| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do município de Coronel Fabriciano. |
| native_id | 1349 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 3.223/2021 “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do município de Coronel Fabriciano. ” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA: Art. 1º É assegurado a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas seguidas de crianças de colo com até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir o melhor bem-estar aos favorecidos. Art. 2º As vagas destinadas que se menciona o caput deste artigo precisarão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado. Art. 3° Para que possa fazer uso das vagas, ofertadas as gravidades e pessoas com crianças de colo com até dois anos de idade, será feita mediante o uso de adesivo de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local. Art. 4° O adesivo de identificação a que se cita este artigo terá validade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, abrangendo todo o período gestacional, bem como os primeiros meses de vida da criança, iniciando-se da data da comprovação da gestação. Art. 5° ficará claro que o adesivo deverá constar o período de validade de forma visível na parte frontal do adesivo, determinando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões 27 de outubro de 2021 Adriano Martins de Oliveira Autor