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materia nº 3226/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3226 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Município de Coronel Fabriciano para aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Ofício GP N.º 104/2021
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Coronel Fabriciano, 16 de novembro de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município
de Coronel Fabriciano aderir ao Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores.
Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a
autorização legislativa para que o Município de Coronel Fabriciano possa aderir ao
Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do
artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos, desde já, o acolhiménto da propositura do presente Projeto de Lei,
nos colocando à disposição para os esclaredimentos que se fizerem necessários.
Marcos|Vinicius ba ilva Bizarro
Prefeita de Coronel Fabriciano
Exmo. Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO - MG
Praça Dr. Louis Ensch, 64 Cnpj 19.875.046/0001-82 - Cep 35170-033 — Cel. Fabriciano/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRI NO =.
ESTADO DE MINAS GERAIS a. UPAS
CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ss
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JUSTIFICATIVA END,
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Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Município de Coronel Fabriciano para aderir ao
Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
O Projeto Mãos Dadas implementado pelo Estado de Minas Gerais tem como
objetivo fortalecer os municípios, através de investimentos de infraestrutura e apoio
pedagógico, proporcionando aos mesmos condições para que a rede municipal
de ensino possa absorver a demanda de alunos dos anos iniciais do Ensino
Fundamental.
Com a adesão do Município de Coronel Fabriciano ao referido projeto, o mesmo
terá melhor condições para receber os alunos que atualmente estão sendo
atendidos pela rede estadual de ensino na rede municipal de ensino, com o apoio
pedagógico, técnico e financeiro do Estado de Minas Gerais.
Os recursos disponibilizados pelo Estado de Minas Gerais aos municípios aderentes
ao projeto poderão ser direcionados para construção de escolas e creches,
aquisição de mobiliários e equipamentos, execução de obras e reformas, dentre
outras ações de melhorias.
Além disso, com o aumento de matrículas do município, consequentemente haverá
aumento do valor total a ser repassado pelo Governo Federal, já que o repasse é
proporcional ao número de matrículas.
Assim, O Projeto Mãos Dadas visa incentivar os municípios a ampliarem a oferta de
vagas nos anos iniciais do Ensino Fundamental, atendendo os anseios do
preconizado pelo 82º do art. 211 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e
Bases de Educação Nacional.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos
URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei
Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a
sua consequente aprovação.
Atenciosamente,
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Cbronel Fabriciano
Praça Dr. Louis Ensch, 64 Cnpj 19.875.046/0001-82 - Cep 35170-033 — Cel. Fabriciano/MG
www fabriciano.ma.gov.br - Tel: 3406-7335
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 2226 DE 16 DE NOVEMBRO 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Muni: t
Fabriciano para aderir ao Projeto Mãos Dadas do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Coronel Fabriciano autorizado a aderir ao Projeto Mãos
Dadas do Estado de Minas Gerais que visa à ampliação do regime de colaboração
entre o Estado e Municípios na organização do Sistema Público de ensino, com
oferecimento de apoio pedagógico, técnico e financeiro para que o município
amplie o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, indo ao encontro do
preconizado no art. 211 da Constituição Federal e art. 197 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, bem como com o art. 10 da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei
Estadual nº 12.768/98.
Art. 2º. Fica o Município de Coronel Fabriciano acolhido ao Projeto Mãos Dadas,
destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão
administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) das Escolas Estaduais Professor Francisco Letro, Padre
Deolindo Coelho e Intendente Câmara, da rede estadual para a rede municipal.
Art. 3º. Fica a cargo do Estado de Minas Gerais o repasse de recursos do FUNDEB e
do PNAE relativos aos alunos absorvidos pelo Município de Coronel Fabriciano, no
primeiro ano, após a adesão ao Projeto Mãos Dadas.
Arm. 4º. Fica o Estado de Minas Gerais responsável por disponibilizar, como
atendimento adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos
específicos, conforme análise conjunta do Município de Coronel Fabriciano com a
Superintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir:
- Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de
consumo;
|- Repasse de recursos financeiros para a execução de obras;
Il - Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos
absorvidos durante o primeiro ano da absorção;
V - Doação de mobiliário e equipamentos escolares;
V - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. O Município de Coronel Fabriciano se compromete a cumprir a legislação e
a encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para
cada ato.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 Cnpj 19.875.046/0001-82 - Cep 35170-033 — Cel. Fabri jahoiM
www fabriciano. mg.gov.br - Tel: 3406-7335 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Parágrafo Único. Em sobrevindo legislação estadual superveniente que discipline a
matéria pertinente à descentralização do ensino, a respectiva adesão poderá ser
revista pelo Estado de Minas Gerais/Secretaria e Município de Coronel Fabriciano.
Ant. 6º. Esta lei será entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. )
Coronel Fabriciano, 16 de novembro de 2021.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Praça Dr. Louis Ensch, 64 Cnpj 19.875.046/0001-82 - Cep 35170-033 - Cel. Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br - Tel: 3406-7335

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