| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Município de Coronel Fabriciano para aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ofício GP N.º 104/2021 a ” Coronel Fabriciano, 16 de novembro de 2021. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Coronel Fabriciano aderir ao Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a autorização legislativa para que o Município de Coronel Fabriciano possa aderir ao Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais. Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica. Agradecemos, desde já, o acolhiménto da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição para os esclaredimentos que se fizerem necessários. Marcos|Vinicius ba ilva Bizarro Prefeita de Coronel Fabriciano Exmo. Sr. Anirton Valeriano da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO - MG Praça Dr. Louis Ensch, 64 Cnpj 19.875.046/0001-82 - Cep 35170-033 — Cel. Fabriciano/MG TESTS? (4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRI NO =. ESTADO DE MINAS GERAIS a. UPAS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ss fa) <1 09 7 JUSTIFICATIVA END, sad Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Município de Coronel Fabriciano para aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Projeto Mãos Dadas implementado pelo Estado de Minas Gerais tem como objetivo fortalecer os municípios, através de investimentos de infraestrutura e apoio pedagógico, proporcionando aos mesmos condições para que a rede municipal de ensino possa absorver a demanda de alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Com a adesão do Município de Coronel Fabriciano ao referido projeto, o mesmo terá melhor condições para receber os alunos que atualmente estão sendo atendidos pela rede estadual de ensino na rede municipal de ensino, com o apoio pedagógico, técnico e financeiro do Estado de Minas Gerais. Os recursos disponibilizados pelo Estado de Minas Gerais aos municípios aderentes ao projeto poderão ser direcionados para construção de escolas e creches, aquisição de mobiliários e equipamentos, execução de obras e reformas, dentre outras ações de melhorias. Além disso, com o aumento de matrículas do município, consequentemente haverá aumento do valor total a ser repassado pelo Governo Federal, já que o repasse é proporcional ao número de matrículas. Assim, O Projeto Mãos Dadas visa incentivar os municípios a ampliarem a oferta de vagas nos anos iniciais do Ensino Fundamental, atendendo os anseios do preconizado pelo 82º do art. 211 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional. Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. Atenciosamente, Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Cbronel Fabriciano Praça Dr. Louis Ensch, 64 Cnpj 19.875.046/0001-82 - Cep 35170-033 — Cel. Fabriciano/MG www fabriciano.ma.gov.br - Tel: 3406-7335 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROJETO DE LEI Nº 2226 DE 16 DE NOVEMBRO 2021. “Dispõe sobre autorização ao Muni: t Fabriciano para aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Coronel Fabriciano autorizado a aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais que visa à ampliação do regime de colaboração entre o Estado e Municípios na organização do Sistema Público de ensino, com oferecimento de apoio pedagógico, técnico e financeiro para que o município amplie o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, indo ao encontro do preconizado no art. 211 da Constituição Federal e art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como com o art. 10 da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Estadual nº 12.768/98. Art. 2º. Fica o Município de Coronel Fabriciano acolhido ao Projeto Mãos Dadas, destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das Escolas Estaduais Professor Francisco Letro, Padre Deolindo Coelho e Intendente Câmara, da rede estadual para a rede municipal. Art. 3º. Fica a cargo do Estado de Minas Gerais o repasse de recursos do FUNDEB e do PNAE relativos aos alunos absorvidos pelo Município de Coronel Fabriciano, no primeiro ano, após a adesão ao Projeto Mãos Dadas. Arm. 4º. Fica o Estado de Minas Gerais responsável por disponibilizar, como atendimento adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, conforme análise conjunta do Município de Coronel Fabriciano com a Superintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir: - Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo; |- Repasse de recursos financeiros para a execução de obras; Il - Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos absorvidos durante o primeiro ano da absorção; V - Doação de mobiliário e equipamentos escolares; V - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado de Minas Gerais. Art. 5º. O Município de Coronel Fabriciano se compromete a cumprir a legislação e a encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato. Praça Dr. Louis Ensch, 64 Cnpj 19.875.046/0001-82 - Cep 35170-033 — Cel. Fabri jahoiM www fabriciano. mg.gov.br - Tel: 3406-7335 / PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Parágrafo Único. Em sobrevindo legislação estadual superveniente que discipline a matéria pertinente à descentralização do ensino, a respectiva adesão poderá ser revista pelo Estado de Minas Gerais/Secretaria e Município de Coronel Fabriciano. Ant. 6º. Esta lei será entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ) Coronel Fabriciano, 16 de novembro de 2021. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Praça Dr. Louis Ensch, 64 Cnpj 19.875.046/0001-82 - Cep 35170-033 - Cel. Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br - Tel: 3406-7335