IV e V definidos no
art. 22, ou seja, necessário que o referido Poder faça um esforço para que o volume de
despesas retorne ao limite de segurança.
Por último, resta o dispositivo definido no art. 23 que estabelece o teto máximo permitido
para a despesa de pessoal. O limite legal fixado em 54% da Receita Corrente Líquida
constitui o último limite de comprometimento para o Poder Executivo e caso seja alcançado
ou ultrapassado, ao Poder restará a aplicação das regras definidas a seguir:
An. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas
no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre O
providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição. ||
$ 1º No caso do inciso | do $ 3º do art 169 da Constituição, o objetivo poderá ser |
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a |
eles atribuídos. |
$ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos y
Ed
vencimentos à nova carga horária. NY a
o atá
$ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o exce sô, N Y
o ente não poderá: N
!- receber transferências voluntárias; NY
Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; S
Il - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. A
S 4º As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal,
exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de |
Poder ou órgão referidos no art. 20.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www. fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO f ” x
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Observamos que para todos os limites citados anteriormente, o cálculo b
na Receita Corrente Líquida, definida pela LC 101/00 da seguinte forma:
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidos:
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio
do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no 8 9º do art. 201, da Constituição Federal.
$ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e
do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
$ 2º - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos
Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das
despesas de que trata o inciso V do 8 1º do art. 19.
$ 3º- À receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Além do exposto, prescreve a LC 101/00 em seu art. 16, que a geração de despesa que
provoque seu aumento deverá estar acompanhada dos referidos estudos, conforme a
seguir:
Ant. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequaçã
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o pt
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. a N
Ant 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (grifo nosso).
Neste contexto, apresentamos a seguir estudo quanto a situação em que se encontra o
Município de Coronel Fabriciano e o impacto das alterações discutidas no gasto de pessoal
v
do Município, nas condições estabelecidas no projeto de Lei que “Dispõe Rosie al
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal. vi
3 - DO DISPÊNDIO COM PESSOAL NO MUNICÍPIO NO RFG DO 1º QUADRIMESTRE
DE 2021
[o
raça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
segundo quadrimestre de 2021 (setembro de 2020 a agosto de 2021), apurou-se (o)
percentual do gasto com pessoal do exercício foi de 41,43%, conforme consta do RGF
- Anexo | - Tabela IV - Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal. Este percentual
foi obtido com base no montante acumulado de R$ 115.914.077,60 (cento e quinze milhões
e novecentos e quatorze mil e setenta e sete reais e sessenta centavos), considerando as
deduções legais, calculado com base na receita corrente líquida do mesmo período cujo
valor foi de R$ 279.772.883,08 (duzentos e setenta e nove milhões e setecentos e setenta
e dois mil e oitocentos e oitenta e três reais e oito centavos).
4 — DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO EM 2022 E NOS PRÓXIMOS
EXERCÍCIOS.
Após a fundamentação legal e considerando o percentual apurado até o momento,
considerando o projeto de lei “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do à)
Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e
atribuições”, projetando as despesas com a folha de pagamento para o exercício
financeiro de 2022 e ainda para os exercícios financeiros de 2023 e 2024 nos termos do
disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/00.
A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a quantidade de “cargos —
existentes com atuais vencimentos e vantagens conferidas em Lei (s) dos cargos Técnico.
de Nível Superior (TNS) advogado e dos novos vencimentos do presente projeto de lei, com
os respectivos encargos previdenciários para o exercício financeiro de 2022, 2023 e
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo
Exercício Financeiro de 2022
f
ao
IN
J
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
Quantidade | VrdoVencimento | Total de Vencimentos
Vencimentos Atuais
Me SMO8, daiusl|iNovai|cáitual Nova Atual Nova | Obrigações Obrigações ms
Vencimentos | Patronais Total | Vencimentos Total”
| Patronais (RPPS)
(RPPS)
1 1 2.262,64 4.800,00 2.262,64 4.800,00 j 7.138,34 40.667,40 71.129,09 15.143,38 86.272,47
2 1 1 2.262,64 4.800,00 2.262,64 4.800,00 7.138,34 40.667,40 71.129,09 15.143,38 86.272,47
3 1 1 2.930,31 5.082,00 2.930,31 5.082,00 9.244,75 52.667,73 75.307,92 16.033,06 91.340,98
4 1 1 2.761,29 5.794,00 2.761,29 5.794,00 8.711,51 49.629,86 85.858,74 18.279,33 104.138,06
5 1 2.761,29 5.082,00 2.761,29 40.918,34 8.711,51 49.629,86 75.307,92 16.033,06 91.340,98
6 INS Advogados ) 2.262,64 | 5.129,00 2.262,64 33.529,07 7.138,34 40.667,40 76.004,39 16.181,34 92.185,73
7 1 2.872,86 4.847,00 2.872,86 4.847,00 5 9.063,50 51.635,15 71.825,56 15.291,66 87.117,22
8 1 T 2.761,29 5.035,00 I 2.761,29 5.035,00 8.711,51 49.629,86 74.611,45 15.884,78 90.496,23
9 1 1 2.872,86 5.035,00 [ 2.872,86 5.035,00 42.571,65 9.063,50 51.635,15 74.611,45 15.884,78 90.496,23
10 1 | 287286 550500] 2872,86| 5.505,00 906350 | 51.635,15 81.576,17 17.367,57 | 98.943,74 RO
1] 1 | 323530] 550500] 323530) 5.505,00 10.206,96 | 58.149,84] 81.576,17 17.367,57 | 98.943,74 4
[u ] 1 3.048,70 3.048,70 9.618,26 | 54.795,60 92.023,26 19.591,75 | 111.615,01 el.
TOTAL 12 | 12 | 32.904,68] 62.824,00 487.599,97 | 103.810,03] 591.410,01] 930.961,21 198.201,64 | 1.129.162,86
Quanto ao impacto financeiro e orçamentário, considerou-se a projeção das despesas dos
vencimentos (salários) atuais, parte da contribuição previdenciária (obrigações patronais),
para o exercício financeiro de 2022, apurou-se:
Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do Exercício
Financeiro de 2022
Total de Vencimentos Atuais X Total com Novo Vencimento
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 274.313.032,32
Total dos Novo Vencimento (B) 1.129.162,86
Total dos Vencimentos Atuais (B) 591.410,01
TotalD=(B-C)
setenta e quatro milhões e trezentos e treze mil e trinta e dois reais e trinta e dois centavos)
Verifica-se que a projeção apurou-se um impacto de 0,196036201, no valor de R$
937.752,85 (quinhentos e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta e dois reais e, . EA
oitenta e cinco centavos). ê Vó
J
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo k
Exercício Financeiro de 2023
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Vencimentos Atuais
Nº Cargos
np Po Ea 0 Vencimentos Di saçs o) Total |Vencimentos| - Patronal Total
ES 1 Ú 2.262,64 4.800,00 2.262,64 4.800,00 7.452,43 42.456,77 74.258,77 15.809,69 90.068,46
2 1 1 2.262,64 4.800,00 2.262,64 4.800,00 7.452,43 42.456,77 74.258,77 15.809,69 90.068,46
3 1 1 2.930,31 5.082,00 2.930,31 5.082,00 9.651,52 54.985,11 78.621,47 16.738,51 95.359,98
4 1 1 2.761,29 5 794,00 2.761,29 5.794,00 9.094,82 51.813,57 89.636,52 19.083,62 108.720,14
5 1 1 2.761,29 5.082,00 2.761,29 5.082,00 9.094,82 51.813,57 78.621,47 16.738,51 95.359,98
6 INS Advogados 1 1 2.262,64 5.129,00 2.262,64 5.129,00 7.452,43 42.456,77 | 79.348,59 16.893,31 96.241,90
7 1 1 2.872,86 4.847,00 2.872,86 4.847,00 9.462,30 53.907,10 I 74.985,88 15.964,49 90.950,38
8 1 TI 2.761,29 5.035,00 2.761,29 5.035,00 9.094,82 51.813,57 77.894,35 16.583,71 94.478,06
9 1 2.872,86 2.872,86 | 5.035,00 9.462,30 | 53.907,10] 7789435| — 1658371 94.478,06
10 1 2.872,86 5.505,00 2.872,86 5.505,00 9.462,30 53.907,10 85.165,52 18.131,74 103.297,26
1 3.235,30 5.505,00 3.235,30 5.505,00 10.656,06 60.708,02 85.165,52 18.131,74 103.297,26
[1] 1 3.048,70 3.088,70 10.041,46 | 57.206,61] 9607228] 2045379] 116.526,07
TOTAL 12 509.054,37 108.377,68 | 617.432,05 | 971.923,51 1.178.846,02
Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do Exercício
Financeiro de 2023
Total de Vencimentos Atuais X Total com Novo Vencimento
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 283.228.205,87
Total dos Novo Vencimento (B)
Total dos Vencimentos Atuais (C)
A RCL para o exercício financeiro de 2023 foi projetada com indicie de inflação de 3,25%
(IPCA), sobre a RCL de 2022, apurou-se um montante de R$ 283.228.205,87 (duzentos e
oitenta e três milhões e duzentos e vinte e oito mil e duzentos e cinco reais e oitenta e s
centavos).
e quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos).
.
ES | A
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo ad
Exercício Financeiro de 2024
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Teletax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
Quantidade Gastos em 2024
Vencimentos Atuais
pj Cartos )ntuai] Nova | Atual Sirigações
Vencimentos Patronais Total Vencimentos
(RPPS) (RPPS)
1 1 1 2.262,64 | 4.800,00 2.262,64 7.696,12 43.845,11 76.687,03, 16.326,67 d
2 1 1 | 226264[ 480000] 2.262,64 769612 | 43.845,11 76.687,03 | 16.326,67 93/013,70
3 1 1 2.930,31 5.082,00 2.930,31 5.082,00 9.967,13 56.783,12 81.192,39 17.285,86 98.478,25
4 1 1 2.761,29 5 794,00 2.761,29 5.794,00 9.392,22 53.507,87 92.567,64 19.707,65 112.275,28
5 1 Ú 2.761,29 5.082,00 2.761,29 5.082,00 9.392,22 53.507,87 81.192,39 17.285,86 98.478,25
6 INS Advogados 1 1 2.262,64 5 129,00 2.262,64 5.129,00 7.696,12 43.845,11 81.943,29 17.445,73 99.389,01
7 1 1 2.872,86 4 847,00 2.872,86 4.847,00 9.771,72 55.669,86 77.437,92 16.486,53 93.924,46
8 1 Ú 2.761,29 5.035,00 2.761,29 5.035,00 9.392,22 53.507,87 80.441,50 17.126,00 97.567,49
9 Ú Ú 2.872,86 5.035,00 2.872,86 5.035,00 9.771,72 55.669,86 80.441,50 17.126,00 97.567,49
10 1 1 2.872,86 5.505,00 2.872,86 5.505,00 9.771,72 55.669,86 87.950,44 18.724,65 106.675,09
1 Ú 3.235,30 5.505,00 3.235,30 5.505,00 11.004,51 62.693,17 87. 950,44 | 18.724,65 106.675,09
pH 1 1 3.048,70 3.048,70 6.210,00 10.369,82 59.077,26 99.213,84 21.122,63 120.336,47 |
TOTAL 2/12 525.700,45 | 111.921,63] 637.622,08] 1.003.705,41 1.217.394,29 4
Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do Exercício
Financeiro de 2024
Total de Vencimentos Atuais X Total com Novo Vencimento
Receita Corrente Líquida - RCL (A)
Total dos Novo Vencimento (B)
Total dos Vencimentos Atuais (C)
TotalD=(B-C)
Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*100)
A RCL para o exercício financeiro de 2024 foi projetada com indicie de inflação de 3,00%
(IPCA), sobre a RCL de 2023, apurou-se um montante de R$ 291.725.052,05 (duzentos e
setenta e três milhões e setecentos e trinta e quatro mil e cento e trinta e cinco reais e
oitenta e quatro centavos). Ega de
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, também /I||
apurou-se um impacto de 0,19873926, no valor de R$ 579.772,21 (quinhentos e setenta /
e nove mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte um centavos).
O projeto de lei “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel
Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições” aborda
as adequações da Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o Projeto de Lei do
Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vezque |, —
não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16/Il py?
LRF. A
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg gov.br
A tabela a seguir sintetiza todo o processo,
para cada período:
Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
demonstrando o percentual
de
comprometimento da despesa total com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida
EMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO + RPP|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (DTP) E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
LIQUIDADA PROJETADAS PROJETADAS PROJETADAS
(Set/2020 a Ago/2021) | 2022 (Inflação 8,96) 2023 (Inflação 4,40) 2024 (inflação 3,27)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (Il) 123.989.772,91 135.685.192,07 141,655.340,52 146.287.470,15
Pessoal Ativo 106.724.700.1 116.873 168,76 122.015 588,18 126.005 497,91
“Pessoal Inativo e Pension o | 172650 — 8b1202331| 1963975234 | 20.281.972,24
” Outras despesas pessoal contratos terceirização . o Ê E -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRA) (Il) 8.075.696,31 | 8.799.277,61 9.186.445,82 9.486.842,60
Indenizações por Demissão e à Dem - 3.995 365,27 | —... 4.353.350,00 | 4.544 897,40 | 469351554
Decorrentes de Decisão Judi sriodo ant RE |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 408033004 | “444582761 4641 54843 | 4793 327,06,
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (ll) = (1-1) 115.914.077,60 126.885.914,46 132.468.894,69 136.800.627,55
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR REL VALOR YRCL VALOR YRCL VALOR REL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 282.781.946,67 | 274.313.032,32 263,226.206,87 | 291.725.052,05
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)=(lla + lb) | 115.s14077,60 [44,12% 126.086. 14 46 F [48,26% 132,468.894,69 [ 46 [48 77% 136.800.627,55
TIMITE MAXIMO (VI) (incisos 1 irei ar 20 da LRF) 141 886 05120 [5 00%| 148 12903745 [5400%| 152 94323117 [sa 00%| 157531528 11
LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x VI) (inciso Ildo 81º do art 59 da LRF) | 134 79174884 [5 [30%| 140 72258558 [5 4529606567 [51,30%| 149854 95170]
LIMITE DE ALERTA (Mil) = (0,90 xVi) (parágraio Unico do ar 22 da LRF) | 127687446,08 [28,60%] 733316 133,71 [860%] 137646 50505 460%] 141775 375,30
Nota explicativa:
1- A Receita Corrente Liquida - RCL do periodo de Set/2020 a Ago/2021 totalizou o montante de R$ 279.772. 883,08, no entanto houve um montante de receita
extraordinária no valor de R$ 17.020.936,41 para manutenção do combate e enfrentament:
municípioi de Coronel Fabriciano, portanto considerou-se a RCLo valor de R$ 262. 751.946
pandemia de Coronavirus - COVID-19, no âmbito da sáude pública no
H- A RCLfoi projetada para o exercício financeiro de 2022 totalizando o montante de R$ 274 313. 032,32, considerou-se a base de cálculo o RCL projetada para 2022 0
valor de R$262. 751.946,67 mais o indice de inflação de 4,40% (IPCA).
Hi - A RCL projetada para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 283.228 205,87, considerou-se a base de cólculo a RCL projetada para 20230 valor
de R$ 274.313.032, 32 mais o indice de inflação de 3,00% (IPCA)
IV - A RCL projetada para o exercício financeiro de 2024 totalizando o montante de R$ 291 725 052,05, considerou-se a base de cálculo a RCL projetado Bora 2024 c o valor
de R$ 283.228.205,87 mais o indice de inflação de 3,25% (IPCA).
Fonte: https:/Mm beb.gov.br/publicacoes/focus- acessado dia 25 de outubro de 2021 e Anexo | - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do 2º
Quadrimestre de 2021
Os cálculos consideraram o projeto de lei “Institui a Lei Orgânica da E
a
Fa
N
do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização,
funcionamento e atribuições”, projetando para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e
yo
[4
Destacamos, para efeito do cálculo realizado, a utilização dos seguintes parâmetros:
2024.
* Para cálculo dos limites da despesa com pessoal foi considerado o somatório dos
gastos do Poder Executivo Municipal e do Instituto Próprio da Previdência Social -
RPPS com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos,
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax (31) 3846-7000 —
funções, civis e de membros de Poder,
www.fabriciano.mg.gov.br
com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
Coronel Fabriciano/MG
A
|
+
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem co
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, ex
as despesas elencadas no $ 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ainda, para obtermos os percentuais anteriormente demonstrados, consideramos o
seguinte:
e A Receita Corrente Líquida para o exercício de 2021, desconsiderando as receitas
extraordinárias para manutenção do combate e enfretamento à pandemia do
Coronavírus — COVID-19, no âmbito da saúde pública no município de Coronel
Fabriciano no exercício financeiro de 2021, corrigindo-a pela variação média anual
do IPCA da ordem de 4,40% para o exercício de 2022 e 3,25% para 2023 e 3,00%
para 2024; '
Analisando os valores e percentuais anuais apresentados na Tabela VIl — Despesa Total
com Pessoal, pag. 9, (linha destacada em amarelo), e confrontando-os com o disposto na
legislação, observa-se que o projeto de lei “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral
do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização,
funcionamento e atribuições” proposta não afetarão as contas do Município no
exercício atual e nos dois exercícios subsequentes, estando abaixo do percentual de É
comprometimento do limite legal dos 54,00%. Este resultado poderá ser diferente À
oscilando para mais ou para menos de acordo com o volume da Receita Corrente Liquida o
/
que é impactada diretamente pela arrecadação do Município. NA
AN
4 —- CONCLUSÃO |
UM
E importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, às mesmas
restrições aplicáveis á criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao
artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou
aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações da
estrutura de carreira, bem como a administração ou a contratação de pessoal a qualquer
título, só poderão ser feitas se houver autorização na LDO e prévia dotação orçamentária
para seu atendimento.
" https://www.beb.gov.br/publicacoes/focus
Praça Dr. Louis Ensch. 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
relatório de impacto orçamentário-financeiro que atende aos requisitos estabelecidos pela
Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e no Projeto de Lei Orçamentária Anual
para o Exercício Financeiro de 2022.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000,
apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Projeto de Lei,
ressalvando-se, desde que já, que a mesma encontra-se de acordo com o Plano Plurianual
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que infrinja tais
dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF.
O presente Projeto de Lei implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas
públicas municipais, na ordem de 537.752,85 (quinhentos e trinta e sete mil e setecentos
e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), R$ 561.413,97 (quinhentos e
sessenta e um mil e quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos) e R$
579.772,21 (quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte
um centavos), respectivamente para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024,
totalizando um montante de R$ 1.678.939,03 (hum milhão e seiscentos e setenta e oito
mil e novecentos e trinta e nove reais e três centavos), sendo incluídas nesse montante
as despesas decorrentes com encargos previdenciários. Este valor corresponde a um
acréscimo no 138 férias
Coronel Fabriciano/MG, 05 de novembro de 2021.
a) É
- aetano Campos -
Orçamento
De acoreó: / À | —
a) er
- Wander Marcondes Moreira Ulhõa -
Secretário de Governança Financeira e Orçamentária
]
Praça Dr. Louis Ensch. 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
DEMONSTRATIVOS
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Estado de Minas Gerais
RGF SICONFI Anexo 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal
Periodo: 2º Quadrimestre
DESPESA EXECUTADAS - ULTIMOS 12 MESES
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS INSCRITAS EM
DESPESAS LIQUIDADAS (a) | RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COPM PESSOAL(1) 123.989.772,91 0,00
Pessoal Ativo 106.724.700,12 0,00
Vencimentos e Vantagens e Outras Despesas Variáveis 91.356.045,10 0,00
Obrigações Patronais 15.368.655,02 0,00
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionista 17.265.072,79 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 15.414.997,35
Pensões 1.713.660,98
Outros Benefícios Previdenciários 136.414,46
Outras Despesas Pessoal decorrente Contratos de Terceirização - 81º do Art 18 da LRF 0,00 0,00
Outras Despesas Pessoal decorrente Contratos de Terceirização - 81º do Art 18 da LRF 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art.19 da LRF ) (II) 8.075.695,31 0,00
Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 3.995.365,27
Decorrentes de Decisão Judicial de Periodo Anterior ao da Apuração 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Períodos Anteriores ao da Apuração 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1 4.080.330,04
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL(IIl) = (1-1) 115.914.077,60 0,00
DTP E APURAÇÕES DO CUMPRIMENTO DO
LIMITE LEGAL
DTP E APURAÇÕES DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 279.772.883,08 100
DESPESA COM PESSOAL - DTP (V )=(Illa+llb) 115.914.077,60 41,43
LIMITE MAXIMO (VI ) ( inciso |, Ile III, art. 20 da LRF ) 151.077.356,86 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI ) ( parágrafo único do art. 22 da LRF ) 143.523.489,02 51,30
LIMITE DE ALERTA (VIII ) = (0,90 x VI) (inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF ) 135.969.621,18 48,60
Exercício: 2021 Página: 1/1
0ZOZ ONIOxI
B0V6PO :PIUOD PS9£O :BNUObY TISVHE OQ OINVE “osueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'VS| “oLdBINdy pod
ERA SAS OP SOSINdO GP SEUGIO]SUEI SENNO - PSL soseNa-L DZOZILHPE OcOZILT posol O
80P6PO BIUOD PGI£O :eUOby TISVAE OQ ODNVE osueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNONOO - 2 yS1 :oLdeady poo
ano SNS OP SOSINI 9P Ser uSIjsurI| SENDO - PSL sOsJNO-L OZOZ/LL/PZ OZOZILLIVZ E980L o
80P6PO :BIUOD PG9£O :EUOBY TISVHS OQ OONVE :ooueg
(6L-CIAOD) SNUIAVNOHOO - 2 SL :opSPoIdy “pod
00'000'08 alAOd SNS OP SOSINISY 9P SEDU9I9SUBI| SENNO - PSL SOSJNG-L OZOC/LLIVE OZOZIL Lipe Z980L o
8060 “PIUOD pS9EO :2IUOBV TISVES OQ ODNVA “osueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNONOO - Z' PSL “oBSPINdy "pod
00'000'00€ alnoo SNS OP SOSINIOY 9P SPUGI9jSUBI| SEJNO - PSL SOSINa-L OZOZ/OL/GO Ococ/oL/sO 98L6 o
80P6PO “BIUOD PG9EO “eNUSBV TISVES OQ OONVE “ooueg
(61 -IAOD) SNIAVNOHOO - 7 "PSL “opÍBINdy pod
or 28h Z€€ qInoo SNS OP SOSINI9% 9Pp SeWUGIGJSUBI| SENNO - yS| SOsINa-L OZOZ/OL/LO 0Z0Z/0L/,0 9688 o
80P6P0 “PIUOD PG9£O “POUSDY ISV OQ OINVH “odueg
(6L-IAOD) SNJIAVNONOO - 2 PSL 'OBdPII|dy pod
0000822 anoo SNS OP Sosindom ap senugiajsuei senno - pSL sostna-L 0Z0Z/60/0E OZoZ60s ve6s | O
80460 :BJUOD pS9€0 :2NUSDY TISVES OQ OONVE :ooueg
(6L-CIAOD) SNEIAVNOHOO - Z'PS| :opdBondy po
po taare anoo SNS OP SOsINDS% ap seNUgISjsuesL sennO - St sosena Ozozi60Be Ozozi6ont ses O
80640 :BJUOD PS9£O :eUSDy TISVES OQ ODNVB :osueg
(6L-GIAOD) SNHIAVNONOO - Z'pS1 :oBdpaNdy "pod
00'S86'96€ qlnoo SNS OP SOSINISA 9p SEWUGIOSUEI| SENNO - PSL SOSINA-L 0202/60/52 0202/60/52 1898 o
67/0€720 :BIOD PS9€0 :BIUSBY TISVAS OQ OONVS :ooueg
(Ozoz/gzL ou DBASGI-CIAOO SNIIAVNONOO) EZL 97 ONIIONVNIS OUXNY - [LIL :oBSBONdy "pod
p e “1 'oS Ve) jeroS BIDUBSISSy 9 Apnes ap sagôy wa opdeolide
op'spe'96€ GIAOO eJed GL-PIADO) E OQUOUIENUSIUS] OU OUSOUBUIS ORIXNTY = L9L sosiNg-L OZOZ/60/LL — OZOZI6O/LL eres o
JOJEA OJUOJSIH osInD9y ap sjuoJ ejuingiguos qeasy ejeg eng pJeg eng odiL
0Z0ZIZ LIVE é OZOZ/GO/LO (ursÓasosa)
SeJ1999Y OP Seing 9p |eJ99) ovdejoy
SIVAIO SVNIIA Jd OAVISI
ONVIdIIIVA TINOHOD JA TVdIDINNA VANLIIIIAA
Ly:SE:S| LZOC-OL-LZ
zopz eubes
95'999'01'5 :Je199 ejop
00'Z77'949 GIAOD SNA
00'000'04b'L qinoo
se'9go'ge ainoo
[008/4494 anos
00'262'04S ainoo
00'29€'2Z qinoo
00'000'084 ainoo
00'000'08 anos
JOJ2A oouoJs!
SAS OP SosinIoy 9p SeWUSIa]SUPI| SENNO - PSL
SAS Op SosInd9% ap SeUgI9JsUEI| SEINO - PSL
SAS OP SosindaY 9p SeWU9Ia]SUEI| SENNO - PSL
SAS OP SOSIN99% 9p SeWUGI]SUPI| SENNO - PSL
SNS OP sosINI9% 9p SEWUGI9jSUBI| SENNO - PSL
SNS OP SOSINISY PP SeWUZISUE1| SENNO - PSL
apnes
9p [enpeys3 opuna Op SOSINIdY Pp SeIDUDIajsues| -GG|
SAS Op sosinoay ap serugIsjsues| semno - pSL
Os1n99y ap ajuos
80P6PO “PlUOD PS9EO :eUSBy TISVAS OQ OONVE 'odueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z' SL “08:
SOSJNQ-L | OZOCITL/6Z OZoZ/cL/6c
80b6PO :BIUOD PG9EO :EUSBY TISVAS OA ODNVE :osueg
dy poa
CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'PSL “O!
sossenNg-L OCOCITLIBE OcocicL se
804640 “BIUOD pG9EO “BNUSBY TISVAS OQ ODNVE “OUeg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'PSL “opdPoNdy pod
SOSING-| OTOZ/ZL/BT OcocieL/8T
806% “BW0D PS9EO :ENUSBy TISVES OQ ODNVE -oueg
(6L-CIAOD) SNUIAVNONOO - T'PS1 opdBandy pod
SOSBAG-L OZOCICL/PE ococieLive
OYP6rO “BIUOD pS9EO :2NUSBy TISVAS OQ OONVE :ooueg
(GL-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z' PSL :odPIIdy pod
SOSIAG-L OZOCICLEL OZocicLez
Oby6PO :ENOD pS9EO :ENUSBY TISVAS OQ OONVE :Oueg
(GL-GIAO9D) SNHIAYNOHOO - "PSL :ogdBady "pod
sOsJPNa-L | OZOZ/TLICL ococicLice
PLHPS :BIUOD pS9EO :ENUSBY TISVAS OQ OONVS :ooueg
S3a (6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - EL'SS1 :oBdeoNdy “pod
SOSINA-L | OCOCICL/9L OZ0Z/2L/9L
804640 :BIUOD pS9E0 :ENUSDY TISVAS OQ ODNVE :osueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'PS1 :opdpandy “pod
SOSING-L OZOZ/ZL/EO 0Z0Z/2L/co
ejuingujuoo “qe Bed emo ejeg
9GS5cL
SSScL
90SZL
soscL
49L2L
OLLZL
00921
ESOLL
emo
(o)
(o)
(o)
o
o
o
o
o
odit
LZOZ ONIDIX3
8046PO “BID PS9EO :2WUSbY ISVAS OQ OONVE “ooueg
(6L-GIAOD) SNIAVNONOSO - 2 pG1 “OpSBoNdy pod
ano SNS OP SOSINIO% OP SEIUGI9]SUPI| SENNO - pS| sosAg-| LZ0Z/G0/£0 Lzoz/so/£o 62Ly (0)
27195 ROD pS9€0 eUSbY ISVHE OQ ODNVS 'oueg
6I-CIAOO - Zbb'Z OWISIS OVÔNIOSAA - 22551 ordLaNdy pod
apnes
GOD op jenpeisa opuna op Sosa ap SerugIasues| -GSL sosNa-L LZOZIPOIOE IZOZIPONE ELSE o
80V6P0 :BJUOD 4590 :ENUOBY TISVHS OQ ODNVE :odueg
(6L-AIAOD) SNHIAVNOROO - Z'pS1 “opdeoI|dy pod
00'000'08% ainoo SAS OP SOSINIO% Gp SEIUDI9SUBI| SEMNO - SL SOSJSNQ-L LZOZ/VO/9C Leoc/voige sele o
80P6YO :BIUOD HS9EO :ENU9BY VSVHS OQ ODNVE :ooueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNORHOO - Z'VS1 “oedeIIdy pod
00'000'0bZ anos sns op sosinsay ap seruasojsues| senno - pgL sosaNgA LZOZIVOIL LZOZMODL ss O
80P6P0 “BUOD PS9£O :BUSbYy TISVAS OQ ODNVS :odueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'pS1 “opSpIndy pod
00'000'08» anos &nS op Sosinoaa ap Sewusiajsues seno - pSL sosoNa- LZOZ/VOIDO LZOZONO vil O
804640 -BIUOD SIE usby 1ISVAHS OC OINVE odueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z PSL oBdPoI|dy pod
00bzr'siz anos Sns op sosinaar ap setougsojsues| senno - 451 SosJng- 102/00 IZOZIODO ez O
80460 :BJUOD PS9€0 :lNUSBY TISVAS OQ ODNVE :ooueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z PSL :opdeady pod
00'000'0bz anos SAS op sosinooay ap serugiejsuea] senno - psL soseNa- LZOZIONL VZOZIEONL sz O
PLPS :ejUOO PG9EO :eWUby TISVAS OQ OONVE jooueg
BL-CIAOO - 96€'7 DW/SIS OVÔNIOSIA - 0Z'SSL :oBdPINdy pod
00'000:96% QIÃOS! | Epienp&dS GE d4 SssrEaNouEepUaSisUa = OA soseng- IZOZITOPZ eogmovz es O
80P6P0 :EJUOD PS9€O :BUSDY TISVAS OA ODNVS :ooueg
(6L-QIAOD) SNHIAVNONOO - T'PSL :opdeondy pod
00'000'08 qIAOD SNS OP SOSINI9Y AP SEINUGISJSUBI| SEJNO - pS| SOSISNG-L LZOZ/LO/LL LZOCILo/L L 60% e)
J9J2A oou9IsIH osinooy ap ejuos ejunquiuoo -gosegeed emoera emo od
LZ0Z/80/LE E LZOZILO/LO
SeJ1999Y 9P SeINS 9p [2199 ovdejoy
SIVHID SVNIA Jd OaVISA
ONVIDIHIVA TINOHOD JA NVdldINNA VANLIIIAA
ES:9E:SL LZOC-OL-LZ
00'000'096
00'000'08Y
00'000'vzz
c6 LZ8' 044
00'L80'00L
vz'0/5'605
00'000'09
00'000'0bL
00'000'096
08'96/'05L
JoJeA
qinOO
qIAOD
[elTNo jo)
fe jTNojo)
qo
alo
qlAOD
[e TNojo)
Gino
alnoo
qIAOD
ooug)s!
SAS OP SOSINI9Y 9p SEIUPIO]SUES| SENNO - PGL
SNS OP Sosin9ay 9p SEWUGIaSUPI| SEJNO - PGL
SNS OP SOsIN99% Gp SEWUPI9JSULI| SENNO - PSL
apnes
ap |Enpejsa opuna op SosInday ap senugiajsues| - Sgt
opnes
ap |enpeisa opuna op SosinIaY ap seIuguajsues| -GS|
SNS OP SOsINI9Y 9P SeNUGISULI| SENNO - PSL
SAS OP SOsINI9Y AP SeWUGI9jSUBI| SEJNNO - PSL
epnes
ap |enpeisa opuna Op Sosn99% 9p SenusIosues| -SgL
epnes
Sp Jenpejsa opun Op Sosind9y ap seiugusjsues| - SG
SNS OP SosInday 9p seIudIajsuPI| SEINQ - PGL
apnes
p jenpeisa opuna op SOsIn9ay ap seruasjsuei| - 964
OSIN99Y Op ajuoJ
B0PPO :PIUOQ pS9EO :eIUObV TISVAES OQ OONVS ULg
(6L-CIAOD) SNIAVNOHOO - 2 GL :odPondy pod
SOSI9NQ-L LZOC/90/ZL LZ0ZI9O/LV
80P6VO EIUOD PS9EO “EUSbY ISVAB OA ODNVE “oueg
(6L-CIAOD) SNHINVNOHOS - 2 pS1 “opdpandy pod
SOSJNQ-L LZOZIMO/LO — LZOZI9O/O
80P6VO PJUOD PS9EO :BIUOBV TISVAE OQ OINVE “osueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'yG1 “opdPNdy pod
SOSJN-L LZOZIMOLO | LZOZIGOLO
YSLSS 'BWOD PS9EO :eNUOBY SVHS OA ODNVE ooueg
6I-CIAOO 6052 OW/SIS OVÔMIOSAA - 9Z'GSL “O! y "pod
SOSISNQ-L | LZOC/SO/8E Lzoc/so/se
Y9PSS :EJUOO PS9LO :PIUSBY TISVHS OQ OONVE :osueg
6L-QIAOO LLS'Z OW/SIS OVÂÍNIOSAM - SZ'SSL :opdeoI|dy pod
SOSBAG-L LZOCIG0/SE Lzocisoise
804640 :BJUOD 4S9€0 “2 USBV TISVHS OQ OONVE “osueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'bS1 :opdeoNdy pod
SOSI9AG-L Lzoc/so/8L Lzoz/so/8L
80P640 :PJUOD pS9EO :etUSby TISVAS OQ OONVS :oueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'PS| :opdeaIdy pod
SOSPAA-L LZ0Z/S0/8L LZ0cC/s0/8L
LZZSS :EUOD PS9EO :e1USBV TISVHB OQ OONVE :ooueg
6L-CIAOO - 1947 OWI/SAS OVÔNIO' SIA - PZ'SS1 “oBSpoIdy pod
SOSINQ-L | LZOC/SO/PL Lzoc/so/pL
LZZSS :BNUOD PS9EO :BUSBV TISVHS OQ OONVS :oueg
6L-CIAOO - L97"Z OW/SIS OVÔNIO SIA - PZ'SSL :opdeoIdy pod
SOSJAG-L LZOZISO/PL Lzoc/so/pL
80P6b0 :EJUOD pG9O :e1USBy TISVHB OQ OONVE ooueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'bS1 :opdeoNdy pod
SOSIAG-L | LZOCISO/EL LZoc/so/eL
82255 “EJUOD PS9EO :e1USBy TISVHB OC OONVE :ooueg
6L-GIAOO - 6247 OW/SAS OVÔMIOSAH - EZ'SS1 :opdeondy pod
SOSISNG-L LZOZISO/PO Lzociso/ro
ejuIngLHuoo “qo29% Bjeg emo eseg
06€S
s95y
v9sp
6284
Legy
2604
960%
c00r
Loor
Lz8€
bege
eng
o
o
o
o
(o)
o
o
(o)
(o)
(o)
o
odip
IIse1g op
LVOCLOZL
00'pzy'sLZ
00'000'84
00'000'66
00'000"LL
ov'zeg'ose
00'zez 287
00'000'0b7'L
06'0LS'V9
00'000'00L
J0JeA
qlAOD
fo To jo)
qInoo
qIAOD
qIAOO
qinoo
[o lTAtojo)
qlnoo
GIAOD
ain
anos
oou9s/
SNS OP SOSINI9% OP SEWUGI9SUEI| SENNO - pG|
apnes
ap IENPeISI Opun. op Sosina9y 9p SeDuoIojsues| - SSL
apnes
ap |enpeisa opun op SosInd9y 9p SeIUGIa]sUeI] - SSL
apnes
op |enpejsa3 opuns op sosindoy op Seruo!ssuel| -SG|
apnes
ap |enpejs3 opun Op SOSINI9Y Pp SPIUPI9]SUEI| - SSL
apnes
ap [enpejs3 opuna op sosinay ap serugiajsuel] - 551
apnes
ep Jenpeis3 opun) Op SOSIn99y Op SeloudIajsuel| - GG|
SNS OP SOsIND9Y Sp SeWuGIajsueI| SEINO - PGL
SNS op sosinoay ap serugiajsuel| seno - pgL
epnes
ap Ienpeisa opuna op Sosinda 9p SewugIajsuel] - SL
80P6VO “PIOD PG9EO :LUOby TISVEE OQ OINVE 'osueg
(61-C1AOD) SNHIAVNOHOO - Z'PS1 “OeSpoNdy pod
SOSING-L — LZOC/BO/VE Lcocigo/ve
V9VSS “PIUOD PGIEO “EUSBY TISVAE O OONVA “Ueg
61 GIAO9 OIIISNO 1702/2097 OWISIS SIA - VE'SS1 “OpSPoNdy pod
SOsJN-L | LZOZIBO/CL LZOCIBOITL
8/7255 “BNOD PG9EO “BIUSBV ISVEE OQ OONVE ooueg
6L-CIAOO - L09:4 OW/SIS OVÍMIOSAA - ZE'SSL :opdPondy "pod
sOssNa-L LZOZILO/BT LZOZILO/BT
PSLSS PJUOQ VS9EO “eIUSDY ISVAS OA ODNVE “osueg
61 GIAOO - 5657 OW/SIS OVÍMIOSA - EE'SSL “oBSPINdy "pod
SOSJAC-L LZOC/20/9C Lcoc/z0/9€
8/SvS “BJUOD PS9£O “BUSBY TISVES OQ ODNVE “oueg
6LGIAOO - LP: Z DWISIS OVÍNIOSIN - 0€'SS1 :opSBIIdy "pod
SOSPNg-L LZOZ/L0/9L LZ0Z/L0/9L
8/SvS “PJUOD PS9EO “BIUSBY TISVAS OQ ODNVE :osueg
6LAIAOO - L67'Z OWISIS OVÔNIOSI3 - 0€'SS| “opdeoNdy pod
SOSIBNA-L | LZOC/Z0/9L Lzoc/Z0/9L
82255 “BJUOD PS9EO :eIUOBy TISVAS OQ ODNVE :osueg
6L-CIAOO - 1957 OW/SIS OVÍMIOSIA - LE'SSL :OLSBINdy "pod
SOSINA-L | LZ0Z/20/80 Lz0Z/Z0/80
80P6b0 :21U0D PS9EO :e1USby TISVHS OQ ODNVS :osueg
(GL-GIAOD) SNHIAVNONOO - Z'PS| :ogdeandy "pod
sosseng-L LZOZIZ0/80 | LZOZ/LO/80
80/60 :PIUOO PS9€0 :e1USBYy TISVES OQ ODNVE :ooueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOO - Z'PS| :oBdeondy “pod
SOSIBAC-L | LZ0Z/20/80 Lzoc/z0/80
V9PSS “BJUOD PS9€O :eUSby TISVES OQ ODNVE :osueg
6L-CIAOD - 9PS'Z OW/SAS OVÔNIOSIA - 62'SSL :oBdeady "pod
SOSIPAG-L LZOZ/90/PZ Lzoc/so/ve
SSYSS :BIUOO PG9€O :eUSBy TISVES OQ ODNVE :osueg
(JVININYTEV A VANIWI) 61 CIAOO SAY OI3LSNO - LZ02/50S'L OW/SIS SIN - EP9L :opdeondy “poy
|ewodsa elougIasue!| SeJejuaepea sepusuwa - pal
os1n99y 9p ajuoJ
SoseNa-L IZOZ/90/BL — LZOZI90/8L
euingujuoo qse engeeg
LLLZ
6402
9629
seg9
9609
9609
voz9
vogs
eges
9€6S
9LYS
emo
o
o
o
o
o
o
o
(o)
o
odiL
LZOZ “ONID19%3
98'697'028'L | “12199 |2j01
v9PSS :BJUOD PS9EO :ENUSDY TISVAS OQ OONVE :ooueg
6! CIAOO - 1202/5597 OW/SIS OVÔNIOSAH - SE'SSL :oBdBaIdy "pod
EO OL9LOL CINOD ap jenpeisa opuns op Sosinaaa ap semuojsuesi = 981 sosena-L IZOZIBONT IzozRONt oo O
80460 :2U0D PS9EO :enUSby 1ISVES OQ OONVS :osueg
(6L-CIAOD) SNHIAVNOHOSO - Z' PSL :oBdBaNdy pod
oo'tez:18z amoo SNS op Sosinsow ap setousiajsues seno - ps soseNa VZOZIBONT IzOZmONE pers O
J0/J2A oouo)s! osin99y op ajuoJ ejuinquguos geosyejea engeea emo od
(00L.V/Q) = 3 OUPJUSUedIQ 9 OJ99UPUI4 02d]
(0-9)=airoL
(8) stemy sojuswdudA sop |pjo |
(g) queuidudA 0AON Sop |ejo |
(v) 108 - epinbm aqusuog egoooy
LOZ9C096L'0
OjU9UIDUIA OAON UIOD |2J0| X SIENIY SOJUSLIDUIA OP |ejoL
OUPJUSWBÍIO 9 OJ9IUBUIJ OJ2LdU]
S8'T522€5
UPY EJNJNUSI BAON EP SOJuSWDUSA SP |PJOL X SIENIy SOjJuSWDUSA [ejO L
ce cenELE biz
108 - epinbn ajusuog eysosy
TZoc IA OUIIDNVNIA ODIDUIXI
oue|o!
(og5ejgui - %96'8) BAgeJSIUItPy eJNIn43s3 BAON
Tzoz wo sojses
"vu ONVIDISIVI 1INOHOD 30 OIdIDINNIA 00 1V BID VIHOGVENDONA VA VIINVDHO 137 V INLILSNI, IND 13734 OLIFONA
SI2NJy SOJUIWDUDA
SOJUIW DUDA DP |ej0L
OJUSWDUDA OP JA
TO'SI9'TIL SL'T6S'6L 9c'eco te 09'S6L'pS 92'8T9'6 VE'LLT'Sb 00'0TZ'9 02'8bo'€ 00'0TZ'9 oz'gpo'€
bL'cb6'86 LS'L9E LT LT'9LSTB vb'6PI'ss 96'907'0T 6b'Tr6'Lb 00'S0S'S 0E'seT'E 00'S0S'S 0E'sET'E E
bL'cb6'86 LS'L9E LIT LT'9/S TB ST'SE9TS 05'€90'6 S9TLS' Th 00'S0S'S 98'tz8T 00'S0S'S 98'tgT Jor
EZ'964'06 8L'V88'ST SP'TI9'PL ST'SE9'TS 05'€90'6 S9TLS Tr 00's€0'S 98'tL8T 00'seo's 98'tLg'T 6.
€Z'964'06 SL'P88'ST SP'TI9 PL 98'679'6b TSTIZ'8 vE'ST6 OP o0'seo's 62'T9LT 00'seo'S 62 TILT ES
TULIrLs | 99T6C'ST 9S'ST8'TL SI'SE9'TS 05'€90'6 S9TLS Tr |00Lb8b 98'TL8T 00'Lp8p | 98'TL8T SopoboApy sui [L
EL'S8T'T6 | vE'T8T'9T 6€'b00'9L 0b'99'0b vE'BET'L L0'6ZS' EE 00'6CT'S v9'TITT 00'6CT'S v9'TICT 9
86'0bE'T6 | 90'€EO'9T Z6'L0€'SL 98'629'6b TSTIZ'8 vE'ST6 OM 00'z80'S 6Z'TILT 00'T80'S | 6ZTILT H
90'8ET'bOT €E'6LTBT vL'esg's8 98'6Z9'6t ISTIZ'8 vE'8T6' OP 00'v6/'S 6C'TILT 00'v6/'S 6c'TI9LT EA
86'0bE'T6 90'€EO'9T t6'L0E'SZ EL'L99TS SL'vrT'6 L6'TTv Ed 00'Z80'S TE'0€6'T 00'Z80'S TE'0E6'T Ea
LH'TLT'9S 8E'EDT'SI 60'6ZT' TZ 0b'299'0b vE'SET'L LO'6ZS' EE 00'008'b v9'TIc 00'008't Lerásrára EM
LH'TLT'98 8E'EPT'ST 60'6ZT'IZ 0b'Z99'0b vE'SET'L LO'6TS EE 00'008't v9TacT 00'008'p Lemrasrára To
(Sdda) siuosed psd)
jezo L sagseSugo SOjJUSWDUIA jezoL sipuoNged SOjJUILIDUIA jemy eaoN jemy
ae: sagiesugo sogie) 5N
(41) 0002/TOT a'u Jejuawa|duo 197 ep ZT oBine a 97 OBie op “| ospu|
O1NDIVD IA VISQINIIA - OHIIDNVNIS 3 OI VINIIAVÕIO OLIVAINI OQ OIQLVIIN OC OAILVEISNOINIA - |
SIVHIOD SYNIIA 3Q OQVISI
ONVDI VAI TINONOO IT IVADINNDIA VAN LIIIIAA
(00L,V/Q) = 3 OUPjUSWeS1O 9 Oss dueui4 0j9edu]
(o-g)=aioL
(9) siemy sojuswnuadA sop |ejo ||
( g ) QuewiDudA 0n0N Sop |ejo |
(v) 108 - epinbm aqua eyodoy
2 OAON LUOD |230] X SIENIY SOJUSLIDUDA 9P |ejoL
ozz86L'0 STE OLEJUSWPÍIO 9 OJISDUPU!J Oj2eduu]
L6'CLP' LOG EANeISIUILUPY EIMNU)SI BAON BP SOJU9LIUDA PP |BJOL X SIEMY SOjuSuoUBA |ejo |
Z8's02'8cz est “04 - epinb ejuauog ejodoy
EZOZ JA OUIIDNVNIS ODDUIIXI
LO'9ZS'9TT 6/'Estroz 8T'7/0'96 T9'90T'LS 9p'TPO OT SI'S9T'Lb 00'0TZ'9 oZ'8v0'€ 000179 | oL'8po E l L
9T'L6T'EOT bL'TEL'BT TS'S9T'S8 to'802'09 90'959'0T 96'TS0'05 00'SOS'S 0E'SET'E 00'SOS'S | OE'SETE
9z'L6T'EOT vL'TET'BT TS's9T's8 OT'z06'€ES 0€'Z9P'6 og'pbr'ph 00'S0S'S 98'TL8T 00'SOS'S | 98'TL8T
90'8LH'P6 TZ'E8S9T SE'p68'ZL OT'L06'€S 0€'c97'6 os'pbr'bh 00'seo'S 98'TL8T 00'SEO'S | 98'TL8T
90'8L4'p6 TZ'E8S'9T SE'p6g'LL LS'ETS'TS T8'r60'6 S/'BTLTP 00's£0'S 6Z7'T9/T 00'sEO'S | 6T'TILT
8€'056'06 6v'b96'ST | 88'ss6 [ZA OT'L06'ES DE'TIV'6 [ERGZAIA 00'LH8'p 98'TLBT 00'Lb8b | 98TL8T SOPDBonEV SNI [Z|
06'TbZ'96 TE'€68'9T 65'8VE'6L LL'9Sp'Th eb'Tsp'L SE'pOO'SE 00'6ZT'S vITITT 00'6ZT'S | pITIcT
86'65€'56 TS'8EZ'9T LV'TT9'BL LS'ETS'TS T8'v60'6 SL'8TL'TY 00'T80'S GC TILT 00'T80'S | 6TTILT
bT'OZL'BOT T9'E80'6T t5'9€9'68 LS'ETS'TS T8'v60'6 SL'BIL'Th 00'p6/'S 62 TILT 00'r6/'S | 6TTILT
86'65€'56 TS'8EZ'9T LV'TT9'BL TI'S86'pS TS TS9'6 6S'EEE'Sb 00'Z80'S TE'0E6T 00'T80'S | TE'0EGT
94'890'06 69'608'ST LL'BSTYL LL'9sytr Ep'Tst'L SE'pOO'SE 00'008't PITITT 00'008't | p9'Tgct
94'890'06 69'608'ST LL'BSTYL LL'9SP'Th ep'TsP'L SE'pOO'SE 00'008'"t vITITT 00'008't | totgcz
(Sadus) (Sady) steuoned
sipuoned SOju3WDUZA jezoL Sa SeSugo SOjJuSWDUDA temy o fenTy
sagiesugo RPE
(ogsejui - %0t'b) eagessiuimwpy esnynujsg CAoN sienIy SOjuIÚIDUDA
(447) 000Z/TOT au JeJuawa|duoD 197 ep ZT OSie à 97 oBie Op '| osDU|
*«ONVIDISIVA TINONOD 30 OIdIDINNIA 0 1VEID VISOCVENDOUA VA VIINVDIO 137 V INLILSNI, IND 137 3A O LION
ONIDIVO IA VIHQIAIIA - OUIIDNVNIA 3 OINVINIINVÕIO OLIVdIAI OG ONSQLVIIN OC OAILVEISNOINIA - |
OURIQUE UG SIVIID SVNIIA 3] OQVISI
ONVDISIVI TINOHOO II IVADINDIA VAN LIIIIAA
9Z6€286L'0 (00L.V/Q) = 3 OuUgjuaued1Q 9 oJsdUeUIJ 0j9edu]
Le'cL/'64S (o-g)=alteoL
80'Tc9'2€9 (9) siemy sojusuiduada sop jejo ||
6z'p6e'zLZ'L E ( g ) quauidudA 0A0N sop |ejo |
S0'ZS0'SCZ L6c (v) 199 - epinbr ajuanog eyoooy
926€286L'0 MW PITTA OLPJUSUIBÍIO 9 OJSDUPUIJ 0J92dUU]
Lz'czr 645 setipy eInyngs3 eAoN Ep SOjuswDUSA SP |eJo | X SIBNy SOjuSuDU9A |PjO |
S0'ZS0'SZ/ L6Z “04 - epinbr ejuauog ejsooy
dcoz 3a OUIIDNVNII ODIDAIIXI
LV'9EE OCT E9TLL TT p8'ETT'66 9T'LLO'6S c8'69€0L Sv'LOL'Bb 00'01T'9 OZ'8b0'€ OO'OIT'9 | OL'8bOE
60'5Z9'90T S9'PL'BI vr'Os6L8 LT'E69'T9 | TS'POOTI 99'889TS 00'S0S'S oE'SET'E 00'SOS'S | OE'SETTE
60'5Z9'90T S9'PLL'BI vr'os6'L8 98'699'55 [TUTLL6 ST'868'Sb 00'SOS'S 98TL8T 00'S0S'S | 98'TLBT
6b'L95'L6 |oo9zrzt 0S'Thy'08 98'699'5S5 TLTLL6 | ST'868'Sb 00's£0'S 98'TL8T 00'S£O'S | 98'TL8T
6b'95'L6 00'9ZT'ZT os'Ttr'os L8'LOS'ES T'T6r6 EBRZ oo'seos [6cTaLT 00'SEO'S | 6Z'TILT
9y'pc6 E6 ES'98P'9L | C6LEP'LL 98'699'55 CLTL6 |STB68Sb 00Lb8b | |98'tLer 00Lv8b | 98TL8T sopsoApy SNI
TO'68€'66 EL'SPy LT | 6U'Eve Ts TI'Sb8'Eb TL'969L 66'8bT'9€ 00'6ZT'S v9'TITL 00'6ZT'S | p9TIcT
su'sLv'86 98'S8ULT | 6E'TOLT8 L8'LOS'ES tl Tor 6 S9'STT'py 00'T80'S 6 TILT 0O'T80S | 6CTILT
BUSLTUTIT S9L0L'6T | | p9L9ST6 L8'LOS'ES t'tor 6 S9'STT'bh 00'r6L'S 6C'TILT 00'P6/'S | 6TTILT
se'sLv's6 98'S8T LI GE'T6L TB TI'EBL'9S | ET'L966, 66'ST8'9b 00'z80's TE'0E6T 00'T80'S | TE'DE6T
O/'€TO'E6 L9'9TE IT £O'L89'9/ TI'Sb8'Eb | 1969: 66'8PT'9€ 00'008't V9TITT 00'008'b | p9TITT
O/'€TO'E6 L9'9TE IT €0'L89'97 IL'Sb8'Eb cL'969'L 66'8PT'9€ 00'008"t v9TITT 00'008'P | p9TIcT
] Frau (Sady) steuoned
je3oL sieuomged SOjUuSWDUDA jezoL É SOjJUSWDUDA
sacse3ugo sagiesugo jemy PAON jemy
(og5ejgui - %LZ'€) eae sIuImpy esnyn4)s3 CAoN sienIy SOJuSLDUDA
SOjJUSW DUDA PP |2J0L OjuaupusA opin | apepguend |
bzoc wo sojses
(447) 000Z/TOT 5'u Jejuama|dwoZ 197 ep ZT OSiue 2 97 OBie Op '| osDuU]
*«ONVIDIYSVA TINONOD 34 OIdIDINNIA OA VEIO VISOCVENDOUA VA VIINVDHO 137 V INLISNI, IND 13134 OLIFOUA
01NDIVD IG VISQINIIA - OJIIDNVNIS 3 ONIVINIINVÍIO OLIVIA OQ ONHQLVIIY OQ OALLVEISNOINIA - |
a a caio SIVHID SVNIIA 3Q OQVISI
ONVDIIdVA TINOHOO JT IVADINDIA VAN LIIAIA A
Lcoc
ap SJSSWpeno oz OP [BOSS9J U109 BSGdSIA 9P OAJRIJSUOUIIG - | OXGUY 9 LZOZ OP OJGNINO GP GZ eIp opesso9e -snooy/s9098Inqnd/1q AOb qogmmwy/:Sdyy “Qjuo-j
(VOdI) KSE'E 9p OpSDIfu! ap a»pui o stow L8'S0T'BTT Esc
SW IP JOJDA O pTOL DIDA DpDjalosd 19y D OjnIjp> 9p ISDQ D 9S-NOJapisuos “SO TGO SEL TEL SH 9P AJuDJUOw O OpuDZI[DJO) pZOL Ip Osa2UDUIf O 19x9 O DIDA DpojaloJd 194 Y - AL
(VIA) %00'€ ap 0050Ifu! ap apuro stow zE'TEOETEb/E
SY aP JOjDA O ETOL DIDA DpDjafoJd 19% D ojnojp> ap aSDq D as-NoJapisuo) “L8'SOT BTT EST SY 9P AJuDjuouw O OpuDZI|DJ0) EZOL 9p ONaIUDUI/ O 19xX O DIDA DpDjaloJd 19y V - IN
(VDdl) WOb'b 9P OpSDIJU! 9p 9Mpui O siowW /9'9p6 TSLT9CSY
9P JOJDA O TTOT DIDA Dpoja/oJd 1)y D Ojn9jp9 ap ASDG D 9S-NOJapIsuO) “CE TEOETE'PLT SY IP IJUDJuow O OpuDzI|DJ0) ELOL Pp Os!99UDUI[ O11249x9 O DIDd Dpojafosd Of 1)yV -M
“L9'9b6 ISL CIC SH 9P JOJDA O 19Y D as-noJapisuo)
OJUDjJOd 'OUDIIGOJ [AUOJ0D Ap foIdjjuNty OU DIGNA apnps Dp ONquip OU “6T-QIAOD - SNIJADUOJOD ap DIW9pUDA p OjuawnjuaLfua à ajoquioo op opSuajnuDw DIDd Th'9E6OCOLT SY ap
JOJDA OU DIDUIPJOD1)X9 031924 9P 9JUDJUOU UN 9ANOY OJUDJU9 OU “SO EBB'TLL'6/T SH 9P JUDJUOW O NOzI|Dj0) TEOC/0by D OCOCÃaS 9p opouad op 194 - DpInbI7 quan) D31999y y -|
“PAneIIjdxo EJON
%0S'8b oc'sze'822LPL |wog'Bp | so'Bo6BP9ZEL |Wo9'8p | LLEcL9LEEEL |%o9'BP | g0'9bb'269ZZL (JuT ep zz ve op ootun ojesbesed) (IA x 060) = (IA) VLHITV 30 ILIAM
WO LS O/'1S6PS96PL |WOE'IS | L9'690962SPL |W0E'1S | BS'sesTzzovL |W0E'1S | poepzL6/ bel (JWT ep 65 VE OP oL$ OP |] OSIU (IA X 560) = (A) IVIDNIANA ILINM
%00'PS LE'BTS LES ZSL |%00'bS | LL'IETEPOZSL |W00'PS | sp'zco6cLBbL |%00'pS | OZ'iso988LPL (JET ep OZ Ve “9 NT SOS (IA) OWIXVIN ILIINM
%6B'9P SS'LZ9008'9EL |WLL'9P | 69'P6BB9PTEL |%9T'9 | 9PPLGSBBITL |WZl'bh | O9LL0PLESLL (a 1 + 2 11) = (A) dia - TVOSSId NOD TV LOL VSIdSIA
E S0'TS0'SZL"L6T 8'soc seres ceteoeLevir L9'9P6 SL TIL | (AD 198 - VAINON ILNIHHOO VISI
194% HOTVA 124% NOIVA 194% HOIVA 194% HOIVA 937 ALINN OQ OLNINRIdINND OG OvôvENdV
SS'LZ9'008'9€L 69'b68 89h ZEL 9p'PL6 SBB GZL 09'LL0'PL6SLL - 1) = (11) 1VOSSAd NOD VAINDN VSIASIA
90'1Z€ £6/ P Eb Bbs Lb9 p EVA A — | vooecosoy o “SOPEINIUIA SOSINDOR WUOD SEJSIUOISU9A 9 SONjEU]
- - - - opdeinde ep OP JOUSjUe OPOLISd Gp SaJ0US]uy SON I219XI Sp sesadsaq
- - - - opdeinde ep oe Jouajue opouad ap jeripnp oesIddg 9p sejuauossg
pS'siseogp op'zes psp oo'0se ese b 12's9e'566 € BUPJUNIOA OESSILISG E SOAQUSIU] 9 OBSSILISQ JOd SogdezIUSpuI
09'zre'98h'6 c8'spr'98L'6 L9'L17'66/'8 LE'569'520'8 (11) (487 eP 64 “We OP oL 8) SVAVINAHNOD OVN SVSIdSIA
- - - - OBÍBZUIG919) SOJEJJUOD |pOSSad Sesadsap seno
YZ Te Leco vETS/6C96L LeezoTieeL 622/0592 21 SeJSIUOISUSA 9 OANEUI |BOSSOA
16'26/'500'9ZL BL'BeSGLOTEL 9/89 EZ8'9LL ZI'00Lbz/ 90L onny |eosseg
SV'OZb'L82'9PL TS'0bE'SS9L PL L0'T6L'S89'SEL L6TLL'686EZL (1) 1VOSSad NOD VINHS VSIdSIa
(2z'c opdeyui) pzoz (0b'p og5eyui) ezoz (96'g opdeyui) zzoz (1z02/0By e ozoznos)
svaviarodd Svaviarodd svaviaroud vavainom
W937 ALINM OQ OLNINRIdIAND 0d OvôvENdY 3 (dia) 1VOSSId NOD TVLOL VSIdsIa
ps + OALLNDIXI HICOd) TVOSSAd NOD VSIdSIA VA OALVELSNONIC
ouruges pudiod
SIVEID SVNIIN 3A OQVISI
ONVDIIdVAI TINOUOO JO IVADINNDIA VAN LIIAINA
(447) 000Z2/TOT 5"u Jejuawajduwo? 197 ep ZT 0Bue à 97 031ue Op 1 ospuj
*«ONVIDISIVAI TINONOD 3 OIdDINNIA OG 1VHID VIHOCVINDONA VA VIINVDIO 137 V INLILSNI, IND 137 IA OLIFONA - II

open original →