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materia nº 3223/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3223 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do município de Coronel Fabriciano.
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PROJETO DE LEI Nº 3.223/2021





“Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do município de Coronel Fabriciano. ”





A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA:



Art. 1º É assegurado a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas seguidas de crianças de colo com até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir o melhor bem-estar aos favorecidos.



Art. 2º As vagas destinadas que se menciona o caput deste artigo precisarão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado.



Art. 3° Para que possa fazer uso das vagas, ofertadas as gravidades e pessoas com crianças de colo com até dois anos de idade, será feita mediante o uso de adesivo de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local.



Art. 4° O adesivo de identificação a que se cita este artigo terá validade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, abrangendo todo o período gestacional, bem como os primeiros meses de vida da criança, iniciando-se da data da comprovação da gestação.



Art. 5° ficará claro que o adesivo deverá constar o período de validade de forma visível na parte frontal do adesivo, determinando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento.



Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.



Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Sala das sessões 27 de outubro de 2021







Adriano Martins de Oliveira

Autor

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