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materia nº 3220/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3220 / 2021
Date 2021-11-09
Ementa“Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo ‘Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha’ - na grade curricular das unidades de ensino fundamental I e II da Rede Pública de ensino do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
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