| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 1 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE ____ DE __________ DE 2021 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, Estado de Minas Gerais, em uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano, e estabelece normas sobre direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município. LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 2º. A atividade tributária do Município de Coronel Fabriciano, regulada pela legislação tributária municipal, será disciplinada e interpretada conforme os princípios e as normas fundamentais estabelecidas: I - pela Constituição da República Federativa do Brasil; II - pelos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro; III - pelo Código Tributário Nacional; IV - pelas Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário; IV - pelas Resoluções do Senado Federal; V - pelas Leis Ordinárias Federais; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 2 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA VI - pela Constituição do Estado de Minas Gerais; VII - pela Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. As disposições deste Código serão aplicadas supletiva e subsidiariamente ao regime especial tributário do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com as respectivas modificações. Art. 3º A legislação tributária do Município de Coronel Fabriciano compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 4º São normas complementares das leis e decretos: I - as portarias, pareceres e instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal da Fazenda e pelo Procurador Geral do Município; II - as circulares, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; III - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a lei atribua eficácia normativa; IV - as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas; V - os convênios celebrados pelo Município com a administração direta ou indireta da União, do Estado ou de outros Municípios. Art. 5º A legislação tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico tributária, no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposições em contrário. Art. 6º Lei tributária é todo ato votado pela Câmara Municipal de Vereadores, que verse, no todo ou em parte, sobre instituição, conceituação, incidências, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes. Art. 7º Somente a lei poderá estabelecer: I – a instituição de tributos ou sua extinção; II – a majoração de tributos ou sua redução; III – a definição de fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV – a fixação de alíquotas e de bases de cálculo; V – a definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis a ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 3 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, a dispensa ou redução de penalidades. Parágrafo Único. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II, a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos. Art. 8º Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício. § 1º Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte a aquele em que ocorrer a sua publicação, a lei ou dispositivo de lei que: I - institua ou majore os tributos municipais; II - defina novas hipóteses de incidência; III - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira favorável ao contribuinte. § 2º Os instrumentos previstos nos incisos I e II do artigo 4º entram em vigor na data da sua publicação. § 3º As decisões a que se refere o inciso III do artigo 4º, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. § 4º Os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 4º, entram em vigor na data neles prevista. Art. 9º. A legislação tributária do Município aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Art. 10. A lei tributária municipal aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei tributária municipal vigente ao tempo da sua prática. Art. 11. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelos contribuintes e autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 4 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Parágrafo único. Na ocorrência de dúvidas quanto à aplicação de dispositivo da lei, a parte poderá, mediante petição com exposição do ponto controvertido, consultar a hipótese concreta do fato. Art. 12. Será punida como infração da legislação tributária toda ação ou omissão assim definida por lei tributária vigente à data da sua prática, bem como lhe será cominada a penalidade correspondente prevista em lei nas mesmas condições. Art. 13. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observando-se: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e legislação federal posterior; III - as normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todas com as respectivas modificações; IV - as disposições deste Código e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária; V - a jurisprudência majoritária fixada sobre a matéria. § 1º O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial: I - dispor sobre matéria não tratada em lei; II - acrescentar ou ampliar disposições legais; III - suprimir ou limitar as disposições legais; IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. § 2º. A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por instrução normativa, suspenderá a eficácia desta. Art. 14. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto nesta Lei. § 1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará para sua interpretação, sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 5 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA IV- a equidade. § 2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 3º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Art. 15. Interpreta-se literalmente a legislação tributária sempre que dispuser sobre: I - suspensão ou exclusão de crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 16. Interpreta-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. Seção II Da Obrigação Tributária Art. 17. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Art. 18. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 6 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 4º Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorrerá 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo. Art. 19 Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações desta Lei e das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nelas previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos. Art. 20. Além das especificamente instituídas por esta Lei, constituem obrigações tributárias acessórias: I – a comunicação à Fazenda Pública Municipal de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária, bem como de tornar superado o Cadastro Fiscal; II – a apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, emissão de documentos fiscais previstos nesta Lei e escrituração, em livros próprios, dos fatos geradores de obrigação tributária principal; III – a conservação e apresentação ao Fisco, quando solicitado, de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias, livros e documentos de natureza fiscal; IV – a prestação, sempre que solicitada pelas autoridades competentes, de informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco Municipal, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias; V – a facilitação, de modo geral, das tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal. Parágrafo Único. A concessão de isenção e a imunidade tributária não ilidem a obrigatoriedade das prestações mencionadas neste artigo. Seção III Do Fato Gerador Art. 21. O fato gerador da obrigação tributária principal é a condição definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Art. 22. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 23. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se: I - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 7 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 24. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Seção IV Do Sujeito Ativo Art. 25. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Coronel Fabriciano. Seção V Do Sujeito Passivo Art. 26. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Art. 27. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou de penalidade pecuniária. Art. 28. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção VI Do Domicílio Tributário Art. 29. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta Lei, considera-se como tal: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 8 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. IV – quanto às pessoas físicas e jurídicas, os sítios eletrônicos ou quaisquer outros meios eletrônicos de contato e comunicação entre o Fisco Municipal e o sujeito passivo, indicados pelo contribuinte junto às repartições fiscais do Município. § 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. § 3º Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência. § 4º O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município. Seção VII Da Solidariedade Art. 30. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei; III - todos que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária. § 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem. § 2º A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal. Art. 31. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 9 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. Seção VIII Da Responsabilidade Tributária Subseção I Disposições Gerais Art. 32. Sem prejuízo do disposto nesta seção, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Subseção II Da Responsabilidade dos Sucessores Art. 33. O disposto nesta subseção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 34. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 35. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 36. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 10 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual. Art. 37. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade profissional; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2º Não se aplica o disposto no §1º quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou, III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Subseção III Da Responsabilidade de Terceiros Art. 38. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 11 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art. 39. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Subseção IV Da Responsabilidade por Infrações Art. 40. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Art. 41. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 38, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 12 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 42. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que devidamente protocolada, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante da obrigação principal depender de apuração. Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, relacionado com a infração. CAPÍTULO II DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 43. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 44. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 45. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Seção II Da Constituição do Crédito Tributário Subseção I Do Lançamento Art. 46. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 47. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá: I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 13 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível; III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - notificar, para comparecimento às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável; V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais. Art. 48. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento. Art. 49. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 56. Art. 50. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração posterior deste, daí se contando o prazo para reclamação ou impugnação, através das seguintes formas, consecutivamente: I - por notificação direta, com o respectivo ciente; II - por notificação direta, por meio eletrônico, ao domicílio indicado conforme inciso IV do artigo 29. III - pelo recebimento da notificação remetida por via postal, com o comprovante de efetiva entrega; IV - por publicação no órgão oficial do Município; V - por meio do sítio eletrônico do Município; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 14 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA VI - por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal; § 1º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. § 2º A notificação de lançamento conterá: I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário; II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; III - o valor do tributo, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação; IV - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade; V - eventuais elementos que possam complementar a notificação. Art. 51. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato. Parágrafo único. No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar. Art. 52. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 53. É facultado ao Fisco Municipal o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributável não for conhecido exatamente ou quando sua investigação seja dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte. Parágrafo único. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva. Subseção II Das Modalidades de Lançamento Art. 54. O lançamento é efetuado: I - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal; II - de ofício, nos casos previstos neste Capítulo; III - por homologação. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 15 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 55. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela. Art. 56. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta Lei; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso II, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo 57; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior; IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou de formalidade essencial; X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei. Parágrafo Único. A revisão só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal. Art. 57. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 16 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o §2º serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. § 4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. § 5º Expirado o prazo previsto no §4º sem que a Fazenda Pública Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 58. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e da atualização monetária. Seção III Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios Art. 59. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como, todos os valores apresentados nesta Lei, serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha sucedê-lo. § 1º O índice de atualização para fins do disposto no caput será divulgado em Decreto do Poder Executivo publicado no mês de dezembro, com vigência para o exercício seguinte. § 2º Institui-se a Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano (UPFCF) com o valor de R$ 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos), para utilização em cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, que será atualizada anualmente conforme disposto no caput e no §1º. § 3º A atualização monetária incidirá sobre o valor originário do débito inadimplido, a partir da respectiva data de vencimento. § 4º Entende-se como valor originário o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa e juros decorrentes da mora. § 5º No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 17 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 6º As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas. Art. 60. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de débito para com a Fazenda Pública Municipal, no prazo fixado na legislação tributária municipal ou no aviso de lançamento, ficará sujeito, ainda, aos seguintes encargos legais: I - multa de mora diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do débito atualizado, até o limite de 20% (vinte por cento); II - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor do débito atualizado, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento; § 1º A multa e os juros decorrentes da mora incidirão sobre o valor integral do débito inadimplido e atualizado monetariamente. § 2º Não haverá incidência de multa e juros moratórios para revisão de lançamento de tributos diretos efetuados em razão de erro da municipalidade. § 3º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Art. 61. A atualização monetária estabelecida na forma do artigo 59 aplicar-se-á, inclusive, aos créditos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o sujeito passivo houver depositado em moeda a importância questionada. § 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada. § 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros de mora, ou de ambos, caso seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência dos respectivos encargos. Art. 62. O valor do depósito a ser devolvido quando julgado procedente a reclamação, impugnação, recurso ou medida judicial será atualizado monetariamente em conformidade com o disposto no artigo 59. Seção IV Da Suspensão do Crédito Tributário Subseção I Disposições Gerais Art. 63. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral ou parcial; III - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo tributário; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 18 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. § 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso ou dela consequente. § 2º O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o limite depositado, ficando o remanescente sujeito aos encargos legais. Subseção II Da Moratória Art. 64. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. Art. 65. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal. Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 66. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão; III - os tributos alcançados pela moratória; IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendose fixar prazos para cada um dos tributos considerados; V - as garantias. Art. 67. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 68. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 19 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária: I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. § 1º No caso do inciso I, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. § 2º No caso do inciso II, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Subseção III Do Parcelamento Art. 69. Os créditos tributários e não tributários do Município poderão ser parcelados administrativamente, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento específico. § 1º Após o vencimento, o crédito tributário ou não tributário a ser parcelado ficará sujeito à atualização monetária do valor originário, acrescido de multa e juros moratórios e demais encargos legais, incidentes até a data da concessão do benefício. § 2º A concessão do benefício ficará condicionada à atualização dos dados do contribuinte junto ao Cadastro Fiscal do Município, segundo a natureza do tributo gerador do crédito, e deverá ser certificada pelo servidor responsável pela elaboração do instrumento, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 70. Poderão ser parcelados: I - os créditos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo ou responsável; II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa; III - os créditos inscritos como dívida ativa; IV - os créditos em cobrança executiva. Parágrafo único. É vedado o parcelamento: I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal, salvo após inscrição em dívida ativa; II - do ISSQN de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal; III - do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 20 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 71. Podem aderir ao parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária e/ou não tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Nacional, no Código Tributário Municipal, no Código Civil e na legislação aplicável à espécie. §1º As pessoas referidas no caput podem se fazer representar, ainda, por procurador, desde que devidamente constituído por instrumento de procuração. §2º Para a obtenção do parcelamento, as pessoas mencionadas no caput deverão confessar o débito apurado, atualizado e consolidado, com as onerações legais, e assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado, na forma e prazo regulamentares. Art. 72. Observadas as demais exigências fixadas em regulamento específico, o parcelamento de que trata esta Lei poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. § 1º O valor da parcela não poderá ser inferior a: I - 38 (trinta e oito) UPFCF, para o devedor pessoa física; e II - 100 (cem) UPFCF, para o devedor pessoa jurídica. § 2º A concessão do parcelamento ficará condicionada à confissão de dívida pelo devedor, ou seu procurador legalmente constituído, e ao pagamento da primeira parcela, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da celebração do acordo, cujo valor corresponderá: I – a 20% (vinte por cento) do valor total do parcelamento, para o devedor pessoa física; II – a 30% (trinta por cento) do valor total do parcelamento, para o devedor pessoa jurídica; Art. 73. Compete à Procuradoria Geral do Município fiscalizar e intervir nos acordos de parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, como forma de controle prévio de legalidade e regularidade formal destes, visando à contenção de eventuais prejuízos ao erário público e demandas judiciais contra a Fazenda Pública Municipal. Art. 74. O valor do crédito tributário ou não tributário parcelado ficará sujeito: I - à atualização monetária; e II - à incidência de juros de 1% (um por cento) no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão do benefício, capitalizado pelo número de meses do parcelamento. Parágrafo único. Após o vencimento, os débitos das parcelas sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais encargos legais. Art. 75. O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa) dias, ou o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, implicará no cancelamento do benefício, restabelecendo a dívida originária deduzido o valor das parcelas pagas, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do débito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, a partir do inadimplemento. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 21 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 76. Os créditos tributários ou não tributários somente poderão ser objeto de reparcelamento por 2 (duas) vezes, observadas as condições para o parcelamento fixadas nesta Lei e em regulamento específico. Art. 77. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder parcelamento, com redução de juros e multa, de créditos tributários e não tributários, nos termos definidos em Decreto. § 1º O parcelamento referido no caput poderá ser concedido apenas 1 (uma) vez a cada mandato de 4 (quatro) anos. § 2º É vedada a concessão de parcelamento, nos termos deste artigo, de crédito tributário e não tributário que seja ou tenha sido objeto de discussão judicial em segunda instância ou tribunal superior, caso haja decisão favorável à Fazenda Pública Municipal. Subseção IV Do Depósito Art. 78. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária: I - quando preferir o depósito à consignação judicial; II - para atribuir efeito suspensivo: a) à consulta formulada nos termos desta Lei; b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária. Art. 79. O regulamento deverá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio: I - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; II - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco Municipal. Art. 80. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito apurado: I - pelo fisco, nos casos de: a) lançamento direto; b) lançamento por declaração; c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 22 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA d) aplicação de penalidades pecuniárias; II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: a) lançamento por homologação; b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal; III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante do crédito tributário. Art. 81. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito, observado o disposto no artigo 82. Art. 82. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: I - em moeda corrente do país; II - por cheque; III - por transferência eletrônica ou outro mecanismo instituído pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. Art. 83. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido. Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário: I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Subseção V Da Cessação do Efeito Suspensivo Art. 84. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 23 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei; III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte; IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança. Seção V Da Extinção do Crédito Tributário Subseção I Modalidades de Extinção Art. 85. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município; VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não possa ser objeto de ação anulatória; IX - a decisão judicial transitada em julgado; X - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Subseção II Do Pagamento Art. 86. O pagamento de créditos tributários e não tributários será efetuado por meio de moeda nacional, podendo ser em espécie, cheque, débito automático em conta, cartão de débito ou cartão de crédito, dentro dos prazos e regras estabelecidos em lei ou regulamento específico. § 1º O crédito quitado por cheque, débito automático, cartão de crédito ou débito, somente se considera extinto com a compensação do pagamento pela instituição financeira. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 24 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 2º O pagamento é efetuado no órgão arrecadador ou em qualquer estabelecimento autorizado por Decreto do Poder Executivo Municipal, sob pena de nulidade. § 3º O pagamento poderá ser efetuado mediante parcelamento, conforme estabelecido nesta Lei e em regulamento específico. Art. 87. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto para o pagamento dos créditos tributários e não tributários em cota única, nos termos definidos em Decreto. Art. 88. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado, sem que se expeça a competente guia ou documento de arrecadação municipal. Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guia ou documento de arrecadação municipal, responderá civil, criminal e administrativamente, o servidor que houver subscrito, emitido ou fornecido. Art. 89. É facultada à Fazenda Pública Municipal a cobrança em conjunto de créditos tributários e não tributários previstos nesta Lei, observadas as disposições regulamentares. Art. 90. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 91. O pagamento não importa em quitação do débito para com a Fazenda Pública Municipal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas. Art. 92. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 93. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos encargos legais sobre o remanescente devido. Parágrafo único. Caso o depósito, de que trata este artigo, for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os encargos legais já devidos nessa oportunidade. Art. 94. Ocorrendo o recolhimento intempestivo de créditos tributários ou não tributários, sem os encargos legais, será efetuado o lançamento suplementar destes. Art. 95. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com os estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando o recebimento de créditos tributários e não tributários, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 25 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Subseção III Da Restituição Art. 96. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários e não tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito indevido ou maior que o devido, em face da legislação aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridos; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 97. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais encargos legais a ela relativos. Art. 98. A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la. Art. 99. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II artigo 96, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 96, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial condenatória. Art. 100. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Subseção IV Da Compensação Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, cujo titular seja devedor da Fazenda Pública Municipal. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 26 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 1º Sendo vincendo o crédito do devedor, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data de compensação e a do vencimento. § 2º Caso o valor do crédito da Fazenda Pública Municipal seja inferior ao valor do crédito do devedor, o termo de compensação poderá reconhecer a existência do saldo remanescente para fins de futuras compensações. § 3º O saldo remanescente de que trata o §2º será atualizado monetariamente, pela Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano (UPFCF), na data da celebração da compensação. § 4º O devedor que optar pela hipótese de compensação prevista no §2º deverá renunciar ao direito de cobrar o saldo remanescente por outra via e, se for o caso, desistir de requerimentos administrativos e de ações judiciais que tenham por objeto o saldo remanescente ou os débitos que serão quitados, renunciando a quaisquer alegações de fato e de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações judiciais. § 5º O crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública Municipal não poderá ser cedido para fins de compensação. § 6º Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada e de exposição de motivos, para fins de auditoria interna ou externa. Subseção V Da Transação Art. 102. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou remediar litígios e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente. Parágrafo único. O regulamento estipulará as condições e garantias sob as quais se dará a transação. Subseção VI Da Remissão Art. 103. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 27 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA V - a condições peculiares a determinada região do território do Município; VI - demais condições fixadas em lei. Parágrafo único. A concessão referida neste artigo, não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário. Subseção VII Da Prescrição Art. 104. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele. Art. 105. Ocorrendo a prescrição para cobrança de crédito tributário ou não tributário, abrirse-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. § 1º Comprovada a omissão dolosa do servidor municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e, independentemente do vínculo empregatício ou funcional, este responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição consumativa de débitos tributários e não tributários sob sua responsabilidade. § 2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débito tributário sob sua responsabilidade. § 3º A certidão de dívida ativa deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Município em até 30 (trinta) dias anteriores ao decurso do prazo prescricional, para fins de cobrança judicial. Subseção VIII Da Decadência Art. 106. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 28 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. § 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 105 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta. Subseção IX Da Dação em Pagamento Art. 107. O Poder Executivo poderá, na forma e condições estabelecidas em lei, receber do sujeito passivo da obrigação tributária, bens imóveis em substituição ao pagamento de tributos. Parágrafo único. Nas operações a que se refere o caput deste artigo será observado o interesse do Município, o valor de mercado do imóvel e sua equivalência em relação à dívida tributária do sujeito passivo. Subseção X Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário Art. 108. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente: I - declare a irregularidade de sua constituição; II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. § 1º Extinguem, ainda, o crédito tributário: a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; b) a decisão judicial transitada em julgado. § 2º Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade nos termos desta Lei. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 29 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 109. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo, em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor da Fazenda Pública Municipal será exigido ou restituído da seguinte forma: I - a diferença a favor da Fazenda Pública Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos nesta Lei ou em regulamento específico; II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. Seção VI Da Exclusão do Crédito Tributário Subseção I Disposições Gerais Art. 110. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes. Subseção II Da Isenção Art. 111. Qualquer isenção além das previstas nesta Lei, só poderá ser concedida, através de lei específica, que determine as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os créditos tributários e não tributários a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Art. 112. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada. Art. 113. A isenção pode ser concedida: I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 30 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual, o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão. § 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício. § 2º O requerimento de isenção previsto nesta Lei será regulamento por Decreto do Poder Executivo Municipal. Subseção III Da Anistia Art. 114. A anistia, assim entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando: I - aos atos praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele; II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da legislação federal; III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 115. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações de legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) à determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. § 1º Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Secretário Municipal de Fazenda, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 31 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele. TÍTULO II DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL Art. 116. O Cadastro Fiscal do Município de Coronel Fabriciano compreende: I - o Cadastro Imobiliário; II - o Cadastro Mobiliário. § 1º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, quando necessário, instituir outras modalidades de cadastramento de contribuintes, a fim de atender a organização fazendária dos tributos e rendas municipais. § 2º Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, contribuinte de quaisquer dos tributos e rendas municipais, deverá promover a sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, nos termos e prazos previstos nesta Lei ou em regulamento específico. § 3º Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade. Art. 117. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para complementar seus registros. TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DA DÍVIDA ATIVA Art. 118. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária e não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular. § 1º A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos encargos legais e moratórios. § 2º A inscrição do débito não poderá ser feita na dívida ativa enquanto não forem decididos, definitivamente, a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração. Art. 119. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 32 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 120. São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal. Art. 121. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa conterá obrigatoriamente: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o número do CPF do devedor e dos corresponsáveis em se tratando de pessoa física ou o número do CNPJ em se tratando de pessoa jurídica; III - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; IV - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; V - a indicação, quando for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; VI - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; VII - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão. § 3º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Art. 122. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 123. Lavrado o Termo de Inscrição de Dívida Ativa, o setor responsável poderá expedir aviso de cobrança ao sujeito passivo, dando ciência também das penalidades legais a serem imputadas pela persistência no inadimplemento, e procederá à cobrança administrativa dos créditos inscritos. Art. 124. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 33 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 125. Mediante despacho da autoridade fazendária poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal. Art. 126. A cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal será procedida: I - extrajudicialmente, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, incluindo-se cobranças administrativas, protestos cartoriais e notificações de cobrança extrajudicial; II - judicialmente, quando processada pelos órgãos judiciários nos limites monetários indicados pela autoridade tributária. § 1º As duas vias de cobrança são independentes, devendo a Procuradoria Geral do Município promover a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento extrajudicial ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança. § 2º É de responsabilidade do devedor o pagamento das custas, despesas processuais, emolumentos, taxas de fiscalização judiciária e demais encargos devidos em razão do procedimento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, nos termos das normas pertinentes, sem prejuízo dos encargos legais previstos nesta Lei. Art. 127. Poderão ser cancelados os créditos: I - fulminados pela prescrição; II - de sujeitos passivos que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que, pelo seu ínfimo valor, torne a execução antieconômica. Art. 128. Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, de valor igual ou inferior 1900 UPFCF, serão encaminhados a protesto judicial e extrajudicial, e não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em sentido contrário pela Procuradoria Geral do Município. CAPÍTULO II DAS CERTIDÕES NEGATIVAS Art. 129. A prova da quitação de débitos tributários e não tributários será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade exigidas pelo Fisco Municipal, na forma do regulamento. § 1º A certidão negativa será fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da entrada do requerimento na repartição, e terá validade de 30 (trinta) dias contados da data de sua expedição. § 2º A Fazenda Pública Municipal poderá disponibilizar o requerimento e expedição de certidão negativa por meio de sítio eletrônico. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 34 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 130. A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. Art. 131. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. § 1º Havendo débito em aberto, em nome do contribuinte, a certidão será expedida como positiva. § 2º Em caso de parcelamento poderá ser concedida certidão de regularidade fiscal, mencionando a situação do respectivo parcelamento dos tributos, como certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 132. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência. Art. 133. Os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não podem lavrar, inscrever, transcrever, ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis, sem prova, por certidão negativa, declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade, com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, na data da operação. Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo. Art. 134. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. TÍTULO IV DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 135. Este Título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário e não tributário do Município, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais. Art. 136. A Administração Pública poderá promover, de ofício, inscrição, suspensão, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 35 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Seção I Da Ciência dos Atos e Decisões Art. 137. A ciência dos atos e decisões far-se-á: I - no auto de infração e imposição de multa ou notificação de lançamento de crédito, mediante entrega de uma via ao interessado, em seu domicílio fiscal, inclusive no caso de domicílio fiscal eletrônico, ou onde se encontrar; II - no processo ou expediente, mediante assinatura do interessado; III - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da autoridade fiscal a quem se confere fé pública, da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; IV - por notificação por meio do serviço postal, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio tributário, ou onde se encontrar; V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; VI - por edital integral ou resumido publicado na imprensa local ou no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal se desconhecido o domicílio fiscal ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores. § 1º Quando, em um mesmo processo, forem interessados mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta Seção para as intimações. § 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico. § 3º A cientificação por meio eletrônico, por meio magnético ou por meio físico acompanhado de meio magnético será disciplinada em regulamento específico. § 4º Quando se tratar de notificação de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), das taxas de fiscalização de licenças ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo anual, ficam dispensadas as exigências contidas nos incisos III e IV deste artigo. Art. 138. A intimação presume-se feita: I - quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via contra recibo do interessado, seu representante, mandatário ou preposto, em seu domicílio tributário ou onde se encontrar; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 36 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - quando por meio do serviço postal, a data do recebimento firmada no Aviso de Recebimento (AR). III - por meio eletrônico, em 10 (dez) dias da data de envio da mensagem e anexo se houver: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação; V - quando por edital eletrônico, 30 (trinta) dias após a data da sua disponibilização no sítio da Prefeitura Municipal. Parágrafo único. A cientificação por meio eletrônico, por meio magnético ou por meio físico acompanhado de meio magnético será disciplinada em regulamento específico. Art. 139. Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação. Seção II Da Notificação de Lançamento Art. 140. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso; II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade; IV - a assinatura ou chancela do servidor autorizado, com a indicação do seu cargo ou função. Art. 141. A notificação do lançamento será feita na forma dos artigos 137 e 138, sem prejuízo do disposto em regulamento específico. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO Art. 142. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do cumprimento da legislação tributária. Art. 143. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 37 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 144. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. § 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. § 2º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigados, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimados a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública. § 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização, a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade. Art. 145. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 146. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. § 1º Excetua-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 147, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 38 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere à informação, por prática de infração administrativa. § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e, a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo ou sistema, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal; III – parcelamento ou moratória. § 4º A Fazenda Pública Municipal promoverá a divulgação, em seu sítio eletrônico, das informações relativas aos devedores inscritos na dívida ativa. Art. 147. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Art. 148. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO FISCAL Art. 149. O procedimento fiscal terá início com: I - a lavratura de termo de início de ação fiscal; II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos; III - a notificação; IV - a intimação; V - a lavratura de auto de infração e imposição de multa; VI - qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início de levantamento fiscal e de apuração do crédito tributário. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 39 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Parágrafo único. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Art. 150. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa ou notificação de lançamento, conforme o caso, distinto por tributo. Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS PRELIMINARES À ABERTURA DE AÇÃO FISCAL Seção I Do Termo de Fiscalização Art. 151. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, quando couber, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar. § 1º Iniciado o procedimento de fiscalização, o agente fiscal emitirá o termo de início de ação fiscal. § 2º O termo de início de ação fiscal será emitido em 2 (duas) vias pela repartição fiscal, sendo uma, devidamente autenticada pela autoridade fazendária, entregue ao sujeito passivo, para sua ciência nas formas estabelecidas na legislação tributária municipal. § 3º A assinatura do sujeito passivo não constitui formalidade essencial à validade do termo de início de ação fiscal, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena. § 4º O prazo máximo a ser concedido ao sujeito passivo para a entrega de documentos fiscais e cumprir demais obrigações acessórias é de 30 (trinta) dias. § 5º Iniciado o procedimento de fiscalização, o agente fiscal terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, mediante justificativa por escrito do agente fiscal e autorização da chefia imediata. Art. 152. Encerrado o procedimento de fiscalização, a autoridade competente emitirá termo de encerramento de ação fiscal, circunstanciando o que apurar, registrando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar. § 1º Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias. § 2º Não sendo encontradas irregularidades, a homologação dos lançamentos deverá constar do termo de encerramento de ação fiscal. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 40 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Seção II Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos Art. 153. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do sujeito passivo, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária. § 1º Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração. § 2º Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade autuante. Art. 154. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serlhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Art. 155. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a leilão, doados a entidades filantrópicas, ou destinado à destruição, a critério da autoridade competente. § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 02 (dois) dias, os mesmos serão doados a entidades filantrópicas. § 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde o exame sanitário dos bens de fácil deterioração, bem como a decisão de inutilizá-los, quando for o caso. § 3º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o valor excedente. CAPÍTULO V DAS FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO Seção I Do Auto de Infração e Imposição de Multa Art. 156. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo uma das vias entregue ao infrator. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 41 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 157. O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá: I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura; II - conter o nome do autuado e endereço, CPF ou CNPJ conforme o caso, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal; III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver; IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável; VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo de 30 (trinta) dias; VIII - conter assinatura do autuante, aposta sobre a indicação de seu cargo ou função; IX - conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura, na hipótese de cientificação pessoal. § 1º As omissões ou incorreções do auto de infração e imposição de multa não acarretarão nulidade quando constarem no processo elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. § 2º A assinatura do autuado ou infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e imposição de multa, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena. § 3º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração e imposição de multa, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado. § 4º A lavratura do auto de infração e imposição de multa compete privativamente ao agente fiscal. § 5º O cancelamento e/ou arquivamento do auto de infração e imposição de multa depende de despacho fundamentado da autoridade competente. § 6º Não sendo possível a observância do disposto no inciso IX deste artigo, aplicar-se-á o artigo 138 desta Lei para fins de intimação. Art. 158. O auto de infração e imposição de multa poderá ser lavrado e emitido por meio eletrônico, enviado ao contribuinte por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), ou emitido manualmente e entregue ao contribuinte infrator, nas formas e condições estabelecidas em regulamento específico. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 42 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA CAPÍTULO VI DA CONSULTA Art. 159. Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolizada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas. Art. 160. A consulta será formulada em petição dirigida à Secretaria Municipal de Fazenda, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos. Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data. Art. 161. Apresentada a consulta, somente poderá ser instaurado procedimento fiscal em desfavor do contribuinte, relativamente à espécie consultada, após 30 (trinta) dias contados da ciência da resposta ao consulente. Art. 162. A resposta à consulta formulada será efetuada pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de até 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Poderão ser solicitadas diligências e emissão de parecer, hipótese em que o prazo referido no caput será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou pareceres for recebido pela autoridade competente. Art. 163. Não produzirá efeito a consulta formulada: I - em desacordo com o artigo 160; II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou processo regular em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei tributária; VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado seu arquivamento. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 43 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 164. Quando a resposta à consulta confirmar a exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora intimará o consulente para ciência da decisão, tendo este o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação objeto da consulta, findo o qual ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis. Parágrafo único. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso da decisão proferida em processo de consulta. CAPÍTULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Seção I Normas Gerais Art. 165. No processo administrativo tributário, fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência: I - em primeira instância, da Junta Fiscal; II - em segunda instância, do Conselho Municipal de Contribuintes. § 1º A perda do prazo para interposição de impugnação acarretará a imediata inscrição dos débitos do contribuinte na dívida ativa municipal. Art. 166. A Junta Fiscal será composta de 3 (três) membros ocupantes dos cargos de fiscal de tributos municipais ou de auditor fiscal municipal. § 1º Os membros da Junta Fiscal serão remunerados para o exercício dessa função, no valor de 85 (oitenta e cinco) UPFCF por sessão que participarem. § 2° Os membros da Junta Fiscal serão indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda. § 3º A Junta Fiscal será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. § 4º O mandato dos membros da Junta Fiscal será de 1 (um) ano, vedada a recondução. § 5° A Junta Fiscal somente funcionará e deliberará com 3 (três) membros. § 6º A Junta Fiscal poderá realizar análises e estudos diversos no âmbito tributário requisitados por outros setores conforme regulamento. Art. 167. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 5 (cinco) membros, sendo: I - 1 (um) advogado da Procuradoria Geral do Município, que exercerá a função de presidente; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 44 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda Municipal, que exercerá a função de vice-presidente; III - 1 (um) advogado da Procuradoria Geral do Município; IV - 1 (um) representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); V - 1 (um) representante do CRC (Conselho Regional de Contabilidade); § 1º Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão remunerados para o exercício dessa função, no valor de 85 (oitenta e cinco) UPFCF por sessão que participarem. § 2° Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda. § 3º O Conselho Municipal de Contribuintes será regulamentado por Decreto do Poder Executivo. § 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes será de 2 (dois) anos, vedada a recondução. § 5° O Conselho Municipal de Contribuintes somente funcionará e deliberará com o mínimo de 5 (cinco) membros. § 6° A relatoria dos processos administrativos tributários será alternada entre os membros do Conselho Municipal de Contribuintes indicados nos incisos III e IV. Art. 168. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância. Art. 169. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível. Art. 170. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas por servidor municipal. Art. 171. Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos fatos envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa no mesmo processo. Art. 172. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes poderão ser anuladas pelo Secretário Municipal de Fazenda quando for contrária à Administração Municipal e, cumulativamente: I - violar disposição literal de lei; II - for oposta a decisões pacificadas pelo Poder Judiciário; III - for contrária à disposição na Constituição Federal ou as normas gerais de direito tributário; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 45 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA IV - violarem direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada; V - prejudicar interesse público em favor de particular. Seção II Da Impugnação Art. 173. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários. § 1º A petição de que trata o caput poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulamento específico. § 2º A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário. §3º O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído. § 4º Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando: I - a autoridade competente indeferir a petição inicial; Il - ficar parado há mais de 1 (um) ano por negligência do impugnante; III - por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o impugnante abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; V - a autoridade competente reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - a autoridade competente verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; Vll - o impugnante desistir do processo; VIII - a impugnação for considerada intransmissível por disposição legal. Art. 174. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do procedimento e mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante e o número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, se houver; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 46 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA III - a identificação da notificação de lançamento, do auto de infração ou do termo de apreensão; IV - a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o caso; V - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; VI - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, desde que justificada a sua necessidade; VII - o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso. Parágrafo único. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 175. Protocolizada a impugnação, o processo será encaminhado à Junta Fiscal para análise e manifestação. § 1° A Junta Fiscal terá o prazo de 90 (noventa) dias da data de recebimento do processo acostado da impugnação para proferir a decisão. § 2º O prazo mencionado no §1º não inclui possíveis prazos para análises e pareceres complementares de outros setores da Administração Pública Municipal. Art. 176. A autoridade julgadora proferirá despacho, resolvendo todas as questões debatidas, declarando a procedência ou a improcedência da impugnação. Art. 177. A decisão contrária à Fazenda Pública Municipal estará sujeita a um único reexame necessário, com efeito suspensivo, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante igual ou superior 4.000 (quatro mil) UPFCF. Parágrafo único. O reexame necessário será apreciado pela Procuradoria Geral do Município. Seção III Do Recurso Art. 178. Das decisões de primeira instância, cabe recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes: I - pela autoridade julgadora, de ofício, quando o valor dos débitos forem superiores a 4.000 (quatro mil) UPFCF e as decisões contrárias à Fazenda Pública Municipal; II - pelo sujeito passivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou ciência da decisão de primeira instância. § 1º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 47 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 2º O Conselho Municipal de Contribuintes terá o prazo de 90 (noventa) dias da data de recebimento do processo acostado do recurso para proferir a decisão, desconsiderado possíveis prazos para análises e pareceres complementares de outros setores da Administração Pública Municipal. § 3º Poderão ser reunidos para julgamento conjunto, em seção única, os processos conexos ou aqueles que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, aproveitando-se os atos processuais. § 4º É vedada a atuação de membro do Conselho Municipal de Contribuintes em processo judicial ou administrativo, que verse sobre matéria fiscal ou tributária, em face do Município de Coronel Fabriciano. Seção IV Da Execução das Decisões Art. 179. São definitivas: I - a decisão final de primeira instância não sujeita ao recurso de ofício; II - a decisão final de primeira instância não questionada por recurso voluntário interposto em prazo estipulado pela lei; III - a decisão final de segunda instância. § 1 Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial. § 2 Caso a autoridade autuante, tomando ciência de decisão contrária à Fazenda Pública Municipal, não efetue o recurso no prazo, será declarado extinto o processo, respondendo ela pelo dano causado, respeitado o disposto nos artigos 189, 190 e 191. Art. 180. Transitada em julgado administrativamente a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis: I - intimação do contribuinte, responsável ou autuado para que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 60 (sessenta) dias; II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro; III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida; IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados. Art. 181. Transitada em julgado administrativamente a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para compensação ou restituição dos tributos e penalidades porventura pagos. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 48 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 182. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da autoridade competente. Parágrafo único. Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados ou mantidos em arquivo eletrônico. CAPÍTULO VIII DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE Seção I Dos Direitos Art. 183. São direitos do contribuinte: I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Fazenda Pública Municipal; II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município; III - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública Municipal, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente; IV - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos; V - a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; VI - o acesso a dados e informações pessoais e econômicas que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos da Fazenda Pública Municipal; VII - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, dos documentos, livros, mercadorias, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos; VIII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; IX - a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; X - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse; XI - a ampla defesa no âmbito do processo administrativo e judicial e a reparação dos danos causados aos seus direitos; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 49 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA XII - a recusa a prestar informações por requisição verbal se preferir notificação por escrito; XIII - a ciência formal da tramitação de processo administrativo fiscal de que seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos mediante ressarcimento dos custos da reprodução; XIV - a preservação pela Fazenda Pública Municipal do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei. Art. 184. São garantias do contribuinte: I - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei; II - a faculdade de corrigir obrigação tributária antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia autorização do Fisco Municipal e observada a legislação aplicável, em prazo compatível e razoável; III - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil; IV - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo tributário; Parágrafo único. Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso II implicar em reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 30 (trinta) dias. Art. 185. São obrigações do contribuinte: I - o tratamento com respeito e urbanidade aos funcionários da Fazenda Pública Municipal; II - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento para a execução dos procedimentos de fiscalização; IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido na forma prevista na legislação; V - a apresentação em ordem, quando solicitados, e no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos; VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto; VII - a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 50 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Parágrafo único. Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal poderá efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada. Art. 186. A Administração Pública Municipal assegurará aos sujeitos passivos o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e da interpretação que oficialmente lhes atribua. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal não poderá impor ao contribuinte obrigações que decorram de fatos alcançados pela prescrição. Art. 187. O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais à qual não deu causa, poderá exigir sua imediata correção, sem quaisquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 188. Os direitos previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. CAPÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS Art. 189. O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 190. No caso do artigo 189, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido. Art. 191. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, o Secretário Municipal de Fazenda, após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta. CAPITULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 192. A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública Municipal. Art. 193. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 51 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 194. O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, a regulamentação relativa a cada um dos créditos tributários e não tributários do Município. LIVRO II DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DOS TRIBUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 195. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 196. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 197. Integram o Sistema Tributário do Município: I - Impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); b) sobre a transmissão por ato oneroso “inter vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). II – Taxas: a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III - Contribuições: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 52 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA a) de melhoria decorrente de obras públicas; b) para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Art. 198. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, por ato do Poder Executivo Municipal, tarifas e preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 199. O Município de Coronel Fabriciano, ressalvadas as limitações de competência tributária de ordem constitucional, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Art. 200. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município a outra pessoa jurídica de direito público. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 201. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 53 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre as hipóteses do artigo 202 desta Lei; VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. § 1º A vedação do inciso III, c, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. § 2º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. § 3º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Seção I Da Imunidade Art. 202. Os impostos municipais não incidem sobre: I - o patrimônio, a renda ou serviços da União, Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 54 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 1º A imunidade não exclui a atribuição, por lei, às entidades referidas neste artigo, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto no inciso I aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. §3º O disposto no inciso I é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 4º As imunidades previstas no inciso I e §3º não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. §5º As imunidades expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas. § 6º A declaração de imunidade não gera direito adquirido, e será anulada de ofício sempre que se apurem em qualquer época irregularidades na concessão, tornando-se crédito os valores do imposto apurados nos exercícios acobertados pela imunidade, atualizados na forma da lei. Art. 203. A declaração da imunidade tributária é subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou na hipótese do §1º do artigo 202, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício; § 2º Os serviços a que se refere o inciso III do artigo 202 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Art. 204. Cessam os benefícios advindos da declaração de imunidade tributária para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 55 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título. Art. 205. A imunidade abrange apenas os impostos, e não alcança outras espécies tributárias. Art. 206. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I Das Infrações Art. 207. Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária. Art. 208. Constitui omissão de receita: I - supressão ou redução de tributo, mediante conduta definida em lei federal como crime contra a ordem tributária; II - entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil; III - escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste; IV - ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do não circulante; V - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; VI - qualquer irregularidade verificada em máquinas registradoras, relógios, "hardwares", "softwares" ou similares utilizados pelo contribuinte, que importe em supressão ou redução de tributo, ressalvados os casos de defeitos devidamente comprovados por oficinas ou profissionais habilitados. Art. 209. A imposição de penalidades: I - não exclui a obrigação de pagar o tributo com incidência de multa moratória, juros e atualização monetária; Parágrafo único. Para fins de graduação das sanções, constituem circunstâncias atenuantes da infração: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 56 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA a) não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à legislação tributária; b) haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua situação fiscal. Art. 210. Para efeitos desta Lei, considera-se reincidência, a nova execução ou não regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo caracterizada novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato administrativo referente ao cometimento anterior. Art. 211. A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer acréscimos devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; III - alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitam à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas, para dedução total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal. Art. 212. As multas e demais penalidades serão atualizadas nos termos desta Lei e regulamento específico. Seção II Das Penalidades Art. 213. São penalidades previstas nesta Lei, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal: I - a multa; II - a perda de desconto, abatimento ou deduções; III - a cassação dos benefícios de isenção; IV - a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão. Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo atualizado e das multas de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 57 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 214. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista: I - as circunstâncias atenuantes; II - as circunstâncias agravantes. § 1º Nos casos do inciso I, reduzir-se-á a multa prevista em 20% (vinte por cento). § 2º Nos casos do inciso II, aplicar-se-á: a) na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra lei, tributária ou não; b) na reincidência, a multa prevista acrescida em 20% (vinte por cento); c) na sonegação, no dolo, fraude ou simulação a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado. § 3º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º, poderá o autuado pagar a multa por infração tributária, com desconto de: a) 30% (trinta por cento), se dentro do prazo para a defesa; b) 15% (quinze por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira instância administrativa. § 4º O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado: a) ao pagamento integral ou parcelado, no mesmo ato, do imposto devido; b) à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já interpostos, conforme disposto em regulamento. Art. 215. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) Seção I Do Fato Gerador CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 58 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 216. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo único. O imposto incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados. Art. 217. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 218. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana aquela definida na legislação municipal, observado como requisito mínimo a existência dos melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 1º Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, considerar-se-ão urbanas, para fins de incidência deste imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, independente da existência dos melhoramentos previstos neste artigo. § 2º O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, ainda que não possua os melhoramentos previstos neste artigo. § 3º Considera-se sítio ou chácara de recreio, para efeitos deste imposto, toda propriedade que tenha como principal destinação o lazer. Art. 219. Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto. Art. 220. Considera-se imóvel construído ou prédio, para os efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, ainda que apenas parcialmente construídas, desde que possam servir para uso, habitação, recreio, ou ao exercício de quaisquer outras atividades, seja qual for sua estrutura, forma, destinação aparente ou declarada, independentemente da observância de quaisquer dispositivos legais pertinentes às construções, bem como da concessão de "habite-se". Art. 221. Considera-se terreno, para os efeitos deste imposto, o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido, também o terreno que contenha: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 59 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; II - construção em ruínas ou condenada; III - obra paralisada ou em andamento, desde que não possa enquadrar-se na conceituação de imóvel construído, contida no artigo anterior. Art. 222. É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto: I - a estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo; II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado. Art. 223. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, tenha as dimensões de módulo rural, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. § 1º A não incidência se limitará à área efetivamente utilizada nos fins indicados no caput, sendo que a parcela eventualmente não utilizada estará sujeita ao imposto municipal. § 2º Sem prejuízo do disposto em regulamento específico, para usufruir do benefício previsto neste artigo, o contribuinte deverá: I - apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda; II - juntar ao requerimento: a) cadastro de produtor rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais ou CNPJ; b) notas fiscais de comercialização da produção do imóvel; e c) pagamento do Imposto Territorial Rural. § 3º Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis referidos no caput deverão comprovar, quando solicitado pela autoridade fiscal, que permanecem utilizando os imóveis para as finalidades previstas nesse artigo. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 224. O sujeito passivo do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 60 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 1º Compreende-se como possuidor para efeitos do caput, aquele que detém a posse do imóvel com ânimo de dono, excluindo-se da sujeição passiva aquele que detenha a posse provisória ou por prazo determinado. § 2º O imposto incidente sobre imóvel objeto de partilha em processo de inventário será lançado em nome do espólio e, promovida a partilha, far-se-á o lançamento em nome do beneficiário ou adquirente. § 3º Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado, a critério da Fazenda Pública Municipal, em nome de um destes, permanecendo os outros proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores como responsáveis solidários. § 4º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto os possuidores, os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que o imóvel seja pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune. § 5º O possuidor provisório ou por prazo determinado não ostenta a condição de contribuinte ou responsável tributário e não detém legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o imposto. Art. 225. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais, a ele relativos. § 1º Os créditos tributários relativos ao imposto sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. § 2º No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação mencionada no parágrafo anterior ocorre sobre o respectivo preço. Seção III Da Inscrição no Cadastro Imobiliário Art. 226. Constitui obrigação acessória do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a inscrição, a atualização de dados e a baixa de todos imóveis situados na zona urbana ou de expansão urbana, no Cadastro Imobiliário Municipal, devendo ser promovidas separadamente para cada bem imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que beneficiado por imunidade ou isenção. Parágrafo único. Tratando-se de imóvel sem edificações, são sujeitas a uma só inscrição, requerida mediante a apresentação de planta ou croqui: I - as glebas sem quaisquer melhoramentos; II - as quadras indivisas das áreas arruadas. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 61 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 227. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou sua alteração, sob sua responsabilidade, declarando os dados e informações pertinentes ao imóvel, exigidos pela Fazenda Pública Municipal, conforme disposto em regulamento. Art. 228. A inscrição deverá ser promovida, conforme o caso: I - pelo proprietário; II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indiviso; III - por cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio diviso; IV - pelo compromissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda; V - pelo inventariante, administrador judicial, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão; VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título; VII - pelo transmitente ou seu representante legal, qualquer que seja a forma de transmissão do imóvel; VIII - de ofício, mediante abertura de processo administrativo: a) em face do contribuinte omisso; b) quando se tratar de imóvel próprio federal, estadual e municipal; c) quando houver elementos que demonstrem a existência de imóvel ou unidade imobiliária, cuja inscrição não foi providenciada; d) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas; e) quando não seja possível a apresentação de algum dos documentos exigidos pelo Fisco Municipal, mas haja elementos contundentes de que o interessado pela inscrição exerça a posse do imóvel com ânimo de dono. § 1º Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente identificado como titular principal e os demais serão obrigatoriamente identificados e cadastrados como coobrigados, quer sejam coproprietários, quer sejam possuidores. § 2º Equipara-se ao contribuinte omisso o que deixa de observar o procedimento disciplinado nesta Lei, e o que apresenta informações falsas, com erros ou omissões dolosas. Art. 229. Na inscrição, deverá ser apresentado, e se necessário, anexado: I - título de propriedade e endereço atualizado do responsável; II - planta baixa e de situação, com a devida amarração às esquinas; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 62 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA III - individuação de áreas, em se tratando de edificação projetada com mais de uma economia; IV - quando se tratar de área loteada, duas plantas completas do loteamento aprovado pelo órgão competente, e registrado no Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integrarem, observado o tipo de utilização. Art. 230. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a comunicar ao Cadastro Imobiliário Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que ocorrer: I - alteração, com ocupação, resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução; II - desdobramento e englobamento de áreas; III - transferência de propriedade, posse ou de titularidade do domínio útil; IV - no caso de áreas loteadas bem como das construídas, em curso de venda: a) indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes; b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração. V - demolição. § 1º Fica também responsável pelo disposto no inciso III deste artigo o transmitente do imóvel. § 2º Quando houver notícia da prática de quaisquer atos descritos neste artigo, sem a devida inscrição e/ou comunicação ao Cadastro Imobiliário Municipal, o órgão competente requisitará, a quem deva prestá-las, as necessárias informações, sob pena de inscrição e/ou alteração de ofício, na forma do inciso VIII do artigo 228, sem prejuízo das penalidades cabíveis. § 3º Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo ou terceiro responsável fica obrigado à apresentação de quaisquer dados ou envio de documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 4º Para fins de aplicação do princípio da solidariedade tributária, serão inseridos no Cadastro Imobiliário Municipal os compromissos de compra e venda e quaisquer outros títulos translativos que importem em transferência de imóvel sujeito à tributação. Art. 231. Os responsáveis pelo parcelamento do solo deverão fornecer ao Cadastro Imobiliário Municipal até 31 de outubro de cada ano, a relação dos lotes alienados, definitivamente, ou que estejam sob compromisso de compra e venda, apresentando cópia das respectivas matrículas do Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda dos já comercializados e seus respectivos endereços para correspondência. Art. 232. Os responsáveis pelas edificações em condomínio deverão fornecer ao Cadastro Imobiliário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da expedição do "habite-se", cópia da CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 63 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA instituição e especificação de condomínio inscrita no Registro de Imóveis competente e cópia das matrículas do Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e respectivos endereços para correspondência dos adquirentes das unidades autônomas. Art. 233. O Cadastro Imobiliário Municipal será atualizado sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel e a titularidade imobiliária. Art. 234. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, deverão enviar ao setor responsável pelo Cadastro Imobiliário Municipal, até o último dia útil de cada mês, cópias, extratos ou comunicações dos atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como dos registros realizados no mês anterior. Seção IV Do Lançamento Art. 235. O imposto será lançado anualmente, de ofício, observando-se o estado do imóvel e à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, registrados até o último dia do exercício anterior. § 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre a edificação será lançado a partir do exercício seguinte. § 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto sobre as edificações será cancelado a partir do exercício seguinte àquele em que a demolição foi concluída, permanecendo o imposto correspondente ao terreno. Art. 236. O lançamento será efetuado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal. § 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, com responsabilidade solidária. § 2º Na hipótese de propriedade em condomínio, o lançamento poderá ser feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, com responsabilidade solidária, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente. § 3º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário, do fiduciário, ou de qualquer outro que tenha direito real sobre o imóvel. § 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, beneficiários ou adquirentes, os quais se obrigam a promover a transferência perante o Cadastro Imobiliário Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação transitados em julgado. § 5º O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, quando tais circunstâncias forem de conhecimento do Fisco Municipal, será feito em seu nome, CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 64 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos respectivos registros. Art. 237. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade imobiliária, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte. § 1º Nos casos de loteamentos, desmembramentos, desdobros e outros da espécie, já inscritos no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto será individualizado por lote. § 2º Os lançamentos de que trata o parágrafo anterior não geram quaisquer direitos relativos ao parcelamento do solo e ao direito de construir, sem o cumprimento da legislação pertinente, tendo mero efeito tributário. § 3º Para efeitos fiscais, cada unidade autônoma será identificada pelo número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 238. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício, aplicando-se para a revisão as normas gerais pertinentes. Parágrafo único. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata o caput deste artigo. Art. 239. O imposto será lançado e exigido independentemente da regularidade jurídica do título de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel. Art. 240. A notificação do lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, ou outro local indicado pelo mesmo, sendo realizada: I - diretamente pela Fazenda Pública Municipal, inclusive na modalidade eletrônica ou por via postal, pessoalmente ou através de familiar, representante, preposto, inquilino ou empregado do contribuinte, bem como de portarias de edifícios ou de empresas; II - por edital, integral ou resumido, publicado no órgão informativo oficial do Município, ou em seu sítio eletrônico, se desconhecido o domicílio tributário ou se a forma prevista no inciso anterior não puder ser efetivada. Parágrafo único. As modalidades de notificação previstas no inciso II poderão ser realizadas globalmente para todos os imóveis que se encontrarem naquela situação. Seção V Da Base de Cálculo e Alíquotas Art. 241. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, que será apurada conforme as normas e métodos fixados nesta seção, aplicando-se as fórmulas abaixo e segundo as determinações previstas nas tabelas e Planta Genérica de Valores constantes do Anexo I: I – Cálculo do Valor Venal do Terreno: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 65 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA V.V.T. = Vm² T x At x Fct Onde: V.V.T. = Valor Venal do Terreno; Vm²T = Valor do metro quadrado de terreno obtido na Tabela 5, Planta Genérica de Valores, do Anexo I; At = Área do Terreno; Fct = Fator de Correção do Terreno, obtido pela multiplicação dos fatores corretivos definidos pelas características do terreno de acordo com a Tabela 1 do Anexo I; II – Cálculo do Valor Venal da Edificação: V.V.E. = Vm² E x Ac x Fce x Ctg Onde: V.V.E. = Valor Venal da Edificação; Vm² E = Valor do Metro Quadrado da Edificação, obtido na Tabela 4 do Anexo I; Ac = Área Construída; Fce = Fator de Correção da Edificação, obtido pela multiplicação dos fatores corretivos definidos pelas características da edificação de acordo com a Tabela 2 do Anexo I; Ctg = Categoria, obtida pela soma dos índices definidos pelas características da edificação de acordo com a Tabela 3 do anexo I. III – Cálculo do Valor Venal do Imóvel: V.V.I. = V.V.T + V.V.E Onde: V.V.I. = Valor Venal do Imóvel; V.V.T. = Valor Venal do Terreno; V.V.E = Valor Venal da Edificação. IV - Cálculo da Fração Ideal do Terreno e seu percentual: (quando o imóvel possuir mais de uma unidade edificada). Fi = (Ater x AeU) / AeT CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 66 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Onde: Fi = Fração Ideal Ater = Área Total do Terreno; AeU = Área Edificada da Unidade; AeT = Área Edificada Total. Art. 242. O Valor Venal do Imóvel (V.V.I.) será determinado: I - tratando-se de imóvel edificado, pela multiplicação do “Valor do Metro Quadrado da Edificação” (Tabela 4 – Anexo I), aplicado o “Fator de Correção da Edificação” (Tabela 2 – Anexo I), novamente multiplicado pela “Categoria” (Tabela 3 – Anexo I), e após, pela “Área Construída”; adicionado o resultado ao “Valor Venal do Terreno”. II - tratando-se de terreno sem edificações, pela multiplicação da “Área do Terreno”, aplicado o “Fator de Correção do Terreno” (Tabela 1 – Anexo I), novamente multiplicado pelo “Valor do Metro Quadrado do Terreno” (Tabela 5 – Anexo I). Parágrafo único. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade edificada, será calculada a “Fração Ideal”, pela multiplicação da “Área Total do Terreno” com a “Área Edificada da Unidade”, posteriormente divido pela “Área Edificada Total”; o resultado obtido da “Fração Ideal” substituirá a "Área do Terreno" na fórmula de “Valor Venal do Terreno”. Art. 243. Ao valor venal do imóvel (V.V.I.) obtido, aplicam-se as seguintes alíquotas: I – para imóvel sem edificação, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento); II – para imóvel com edificação, exclusivamente residencial, 0,8% (oito décimos por cento); III – para imóvel com edificação, comercial, industrial ou de uso misto: 1% (um por cento). Parágrafo único. Os imóveis que ultrapassarem o limite de edificação previsto na legislação específica e/ou no projeto aprovado pela prefeitura ficam sujeitos à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a área excedente. Art. 244. O imposto incidirá também nas construções concluídas, independentemente da expedição do “habite-se”. Art. 245. Fica instituído o fator de redução de 5% (cinco por cento) do total do imposto devido pelos proprietários de imóveis residenciais cuja testada principal se localizem nas quadras dos trechos das ruas onde regularmente funcionem feiras-livres semanais. Art. 246. Na determinação do valor venal dos imóveis não serão considerados: I - o valor dos bens móveis neles mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 67 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; III - o valor das construções, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 247. Art. 247. Para os efeitos deste imposto, considera-se sem edificação o imóvel que contenha: I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; II - construção em andamento ou paralisada; III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida. Art. 248. Constitui instrumento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a Planta Genérica de Valores, tabelas do Anexo I, contendo: I - os critérios para avaliação dos terrenos e edificações; II - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização; III - os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão desta; IV - os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação. Parágrafo único. Não sendo editada nova planta de valores, a base de cálculo de que trata este artigo será atualizada anualmente de acordo com o disposto no artigo 59. Art. 249. Fica estabelecida a alíquota progressiva de 3% (três por cento) incidente por ano de permanência em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, conforme estabelecido no Plano Diretor do Município. § 1 Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente. § 2º Caso o terreno seja alienado, aplicar-se-ão para efeito de lançamento as alíquotas previstas no artigo 243, no primeiro ano seguinte ao da alienação. § 3º Os terrenos não alienados poderão ter parcelamento, edificação ou utilização determinada pelo Poder Executivo Municipal. § 4º A alíquota a que se refere o caput será aplicada progressivamente até que se atinja o teto de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel. § 5º Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha efetuado o parcelamento, edificação ou utilização do terreno, fica o Executivo Municipal CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 68 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, ou em moeda corrente, conforme disciplinado em lei específica. Seção VI Das Isenções Art. 250. É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel: I - de titularidade de contribuinte aposentado ou pensionista, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 650 UPFCF, que possua uma única inscrição cadastral em seu nome e nele resida; II - tombado pelo patrimônio histórico de Coronel Fabriciano; III - utilizado pela administração direta ou indireta do Município para suas atividades essenciais, através de locação ou cessão gratuita ou onerosa, quando estas transferirem contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do tributo à municipalidade; IV - cedido ou locado a templos religiosos para a celebração de cultos e à entidades sem fins lucrativos com finalidade filantrópica, cultural, ambiental, educacional ou de assistência social, desde que possuam: a) declaração de utilidade pública pelo Município; b) comprovação documental de funcionamento vinculado às atividades. Art. 251. O requerimento da isenção condicionada, instruído com as provas de cumprimento das exigências à concessão, deverá ser apresentado pelo interessado, pessoalmente ou por representante legal, conforme disposto em regulamento. § 1º A critério da Fazenda Pública Municipal, a documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios. § 2º No caso de alteração de dados cadastrais, a autoridade competente da Fazenda Pública Municipal apreciará, por despacho fundamentado, a manutenção ou suspensão do benefício. Art. 252. A concessão da isenção não gera direito adquirido, nortear-se-á na boa-fé do particular perante o Município e estará sujeita a sindicância pericial pela autoridade competente, podendo ser anulada de ofício sempre que constatada má-fé ou se apurem em qualquer época vícios e irregularidades na concessão. Parágrafo único. Cancelado o benefício por má-fé ou informações eivadas em vício por parte do beneficiado, tornar-se-á crédito em favor da Fazenda Pública Municipal os valores do imposto apurados nos exercícios acobertados pela isenção, atualizados e acrescidos dos encargos legais, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei. Seção VII Da Arrecadação CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 69 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 253. O lançamento e arrecadação do imposto poderão ser realizados em conjunto com outros tributos incidentes sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente até 31 de dezembro do exercício anterior. Art. 254. O pagamento do imposto poderá ser efetuado em parcela única ou em prestações mensais e sucessivas, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento específico. Art. 255. A guia de arrecadação será disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, para emissão direta pelo contribuinte. Art. 256. Para o pagamento efetuado em cota única até a data do vencimento, o Executivo poderá oferecer a título de incentivo e mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, desconto em percentuais variáveis de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do montante anual devido, obedecida a Lei Federal nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 257. O pagamento do imposto não implica no reconhecimento pela Fazenda Pública Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. Seção VIII Das Infrações e Penalidades Art. 258. O descumprimento das obrigações principais e acessórias instituídas pela legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana fica sujeito às seguintes penalidades: I – multa de 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto pela falta de inscrição ou de alteração de informações no Cadastro Imobiliário Municipal, aplicada em cada exercício até à regularização da inscrição; II - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto pelo não cumprimento relativo ao parcelamento do solo que se refere o artigo 231, aplicada em cada exercício até que seja feita a comunicação exigida. III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto atualizado pelo não cumprimento do disposto no artigo 232, aplicada em cada exercício até à regularização de sua inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal. IV – Multa de 500 (quinhentos) UPFCF pelo fornecimento ou apresentação de informações, declarações ou documentos inexatos ou inverídicos com evidências de dolo, inclusive nos pedidos de imunidade ou isenção ou nas guias de arrecadação, sem prejuízo das cominações previstas no Código Penal. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 70 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Seção I Do Fato Gerador Art. 259. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador: I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física; II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. §1º O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóvel situado no território do município de Coronel Fabriciano. §2º São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e venda sem cláusula de arrependimento, ou cessão de direitos deles decorrentes. Art. 260. O imposto incidirá sobre as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda, pura ou condicional; II - dação em pagamento; III - permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos; IV - enfiteuse e subenfiteuse; V - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; VI - instituição de usufruto convencional ou testamentário sobre bens imóveis; VII - instituição e extinção do direito real de superfície; VIII - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo; IX - arrematação em leilão, hasta pública ou praça, administrativa ou judicial, bem como as respectivas cessões de direitos; X – tornas ou reposições que ocorram: a) na divisão de patrimônio comum ou a partilha, quando o valor dos imóveis que forem atribuídos a um dos cônjuges divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro estiver acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor, incidindo sobre a diferença; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 71 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA b) nas divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal, incidindo sobre a diferença; XI - cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda; XII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; XIII - cessão de direitos à sucessão; XIV - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; XV – transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital, sobre a parte do valor do imóvel não utilizada na integralização; XVI - quaisquer atos ou contratos onerosos que resultem em transmissão da propriedade de bens imóveis, ou de direitos a eles relativos, sujeitos à transcrição na forma da lei. Seção II Da Não Incidência Art. 261. O imposto não incidirá sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores quando: I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito; II - decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra; III - dos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos; IV - se tratar de extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor; V - se tratar de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel; VI – os bens ou direitos retornarem ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; VII - decorrente de usucapião. VIII - a aquisição for realizada por entidade reconhecidamente imune, atendidos os requisitos do artigo 200. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 72 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 1º Não se aplica o disposto nos incisos I e II quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou a locação da propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição. § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e 2 (dois) anos subsequentes à aquisição decorrer de venda, locação, arrendamento, administração ou cessão de direitos à aquisição de bens imóveis ou direitos a eles relativos. § 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 4º Quando a atividade preponderante de que trata o §1º estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação do disposto nos §§ 2º ou 3º; § 5º Ressalvada a hipótese do §4º e verificada a preponderância referida nos §§ 2º ou 3º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos. § 6º Incumbe ao interessado, na forma regulamentar, comprovar a inexistência da atividade preponderante de que trata o §1º, antes do prazo para o pagamento do imposto. § 7º Verificada a atividade preponderante, não incidirá o imposto quando a transmissão de bens ou direitos de que tratam os incisos I e II for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Seção III Do Sujeito Passivo Art. 262. O sujeito passivo do imposto é: I - o adquirente do bem ou direito transmitido; II - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, seja por instrumento público ou particular; III - o adquirente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil; IV - o superficiário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície; V - nas permutas, cada um dos permutantes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe. Art. 263. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 73 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA I - o transmitente; II - os cessionários em toda a cadeia de transmissão; III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício ou pelas omissões em que incorrerem e pelas quais sejam responsáveis; IV - os agentes delegados e serventuários dos cartórios que deixarem de fazer constar na escritura pública as cessões de direitos anteriores e a identificação dos respectivos cedentes e cessionários, observado o disposto no artigo 289 da Lei Federal nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Art. 264. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Parágrafo único. Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto. Seção IV Do Lançamento Art. 265. O imposto será lançado por declaração do contribuinte, sendo de ofício o seu lançamento nos casos em que o Fisco Municipal constatar a ocorrência do fato gerador. Art. 266. O adquirente ou cessionário, independentemente da incidência ou isenção do imposto, fica obrigado a informar ao Município, na forma e prazos estabelecidos em regulamento, declaração informativa da transmissão imobiliária, na qual se apurará o valor do imposto, se devido. Art. 267. Na falta de apresentação da declaração prevista no artigo 265, bem como na hipótese de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas pelo adquirente ou cessionário, a Secretaria Municipal de Fazenda procederá à determinação e ao lançamento do imposto de ofício. § 1º Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária. § 2º Na hipótese deste artigo, o sujeito passivo será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o imposto ou impugnar o lançamento. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 74 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 268. O imposto será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição fazendária. Art. 269. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou diretos a eles relativos. Art. 270. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em caso de não incidência, o reconhecimento dessas situações será declarado pela autoridade fiscal, na forma em que dispuser o regulamento. Seção V Da Base de Cálculo e Alíquotas Art. 271. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos. Parágrafo único. Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor atribuído pelo Município, caso em que a avaliação será procedida por estimativa fiscal. Art. 272. A estimativa fiscal mencionada no parágrafo único do artigo 271, será realizada por despacho fundamentado, que deverá considerar os seguintes elementos: I - valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Coronel Fabriciano; II - valores do Cadastro Imobiliário Municipal; III - valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa; IV - valores de imóveis situados em áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; V - características do terreno; VI - características da construção; VII - forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, infraestrutura urbana, entre outras características do imóvel; VIII - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos. § 1º A estimativa fiscal será efetivada por técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda e/ou Secretaria Municipal do Planejamento, ou por comissão instituída para tal finalidade, e terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto deverá ser feita nova avaliação. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 75 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 2º Havendo pagamento da guia de ITBI no prazo regulamentar, o valor da respectiva avaliação estimada fica garantido por 60 dias da data do pagamento, sendo, a partir deste prazo, passível de nova avaliação do imóvel, com pagamento complementar do imposto, caso se comprove variação no valor do respectivo bem imóvel entre a data da avaliação original até a data da respectiva transmissão. § 3º Caso discorde do valor estimado, o contribuinte poderá instaurar procedimento administrativo de impugnação, devidamente instruído com documentação que fundamente sua discordância, caso em que poderá, inclusive, oferecer avaliação contraditória, na forma e condições previstas em regulamento específico. Art. 273. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será: I - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito; II - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; III - na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil; IV - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa; V - na instituição de usufruto, cinquenta por cento do valor do bem; VI - na instituição de direito de superfície, o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se este for maior; VII - no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o valor do bem ou do direito; VIII - na arrematação em leilão, hasta pública ou praça, o valor alcançado na arrematação constante do respectivo auto, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do leilão; IX - nas tornas ou reposições e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal e a quota-parte ideal; X - na cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, o valor venal do imóvel; XI - na cessão de direito do arrematante e do adjudicante o valor do bem ou do direito cedido; XII - na cessão de direito e ação à sucessão, o valor aceito pela Fazenda Pública Municipal ou fixado judicial ou administrativamente; XIII - na transferência do bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, o valor do bem ou do direito; XIV - na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, o valor do bem ou do direito não utilizado na realização do capital; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 76 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA XV - na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, fusão, incorporação ou cisão, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, o valor do bem ou do direito utilizado na realização de capital; XVI - em qualquer outra transmissão ou cessão onerosa de imóvel ou de direito real não especificadas nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor do integral do imóvel ou do direito transmitido. Parágrafo único. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico. Art. 274. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio. Art. 275. O pagamento do imposto será efetuado pelo sujeito passivo quando da formalização da transmissão ou cessão, por escritura pública ou documento particular, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de recolhimento do imposto ao órgão fazendário municipal. Art. 276. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas: I – sobre a parte financiada pelo Sistema Financeiro Imobiliário: 1% (um por cento); II – nas demais transmissões e sobre a parte não financiada pelo Sistema Financeiro Imobiliário: 3% (três por cento). Seção VI Das Isenções Art. 277. São isentas do imposto: I - a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público; II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; III - a transmissão em que o alienante seja o próprio Município, suas autarquias e fundações; IV - a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário do imóvel ao locatário; V - a aquisição de bem ou de direito resultante da declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação. § 1º O reconhecimento da isenção não gera direito adquirido, de forma que se tornará devido o respectivo imposto, corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 77 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de adotar providências que lhe assegurariam o benefício. § 2º A concessão de isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Seção VII Da Restituição Art. 278. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando: I - não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes; II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago; III - houver sido recolhido indevidamente ou a maior. Art. 279. A restituição do imposto será feita mediante requerimento administrativo, a quem prove ter realizado o respectivo pagamento, devendo o valor ser corrigido monetariamente segundo o índice oficial de inflação adotado pela Fazenda Pública Municipal para atualização dos débitos fiscais. Art. 280. Instruirão o processo do pedido de restituição, além da via original da guia de arrecadação quitada, os demais documentos exigidos pela Fazenda Pública Municipal em regulamento específico. Art. 281. Não se restituirá o imposto recolhido: I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso. II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda ou retrocessão. Art. 282. O direito de pleitear a devolução extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento ou do pagamento da última parcela. Seção VIII Das Obrigações Acessórias Art. 283. O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da Fazenda Pública Municipal, quando solicitado, os documentos e informações necessárias à verificação e lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento. Art. 284. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, de cartórios judiciais e extrajudiciais, são obrigados a prestar à autoridade administrativa municipal, todas as informações de que disponham com relação à incidência do imposto, notadamente: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 78 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA I - dos processos em que, na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em excesso; II - dos processos em que haja arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos, que tenham como objeto bem imóvel ou direito a ele relativo; III - dos processos em que haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento de quota-parte de valor superior ao da meação ou do quinhão, relativamente a imóveis situados no território do Município; IV - dos processos em que haja tornas ou reposições consequentes do recebimento, por condomínio, de quota-parte material de valor maior ao da sua quota-parte ideal, nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel situado no território do Município; V - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda Municipal para evitar a evasão do imposto. §1º Os serventuários mencionados no caput deverão, quando for o caso, remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos e feitos judiciais que envolvam transmissão tributável “inter vivos”. § 2º Até o último dia útil do mês subsequente à prática do ato de transmissão, cessão ou permuta de bens e de direitos, os serventuários responsáveis obrigam-se a comunicar à Secretaria de Fazenda Municipal a relação dos imóveis que, no mês anterior, tenham sido objeto de transmissão ou cessão, onerosa ou não, e seus seguintes elementos constitutivos, contendo as seguintes informações: I - a data do evento; II - o nome e CPF ou CNPJ, e endereços completos do transmitente, adquirente, cedente, cessionário e permutantes; III – a descrição do imóvel objeto da transmissão, número do registro do imóvel e a inscrição imobiliária municipal; IV – a natureza e valor da transmissão ou cessão; V - outras informações que julgarem necessárias. § 3º Os tabeliães, escrivães ou demais serventuários farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for ocaso, a identificação do documento comprobatório da desoneração tributária. Art. 285. A pessoa física ou jurídica que não cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei sujeitar-se-á às penalidades previstas nos artigos 287 e seguintes. § 1º Solidariamente com o contribuinte, respondem pela infração prevista o alienante ou cessionário. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 79 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 2º Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário e funcionário, que intervenha no negócio Jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticadas. § 3º As penalidades constantes deste capítulo e do artigo citado no caput serão aplicadas sem prejuízo do processo administrativo cabível. § 4º O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária. Art. 286. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo no do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito. Seção IX Das Infrações e Penalidades Art. 287. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de juros moratórios a partir do mês imediato ao do vencimento, que incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido da atualização monetária. Parágrafo único. Quando apurado pela fiscalização o recolhimento do imposto feito com atraso sem a atualização monetária e os juros devidos, será o contribuinte notificado a pagá-los em até 30 (trinta) dias com atualização monetária e juros de mora cabíveis. Art. 288. O descumprimento das demais obrigações principais e acessórias instituídas neste capítulo fica sujeito às seguintes penalidades, atualizadas até a data do efetivo pagamento: I - multa de 150 (cento e cinquenta) UPFCF por impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço a ação fiscal; II - multa de 200 (duzentas) UPFCF por prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto; III – multa de 200 (duzentas) UPFCF por deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos; IV – multa de 150 (cento e cinquenta) UPFCF por deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atende-la de forma incompleta ou parcial; V - multa de 100 (cem) UPFCF por atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, depois de decorrido o prazo nela estabelecido; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 80 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA VI - será aplicada a mesma multa a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou de alguma forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada. Art. 289. As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível. Seção X Das Disposições Finais Art. 290. Os modelos de formulários e outros documentos, inclusive eletrônicos, necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal. Art. 291. As guias de informação do imposto deverão ser protocolizadas no setor tributário da Prefeitura Municipal, na forma regulamentar. Art. 292. Caso haja dispositivo eletrônico, que traga segurança jurídica, o Município poderá autorizar o requerimento, a emissão da guia, impressão da guia e a certidão de quitação do referido imposto na rede mundial de computadores. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Seção I Do Fato Gerador Art. 293. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços disposta no Anexo II, ainda que aqueles não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º O imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4° O imposto incide sobre o serviço, ainda que prestado por sociedade de fato. § 5º A incidência do imposto não depende de: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 81 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA I - denominação do serviço prestado; II - existência de estabelecimento fixo; III - cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. V - da regularidade da pessoa jurídica quanto à sua inscrição em órgãos responsáveis por registro de empresas ou nos órgãos fazendários dos demais entes federativos. Subseção I Da Não Incidência Art. 294. O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Subseção II Do Local de Incidência Art. 295. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 293 desta Lei; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, anexa à Lista de Serviços disposta no Anexo II; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 82 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; X – (VETADO - LC 116/03) XI – (VETADO - LC 116/03) XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 83 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II; XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços disposta no Anexo II. § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em Coronel Fabriciano quanto à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, dentro do Município. § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em Coronel Fabriciano quanto à extensão de rodovia explorada dentro do Município. § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. § 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 84 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. § 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, o tomador é o cotista. § 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Art. 296. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Seção II Do Sujeito Passivo e Responsáveis Tributários Art. 297. O sujeito passivo do imposto é o prestador de serviços. Art. 298. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica que contratar serviços junto a terceiros sediados fora do Município, de reter na fonte a título de ISSQN o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos artigos 295 e 296, devendo, neste caso, proceder ao recolhimento conforme disciplinado em regulamento. § 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte. § 2º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, caracteriza apropriação indébita. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 85 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 3° Os tomadores de serviços deverão fornecer mensalmente ao Fisco Municipal as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte através de meios a serem dispostos em regulamento. § 4º Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeita a tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal. § 5º O Poder Público Municipal poderá enquadrar mediante regulamento qualquer pessoa jurídica tomadora de serviços como Substituto Tributário do prestador quando ambos forem sediados no município. § 6º Quando o tomador de serviços for Optante pelo Simples Nacional e responsável pelo recolhimento do imposto, o mesmo será devido diretamente ao Município conforme regulamento. § 7º A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recolhimento maior do que o devido, recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 8º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 9º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 10 deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços disposta no Anexo II. III - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º do artigo 295 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei. § 10. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 299. A responsabilidade de que trata esta lei não dispensa o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive da emissão e manutenção de documentos e livros fiscais da prestação de serviço, nem o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto devido em razão da discriminação incorreta, no documento fiscal da prestação do serviço, do valor do imposto a ser retido e dos atos praticados em dolo, fraude ou simulação. Seção III Da Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 86 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 300. Toda pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, exercente, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, e sujeitas às obrigações tributárias, principais e acessórias instituídas no Município para atividades econômicas, mesmo que goze de isenção ou imunidade, devem promover a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal antes do início de suas atividades, fornecendo à Fazenda Pública Municipal os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, conforme disciplinado em regulamento. § 1º A obrigação de que trata o caput estende-se a: I - quaisquer dos estabelecimentos das pessoas nele referidas, seja matriz, filial, agência, posto de atendimento, sucursal ou escritório de representação ou contato ou quaisquer outras denominações de estabelecimentos que venham a ser utilizadas; II - órgão, empresa e entidade da Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes da União, Estado e Município, que se constituam em unidades gestoras de orçamento; III - condomínio edilício residencial ou comercial, associação, sindicato e aos prestadores de serviços notariais e de registros públicos; IV - grupos de sociedades e consórcios constituídos na forma da lei federal aplicável; V - partido, comitê político e candidatos a cargos políticos eletivos, nos termos de legislação específica; VI - consórcios de empregadores; VII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) de que trata a Lei Federal nº. 10.931/2004; § 2º A inscrição não faz presumir a aceitação dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. § 3º O optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), deverá observar regras próprias para sua inscrição dispostas em regulamento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). § 4° No interesse da Fazenda Pública Municipal poderá ser exigido conforme disposto em regulamento o cadastro mobiliário de contribuinte que presta serviços no município, ainda que nele não esteja estabelecido. § 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, inclusive as designadas credenciadoras, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no Cadastro Mobiliário Municipal, nos termos que dispuser o regulamento. § 6º Fica dispensada da obrigação de que trata este artigo a pessoa natural cuja atividade não esteja sujeita aos tributos municipais. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 87 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 7º A inscrição, alteração ou extinção no Cadastro Mobiliário Municipal dar-se-á conforme disciplina em regulamento, e poderá ser promovida através de requerimento pelo contribuinte, ou responsável, ou de ofício por autoridade competente. Art. 301. Toda pessoa física ou jurídica a que se refere o artigo anterior deverá atualizar os dados no Cadastro Mobiliário Municipal, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência. Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva. Art. 302. A cessação de atividades a fim de extinção de sua inscrição, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município, não implica a quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte. Parágrafo único. No caso de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a baixa independe da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Seção IV Do Lançamento Art. 303. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de valor fixo para o prestador de serviços autônomos e uniprofissionais, para estimado, e para o sujeito ao arbitramento. Parágrafo único. Nos casos de diversões públicas previstos no item 12 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido antecipadamente à realização do evento, levandose em consideração informações prestadas pelo sujeito passivo sob pena de arbitramento pela autoridade fiscal. Art. 304. O contribuinte deverá efetuar a declaração mensal de serviços prestados, no mesmo prazo e forma dos demais contribuintes, informando tal situação, sob pena de multa, ainda que não possua resultado econômico. Art. 305. Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais. Seção V Da Base de Cálculo e Alíquotas Art. 306. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o preço do serviço. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 88 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 1º Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei. § 2º Incorporam-se à base de cálculo do imposto: I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza; II - os descontos e abatimentos concedidos sob condição. § 3º Os sinais e adiantamentos recebidos pela prestação de serviço integram a base de cálculo do mês de seu recebimento. § 4º Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. § 5º As diferenças resultantes do reajustamento do preço dos serviços integrarão a base de cálculo do ISSQN no mês em que sua fixação se tornar definitiva. § 6º A apuração do valor do ISSQN será feita mensalmente, sob a responsabilidade do contribuinte ou responsável tributário, através de registro em sua escrituração fiscal, e deverá ser recolhido na forma e condições previstas em regulamento, sujeita a posterior homologação pela autoridade competente, exceto quando se tratar de profissionais autônomos e uniprofissionais. Art. 307. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhamento ou não, de ferrovia, rodovia, poste, cabo, duto e conduto de qualquer natureza será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, cabo, duto e conduto de qualquer natureza ou ao número de postes existentes no território do Município. Art. 308. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviço nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços disposta no Anexo II. § 1º Fica estabelecido os percentuais de 60% (sessenta por cento) referente a mão de obra e 40% (quarenta por cento) correspondente a material empregado na obra, caso o prestador de serviços não apresente a comprovação do material fornecido e/ou utilizado na obra. § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após a sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal hábil e idôneo e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço. Art. 309. O ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços autônomos e uniprofissionais, será tributado anualmente, tomando-se por base as categorias e quantidade de profissionais habilitados: I. Profissionais de curso superior: serão tributados no valor de 300 UPFCF, II. Profissionais de curso técnico: serão tributados no valor de 150 UPFCF, CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 89 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA III. Taxista e condutor/permissionário de transporte escolar: serão tributados no valor de 50 UPFCF. § 1º Os valores acima referem-se a cada profissional habilitado, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável; § 2º Para que o tributo seja instituído com valor fixo, é necessário que a sociedade não seja empresarial, que seja constituída por apenas uma categoria de profissionais e que haja responsabilidade pessoal entre os sócios; § 3º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características: I - natureza comercial; II - sócio pessoa jurídica; III - atividade diversa da habilitação dos sócios; IV - sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente à atividade desenvolvida pela sociedade; V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, que nela figure apenas como aporte de capital; VI - existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado; VII - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. § 4º Para efeito de incidência do ISSQN, não se configura prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal e autônoma do próprio contribuinte, a atividade da pessoa natural que para a prestação dos seus serviços é auxiliada por mais de três pessoas naturais, com ou sem vínculo empregatício, ou por profissional com habilitação idêntica a sua. Art. 310. Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por profissionais autônomos ou uniprofissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro técnico econômico. Parágrafo único. Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro técnico econômico, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício. Art. 311. O ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços disposta no Anexo II, deverá ser calculado segundo as alíquotas de: I - 5% (cinco por cento) para os serviços descritos nos itens 7, 10, 11, 12, 15, 17, 21, 22, 25, 26, 32; e no subitem 14.06; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 90 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - 4% (quatro por cento) para os serviços descritos no item 16 e no subitem 14.14; III - 3% (três por cento) para todos os serviços descritos nos itens e subitens não mencionados nos incisos I e II. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional utilizarão as alíquotas disciplinadas pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive quando se tratar de retenção na fonte. Art. 312. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa: I - mediante estimativa, quando a base do cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais; II - por arbitramento, nos casos especificamente previstos; III - em pauta que reflita o corrente na Praça. Subseção I Da Estimativa Art. 313. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo ou a critério da autoridade fiscal competente, quando: I - os serviços forem prestados em caráter provisório ou temporário; II - o sujeito passivo possuir precária estrutura administrativa ou organizacional; III - o sujeito passivo não possuir escrita contábil regular; IV - a espécie ou natureza das atividades do sujeito passivo aconselharem tratamento fiscal específico; V - o sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigações acessórias. § 1º Na fixação da base de cálculo por estimativa serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: I - o preço corrente da espécie do serviço na praça; II - o valor das despesas gerais do contribuinte; III - a receita corrente e auferida em períodos anteriores; IV - a capacidade nominal de prestação de serviço da estrutura instalada; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 91 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA V - o movimento corrente de negócios e serviços do contribuinte. §2º O regime de estimativa poderá ser fixado para um período de até 12 (doze) meses consecutivos, prorrogável sucessivamente por igual período, com a atualização monetária dos valores estimados, baseada nos índices estabelecidos na legislação municipal, podendo a autoridade competente, a qualquer tempo, suspender ou rever os valores estimados. Art. 314. O contribuinte que não concordar com a estimativa poderá requerer a revisão do valor estabelecido pelo Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que o fixou, mencionando, obrigatoriamente, o valor que reputa correto, com a apresentação de elementos e documentos comprobatórios da sua pretensão. Subseção II Do Arbitramento Art. 315. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando: I - se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo; II - o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal; III - o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, notas fiscais e formulários, inclusive eletrônicos; IV - o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável; V - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; VI - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos; VII - do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; VIII - os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; IX - o contribuinte estiver sujeito e deixar de emitir o documento fiscal; X - a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 92 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA XI – por estes e quaisquer outros motivos o valor efetivo do preço do serviço não puder ser conhecido. § 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor dos serviços prestados pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de empregados, seus salários e encargos trabalhistas. § 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso: I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes; II - peculiaridades inerentes e à atividade exercida; III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração; V - na hipótese do inciso VII do caput, realizado o arbitramento será utilizada inscrição de ofício definida em ato da fiscalização tributária; VI - do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período; VII - o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto. § 4º No caso de arbitramento de ISSQN dos serviços constantes nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, devido por proprietário de obra que não disponha dos documentos fiscais exigidos, o valor do imposto devido será apurado através de procedimento administrativo fiscal próprio. Seção VI Da Nota Fiscal de Prestação de Serviços e Documentos Correlatos Art. 316. A emissão de nota fiscal de serviços ou do recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos, inclusive por meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis relativos a operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços observando-se ainda o disposto no artigo 300 e seus parágrafos. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 93 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 1º O disposto no caput se aplica aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços. § 2º Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados sob autorização do Fisco Municipal. § 3º As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento, registros próprios das notas fiscais que imprimirem. § 4º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do Contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do Imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. § 5º O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento. § 6º Sendo critério da Fazenda Pública Municipal, o prestador de serviço autônomo poderá ser obrigado à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação. § 7º Todo contribuinte enquadrado no regime mensal de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive regime especial, bem como o tomador de serviço, prestarão periodicamente à Fazenda Pública Municipal informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento. § 8° A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação (Simples Nacional), deverão observar regras próprias, conforme disposto em regulamento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Seção VII Da Fiscalização e Levantamento Fiscal Art. 317. A fiscalização do Imposto sobre Serviços compete à Fazenda Pública Municipal. Art. 318. O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais se pagou o imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelas autoridades fiscais fazendárias. § 1º As autoridades fiscais fazendárias, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 94 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 2º Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, as autoridades fiscais fazendárias poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção. Art. 319. Os documentos fiscais obrigatórios serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos. § 1º Os documentos mencionados no caput poderão ser retirados do estabelecimento exclusivamente para: I - apresentação em juízo; II - apreensão pelas autoridades fiscais fazendárias nos casos previstos na legislação tributária. § 2º A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelas autoridades fiscais fazendárias independentemente de prévio aviso ou notificação. Art. 320. A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período. § 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos. § 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento. § 3º O disposto nos parágrafos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços. § 4º O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme disciplinado em regulamento. § 5º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigados, bem como o não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimados a apresentar, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública. § 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade. Seção VIII Das Infrações e Penalidades CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 95 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 321. O descumprimento de obrigações principal e acessória relativas ao imposto, nos casos em que comporte, por esta lei, a lavratura de auto de infração e imposição de multa, fica sujeito às seguintes penalidades: I - multa de valor igual a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto atualizado monetariamente pela falta de recolhimento ou recolhimento de importância menor do que a efetivamente devida; II - multa de valor igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto atualizado monetariamente pela falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido na fonte; III - multa de 100 (cem) UPFCF pela não apresentação de documentos relativos a abertura da empresa no cadastro mobiliário municipal; IV – multa de 100 (cem) UPFCF por infração ao disposto no artigo 300; V - multa de 100 (cem) UPFCF pela falta de comunicação de transferência, de cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de declaração de movimento econômico; VI - por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias acessórias: a) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pela falta de livros fiscais ou declaração de serviços obrigatórios, físico ou eletrônico, por cada livro ou declaração; b) multa de 50 (cinquenta) UPFCF por mês ou fração pela falta ou atraso de escrituração, escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios, físico ou eletrônico, declaração de serviço irregular, por cada livro ou declaração; c) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pela falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos, por cada livro; d) multa de 300 (trezentas) UPFCF por omitir, dificultar ou sonegar o exame de livros, declarações e documentos fiscais ou contábeis, em meio físico ou eletrônico; e) multa de 100 (cem) UPFCF pela ausência de livros, notas e demais documentos fiscais e declarações obrigatórios, em meio físico ou eletrônico, por livro ou documentos fiscais; f) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pelo uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou demais documentos fiscais, por livro, nota ou documento fiscal; g) multa por adulteração, vício ou falsificação de livros, notas e demais documentos fiscais em 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente a que se refere a irregularidade não podendo o valor deste ser inferior a 300 (trezentas) UPFCF; h) multa por falta de emissão de notas fiscais em 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente não podendo o valor desta ser inferior a 300 (trezentas) UPFCF; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 96 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA i) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pela confecção ou utilização, em meio físico ou eletrônico, de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente; j) multa de 50 (cinquenta) UPFCF, por documento objeto de inutilização, perda ou extravio de livros, declarações e documentos fiscais, sem justificativa ou comprovação; k) multa de 50 (cinquenta) UPFCF para cada documento fiscal em desacordo com o valor real do serviço; l) multa de 50 (cinquenta) UPFCF para cada informação omitida ou irregular no fornecimento de declarações eletrônicas com omissão dolosa de dados ou inserção de dados irregulares; m) multa de 100 (cem) UPFCF por utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação; n) multa equivalente a 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente incidente sobre as notas fiscais omitidas na declaração mensal de serviços, aos que, ao apresentarem a declaração, deixarem de relacioná-las; o) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pelo uso para fins fiscais de máquina registradora ou qualquer outro processo mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização do fisco; p) multa de 100 (cem) UPFCF, aplicada ao impressor, pela confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais ou de impressos fiscais sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência; q) multa de 300 (trezentas) UPFCF por intimação não atendida, aos que devidamente intimados deixarem de prestar as informações solicitadas nos prazos concedidos ou a fizerem de forma que não corresponda a realidade; r) multa de 200 (duzentas) UPFCF as demais infrações a presente Lei relativas ao exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores. TÍTULO III DAS TAXAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 322. As taxas instituídas e cobradas pelo Município, no âmbito de sua respectiva atribuição, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, será regulamentada por esta Lei. Art. 323. As taxas instituídas e cobradas pelo Município têm como fato gerador: I - o exercício regular do poder de polícia; ou CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 97 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 324. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de autorização ou concessão do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, no território do Município. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 325. Os serviços públicos consideram-se: I - utilizados pelo sujeito passivo: a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários. Art. 326. A taxa não poderá ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. Parágrafo único. É lícita a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Art. 327. Considera-se ocorrido o fato gerador das taxas: I - na data do pedido de licenciamento; II - na data da utilização efetiva de serviço público; III - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial; IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício; V - no dia 1° de janeiro de cada ano, quando a taxa for de incidência anual; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 98 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de atividade ou de endereço, qualquer que seja o momento do exercício. Art. 328. A incidência da taxa e sua cobrança independem: I - da existência do estabelecimento fixo; II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento; III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida; IV - do resultado financeiro da atividade exercida; V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade. Art. 329. As taxas devidas ao Município, qualquer que seja a hipótese de incidência, serão lançadas de oficio considerando os dados constantes do Cadastro Fiscal do Município ou de outras informações de que disponha o Fisco. § 1° Não se aplica o disposto no caput às taxas cujo cálculo e pagamento for de competência do contribuinte, conforme disposto em regulamento. § 2° A incidência de taxa ocorrerá se os serviços forem prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de serviços contratados para este fim. Art. 330. Para efeito da incidência de taxas, consideram-se estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em imóveis distintos, ou em locais diversos ainda que no mesmo imóvel, não se considerando imóveis distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 331. Quando o lançamento e a arrecadação das taxas forem realizados em conjunto com imposto e/ou outros tributos, poderá o Poder Executivo Municipal, através de Decreto: I - conceder desconto pelo seu pagamento antecipado; II - autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de prestações e mesmas condições estabelecidas para o imposto. Parágrafo único. Na notificação de lançamento previsto no caput deverá constar obrigatoriamente os elementos distintos do imposto e das taxas devidas e os respectivos valores. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 99 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 332. Observada a exceção prevista no artigo anterior, o pagamento da taxa será realizado previamente, nas formas e prazos estabelecidos em regulamento. Art. 333. O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem recebimento da respectiva taxa, por parte do Município, responderá solidariamente com o sujeito passivo, bem como pelas penalidades cabíveis. Art. 334. Aplicam-se às taxas a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas nesta Lei. Art. 335. O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento, pelo Poder Executivo, da regularidade da atividade exercida. Art. 336. O indeferimento de pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não ensejam a restituição do valor pago da taxa. Art. 337. As taxas não pagas nos respectivos vencimentos terão seus valores atualizados e acrescidos dos encargos legais previstos nesta Lei. Art. 338. Os valores das taxas fixados em Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano (UPFCF) são os previstos nas tabelas integrantes desta Lei e serão devidos na forma, condições e prazos disciplinados nesta Lei e em regulamento específico. Art. 339. As taxas serão regulamentadas pelo Poder Executivo, no que couber, em especial no que tange à incidência, lançamento, formas de pagamentos, condições e prazos. CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA Seção I Das Disposições Gerais Art. 340. As taxas elencadas no presente artigo têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa consoante o seu objeto: I - taxa de fiscalização da licença para localização e funcionamento em horário normal e especial de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares; II - taxa de fiscalização da licença para a execução de obras de construção civil e similares; III - taxa de fiscalização da licença para ocupação e permanência em áreas, vias, logradouros, passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiraslivres; IV - taxa de fiscalização da licença de funcionamento da vigilância sanitária; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 100 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA V - taxa de fiscalização da licença de publicidade; VI - taxa de fiscalização da licença ambiental; VII - taxa de fiscalização da licença para transporte escolar; VIII - taxa de gerenciamento do transporte público coletivo. Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta Lei e da legislação tributária, de prévia licença da Fazenda Pública Municipal. Art. 341. As taxas de fiscalização de licenças dispostas nos incisos I a VII do artigo anterior são lançadas individualmente: I - de forma integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de início da atividade; II - para cada uma das atividades, quando o estabelecimento for de comércio, indústria ou concessionária de serviços públicos; III - pela rubrica mais elevada, quando as atividades do contribuinte resultar em mais de uma classificação nas tabelas dos Anexos III a X desta Lei. Parágrafo único. A licença referida no caput é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida. Art. 342. As taxas de fiscalização de licenças podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas, nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. Art. 343. Os contribuintes das taxas fiscalização de licenças são industriais, comerciantes, prestadores de serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. § 1º Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano antes da concessão da licença, obedecido o disposto em regulamento. § 2º Consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infraestrutura urbana, tais como: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os outros de interesse público. Art. 344. Alterações nos dados dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que impliquem em alteração nos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelam das taxas, também constituem fato gerador do tributo. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 101 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 345. Os contribuintes referidos no artigo 343 deverão comunicar o encerramento das atividades ou alterações de dados cadastrais de suas atividades em até 30 (trinta) dias corridos após sua ocorrência. § 1º No caso de transferência de estabelecimento, alteração de atividade e mudança de endereço, o contribuinte deverá fazer a comunicação em até 30 (trinta) dias corridos antes da sua ocorrência. § 2º No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento de uma e abertura de outra inscrição. Art. 346. A licença é intransferível e valerá apenas enquanto preenchido os requisitos exigidos para sua concessão ou manutenção. Parágrafo único: Respeitado o estabelecido no caput, a licença, quando couber, poderá ser concedida por período determinado. Art. 347. O indeferimento do pedido, a formulação de nova exigência ou a desistência do peticionário não dá origem à restituição da taxa. Art. 348. A base de cálculo das taxas referidas no presente capítulo é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia. Art. 349. O valor das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será calculado com base nas tabelas dos anexos que acompanham cada espécie, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas. Parágrafo único. O pagamento das taxas não se vincula ao fornecimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Art. 350. As taxas de fiscalização de licenças serão arrecadadas mediante guia oficial emitida pelo setor competente, observando-se os prazos e formas estabelecidos em regulamento. Subseção I Das Infrações e Penalidades Art. 351. A licença poderá ser cassada e determinada a interdição ou o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Fazenda Pública para regularizar a situação do estabelecimento. Art. 352. O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o recebimento da respectiva taxa por parte do Município, responderá solidariamente com o sujeito passivo, bem como pelas penalidades cabíveis. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 102 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Parágrafo único. O setor do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa respectiva, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado, ressalvados os casos de isenção previstos em Lei. Art. 353. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, referentes às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia municipal, fica sujeito às seguintes penalidades: I - falta de inscrição, licença de localização e de funcionamento, e similares, multa de: a) 100 (cem) UPFCF, sendo cobrada em dobro no caso de reincidência; e, b) interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco municipal. II – multa de 50 (cinquenta) UPFCF pela falta de comunicação da cessação de atividade ou de alteração de dados cadastrais; III – multa de 200 (duzentas) UPFCF pela falta de licença para funcionamento em horário especial, sendo cobrada em dobro no caso de reincidência; IV - qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá cominar em interdição, além da multa prevista nos incisos anteriores; V – multa de 100 (cem) UPFCF para cada ocorrência de infrações relativas às atividades de comércio ambulante ou eventual. VI – em relação às infrações da licença para execução de obras de construção civil e similares: a) multa de 100 (cem) UPFCF pela falta de comunicação para efeito de “vistoria”, “habitese” ou “certidão de conclusão de obras”; b) multa de 100 (cem) UPFCF pela utilização de edificação sem a competente certidão de conclusão de obras ou “habite-se”. VII - em relação ás infrações da licença para ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos e feiras-livres: a) multa de 100 (cem) UPFCF pela falta de alvará ou de renovação de licença; b) multa de 100 (cem) UPFCF para as demais infrações, por ocorrência. VIII - em relação às infrações da licença de funcionamento da vigilância sanitária: a) multa de 200 (duzentas) UPFCF por falta de alvará ou de renovação de licença; b) multa de 100 (cem) UPFCF para as demais infrações, por ocorrência. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 103 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA IX – multa de 50 (cinquenta) UPFCF em relação às infrações da licença de publicidade, por unidade, sendo cobrada em dobro no caso de reincidência. X – em relação às infrações da licença de meio ambiente: a) multa de 200 (duzentas) UPFCF pela falta de alvará ou de renovação de licença; b) multa diária de 10 (dez) UPFCF para o descumprimento das normas relativas às obrigações acessórias de meio ambiente; c) multa de 50 (cinquenta) UPFCF para as demais infrações, por ocorrência. Seção II Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares (TFLF) Subseção I Do Fato Gerador e Lançamento Art. 354. A Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares – TLFL, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre atividades econômicas, para localização, instalação, permanência ou funcionamento no Município. § 1º Inclui-se na incidência da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, ofício ou função. § 2º Considera-se temporária ou eventual a atividade exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, bem como em veículos. § 3º A taxa também é devida pelos depósitos fechados destinados a guarda de mercadorias. § 4º A taxa é anual e será recolhida quando da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. Art. 355. Reputam-se fatos geradores distintos para efeitos de concessão da licença e cobrança do tributo, cada estabelecimento individualmente considerado, observado o disposto no artigo 330. Art. 356. A licença para funcionamento em horário normal e especial será concedida desde que observadas as condições estabelecidas para o exercício de cada atividade na legislação municipal, estadual e federal. § 1º Será obrigatória nova licença sempre que ocorrer mudança de endereço ou alteração nas características do estabelecimento. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 104 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 2º A licença poderá ser cassada e determinada a interdição ou o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Fazenda Pública Municipal para regularizar a situação do estabelecimento. § 3º As licenças, quando for o caso serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização. Art. 357. A Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial deverá ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento. Parágrafo único. No exercício de abertura e encerramento, e no caso de alterações na pessoa jurídica que impliquem em novo fato gerador da taxa, o valor será proporcional a cada período. Art. 358. Em caso de cancelamento da atividade, o tributo do exercício deverá ser recolhido, mesmo quando o pedido anteceder a notificação. Subseção II Do Sujeito Passivo Art. 359. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que se dedique à produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços. Art. 360. O contribuinte não poderá, sem o prévio licenciamento, iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado. § 1° O alvará decorrente do pagamento da taxa, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo ou não, é válido para o exercício em que for concedido e deverá ser renovado anualmente, na forma definida em regulamento. § 2° A alteração de atividade, razão social, endereço, área para exercício da atividade, ou transformação de sociedade, acarretará nova incidência da taxa. § 3º A pessoa física ou jurídica que, por força de lei, não se sujeite à concessão de atos públicos de liberação para início de suas atividades econômicas, não se exime do recolhimento da taxa. Art. 361. O estabelecimento sujeito à taxa deverá promover sua inscrição como contribuinte junto ao Cadastro Fiscal do Município, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização, na forma regulamentar. Subseção III Da Base de Cálculo e Alíquotas CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 105 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 362. A base de cálculo da taxa é o “Valor em UPFCF” correspondente à “Área do estabelecimento em m²” definidos no Anexo III desta Lei. Art. 363. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial será acrescida das seguintes alíquotas: I - 18 às 22h: 30% II - 18 às 08h: 50%; Parágrafo único. Também considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados. Art. 364. O acréscimo previsto artigo anterior não se aplica às seguintes atividades: I - impressão e distribuição de jornais; II - serviços de transporte coletivo; III - institutos de educação e de assistência social, e demais associações civis sem fins lucrativos; IV - hospitais e congêneres; V - cinemas; VI - serviços telefônicos; VII - serviços de vigilância e segurança; VIII - radiodifusão e telecomunicação; IX - hotéis e motéis; X - serviços de guinchos; XI - padarias; XII - farmácias, drogarias e congêneres, XIII - distribuição de gás; XIV - serviços funerários. § 1° As indústrias que adotam o regime de trabalho em turnos poderão ser excluídas da cobrança do acréscimo da taxa de horário especial, caso apresentem requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos indicados em regulamento específico. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 106 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 2° As atividades mencionadas nos incisos do caput estão dispensadas do requerimento de exclusão descrito no §1°, desde que a atividade registrada no Cadastro Fiscal Mobiliário possua a descrição da atividade e a respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Art. 365. Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa será calculada levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal. Seção III Da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares (TFCC) Subseção I Do Fato Gerador e Lançamento Art. 366. A Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares (TFCC) tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercidas sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e posturas. Art. 367. A taxa será devida por qualquer pessoa física ou jurídica quando: I - executar obras relativas à construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de casas, edifícios, edículas, muros, grades, guias, sarjetas, instalações no solo e subsolo, e quaisquer obras em imóveis; II – promover arruamento, loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobro; III – da colocação de tapumes ou andaimes; IV - da concessão de habite-se, nos casos em que for exigido; V – da realização de quaisquer obras de mesma espécie das citadas nos incisos anteriores, sujeitas à autorização e fiscalização municipal. Parágrafo único. A taxa incidirá, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras, arruamentos, loteamento, parcelamento do solo, tais como as Diretrizes Básicas, a Análise Prévia dos Projetos e a Certidão de Conclusão de Edificação. Art. 368. Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, plano ou projeto, poderão ser executados ou prosseguidos sem aprovação, conforme as normas de zoneamento vigentes no Município, e pagamento prévio da respectiva taxa. Art. 369. A taxa será lançada de ofício, previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos pelo Município, em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 107 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 370. A licença será concedida mediante pagamento da taxa, após a aprovação dos projetos, observados integralmente os requisitos legais. Art. 371. A licença será cancelada caso sua execução não seja iniciada dentro do prazo concedido no alvará. Art. 372. A licença poderá ser prorrogada, mediante requerimento do contribuinte e autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, caso o prazo concedido no alvará seja insuficiente para a execução do projeto. Art. 373. Não haverá incidência da taxa para as seguintes atividades: I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades; II - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Fazenda Pública Municipal; III - reparos que não impliquem em demolição e/ou alteração do imóvel, inclusive sua fachada. Parágrafo único. As hipóteses de não incidência tratadas neste artigo não dependem de prévia comunicação à Prefeitura Municipal. Subseção II Do Sujeito Passivo Art. 374. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença. Art. 375. Responde solidariamente pelo pagamento da taxa, o responsável pela execução da obra, o empreiteiro e o responsável técnico. Subseção III Da Base de Cálculo Art. 376. A taxa será calculada e lançada de acordo com o Anexo IV desta Lei e exigida na forma e prazo fixados em regulamento. Subseção IV Das Infrações e Penalidades Art. 377. As multas serão aplicadas em conformidade com o artigo 353 e não dispensam o contribuinte do pagamento da taxa devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais. Seção IV CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 108 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Da Taxa de Fiscalização da Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros, Passeios Públicos, Solo, Subsolo e Espaço Aéreo, Inclusive em MercadosLivres e Feiras-Livres (TFOA) Subseção I Do Fato Gerador Art. 378. A Taxa de Fiscalização da Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros, Passeios Públicos, Solo, Subsolo e Espaço Aéreo, Inclusive em MercadosLivres e Feiras-Livres (TFOA), tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização sobre a ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente permitidos pelo Município, bem como a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública. § 1º Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, balcões, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo similar de ocupação de solo, nas feiras-livres, em vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Fazenda Pública Municipal, pelo prazo e critério desta. § 2º Qualquer ocupação de áreas conforme disposto no §1º somente poderá ser feita mediante prévia licença da Fazenda Pública Municipal, acompanhada da devida taxa, que será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. Art. 379. A licença somente será concedida pela repartição competente quando a respectiva ocupação do solo não prejudique o trânsito ou o interesse público. Art. 380. Recolhido o valor da taxa e preenchidos os requisitos disciplinados nesta Lei ou regulamento específico, será fornecido ao interessado o alvará de licença. Art. 381. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade ou quando da renovação da licença. Art. 382. Sem prejuízo do tributo, o Município apreenderá e removerá para depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, sem a devida licença, bem como promoverá a interdição daqueles que não forem passíveis de remoção. Art. 383. A licença para ocupação de solo poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Fazenda Pública Municipal para regularizar a situação do exercício de sua atividade. Subseção II Do Sujeito Passivo CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 109 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 384. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, inclusive concessionárias de serviço público, pela fixação de equipamentos e/ou instalações de qualquer natureza, bens, veículos e mercadorias, que ocupem ou utilizem, de forma permanente ou temporária, o solo do Município. Art. 385. O responsável ou representante deverá manter no local o alvará de licença para ser exibido à fiscalização quando solicitado. Subseção III Da Base de Cálculo Art. 386. A taxa é devida de acordo com as tabelas constantes no Anexo V desta Lei, observados os períodos nelas indicados, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições do artigo 353. Seção V Da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária (TFVS) Subseção I Do Fato Gerador Art. 387. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária (TFVS) tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à saúde pública em observância às normas sanitárias vigentes, visando à manutenção dos padrões de asseio, higiene e salubridade para a segurança da população. Art. 388. A taxa é devida de acordo com o Anexo VI desta Lei, e pelas atividades incluídas no campo de atuação do setor responsável pela vigilância sanitária, definidas nas normas regulamentadoras. § 1º A taxa também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de alimentos, bebidas, remédios e demais mercadorias correlatas. § 2º Além das atividades de interesse estabelecidas no Anexo VI, outras poderão ser objeto desta licença por regulamentação em decreto, desde que sejam do interesse fundamentado da vigilância sanitária. Art. 389. A taxa é anual e será recolhida de uma única vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. Art. 390. As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará de Licença que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização. Art. 391. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem alterações nas características do estabelecimento e/ou atividades. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 110 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 392. A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Fazenda Pública para regularizar a situação do estabelecimento. Subseção II Do Sujeito Passivo Art. 393. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade relacionada à saúde constante do Anexo VI. Art. 394. São sujeitos ao licenciamento sanitário, os hospitais, laboratórios, clínicas, farmácias, drogarias, escolas, indústrias, depósitos de alimentos e bebidas, abatedouros, frigoríficos, mercearias, supermercados, restaurantes, bares, panificadoras, sorveterias, cafés, lanchonetes, óticas, academias, salões de beleza, casas de diversões, clubes recreativos e desportivos, hotéis, motéis e congêneres, postos de combustíveis, estacionamentos, oficinas, instituições financeiras, lojas diversas, prestadores de serviços em geral e demais estabelecimentos similares. Art. 395. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam as atividades definidas nesta Seção, só poderão exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante pagamento da taxa e prévia licença da Fazenda Pública Municipal. Parágrafo único. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos. Subseção III Da Base de Cálculo Art. 396. A base de cálculo da taxa é o custo estimado da realização das vistorias e demais serviços administrativos, conforme definido no Anexo VI. Seção VI Da Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade (TFPU) Subseção I Do Fato Gerador e Lançamento Art. 397. A Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade (TFPU), concernente à utilização de bens públicos de uso comum, à proteção da paisagem e da estética urbana, à saúde, à segurança e tranquilidade públicas, tem como fato gerador o licenciamento e a fiscalização exercida pelo Município sobre a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 111 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 1º A publicidade levada a efeito através dos instrumentos de divulgação ou comunicação de qualquer tipo ou espécie, processo ou forma, sujeita-se ao licenciamento prévio da Fazenda Pública Municipal e ao pagamento antecipado da taxa. § 2° Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios e publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação sonora, visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza. § 3° A taxa também é devida para o licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade em veículo de aluguel ou transporte coletivo urbano de passageiros. Art. 398 A licença será lançada anualmente, e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida. Art. 399. O pagamento da taxa não implica na aprovação do engenho de publicidade nem à concessão de licença para sua exposição. Art. 400. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa. Subseção II Do Sujeito Passivo Art. 401. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 397 desta Lei: I - for proprietária do engenho de divulgação de publicidade; II - fizer qualquer espécie de anúncio; ou III - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros. Art. 402. Obrigam-se solidariamente ao pagamento da taxa, na forma e nos prazos previstos em regulamento: I - o proprietário de banca de jornal e revista ou o titular da licença para sua instalação, em relação ao engenho de publicidade nela instalado; II - a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante; III - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o engenho e o anunciante no momento da diligência fiscal; IV - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifício condominial; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 112 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA V - o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público individual de passageiros, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo; VI - o subconcessionário e a empresa concessionária do Sistema de Transporte Público do Município, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo de transporte público coletivo de passageiros; VII - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano, no momento da diligência fiscal; VIII - o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares; IX - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando de engenho de publicidade instalado no local; X - todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que tenham autorizado. Art. 403. O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição cadastral, nas condições e prazos previstos em regulamento, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio ou da publicidade. Parágrafo Único. A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, bem como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 404. Além da inscrição cadastral, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos previstos em regulamento. Subseção III Da Base de Cálculo Art. 405. A base de cálculo é o “Valor em UPFCF” equivalente ao tipo e período correspondente à atividade publicitária, conforme definido no Anexo VII desta Lei. § 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a tabela descritiva no caput, desde que não implique em modificação dos valores incidentes nas respectivas publicidades, para efeitos de acrescentar outros meios de anúncios não previstos na referida tabela. Art. 406. A taxa tomará como base as características do engenho de publicidade, no primeiro dia de cada exercício, e os valores constantes no Anexo VII desta Lei. § 1º Caso haja, em um único engenho de publicidade, espaço destinado a diversas mensagens publicitárias, a taxa será calculada com base no somatório das áreas das mensagens. § 2º Em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e congêneres, a taxa correspondente será recolhida até o último dia útil anterior ao início da realização do evento. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 113 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Subseção IV Das Isenções Art. 407. Estão isentos da taxa, caso o seu conteúdo não tenha caráter publicitário: I - cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; II - cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento; III - tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas; IV - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros, escolas públicas e estádios; V - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80x30cm; VI - placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e demais obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de Petróleo, desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da publicidade; VII - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas; VIII - painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, respeitando as dimensões estabelecidas. Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos I, II e V serão solicitadas em requerimento instruído com a documentação estabelecida em regulamento, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte. Seção VII Da Taxa de Fiscalização da Licença Ambiental (TFLA) Subseção I Do Fato Gerador Art. 408. A Taxa de Fiscalização da Licença Ambiental (TFLA) tem como fato gerador o exercício do poder de polícia concernente à localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos, atividades e obras que se utilizem de recursos ambientais e/ou sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental, além dos empreendimentos, atividades e obras relacionados, em conformidade com as normas ambientais específicas. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 114 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 409. Para efeitos do disposto nesta Seção, considera-se: I - Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e a operação de empreendimentos, atividades e obras caracterizadas no caput; II - Empreendedor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização de empreendimento, atividade ou obra sujeita a licenciamento ambiental; III - Órgão Gestor: o órgão executivo responsável pela gestão ambiental, pelo licenciamento ambiental e pela fiscalização; IV - Autorização Ambiental de Funcionamento: o ato administrativo discricionário e precário, pelo qual se estabelecem condições, restrições e medidas de controle ambiental ou florestal de empreendimentos ou atividades específicas, podendo ser revogado a qualquer tempo, concedido para negócios considerados de impacto ambiental não significativo. Art. 410. O licenciamento será obrigatório para os empreendimentos, atividades ou obras localizadas total ou parcialmente dentro do território municipal que produzirem impacto ambiental sendo objeto de fiscalização para adequação às normas específicas, observando-se o disposto na legislação pertinente, notadamente em relação: I - ao parcelamento do solo; II - pesquisa, extração e tratamento de minérios; III - construção de conjunto habitacional; IV - instalação de indústrias; V - construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse ambiental; VI - postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos; VII - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente; VIII - empreendimentos de turismo e lazer; IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, de acordo com a legislação ambiental. Art. 411. O licenciamento ambiental será exercido por meio dos seguintes instrumentos de controle: I – Licença Prévia (LP), concedida na fase do planejamento do empreendimento, atividade ou obra, aprovando sua localização e concepção, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implementação; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 115 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II – Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III – Licença de Operação (LO), que autoriza a operação do empreendimento ou atividade após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. §1º A emissão da Licença de Operação condiciona-se à instalação de todos os dispositivos de controle exigidos pelo órgão gestor. §2º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento, atividade ou obra. Art. 412. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos técnicos e/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la. Parágrafo único. A licença a ser concedida pelo Município será expedida depois de concluído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a manifestação destas esferas administrativas, e terá vigência ou será renovável na forma que o regulamento estabelecer. Art. 413. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados, com a emissão de Autorização Ambiental de Funcionamento, nos seguintes casos: I - para os empreendimentos, atividades e obras de pequeno potencial de impacto ambiental; II - para grupos de empreendimentos, atividades e obras de pequeno potencial de impacto ambientais similares e lindeiros; III - para empreendimentos, atividades e obras de pequeno potencial de impacto ambiental integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. Parágrafo único. Os empreendimentos de pequeno impacto ambiental, nos termos deste artigo, serão definidos em regulamento. Art. 414. O Órgão Gestor definirá, em regulamento, procedimentos específicos para as licenças ambientais. Art. 415. O Órgão Gestor poderá modificar as medidas de controle e adequação de determinada atividade, bem como suspender, cancelar ou revogar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer normas legais ou regulamentares, desrespeitando os prazos de adequação estipulados; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 116 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de danos ambientais ou à saúde; IV - funcionamento da atividade em desacordo com as condições de licenciamento. Art. 416. As licenças previstas nesta seção, quando necessário, serão renovadas no prazo que o regulamento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva taxa. Subseção II Do Sujeito Passivo Art. 417. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades ou realize empreendimentos efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais. Art. 418. As pessoas físicas jurídicas que desenvolvam atividades sujeitas à licença ambiental municipal que já se encontrem licenciadas por órgãos federais ou estaduais, também deverão requerer a licença municipal no prazo estipulado em regulamento. Parágrafo único. Os empreendimentos cujas atividades sejam sujeitas à licença ambiental municipal, ainda que dispensadas do licenciamento no âmbito estadual e federal, deverão requerê-la no prazo a ser estipulado no regulamento. Subseção III Da Base de Cálculo Art. 419. A taxa tem por base de cálculo o porte e o potencial poluidor do estabelecimento ou da atividade para o qual se requeira o licenciamento ambiental, de acordo com o Anexo VIII desta Lei, e exigida na forma e prazo fixados em regulamento. Parágrafo único. Havendo atividades passíveis de licença ambiental que não constem no Anexo VIII desta Lei, ou havendo necessidade de mudança de porte ou potencial poluidor, caberá à Administração definir o respectivo porte e grau de poluição. Subseção IV Da Isenção Art. 420. São isentos da taxa os empreendimentos, atividades ou obras realizadas por órgão da Administração Direta Municipal. Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual ou Federal estão sujeitos à licença ambiental municipal, exceto quando dispensada por lei específica. Seção VIII CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 117 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Da Taxa de Fiscalização da Licença para Transporte Escolar (TFTE) Subseção I Do Fato Gerador e Lançamento Art. 421. A Taxa de Fiscalização da Licença para Transporte Escolar (TFTE) tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da prestação de serviços de transporte escolar. § 1º O transporte escolar a que se refere o caput constitui prestação de serviço de utilidade pública e destina-se à locomoção de estudantes entre residências e os estabelecimentos de ensino. § 2º A taxa é anual e recolhida de uma só vez ou em parcelas, antes da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, de forma integral, ou proporcional a partir da data do início da atividade ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa. Subseção II Do Sujeito Passivo Art. 422. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionária ou autorizatária, devidamente munida de prévio licenciamento, que opere serviço de transporte escolar no território do Município. Parágrafo único. A inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário Municipal far-se-á em nome do responsável, sendo que para cada veículo será cobrada a Taxa de Fiscalização da Licença para Transporte Escolar no valor de 150 (cento e cinquenta) UPFCF. Subseção III Da Base de Cálculo Art. 423. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada para os serviços de transporte escolar, conforme disciplinado em regulamento. Seção VIII Da Taxa de Gerenciamento do Transporte Público Coletivo (TGTC) Subseção I Do Fato Gerador Art. 424. A Taxa de Gerenciamento do Transporte Público Coletivo tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, da fiscalização dos serviços de transporte municipal de passageiros, que visa aferir o cumprimento das normas municipais sobre tráfego de CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 118 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA veículos e o transporte de passageiros, segurança, meio ambiente e quanto à regularidade na prestação de serviço, conforme disciplinado em lei específica. Subseção II Do Sujeito Passivo Art. 425. O sujeito passivo da taxa é o concessionário, permissionário ou prestador de serviços municipais de transporte coletivo urbano de passageiros a qualquer título. Subseção III Da Base de Cálculo Art. 426. A base de cálculo da taxa é equivalente ao percentual de 3% (três por cento) sobre o faturamento mensal das empresas concessionárias de transporte coletivo, correspondente ao efetivo transporte de passageiros, a ser repassado, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. § 1º A aferição do faturamento mensal correspondente ao efetivo transporte de passageiros será determinada pelo preço da passagem, multiplicado pela quantidade de passageiros que efetivamente utilizaram o serviço. § 2º Exclui-se da base de cálculo da taxa as receitas das concessionárias de transporte coletivo que não guarneçam correspondência com o efetivo transporte de passageiros. CAPÍTULO III DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 427. As Taxas de Serviços Públicos são as elencadas no presente artigo, e têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, do serviço público específico e divisível enunciado no seu objeto, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição: I - taxa de coleta de resíduos sólidos; II - taxa de cemitério. Art. 428. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pelas Taxas de Serviços Públicos ficam sujeitos aos acréscimos moratórios e atualização monetária, nos termos estabelecidos nesta Lei. Seção I Da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) Subseção I Do Fato Gerador e do Lançamento CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 119 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 429. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição, destinado à coleta, remoção, manejo e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos sólidos. Art. 430. A taxa será devida para a coleta de resíduos sólidos domiciliares originários de atividades domésticas em residências urbanas, ou provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. Art. 431. A taxa incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros alcançados pelo serviço. § 1º Tratando-se de imóvel não edificado, somente incidirá a taxa sobre o lote, terreno ou terra nua onde sejam produzidos resíduos sólidos objeto de coleta ou seja destinado ao despejo, depósito ou armazenamento de lixo domiciliar, comercial, ou proveniente de prestação de serviços. § 2º Para os efeitos deste artigo considera-se como imóvel a unidade autônoma inscrita no Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 432. A taxa poderá ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos. Parágrafo único. Na hipótese de lançamento conjunto previsto no caput, nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos da taxa, a identificação dos demais tributos, e seus respectivos valores. Art. 433. O recolhimento da taxa não exclui o pagamento de preços públicos devidos pela prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana, previstos na legislação municipal. Subseção II Do Sujeito Passivo Art. 434. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, alcançado ou beneficiado pelo serviço. Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiários do serviço prestado ou posto à disposição. Subseção III Da Base de Cálculo Art. 435. A base de cálculo da taxa é o custo do serviço prestado ou posto à disposição no exercício. Parágrafo único. Considera-se custo contábil da taxa para coleta de resíduos sólidos: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 120 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA I – a mão-de-obra utilizada na execução dos serviços; II – os encargos sociais; III - combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços; IV - manutenção de imóveis, máquinas e equipamentos utilizados no serviço, inclusive aterro sanitário. Art. 436. O valor da taxa será obtido em conformidade com a tabela constante no Anexo IX, considerando o “Valor em UPFCF” correspondente ao “Metro Quadrado da Construção”, conforme sua “Classificação de Uso”: I - em se tratando de imóveis “Exclusivamente Residenciais” que possuam o “Metro Quadrado da Construção” superior a 200m², o valor será obtido pela multiplicação do “Metro Quadrado da Construção” por 0,5 UPFCF; II - em se tratando de imóveis “Edificados Não Residenciais” que possuam o “Metro Quadrado da Construção” superior a 200m², o valor será obtido pela multiplicação do “Metro Quadrado da Construção” por 1 UPFCF. Parágrafo único. O cálculo da taxa incidente sobre imóveis destinados ao funcionamento de instituições assistenciais e entidades religiosas limitar-se-á ao teto de 195 UPFCF, ainda que possuam o “Metro Quadrado da Construção” superior a 200m². Subseção IV Das Disposições Finais Art. 437. Aplicam-se à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, no que couber, os princípios e normas concernentes ao lançamento, pagamento, acréscimos, onerações e penalidades previstas no Capítulo I do Título II desta Lei, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Seção II Da Taxa de Cemitério (TCEM) Subseção I Do Fato Gerador Art. 438. A Taxa de Cemitério tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de conservação, limpeza e manutenção do cemitério público, exumação, inumação, transladação de cadáver e restos mortais, concessão de uso da capela para realização de velórios, concessão do uso da terra, cremação, utilização de câmara fria, fornecimento de caixa para colocação de ossos, ossuário, columbário, concessão de gavetas, guarda de cinzas e restos mortais. Art. 439. A taxa será devida anualmente ou quando da solicitação do serviço. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 121 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Subseção II Do Sujeito Passivo Art. 440. O sujeito passivo da taxa é a pessoa que solicitar e declarar a condição de responsável tributário perante a autoridade fiscal indicada em regulamento. Subseção III Da Base de Cálculo Art. 441. Os valores da taxa corresponderão ao custo despendido pelo Município para a realização ou disposição dos serviços, em conformidade com a tabela constante no Anexo X. Subseção IV Da Isenção Art. 442. São isentos da Taxa de Cemitério os serviços solicitados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos nas situações que definir como de relevante interesse social. TÍTULO IV DOS PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 443. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preços ou tarifas públicas: I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas; II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, de avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença; IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão. Art. 444. Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou tarifas públicas estabelecidas no ato da sua concessão. Art. 445. Os preços ou tarifas públicas constituem-se: I - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas como: a) transporte coletivo; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 122 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA b) execução de muros ou passeios; c) roçada e limpeza, inclusive retirada de entulhos de terreno; d) escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de loteamentos; e) mercados e entrepostos; f) de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; g) de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; h) de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; i) serviços prestados pelos cemitérios públicos. II - da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de: a) fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas, arquivos digitais e semelhantes; b) fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não; c) prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; d) fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos, serviços de expediente e outros atos administrativos de interesse particular do contribuinte; e) fornecimento de produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital; f) outros serviços congêneres. III - do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que: a) utilizarem áreas pertencentes ao Município; b) utilizarem áreas de domínio público; c) utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de depósito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 123 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 446. O rol de serviços referido no artigo 445 é meramente exemplificativo, podendo ser incluído no sistema de preços ou tarifas públicas os serviços de natureza semelhantes prestados pelo Poder Público Municipal. Art. 447. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações de bens públicos em razão da exploração direta de serviços municipais, decorrido os prazos regulamentares, acarretarão corte do fornecimento ou a suspensão do uso. Parágrafo único. O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata o caput aplica-se também nos casos de infrações outras praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa ou regulamento específico. Art. 448. Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabível, as mesmas disposições da presente nesta Lei com relação aos tributos. TÍTULO V DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) Seção I Do Fato Gerador e Sujeito Passivo Art. 449. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) possui como fato gerador a iluminação de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, decorrente dos serviços de iluminação pública. Art. 450. Os recursos decorrentes da contribuição serão utilizados para a execução dos serviços de iluminação de logradouros e bens públicos e para a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos. Art. 451. O sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados em ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, beneficiados pela iluminação pública. Art. 452. A contribuição incidirá: I - sobre o imóvel situado em logradouro já servido de iluminação pública; II - sobre o imóvel constituído por lote vago, lote com edificação em construção ou lote com edificação, situado em logradouro servido de iluminação pública, mesmo não sendo consumidor de energia elétrica. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 124 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA §1º A Fazenda Pública Municipal, conforme disposto em regulamento, poderá efetuar a cobrança e arrecadação da contribuição diretamente ou junto às contas particulares de consumo de energia, mediante celebração de convênio com a concessionária de energia elétrica responsável pelo abastecimento no Município. §2º É facultada à Fazenda Pública Municipal a cobrança da contribuição na guia de lançamento de IPTU. Seção II Da Base de Cálculo Art. 453. A contribuição incidente sobre os imóveis de que trata o inciso I do artigo 452 será devida mensalmente, calculando-se o valor com base na tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais, conforme tabela constante do Anexo XI. Art. 454. A contribuição incidente sobre os imóveis de que trata o inciso II do artigo 452, será devida à razão de 4% (quatro por cento) ao mês, sobre o valor básico de iluminação pública, vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Seção III Das Infrações e Penalidades Art. 455. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária, nos termos estabelecidos nesta lei. CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS Seção I Do Fato Gerador e Sujeito Passivo Art. 456. A Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras Públicas tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total as despesas realizadas e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 457. O sujeito passivo do tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública. § 1° Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 125 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 2° Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas. § 3° Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos. Art. 458. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, e acompanha o imóvel ainda após a transmissão. Seção II Da Base de Cálculo Art. 459. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra. § 1° No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo. § 2° A contribuição não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado. § 3° Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração quando este trabalho for executado por servidores municipais e a obra não for de grande vulto, a critério do Prefeito. Art. 460. A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário; na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos. § 1° Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste Código, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria. § 2° No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamentos aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo. § 3° Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria considerar-se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos. § 4° Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas. § 5° No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 126 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA § 6° Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota global anterior. Seção III Do Lançamento Art. 461. Para a cobrança da contribuição, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria; d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. II - fixação de prazo de 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1° O valor da contribuição relativa a cada imóvel situados na zona beneficiada será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c” do inciso I, em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I deste artigo. § 3° A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante. Art. 462. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 463. A notificação do lançamento será diretamente ou por edital e conterá a identificação do contribuinte, o valor da contribuição cobrada e os prazos para pagamento. Seção IV CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 127 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Da Arrecadação Art. 464. A contribuição poderá ser paga na forma, prazos e condições estabelecidas em regulamento. Art. 465. O pagamento da contribuição não implica no reconhecimento, pela Fazenda Pública Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse do imóvel. Seção V Da Não Incidência Art. 466. A contribuição não incide: I - na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda de novos serviços de infraestrutura; II – sobre imóvel não sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Seção VI Das Isenções Art. 467. São isentos da contribuição: I – os templos de qualquer culto, reconhecidamente imunes; II – as entidades de assistência social ou filantrópicas, sem finalidade lucrativa, reconhecidamente imunes, declaradas de utilidade pública. Seção VII Das Infrações e Penalidades Art. 468. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras Públicas fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária, nos termos estabelecidos nesta Lei. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 469. Fica a Administração Pública Municipal com a incumbência de promover ampla publicidade deste Código, inclusive disponibilizando todo o seu texto em sítio próprio na rede mundial de computadores, devidamente indexado. Art. 470. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar nº 001/2008, Lei Complementar nº 002/2009, Lei Complementar nº 003/2010, Lei Complementar nº CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 128 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 004/2017, Lei Complementar nº 005/2017, Lei Complementar nº 007/2018, Lei nº 4.107/2017 e Lei nº 4.143/2017. Art. 471. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro do ano seguinte ao da sua publicação. Art. 472. O Poder Executivo Municipal deverá obrigatoriamente proceder a regulamentação desta Lei em 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação. Coronel Fabriciano, (dia) de (mês) de (ano), 72º ano da Emancipação. MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL Wander Marcondes Moreira Ulhôa Denner Franco Reis CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 129 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Anexo I TABELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) TABELA 1 - FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO ITEM NOME DO ITEM SUBITEM NOME SUBITEM FATOR CORRETIVO 1 SITUAÇÃO NA QUADRA 1 MEIO QUADRA 1 2 ESQUINA 2 FRENTES 1,2 3 MAIS 2 FRENTES 1,2 4 VILA 1 5 COND. HORIZONTAL 1 6 ENCRAVADO 0,7 7 AGLOMERADO 1 8 GLEBA 1 2 PERFIL 1 PLANO 1 2 ACLIVE 0,9 3 DECLIVE 0,7 4 IRREGULAR 0,8 3 SOLO 1 FIRME 1,1 2 ALAGADO 0,7 3 INUNDAVEL 0,9 4 MISTO 1 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 130 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA TABELA 2 - FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO ITEM NOME DO ITEM SUBITEM NOME SUBITEM FATOR CORRETIVO 4 ALINHAMENTO 1 ALINHADA 1 2 RECUADA 1 5 LOCALIZACAO 1 FRENTE 1 2 FUNDOS 0,8 3 SUPERIOR FRENTE 1 4 SUPERIOR FUNDOS 0,8 5 SOBRELOJA 0,8 6 SUBSOLO 0,7 7 GALERIA 1 6 POSIÇÃO 1 ISOLADA 1 2 CONJUGADA 0,9 3 GEMINADA 0,8 7 CONSERVAÇÃO 1 OTIMA 1 2 BOA 0,9 3 REGULAR 0,8 4 MA 0,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 131 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA TABELA 3 - CATEGORIA - CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO ITEM NOME DO ITEM SUBITEM/ NOME 1 - CAS A (ÍNDI CE) 2 - APART AMENTO (ÍNDICE ) 3 - LOJ A (ÍNDI CE) 4- GA LP ÃO (ÍN DI CE ) 5 - TEL HEI RO (ÍNDI CE) 6 - ES PE CI AL (ÍN DI CE ) 7 - SALA COME RCIAL (ÍNDIC E) 8 - FÁ BR IC A (ÍN DI CE ) 8 ESTRUTURA 1 – ALVENARIA 0,15 0,15 0,10 0,15 0,16 0,10 0,10 0,15 2 – METALICA 0,18 0,15 0,14 0,20 0,24 0,14 0,14 0,20 3 – MADEIRA 0,15 0,15 0,15 0,15 0,12 0,15 0,10 0,15 4 – CONCRETO 0,20 0,11 0,16 0,18 0,20 0,16 0,16 0,18 9 COBERTURA 1 - TELHA BARRO 0,09 0,04 0,04 0,14 0,18 0,09 0,04 0,14 2 – CIMENTO AMIANTO 0,07 0,03 0,03 0,10 0,14 0,07 0,03 0,10 3 – ALUMINIO 0,09 0,05 0,05 0,18 0,22 0,11 0,05 0,18 4 – LAJE 0,08 0,02 0,02 0,06 0,10 0,05 0,02 0,06 5 – ESPECIAL 0,09 0,05 0,05 0,18 0,22 0,11 0,05 0,18 6 – ZINCO 0,07 0,03 0,03 0,10 0,14 0,07 0,03 0,10 7 – GALVANIZADA 0,07 0,03 0,03 0,10 0,14 0,07 0,03 0,10 10 VEDAÇÃO 1 – INEXISTENTE 0 0 0 0 0 0 0 0 2 – ALVENARIA 0,08 0,11 0,09 0,05 0 0,11 0,09 0,05 3 – MADEIRA 0,10 0,17 0,14 0,09 0 0,17 0,15 0,09 4 – ESPECIAL 0,16 0,20 0,18 0,11 0 0,20 0,18 0,11 5 - CONCRETO/PLACAS 0,16 0,20 0,18 0,11 0 0,20 0,18 0,11 11 FORRO 1 – INEXISTENTE 0 0 0 0 0 0 0 0 2 – MADEIRA 0,05 0,03 0,05 0,02 0,02 0,05 0,05 0,02 3 – GESSO 0,11 0,09 0,11 0,05 0,11 0,14 0,11 0,05 4 – LAJE 0,09 0,07 0,09 0,05 0,08 0,11 0,09 0,05 5 – CHAPAS 0,08 0,05 0,07 0,05 0,05 0,08 0,07 0,05 12 REVESTIMENTO EXTERNO 1 – INEXISTENTE 0,04 0,04 0,04 0,04 0,04 0,04 0,04 0,04 2 – REBOCO/PINTURA 0,04 0,02 0,04 0,06 0 0,07 0,01 0,06 3 – CERAMICO 0,14 0,16 0,18 0,08 0 0,10 0,08 0,08 4 – ESPECIAL 0,18 0,18 0,20 0,14 0 0,18 0,20 0,14 5 – MADEIRA 0,08 0,07 0,11 0,08 0 0,12 0,05 0,08 6 - PEDRA VISTA 0,10 0,16 0,14 0,10 0 0,14 0,14 0,10 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 132 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 7 – CONCRETO 0,12 0,12 0,17 0,12 0 0,16 0,17 0,12 13 SANITÁRIOS 1 – INEXISTENTE 0 0 0 0 0 0 0 0 2 – EXTERNO 0,02 0 0,01 0,02 0,02 0,01 0,01 0,02 3 – INTERNO 0,06 0,10 0,06 0,07 0,07 0,04 0,07 0,07 4 - MAIS DE UM 0,07 0,14 0,09 0,09 0,09 0,05 0,09 0,09 14 PISO 1 - TERRA BATIDA 0,01 0,01 0,01 0,03 0,03 0 0 0,03 2 - TIJOLO/CIMENTO 0,02 0,04 0,02 0,05 0,08 0,03 0,02 0,03 3 – MADEIRA 0,15 0,14 0,10 0,13 0,18 0,08 0,12 0,13 4 – CERAMICA 0,09 0,08 0,08 0,10 0,12 0,05 0,06 0,07 5 – ESPECIAL 0,14 0,16 0,14 0,16 0,20 0,09 0,14 0,16 6 – MATERIA PLASTICO 0,10 0,12 0,10 0,11 0,16 0,07 0,10 0,11 7 – CARPETE 0,09 0,09 0,09 0,05 0,10 0,04 0,04 0,05 15 INSTALAÇÃO ELÉTRICA 1 – SEM 0 0 0 0 0 0 0 0 2 – APARENTE 0,02 0,02 0,03 0,03 0,10 0,03 0,03 0,03 3 - SEMI-EMBUTIDA 0,03 0,05 0,05 0,05 0,12 0,05 0,05 0,05 4 – EMBUTIDA 0,05 0,07 0,07 0,07 0,14 0,07 0,07 0,07 TABELA 4 - VALOR DO M² DA EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR DO m² EM UPFCF Valor do metro quadrado de área construída (Conforme tabela 5, Planta Genérica de Valores, deste anexo) para imóveis confrontantes de seções de ruas dos bairros dos setores: – 1 (exceto os bairros dos Professores, Todos os Santos, Centro e Santa Helena); – 2 e 3 (somente os bairros Mangueiras I e Mangueiras II); – 4, 5, 6, 8 e 9. 236 Valor do metro quadrado de área construída (Conforme tabela 5, Planta Genérica de Valores, deste anexo ) para imóveis confrontantes de seções de ruas dos bairros dos setores: – 1 (somente os bairros dos Professores, Todos os Santos, Centro e Santa Helena); – 3 (exceto os bairros Mangueiras I e Mangueiras II); 260 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 133 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA – 7. TABELA 5 - PLANTA GENÉRICA - VALORES UNITARIOS DE TERRENOS CÓDIGO LOGRADOURO DISTRITO/SETOR SEÇÕES BAIRRO VR M² EM UPFCF 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00460-D TODOS OS SANTOS 41,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00580-D TODOS OS SANTOS 41,25 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00580-E TODOS OS SANTOS 41,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00740-D TODOS OS SANTOS 41,25 00675-6 RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00030-D TODOS OS SANTOS 25,71 RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00030-E TODOS OS SANTOS 25,71 RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00120-D TODOS OS SANTOS 25,71 RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00120-E TODOS OS SANTOS 25,71 00675-6 RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00220-D TODOS OS SANTOS 21,18 RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00220-E TODOS OS SANTOS 21,18 00676-4 RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00100-D TODOS OS SANTOS 21,18 RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00100-E TODOS OS SANTOS 21,18 RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00170-D TODOS OS SANTOS 23,31 RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00170-E TODOS OS SANTOS 23,31 RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00240-D TODOS OS SANTOS 23,31 RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00240-E TODOS OS SANTOS 23,31 00677-2 RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00160-D TODOS OS SANTOS 35,98 RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00160-E TODOS OS SANTOS 35,98 RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00360-D TODOS OS SANTOS 35,98 RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00360-E TODOS OS SANTOS 35,98 RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00406-D TODOS OS SANTOS 35,98 RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00406-E TODOS OS SANTOS 35,98 RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00500-D TODOS OS SANTOS 35,98 RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00500-E TODOS OS SANTOS 35,98 00678-0 RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00130-D TODOS OS SANTOS 35,98 RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00130-E TODOS OS SANTOS 35,98 RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00330-D TODOS OS SANTOS 35,98 RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00330-E TODOS OS SANTOS 35,98 RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00400-D TODOS OS SANTOS 35,98 RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00400-E TODOS OS SANTOS 35,98 00679-9 RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00020-D TODOS OS SANTOS 21,18 RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00020-E TODOS OS SANTOS 21,18 RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00060-D TODOS OS SANTOS 23,31 RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00060-E TODOS OS SANTOS 23,31 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 134 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00120-D TODOS OS SANTOS 21,18 RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00120-E TODOS OS SANTOS 21,18 00680-2 RUA C 1/1 00070-D TODOS OS SANTOS 11,1 RUA C 1/1 00070-E TODOS OS SANTOS 11,1 RUA C 1/1 00540-D TODOS OS SANTOS 11,1 1170 RUA TRÊS GROTAS 1/1 00500-E TODOS OS SANTOS 35,09 RUA TRÊS GROTAS 1/1 00500-D TODOS OS SANTOS 35,09 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00860-D N SRA DA PENHA 41,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00960-D N SRA DA PENHA 41,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 01060-D N SRA DA PENHA 41,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 01200-D N SRA DA PENHA 41,25 AVN ACESITA 1/1 00370-D N SRA DA PENHA 25,71 AVN ACESITA 1/1 00470-D N SRA DA PENHA 25,71 AVN ACESITA 1/1 00470-E N SRA DA PENHA 25,71 AVN ACESITA 1/1 00620-D N SRA DA PENHA 25,71 AVN ACESITA 1/1 00690-D N SRA DA PENHA 25,71 AVN ACESITA 1/1 00690-E N SRA DA PENHA 25,71 AVN ACESITA 1/1 00780-D N SRA DA PENHA 25,71 AVN ACESITA 1/1 00780-E N SRA DA PENHA 25,71 AVN ACESITA 1/1 00860-D N SRA DA PENHA 25,71 AVN ACESITA 1/1 00860-E N SRA DA PENHA 25,71 00667-5 RUA CONEGO DOMINGOS 1/1 00080-D N SRA DA PENHA 28,28 RUA CONEGO DOMINGOS 1/1 00120-D N SRA DA PENHA 34,9 RUA CONEGO DOMINGOS 1/1 00120-E N SRA DA PENHA 28,28 00669-1 BEC UM 1/1 00050-D N SRA DA PENHA 2,95 BEC UM 1/1 00050-E N SRA DA PENHA 2,95 00671-3 PRC GETULIO VARGAS 1/1 00100-D N SRA DA PENHA 34,9 PRC GETULIO VARGAS 1/1 00100-E N SRA DA PENHA 34,9 00672-1 RUA DOM JOSE BRANDAO 1/1 00070-D N SRA DA PENHA 28,28 00673-0 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/1 00050-D N SRA DA PENHA 28,28 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/1 00050-E N SRA DA PENHA 28,28 00674-8 RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00030-E N SRA DA PENHA 28,28 RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00060-D N SRA DA PENHA 28,28 RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00060-E N SRA DA PENHA 28,28 RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00130-D N SRA DA PENHA 28,28 RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00130-E N SRA DA PENHA 20,35 00681-0 RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00050-D N SRA DA PENHA 20,35 00681-0 RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00110-D N SRA DA PENHA 23,3 RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00110-E N SRA DA PENHA 17,08 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 135 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00300-D N SRA DA PENHA 23,3 RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00300-E N SRA DA PENHA 7,82 RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00400-D N SRA DA PENHA 7,82 RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00400-E N SRA DA PENHA 7,82 00682-9 RUA TRES 1/1 00110-D N SRA DA PENHA 7,82 RUA TRES 1/1 00110-E N SRA DA PENHA 2,95 00683-7 RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00050-D N SRA DA PENHA 2,22 RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00050-E N SRA DA PENHA 4,17 RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00110-D N SRA DA PENHA 4,17 RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00110-E N SRA DA PENHA 4,17 RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00220-D N SRA DA PENHA 4,17 RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00220-E N SRA DA PENHA 4,17 00684-5 AVN SAO DOMINGOS 1/1 00360-D N SRA DA PENHA 4,17 AVN SAO DOMINGOS 1/1 00360-E N SRA DA PENHA 1,24 AVN SAO DOMINGOS 1/1 00550-D N SRA DA PENHA 4,17 AVN SAO DOMINGOS 1/1 00550-E N SRA DA PENHA 2,95 AVN SAO DOMINGOS 1/1 00750-D N SRA DA PENHA 2,95 AVN SAO DOMINGOS 1/1 00750-E N SRA DA PENHA 2,95 00686-1 RUA QUATORZE 1/1 00040-D N SRA DA PENHA 2,95 RUA QUATORZE 1/1 00040-E N SRA DA PENHA 2,95 RUA QUATORZE 1/1 00110-D N SRA DA PENHA 2,95 RUA QUATORZE 1/1 00110-E N SRA DA PENHA 2,95 RUA QUATORZE 1/1 00170-D N SRA DA PENHA 2,95 RUA QUATORZE 1/1 00170-E N SRA DA PENHA 2,95 00688-8 RUA TREZE 1/1 00180-D N SRA DA PENHA 2,95 RUA TREZE 1/1 00180-E N SRA DA PENHA 2,95 00689-6 RUA CALIXTO DOS PASSOS 1/1 00170-D N SRA DA PENHA 2,95 RUA CALIXTO DOS PASSOS 1/1 00170-E N SRA DA PENHA 2,95 RUA CALIXTO DOS PASSOS 1/1 00340-D N SRA DA PENHA 2,95 RUA CALIXTO DOS PASSOS 1/1 00340-E N SRA DA PENHA 2,95 00690-0 RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00200-D N SRA DA PENHA 2,95 RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00200-E N SRA DA PENHA 3,87 RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00280-D N SRA DA PENHA 3,87 RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00290-D N SRA DA PENHA 3,87 RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00290-E N SRA DA PENHA 3,87 RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00300-D N SRA DA PENHA 3,87 RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00300-E N SRA DA PENHA 3,87 00691-8 RUA VER JOSE VIEIRA SIMOES 1/1 00080-D N SRA DA PENHA 3,87 RUA VER JOSE VIEIRA SIMOES 1/1 00080-E N SRA DA PENHA 3,87 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 136 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA VER JOSE VIEIRA SIMOES 1/1 00200-D N SRA DA PENHA 3,87 RUA VER JOSE VIEIRA SIMOES 1/1 00200-E N SRA DA PENHA 3,87 00692-6 RUA DEZESSEIS 1/1 00130-D N SRA DA PENHA 3,87 RUA DEZESSEIS 1/1 00130-E N SRA DA PENHA 3,87 00693-4 RUA COMPADRE JUCA 1/1 00450-D N SRA DA PENHA 3,87 RUA COMPADRE JUCA 1/1 00450-E N SRA DA PENHA 2,95 00703-5 BEC DOIS 1/1 00030-D N SRA DA PENHA 2,95 BEC DOIS 1/1 00030-E N SRA DA PENHA 2,95 00710-8 RUA ONZE 1/1 00070-D N SRA DA PENHA 2,95 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 01700-D CENTRO 41,25 00205-0 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/1 00200-E CENTRO 41,25 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/1 00270-D CENTRO 41,25 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/1 00270-E CENTRO 41,25 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/1 00370-E CENTRO 41,25 00500-8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00100-D CENTRO 41,25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00100-E CENTRO 41,25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00300-D CENTRO 41,25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00300-E CENTRO 16,65 AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00380-D CENTRO 9,52 AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00380-E CENTRO 9,52 00593-8 RUA PEDRO MAFRA 1/1 00300-D CENTRO 10,47 RUA PEDRO MAFRA 1/1 00300-E CENTRO 7,62 00594-6 RUA RIO PIRACICABA 1/1 00670-D CENTRO 7,62 RUA RIO PIRACICABA 1/1 00670-E CENTRO 7,62 00596-2 RUA PIRACICABA 1/1 00100-D CENTRO 7,62 RUA PIRACICABA 1/1 00100-E CENTRO 7,62 00597-0 RUA TREZE DE MAIO 1/1 00260-D CENTRO 7,62 RUA TREZE DE MAIO 1/1 00260-E CENTRO 6,3 00598-9 RUA SALATIEL DIAS 1/1 00070-D CENTRO 6,3 RUA SALATIEL DIAS 1/1 00070-E CENTRO 6,3 00599-7 RUA ALBERT SCHARLET 1/1 00270-D CENTRO 6,3 RUA ALBERT SCHARLET 1/1 00270-E CENTRO 3,97 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00420-D CENTRO 3,97 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00420-E CENTRO 41,25 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00610-E CENTRO 41,25 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00750-D CENTRO 41,25 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00750-E CENTRO 41,25 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00950-D CENTRO 41,25 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00950-E CENTRO 41,25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 137 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 01000-D CENTRO 41,25 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 01150-D CENTRO 18,22 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 01150-E CENTRO 16,07 00606-3 RUA JOSE LIMA 1/1 00070-D CENTRO 16,07 RUA JOSE LIMA 1/1 00070-E CENTRO 14,34 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00500-E CENTRO 14,34 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00600-E CENTRO 41,25 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00770-E CENTRO 41,25 00612-8 AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00190-D CENTRO 41,25 AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00190-E CENTRO 49,58 AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00450-E CENTRO 49,58 AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00670-D CENTRO 49,58 AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00670-E CENTRO 41,25 00613-6 RUA JOSE CORNELIO 1/1 00070-D CENTRO 41,25 RUA JOSE CORNELIO 1/1 00070-E CENTRO 49,58 RUA JOSE CORNELIO 1/1 00250-D CENTRO 49,58 RUA JOSE CORNELIO 1/1 00250-E CENTRO 49,58 00614-4 RUA ZACARIAS ROQUE 1/1 00080-D CENTRO 49,58 RUA ZACARIAS ROQUE 1/1 00080-E CENTRO 49,58 00615-2 RUA DR QUERUBINO 1/1 00030-D CENTRO 49,58 RUA DR QUERUBINO 1/1 00030-E CENTRO 49,58 RUA DR QUERUBINO 1/1 00150-D CENTRO 49,58 RUA DR QUERUBINO 1/1 00150-E CENTRO 49,58 RUA DR QUERUBINO 1/1 00270-D CENTRO 49,58 RUA DR QUERUBINO 1/1 00270-E CENTRO 49,58 RUA DR QUERUBINO 1/1 00520-D CENTRO 49,58 RUA DR QUERUBINO 1/1 00520-E CENTRO 49,58 00616-0 PRC LOUIS ENSCH 1/1 00060-D CENTRO 49,58 PRC LOUIS ENSCH 1/1 00060-E CENTRO 49,58 00617-9 PRC PE CARVALHO DE BRITO 1/1 00050-D CENTRO 49,58 PRC PE CARVALHO DE BRITO 1/1 00050-E CENTRO 49,58 00618-7 RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00110-D CENTRO 49,58 RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00110-E CENTRO 49,58 RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00280-D CENTRO 49,58 RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00280-E CENTRO 49,58 RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00350-E CENTRO 49,58 RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00380-D CENTRO 41,16 00619-5 RUA VER PEDRO MESSINA 1/1 00060-D CENTRO 41,16 RUA VER PEDRO MESSINA 1/1 00160-D CENTRO 41,16 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 138 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA VER PEDRO MESSINA 1/1 00160-E CENTRO 41,16 00620-9 RUA JOSE ANASTACIO FRANCO 1/1 00100-D CENTRO 41,16 RUA JOSE ANASTACIO FRANCO 1/1 00100-E CENTRO 41,16 00621-7 RUA CARLOS DAVILA 1/1 00080-D CENTRO 41,16 00621-7 RUA CARLOS DAVILA 1/1 00080-E CENTRO 41,16 00622-5 RUA BOA VISTA 1/1 00150-D CENTRO 41,16 RUA BOA VISTA 1/1 00150-E CENTRO 41,16 RUA BOA VISTA 1/1 00250-E CENTRO 41,16 RUA BOA VISTA 1/1 00400-D CENTRO 23,49 00623-3 RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00130-D CENTRO 23,49 RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00130-E CENTRO 41,25 RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00270-D CENTRO 41,25 00634-9 RUA ARI BARROS 1/1 00120-D CENTRO 41,25 00634-9 RUA ARI BARROS 1/1 00120-E CENTRO 41,25 00636-5 RUA ANGELICA 1/1 00140-D CENTRO 41,25 RUA ANGELICA 1/1 00140-E CENTRO 41,25 00637-3 RUA MARIA MATOS 1/1 00180-E CENTRO 41,25 RUA MARIA MATOS 1/1 00186-D CENTRO 49,58 RUA MARIA MATOS 1/1 00260-D CENTRO 49,58 RUA MARIA MATOS 1/1 00340-D CENTRO 49,58 RUA MARIA MATOS 1/1 00340-E CENTRO 49,58 RUA MARIA MATOS 1/1 00480-D CENTRO 49,58 RUA MARIA MATOS 1/1 00480-E CENTRO 49,58 00638-1 RUA SAO JOSE 1/1 00080-D CENTRO 49,58 RUA SAO JOSE 1/1 00080-E CENTRO 41,25 00639-0 RUA DR IVAN DE C BELO 1/1 00170-D CENTRO 41,25 RUA DR IVAN DE C BELO 1/1 00170-E CENTRO 41,25 00640-3 RUA IPANEMA 1/1 00050-D CENTRO 41,25 RUA IPANEMA 1/1 00050-E CENTRO 41,25 RUA IPANEMA 1/1 00140-D CENTRO 41,25 RUA IPANEMA 1/1 00140-E CENTRO 41,25 00641-1 RUA FELIPE ALBENY 1/1 00110-D CENTRO 41,25 RUA FELIPE ALBENY 1/1 00110-E CENTRO 41,25 00642-0 RUA RIO DOCE 1/1 00070-D CENTRO 41,25 RUA RIO DOCE 1/1 00070-E CENTRO 41,25 00645-4 PRC JUSCELINO KUBITSCHECK 1/1 00100-D CENTRO 41,25 PRC JUSCELINO KUBITSCHECK 1/1 00100-E CENTRO 49,58 RUA CONEGO ANTONIO ROCHA 1/1 00260-E CENTRO 49,58 00647-0 RUA JOSE MARIA MAGALHAES 1/1 00050-D CENTRO 15,26 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 139 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA JOSE MARIA MAGALHAES 1/1 00050-E CENTRO 18,32 RUA JOSE MARIA MAGALHAES 1/1 00190-D CENTRO 18,32 00648-9 RUA MANOEL J PIRES 1/1 00090-D CENTRO 41,25 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00300-D CENTRO 41,25 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00500-D CENTRO 41,25 00649-7 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00600-D CENTRO 41,25 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00650-E CENTRO 41,25 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00760-D CENTRO 41,25 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00760-E CENTRO 31,73 00654-3 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00100-E CENTRO 31,73 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00170-D CENTRO 49,58 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00280-E CENTRO 49,58 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00340-D CENTRO 49,58 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00480-D CENTRO 49,58 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00480-E CENTRO 49,58 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00610-D CENTRO 49,58 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00720-D CENTRO 31,73 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00720-E CENTRO 31,73 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00850-D CENTRO 31,73 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00850-E CENTRO 31,73 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00900-E CENTRO 31,73 00655-1 RUA QUINTILIANO PEREIRA 1/1 00050-D CENTRO 31,73 RUA QUINTILIANO PEREIRA 1/1 00050-E CENTRO 41,25 00656-0 RUA DOM BOSCO 1/1 00060-D CENTRO 41,25 RUA DOM BOSCO 1/1 00060-E CENTRO 49,58 00657-8 RUA EZEQUIEL PEREIRA 1/1 00070-D CENTRO 49,58 RUA EZEQUIEL PEREIRA 1/1 00070-E CENTRO 41,25 00658-6 PRC SERVULO ROQUE 1/1 00130-D CENTRO 41,25 PRC SERVULO ROQUE 1/1 00130-E CENTRO 49,58 00659-4 RUA JOAQUIM DE AVILA FILHO 1/1 00090-D CENTRO 49,58 RUA JOAQUIM DE AVILA FILHO 1/1 00090-E CENTRO 41,25 00659-4 RUA JOAQUIM DE AVILA FILHO 1/1 00130-D CENTRO 41,25 RUA JOAQUIM DE AVILA FILHO 1/1 00130-E CENTRO 18,5 00660-8 AVN ACESITA 1/1 00070-D CENTRO 18,5 AVN ACESITA 1/1 00070-E CENTRO 25,71 AVN ACESITA 1/1 00270-D CENTRO 25,71 00663-2 RUA TREVO DOIS 1/1 00100-D CENTRO 25,71 RUA TREVO DOIS 1/1 00100-E CENTRO 41,25 00664-0 TRV PASTOR PIMENTEL 1/1 00150-D CENTRO 41,25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 140 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA TRV PASTOR PIMENTEL 1/1 00150-E CENTRO 41,25 00942-9 RUA ANTONIO MASCARENHAS 1/1 00270-D CENTRO 41,25 RUA ANTONIO MASCARENHAS 1/1 00270-E CENTRO 12 01022-2 RUA DA MATRIZ 1/1 00020-D CENTRO 49,58 00206-8 AVN SANITARIA 1/1 00170-E SANTA HELENA 25,64 AVN SANITARIA 1/1 00230-E SANTA HELENA 25,64 AVN SANITARIA 1/1 00570-E SANTA HELENA 25,64 AVN SANITARIA 1/1 00750-E SANTA HELENA 25,64 00604-7 RUA JULITA PIRES BRETAS 1/1 00290-D SANTA HELENA 21,16 RUA JULITA PIRES BRETAS 1/1 00290-E SANTA HELENA 21,16 00605-5 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00030-D SANTA HELENA 45,38 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00030-E SANTA HELENA 45,38 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00080-D SANTA HELENA 45,38 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00080-E SANTA HELENA 45,38 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00200-D SANTA HELENA 45,38 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00200-E SANTA HELENA 45,38 00607-1 RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00270-D SANTA HELENA 45,38 RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00270-E SANTA HELENA 45,38 RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00570-D SANTA HELENA 25,64 RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00570-E SANTA HELENA 25,64 RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00740-D SANTA HELENA 33,88 RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00740-E SANTA HELENA 33,88 00608-0 RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00220-D SANTA HELENA 45,38 RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00220-E SANTA HELENA 45,38 RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00350-D SANTA HELENA 45,38 RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00350-E SANTA HELENA 45,38 RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00420-D SANTA HELENA 41,22 RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00420-E SANTA HELENA 41,22 00609-8 RUA MARCIO ALBENY 1/1 00120-D SANTA HELENA 45,38 RUA MARCIO ALBENY 1/1 00120-E SANTA HELENA 45,38 00610-1 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00260-D SANTA HELENA 45,38 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00260-E SANTA HELENA 45,38 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00500-D SANTA HELENA 45,38 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00600-D SANTA HELENA 45,38 00611-0 RUA ARMANDO FARJADO 1/1 00210-D SANTA HELENA 45,38 RUA ARMANDO FARJADO 1/1 00210-E SANTA HELENA 45,38 RUA ARMANDO FARJADO 1/1 00340-D SANTA HELENA 45,38 RUA ARMANDO FARJADO 1/1 00340-E SANTA HELENA 45,38 RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00320-D SANTA HELENA 45,38 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 141 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00320-E SANTA HELENA 41,22 RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00380-D SANTA HELENA 41,22 RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00380-E SANTA HELENA 45,38 00624-1 RUA VER RAMIRO CAMARGO 1/1 00200-D SANTA HELENA 45,38 RUA VER RAMIRO CAMARGO 1/1 00200-E SANTA HELENA 45,38 00625-0 RUA JOAQUIM CESAR SANTOS 1/1 00150-D SANTA HELENA 45,38 RUA JOAQUIM CESAR SANTOS 1/1 00150-E SANTA HELENA 45,38 00626-8 RUA LAURO JORGE P BARBOSA 1/1 00170-D SANTA HELENA 45,38 RUA LAURO JORGE P BARBOSA 1/1 00170-E SANTA HELENA 45,38 RUA LAURO JORGE P BARBOSA 1/1 00540-E DOM HELVECIO 6,93 00595-4 RUA JOSE RODRIGUES 1/1 00160-D DOM HELVECIO 2,86 RUA JOSE RODRIGUES 1/1 00160-E DOM HELVECIO 2,86 RUA JOSE RODRIGUES 1/1 00900-D SAO SEBASTIAO 8,14 RUA JOSE RODRIGUES 1/1 00900-E SAO SEBASTIAO 8,14 RUA JOSE RODRIGUES 1/1 01050-E SAO SEBASTIAO 6,93 RUA JOSE RODRIGUES 1/1 01800-D SAO SEBASTIAO 6,93 RUA JOSE RODRIGUES 1/1 01800-E SAO SEBASTIAO 6,93 00600-4 RUA A 1/1 00100-D SAO SEBASTIAO 4,53 00600-4 RUA A 1/1 00100-E SAO SEBASTIAO 4,53 00601-2 RUA B 1/1 00140-D SAO SEBASTIAO 8,14 RUA B 1/1 00140-E SAO SEBASTIAO 8,14 00602-0 RUA E 1/1 00040-D SAO SEBASTIAO 10,08 RUA E 1/1 00040-E SAO SEBASTIAO 10,08 00603-9 RUA C 1/1 00060-D SAO SEBASTIAO 9,8 RUA C 1/1 00060-E SAO SEBASTIAO 9,8 AVN SANITARIA 1/1 01120-E PROFESSORES 25,64 00610-1 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00700-D PROFESSORES 25,64 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00840-D PROFESSORES 45,38 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00930-E PROFESSORES 45,38 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00960-D PROFESSORES 45,38 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 01130-D PROFESSORES 45,38 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 01130-E PROFESSORES 45,38 RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00270-E PROFESSORES 45,38 00627-6 RUA PARA 1/1 00050-D PROFESSORES 45,38 RUA PARA 1/1 00050-E PROFESSORES 45,38 RUA PARA 1/1 00150-D PROFESSORES 45,38 RUA PARA 1/1 00150-E PROFESSORES 45,38 00628-4 RUA AMAZONAS 1/1 00150-D PROFESSORES 45,38 RUA AMAZONAS 1/1 00150-E PROFESSORES 45,38 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 142 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA AMAZONAS 1/1 00330-D PROFESSORES 45,38 RUA AMAZONAS 1/1 00330-E PROFESSORES 45,38 RUA AMAZONAS 1/1 00400-D PROFESSORES 45,38 RUA AMAZONAS 1/1 00400-E PROFESSORES 45,38 00629-2 RUA DIONIZIO GARCIA 1/1 00260-D PROFESSORES 45,38 RUA DIONIZIO GARCIA 1/1 00260-E PROFESSORES 45,38 00630-6 RUA MOACIR DE AVILA 1/1 00090-D PROFESSORES 34,9 RUA MOACIR DE AVILA 1/1 00090-E PROFESSORES 45,38 00631-4 RUA RIO BRANCO 1/1 00050-D PROFESSORES 45,38 RUA RIO BRANCO 1/1 00050-E PROFESSORES 45,38 RUA RIO BRANCO 1/1 00150-D PROFESSORES 45,38 RUA RIO BRANCO 1/1 00150-E PROFESSORES 45,38 00632-2 RUA JOAQUIM ALVES JUNIOR 1/1 00090-D PROFESSORES 45,38 RUA JOAQUIM ALVES JUNIOR 1/1 00090-E PROFESSORES 45,38 00633-0 RUA JOSE VIVI 1/1 00110-D PROFESSORES 45,38 RUA JOSE VIVI 1/1 00110-E PROFESSORES 45,38 RUA JOSE VIVI 1/1 00160-D PROFESSORES 45,38 RUA JOSE VIVI 1/1 00160-E PROFESSORES 45,38 00635-7 RUA DE LIGACAO 1/1 00100-D PROFESSORES 45,38 RUA DE LIGACAO 1/1 00100-E PROFESSORES 45,38 00643-8 RUA ACYR ANTUNES LOPES 1/1 00120-D PROFESSORES 45,38 RUA ACYR ANTUNES LOPES 1/1 00120-E PROFESSORES 45,38 00644-6 RUA JOSE CIRINO 1/1 00100-D PROFESSORES 45,38 RUA JOSE CIRINO 1/1 00100-E PROFESSORES 45,38 RUA JOSE MARIA MAGALHAES 1/1 00190-E REDENTORISTA 8,05 RUA MANOEL J PIRES 1/1 00090-E REDENTORISTA 41,25 00649-7 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00110-D REDENTORISTA 41,25 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00210-E REDENTORISTA 41,25 00652-7 RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00080-D REDENTORISTA 41,25 RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00180-D REDENTORISTA 3,42 RUA CONEGO ANTONIO ROCHA 1/1 00260-D NOSSA SRA DO CARMO 8,88 00650-0 RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 3,14 RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 3,14 RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00100-D NOSSA SRA DO CARMO 3,14 RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00100-E NOSSA SRA DO CARMO 3,14 RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00130-D NOSSA SRA DO CARMO 1,3 00651-9 RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00140-E NOSSA SRA DO CARMO 3,23 RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00370-D NOSSA SRA DO CARMO 3,23 RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00370-E NOSSA SRA DO CARMO 3,23 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 143 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00500-D NOSSA SRA DO CARMO 3,23 RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00500-E NOSSA SRA DO CARMO 3,23 RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00080-E NOSSA SRA DO CARMO 3,42 RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00180-E NOSSA SRA DO CARMO 3,42 RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00330-D NOSSA SRA DO CARMO 3,42 RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00450-D NOSSA SRA DO CARMO 3,42 RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00450-E NOSSA SRA DO CARMO 3,42 00653-5 RUA OURO PRETO 1/1 00350-D NOSSA SRA DO CARMO 7,11 RUA OURO PRETO 1/1 00350-E NOSSA SRA DO CARMO 8,97 RU A OURO PRETO 1/1 00400-D NOSSA SRA DO CARMO 8,97 RUA OURO PRETO 1/1 00400-E NOSSA SRA DO CARMO 8,97 00685-3 RUA QUINZE 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA QUINZE 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 3,23 00687-0 RUA VINTE 1/1 00110-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA VINTE 1/1 00110-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00694-2 RUA TRES 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 3,52 RUA TRES 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 3,52 RUA TRES 1/1 00130-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA TRES 1/1 00130-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00695-0 RUA MARCIANO PANTALEAO GOMES 1/1 00160-D NOSSA SRA DO CARMO 3,52 RUA MARCIANO PANTALEAO GOMES 1/1 00160-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00696-9 RUA CHAFARIS 1/1 00220-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA CHAFARIS 1/1 00220-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00697-7 BEC UM DA RUA TREZE 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC UM DA RUA TREZE 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00698-5 BEC VITOR BARBOSA 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC VITOR BARBOSA 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00699-3 RUA CAETANO CANDIDO 1/1 00430-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA CAETANO CANDIDO 1/1 00430-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00700-0 RUA EPAMINONDAS CARVALHO 1/1 00350-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA EPAMINONDAS CARVALHO 1/1 00350-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00701-9 BEC UM 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC UM 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00702-7 RUA SEBASTIAO ANDRADE 1/1 00340-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA SEBASTIAO ANDRADE 1/1 00340-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00704-3 RUA ALEX SOUZA SILVA 1/1 00200-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA ALEX SOUZA SILVA 1/1 00200-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00705-1 BEC CINCO 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC CINCO 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 144 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00706-0 BEC SEIS 1/1 00050-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC SEIS 1/1 00050-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00707-8 BEC TRES 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC TRES 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00708-6 BEC QUATRO 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC QUATRO 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00709-4 BEC SETE 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC SETE 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00710-8 RUA ONZE 1/1 00070-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00711-6 RUA DEZ 1/1 00130-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA DEZ 1/1 00130-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00712-4 RUA NOVE 1/1 00200-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA NOVE 1/1 00200-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00713-2 BEC OITO 1/1 00040-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC OITO 1/1 00040-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00714-0 BEC UM 1/1 00100-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC UM 1/1 00100-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00715-9 RUA OITO 1/1 00070-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA OITO 1/1 00070-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00716-7 BEC DOIS 1/1 00050-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC DOIS 1/1 00050-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00717-5 BEC TRES 1/1 00050-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC TRES 1/1 00050-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00718-3 BEC QUATRO 1/1 00050-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 BEC QUATRO 1/1 00050-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00719-1 RUA B 1/1 00100-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68 RUA B 1/1 00100-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68 00661-6 RUA QUINTINO ALVES 1/1 00100-D NAZARE 25,71 RUA QUINTINO ALVES 1/1 00100-E NAZARE 25,71 RUA QUINTINO ALVES 1/1 00260-D NAZARE 25,71 RUA QUINTINO ALVES 1/1 00260-E NAZARE 25,71 RUA QUINTINO ALVES 1/1 00390-D NAZARE 41,25 RUA QUINTINO ALVES 1/1 00390-E NAZARE 41,25 00662-4 RUA DONATO DE MELO 1/1 00070-D NAZARE 29,88 RUA DONATO DE MELO 1/1 00070-E NAZARE 29,88 00665-9 RUA AFONSO DAMASCENO 1/1 00160-D NAZARE 25,71 RUA AFONSO DAMASCENO 1/1 00160-E NAZARE 25,71 00666-7 RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00100-D NAZARE 25,71 RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00100-E NAZARE 25,71 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 145 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00140-D NAZARE 25,71 RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00140-E NAZARE 25,71 RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00190-D NAZARE 25,71 RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00220-D NAZARE 25,71 RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00220-E NAZARE 25,71 00668-3 RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00140-D NAZARE 25,71 RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00140-E NAZARE 25,71 RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00260-D NAZARE 25,71 RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00260-E NAZARE 25,71 RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00340-D NAZARE 25,71 00670-5 BEC DOIS 1/1 00070-D NAZARE 3,7 00670-5 BEC DOIS 1/1 00070-E NAZARE 3,7 00963-1 RUA PAULO 1/1 00200-D VILA SANTA MARIA 22,61 00962-3 RUA PEDRO 1/1 00200-D VILA SANTA MARIA 22,61 00964-0 RUA A 1/1 00200-D SOUZA 22,61 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 02390-D CORREGO CALADINHO 16,83 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 02756-D CORREGO CALADINHO 8,23 00190-8 RUA A 1/2 00110-D CORREGO CALADINHO 1,85 RUA A 1/2 00110-E CORREGO CALADINHO 1,85 00191-6 RUA E 1/2 00050-D CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00050-E CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00125-D CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00125-E CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00185-D CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00185-E CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00250-D CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00250-E CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00340-D CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00340-E CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00455-D CORREGO CALADINHO 2 RUA E 1/2 00455-E CORREGO CALADINHO 2 00192-4 RUA D 1/2 00120-D CORREGO CALADINHO 1,85 RUA D 1/2 00120-E CORREGO CALADINHO 1,85 00194-0 RUA C 1/2 00080-D CORREGO CALADINHO 3,42 RUA C 1/2 00080-E CORREGO CALADINHO 3,42 00195-9 RUA B 1/2 00065-D CORREGO CALADINHO 1,85 RUA B 1/2 00065-E CORREGO CALADINHO 1,85 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 03000-D APARECIDA DO NORTE 9,05 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 03010-D APARECIDA DO NORTE 12,41 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 146 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 03080-D APARECIDA DO NORTE 12,41 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 03510-D APARECIDA DO NORTE 12,41 00129-0 RUA ACRE 1/2 00170-D APARECIDA DO NORTE 7,22 RUA ACRE 1/2 00170-E APARECIDA DO NORTE 7,22 00130-4 RUA AMAPA 1/2 00150-D APARECIDA DO NORTE 8,14 RUA AMAPA 1/2 00150-E APARECIDA DO NORTE 8,14 RUA AMAPA 1/2 00220-D APARECIDA DO NORTE 8,14 00130-4 RUA AMAPA 1/2 00220-E APARECIDA DO NORTE 8,14 RUA AMAPA 1/2 00290-D APARECIDA DO NORTE 8,14 RUA AMAPA 1/2 00290-E APARECIDA DO NORTE 8,14 RUA AMAPA 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 8,14 RUA AMAPA 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 8,14 RUA AMAPA 1/2 00380-D APARECIDA DO NORTE 8,14 RUA AMAPA 1/2 00380-E APARECIDA DO NORTE 8,14 00131-2 RUA ANGICO 1/2 00095-D APARECIDA DO NORTE 2,75 RUA ANGICO 1/2 00095-E APARECIDA DO NORTE 2,75 RUA ANGICO 1/2 00120-D APARECIDA DO NORTE 2,75 RUA ANGICO 1/2 00120-E APARECIDA DO NORTE 2,75 RUA ANGICO 1/2 00280-D APARECIDA DO NORTE 2,75 RUA ANGICO 1/2 00280-E APARECIDA DO NORTE 2,75 RUA ANGICO 1/2 00350-D APARECIDA DO NORTE 2,75 RUA ANGICO 1/2 00350-E APARECIDA DO NORTE 2,75 RUA ANGICO 1/2 00460-D APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA ANGICO 1/2 00460-E APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA ANGICO 1/2 00530-D APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA ANGICO 1/2 00530-E APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA ANGICO 1/2 00860-D APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA ANGICO 1/2 00860-E APARECIDA DO NORTE 2,04 00133-9 RUA BAHIA 1/2 00100-D APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA BAHIA 1/2 00100-E APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA BAHIA 1/2 00230-D APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA BAHIA 1/2 00230-E APARECIDA DO NORTE 2,04 00134-7 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00100-D APARECIDA DO NORTE 9,77 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00100-E APARECIDA DO NORTE 9,77 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00250-D APARECIDA DO NORTE 9,77 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00250-E APARECIDA DO NORTE 9,77 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00480-D APARECIDA DO NORTE 9,77 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00480-E APARECIDA DO NORTE 9,77 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00555-D APARECIDA DO NORTE 9,77 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 147 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA BELO HORIZONTE 1/2 00725-D APARECIDA DO NORTE 9,77 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00900-D APARECIDA DO NORTE 9,77 00138-0 RUA CEARA 1/2 00030-D APARECIDA DO NORTE 9,05 RUA CEARA 1/2 00030-E APARECIDA DO NORTE 9,05 00139-8 RUA CURVELO 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 2,43 RUA CURVELO 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 2,43 RUA CURVELO 1/2 00135-D APARECIDA DO NORTE 2,43 RUA CURVELO 1/2 00135-E APARECIDA DO NORTE 2,43 RUA CURVELO 1/2 00195-D APARECIDA DO NORTE 2,43 RUA CURVELO 1/2 00195-E APARECIDA DO NORTE 2,43 RUA CURVELO 1/2 00260-D APARECIDA DO NORTE 4,38 RUA CURVELO 1/2 00260-E APARECIDA DO NORTE 4,38 RUA CURVELO 1/2 00340-D APARECIDA DO NORTE 4,38 RUA CURVELO 1/2 00340-E APARECIDA DO NORTE 4,38 RUA CURVELO 1/2 00400-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA CURVELO 1/2 00400-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA CURVELO 1/2 00470-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA CURVELO 1/2 00470-E APARECIDA DO NORTE 4,87 00145-2 RUA EMIDIO SANCHES 1/2 00100-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA EMIDIO SANCHES 1/2 00100-E APARECIDA DO NORTE 4,87 00146-0 RUA EQUADOR 1/2 00050-D APARECIDA DO NORTE 6,3 00148-7 AVN GOIAS 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 7,82 AVN GOIAS 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 7,82 AVN GOIAS 1/2 00120-D APARECIDA DO NORTE 7,82 AVN GOIAS 1/2 00120-E APARECIDA DO NORTE 7,82 AVN GOIAS 1/2 00200-D APARECIDA DO NORTE 7,82 AVN GOIAS 1/2 00200-E APARECIDA DO NORTE 7,82 AVN GOIAS 1/2 00260-D APARECIDA DO NORTE 2,43 AVN GOIAS 1/2 00260-E APARECIDA DO NORTE 2,43 AVN GOIAS 1/2 00325-D APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00325-E APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00380-D APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00380-E APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00460-D APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00460-E APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00530-D APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00530-E APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00600-D APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00600-E APARECIDA DO NORTE 2,13 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 148 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN GOIAS 1/2 00700-D APARECIDA DO NORTE 2,13 AVN GOIAS 1/2 00700-E APARECIDA DO NORTE 2,13 00149-5 RUA FRANCISCO S.GONCALVES 1/2 00160-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA FRANCISCO S.GONCALVES 1/2 00180-E APARECIDA DO NORTE 3,66 RUA FRANCISCO S.GONCALVES 1/2 00180-D APARECIDA DO NORTE 3,66 00159-2 RUA PARANA 1/2 00230-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARANA 1/2 00230-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARANA 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARANA 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARANA 1/2 00500-D APARECIDA DO NORTE 4,87 00159-2 RUA PARANA 1/2 00500-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARANA 1/2 00610-D APARECIDA DO NORTE 3,45 RUA PARANA 1/2 00610-E APARECIDA DO NORTE 3,45 00161-4 RUA PARAOPEBA 1/2 00135-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARAOPEBA 1/2 00135-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARAOPEBA 1/2 00390-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARAOPEBA 1/2 00390-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARAOPEBA 1/2 00545-D APARECIDA DO NORTE 3,76 RUA PARAOPEBA 1/2 00545-E APARECIDA DO NORTE 3,76 RUA PARAOPEBA 1/2 00630-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARAOPEBA 1/2 00715-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARAOPEBA 1/2 00715-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PARAOPEBA 1/2 00880-D APARECIDA DO NORTE 3,76 RUA PARAOPEBA 1/2 00880-E APARECIDA DO NORTE 3,76 00162-2 RUA PERNAMBUCO 1/2 00120-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PERNAMBUCO 1/2 00120-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PERNAMBUCO 1/2 00365-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PERNAMBUCO 1/2 00365-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PERNAMBUCO 1/2 00490-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PERNAMBUCO 1/2 00490-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PERNAMBUCO 1/2 00550-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PERNAMBUCO 1/2 00610-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PERNAMBUCO 1/2 00610-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA PERNAMBUCO 1/2 00800-D APARECIDA DO NORTE 3,76 RUA PERNAMBUCO 1/2 00800-E APARECIDA DO NORTE 3,76 00164-9 RUA PIAUI 1/2 00085-D APARECIDA DO NORTE 9,05 RUA PIAUI 1/2 00085-E APARECIDA DO NORTE 9,05 RUA PIAUI 1/2 00160-D APARECIDA DO NORTE 9,05 RUA PIAUI 1/2 00160-E APARECIDA DO NORTE 9,05 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 149 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00165-7 RUA PIRAPORA 1/2 00115-D APARECIDA DO NORTE 2,95 RUA PIRAPORA 1/2 00115-E APARECIDA DO NORTE 2,95 RUA PIRAPORA 1/2 00140-D APARECIDA DO NORTE 2,95 RUA PIRAPORA 1/2 00140-E APARECIDA DO NORTE 2,95 RUA PIRAPORA 1/2 00370-D APARECIDA DO NORTE 2,95 RUA PIRAPORA 1/2 00370-E APARECIDA DO NORTE 2,95 RUA PIRAPORA 1/2 00530-D APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA PIRAPORA 1/2 00530-E APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA PIRAPORA 1/2 00700-D APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA PIRAPORA 1/2 00700-E APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA PIRAPORA 1/2 00865-D APARECIDA DO NORTE 2,04 RUA PIRAPORA 1/2 00865-E APARECIDA DO NORTE 2,04 00170-3 RUA RORAIMA 1/2 00065-D APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA RORAIMA 1/2 00065-E APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA RORAIMA 1/2 00100-D APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA RORAIMA 1/2 00100-E APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA RORAIMA 1/2 00230-D APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA RORAIMA 1/2 00230-E APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA RORAIMA 1/2 00310-D APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA RORAIMA 1/2 00310-E APARECIDA DO NORTE 1,11 00172-0 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00070-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00070-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00170-D APARECIDA DO NORTE 11,69 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00170-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00410-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00410-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00495-D APARECIDA DO NORTE 4,87 00172-0 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00495-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00665-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00665-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00840-D APARECIDA DO NORTE 3,76 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00840-E APARECIDA DO NORTE 3,76 00173-8 AVN SAO PAULO 1/2 00085-D APARECIDA DO NORTE 3,87 AVN SAO PAULO 1/2 00085-E APARECIDA DO NORTE 3,87 AVN SAO PAULO 1/2 00140-D APARECIDA DO NORTE 2,95 AVN SAO PAULO 1/2 00140-E APARECIDA DO NORTE 2,95 AVN SAO PAULO 1/2 00210-D APARECIDA DO NORTE 2,95 AVN SAO PAULO 1/2 00210-E APARECIDA DO NORTE 2,95 AVN SAO PAULO 1/2 00265-D APARECIDA DO NORTE 2,95 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 150 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN SAO PAULO 1/2 00265-E APARECIDA DO NORTE 2,95 AVN SAO PAULO 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 2,22 AVN SAO PAULO 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 2,22 AVN SAO PAULO 1/2 00400-D APARECIDA DO NORTE 2,22 AVN SAO PAULO 1/2 00400-E APARECIDA DO NORTE 2,22 AVN SAO PAULO 1/2 00470-D APARECIDA DO NORTE 2,04 AVN SAO PAULO 1/2 00470-E APARECIDA DO NORTE 2,04 AVN SAO PAULO 1/2 00530-D APARECIDA DO NORTE 2,04 AVN SAO PAULO 1/2 00530-E APARECIDA DO NORTE 2,04 00174-6 RUA SETE LAGOAS 1/2 00080-D APARECIDA DO NORTE 1,83 RUA SETE LAGOAS 1/2 00080-E APARECIDA DO NORTE 1,83 RUA SETE LAGOAS 1/2 00200-D APARECIDA DO NORTE 1,83 RUA SETE LAGOAS 1/2 00200-E APARECIDA DO NORTE 1,83 RUA SETE LAGOAS 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA SETE LAGOAS 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA SETE LAGOAS 1/2 00460-D APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA SETE LAGOAS 1/2 00460-E APARECIDA DO NORTE 1,52 00175-4 RUA TRES MARIAS 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA TRES MARIAS 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA TRES MARIAS 1/2 00190-D APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA TRES MARIAS 1/2 00190-E APARECIDA DO NORTE 1,11 RUA TRES MARIAS 1/2 00305-D APARECIDA DO NORTE 1,01 RUA TRES MARIAS 1/2 00305-E APARECIDA DO NORTE 1,01 RUA TRES MARIAS 1/2 00340-D APARECIDA DO NORTE 1,01 RUA TRES MARIAS 1/2 00340-E APARECIDA DO NORTE 1,01 00178-9 RUA ANTONIO MARTINS SOARES 1/2 00045-D APARECIDA DO NORTE 5,18 RUA ANTONIO MARTINS SOARES 1/2 00045-E APARECIDA DO NORTE 5,18 00181-9 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 6,11 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 6,11 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00130-D APARECIDA DO NORTE 2,43 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00130-E APARECIDA DO NORTE 2,43 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00200-D APARECIDA DO NORTE 4,48 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00200-E APARECIDA DO NORTE 4,48 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00270-D APARECIDA DO NORTE 4,48 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00270-E APARECIDA DO NORTE 4,48 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00335-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00335-E APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00405-D APARECIDA DO NORTE 4,87 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00405-E APARECIDA DO NORTE 4,87 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 151 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00193-2 RUA MAUCIA 1/2 00040-D APARECIDA DO NORTE 1,22 RUA MAUCIA 1/2 00040-E APARECIDA DO NORTE 1,22 00196-7 RUA RONDONIA 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 5,18 00196-7 RUA RONDONIA 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 5,18 RUA RONDONIA 1/2 00120-D APARECIDA DO NORTE 5,18 RUA RONDONIA 1/2 00120-E APARECIDA DO NORTE 5,18 RUA RONDONIA 1/2 00190-D APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RONDONIA 1/2 00190-E APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RONDONIA 1/2 00255-D APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RONDONIA 1/2 00255-E APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RONDONIA 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RONDONIA 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RONDONIA 1/2 00405-D APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RONDONIA 1/2 00405-E APARECIDA DO NORTE 1,52 00197-5 RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00070-D APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00070-E APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00220-D APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00220-E APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00350-D APARECIDA DO NORTE 1,52 RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00350-E APARECIDA DO NORTE 1,52 00207-6 RUA ANTONIO MORAIS 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 4,48 RUA ANTONIO MORAIS 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 4,48 00844-9 RUA DE LIGAÇÃO 1/2 00390-E APARECIDA DO NORTE 4,38 00844-9 RUA DE LIGACAO 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 4,48 RUA DE LIGACAO 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 4,48 1032 RUA MIGUEL NONATO DA SILVA 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 4,9 RUA MIGUEL NONATO DA SILVA 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 4,9 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 01750-D BOM JESUS 28,48 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 01950-D BOM JESUS 28,48 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 02080-D BOM JESUS 28,48 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 02340-D BOM JESUS 28,48 00132-0 RUA AUGUSTA 1/2 00310-D BOM JESUS 13,42 RUA AUGUSTA 1/2 00310-E BOM JESUS 13,42 00137-1 RUA CASTELO BRANCO 1/2 00065-D BOM JESUS 6,61 RUA CASTELO BRANCO 1/2 00065-E BOM JESUS 6,61 RUA CASTELO BRANCO 1/2 00450-D BOM JESUS 6,61 00137-1 RUA CASTELO BRANCO 1/2 00450-E BOM JESUS 6,61 00144-4 RUA C 1/2 00060-D BOM JESUS 9,77 RUA C 1/2 00060-E BOM JESUS 9,77 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 152 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00156-8 RUA OITO DE OUTUBRO 1/2 00060-D BOM JESUS 13,42 RUA OITO DE OUTUBRO 1/2 00060-E BOM JESUS 13,42 00185-1 RUA ONZE DE MARCO 1/2 00055-D BOM JESUS 13,42 RUA ONZE DE MARCO 1/2 00055-E BOM JESUS 13,42 00186-0 RUA MARFIM 1/2 00040-E BOM JESUS 15,38 RUA MARFIM 1/2 00345-D BOM JESUS 4,48 RUA MARFIM 1/2 00345-E BOM JESUS 4,48 RUA MARFIM 1/2 00402-D BOM JESUS 4,48 RUA MARFIM 1/2 00490-D BOM JESUS 4,07 RUA MARFIM 1/2 00490-E BOM JESUS 4,07 RUA MARFIM 1/2 00531-D BOM JESUS 4,48 RUA MARFIM 1/2 00670-E BOM JESUS 4,48 RUA MARFIM 1/2 00740-D BOM JESUS 4,07 RUA MARFIM 1/2 00740-E BOM JESUS 4,07 RUA MARFIM 1/2 00783-D BOM JESUS 4,48 RUA MARFIM 1/2 00820-D BOM JESUS 4,07 RUA MARFIM 1/2 00820-E BOM JESUS 4,07 00187-8 RUA BENEDITO ONESIMO MARTI 1/2 00160-D BOM JESUS 5,08 RUA BENEDITO ONESIMO MARTI 1/2 00160-E BOM JESUS 5,08 00188-6 RUA UM 1/2 00290-E BOM JESUS 2,75 RUA UM 1/2 00360-D BOM JESUS 5,08 00189-4 RUA B 1/2 00030-D BOM JESUS 1,11 RUA B 1/2 00030-E BOM JESUS 1,11 AVN SANITARIA 1/2 00380-D BOM JESUS 4,77 AVN SANITARIA 1/2 00630-D BOM JESUS 4,77 AVN SANITARIA 1/2 00720-D BOM JESUS 4,77 AVN SANITARIA 1/2 01160-D BOM JESUS 2,64 00904-6 RUA ALEXANDRITA 1/2 00086-E BOM JESUS 4,48 00904-6 RUA ALEXANDRITA 1/2 00231-D BOM JESUS 4,48 RUA ALEXANDRITA 1/2 00264-E BOM JESUS 4,48 00150-9 RUA JACINTO DAS NEVES 1/2 00200-D JACINTO DAS NEVES 8,23 00136-3 RUA CARUACU 1/2 00190-D SANTA TEREZINHA 2,04 RUA CARUACU 1/2 00190-E SANTA TEREZINHA 2,04 00140-1 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00075-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00075-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00135-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00135-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00210-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00210-E SANTA TEREZINHA 4,87 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 153 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00285-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00285-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00315-D SANTA TEREZINHA 3,76 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00315-E SANTA TEREZINHA 3,76 00141-0 RUA DEZESSEIS 1/2 00080-D SANTA TEREZINHA 1,22 RUA DEZESSEIS 1/2 00080-E SANTA TEREZINHA 1,22 00142-8 RUA DEZESSETE 1/2 00210-D SANTA TEREZINHA 1,52 RUA DEZESSETE 1/2 00210-E SANTA TEREZINHA 1,52 00143-6 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00210-D SANTA TEREZINHA 1,73 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00210-E SANTA TEREZINHA 1,73 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00340-D SANTA TEREZINHA 1,73 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00340-E SANTA TEREZINHA 1,73 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00510-D SANTA TEREZINHA 3,87 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00510-E SANTA TEREZINHA 3,87 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00670-D SANTA TEREZINHA 3,87 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00670-E SANTA TEREZINHA 3,87 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00810-D SANTA TEREZINHA 3,87 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00810-E SANTA TEREZINHA 3,87 00147-9 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00070-D SANTA TEREZINHA 4,98 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00070-E SANTA TEREZINHA 4,98 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00290-D SANTA TEREZINHA 3,87 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00290-E SANTA TEREZINHA 3,87 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00485-D SANTA TEREZINHA 3,05 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00485-E SANTA TEREZINHA 3,05 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00640-D SANTA TEREZINHA 3,05 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00710-D SANTA TEREZINHA 3,05 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00710-E SANTA TEREZINHA 3,05 00151-7 RUA MANAUS 1/2 00225-D SANTA TEREZINHA 1,52 RUA MANAUS 1/2 00225-E SANTA TEREZINHA 1,52 RUA MANAUS 1/2 00540-D SANTA TEREZINHA 1,52 RUA MANAUS 1/2 00540-E SANTA TEREZINHA 1,52 00153-3 RUA REVERENDO JOAO WESLEY 1/2 00155-D SANTA TEREZINHA 1,52 RUA REVERENDO JOAO WESLEY 1/2 00155-E SANTA TEREZINHA 1,52 00154-1 RUA LIRIO 1/2 00025-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LIRIO 1/2 00025-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LIRIO 1/2 00110-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LIRIO 1/2 00110-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LIRIO 1/2 00180-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LIRIO 1/2 00180-E SANTA TEREZINHA 4,87 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 154 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA LIRIO 1/2 00250-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LIRIO 1/2 00250-E SANTA TEREZINHA 4,87 00155-0 RUA LONDRES 1/2 00105-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LONDRES 1/2 00105-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LONDRES 1/2 00250-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LONDRES 1/2 00250-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LONDRES 1/2 00340-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA LONDRES 1/2 00340-E SANTA TEREZINHA 4,87 00157-6 RUA PARA 1/2 00035-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARA 1/2 00035-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARA 1/2 00180-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARA 1/2 00180-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARA 1/2 00300-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARA 1/2 00300-E SANTA TEREZINHA 4,87 00158-4 RUA PARACATU 1/2 00045-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARACATU 1/2 00195-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARACATU 1/2 00195-E SANTA TEREZINHA 3,45 RUA PARACATU 1/2 00290-D SANTA TEREZINHA 3,87 RUA PARACATU 1/2 00335-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARACATU 1/2 00470-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA PARACATU 1/2 00470-E SANTA TEREZINHA 2,75 RUA PARACATU 1/2 00550-D SANTA TEREZINHA 3,45 RUA PARACATU 1/2 00550-E SANTA TEREZINHA 3,45 RUA PARACATU 1/2 00750-D SANTA TEREZINHA 2,64 RUA PARACATU 1/2 00750-E SANTA TEREZINHA 2,64 RUA PARACATU 1/2 00810-D SANTA TEREZINHA 2,64 RUA PARACATU 1/2 00810-E SANTA TEREZINHA 2,64 RUA PARACATU 1/2 00995-D SANTA TEREZINHA 2,33 RUA PARACATU 1/2 01105-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA PARACATU 1/2 01105-E SANTA TEREZINHA 2,75 00160-6 RUA PARANAIBA 1/2 00055-D SANTA TEREZINHA 2,43 RUA PARANAIBA 1/2 00055-E SANTA TEREZINHA 2,43 RUA PARANAIBA 1/2 00090-D SANTA TEREZINHA 2,43 RUA PARANAIBA 1/2 00090-E SANTA TEREZINHA 2,43 RUA PARANAIBA 1/2 00165-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARANAIBA 1/2 00165-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARANAIBA 1/2 00355-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARANAIBA 1/2 00355-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARANAIBA 1/2 00705-D SANTA TEREZINHA 3,05 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 155 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA PARANAIBA 1/2 00705-E SANTA TEREZINHA 3,05 RUA PARANAIBA 1/2 00795-E SANTA TEREZINHA 3,05 RUA PARANAIBA 1/2 00905-E SANTA TEREZINHA 3,05 RUA PARANAIBA 1/2 01000-D SANTA TEREZINHA 3,05 RUA PARANAIBA 1/2 01190-D SANTA TEREZINHA 3,76 RUA PARANAIBA 1/2 01190-E SANTA TEREZINHA 3,76 RUA PARANAIBA 1/2 01300-D SANTA TEREZINHA 3,76 RUA PARANAIBA 1/2 01300-E SANTA TEREZINHA 3,76 RUA PARANAIBA 1/2 01470-D SANTA TEREZINHA 3,76 RUA PARANAIBA 1/2 01470-E SANTA TEREZINHA 3,76 RUA PARANAIBA 1/2 01630-D SANTA TEREZINHA 3,76 RUA PARANAIBA 1/2 01630-E SANTA TEREZINHA 3,76 00166-5 RUA PORTO VELHO 1/2 00100-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PORTO VELHO 1/2 00250-D SANTA TEREZINHA 4,87 00167-3 RUA ARGENTINO L. FARIAS 1/2 00020-D SANTA TEREZINHA 1,01 RUA ARGENTINO L. FARIAS 1/2 00020-E SANTA TEREZINHA 1,01 00168-1 RUA QUATORZE 1/2 00100-D SANTA TEREZINHA 1,01 RUA QUATORZE 1/2 00100-E SANTA TEREZINHA 1,01 00169-0 RUA QUINZE 1/2 00075-D SANTA TEREZINHA 1,01 RUA QUINZE 1/2 00075-E SANTA TEREZINHA 1,01 00176-2 RUA TREZE 1/2 00160-D SANTA TEREZINHA 0,51 RUA TREZE 1/2 00160-E SANTA TEREZINHA 0,51 00177-0 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00090-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00090-E SANTA TEREZINHA 2,75 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00210-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00210-E SANTA TEREZINHA 2,75 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00385-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00385-E SANTA TEREZINHA 2,75 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00530-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00530-E SANTA TEREZINHA 2,75 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00570-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00570-E SANTA TEREZINHA 2,75 00179-7 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00060-D SANTA TEREZINHA 5,18 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00060-E SANTA TEREZINHA 5,18 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00130-D SANTA TEREZINHA 5,18 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00130-E SANTA TEREZINHA 5,18 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00200-D SANTA TEREZINHA 5,18 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00200-E SANTA TEREZINHA 5,18 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00275-D SANTA TEREZINHA 5,18 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 156 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00275-E SANTA TEREZINHA 5,18 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00340-D SANTA TEREZINHA 5,18 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00340-E SANTA TEREZINHA 5,18 00180-0 RUA VINTE E UM 1/2 00045-D SANTA TEREZINHA 3,36 RUA VINTE E UM 1/2 00045-E SANTA TEREZINHA 3,36 RUA VINTE E UM 1/2 00275-D SANTA TEREZINHA 3,36 RUA VINTE E UM 1/2 00275-E SANTA TEREZINHA 3,36 RUA VINTE E UM 1/2 00440-D SANTA TEREZINHA 3,36 RUA VINTE E UM 1/2 00440-E SANTA TEREZINHA 3,36 RUA VINTE E UM 1/2 00600-D SANTA TEREZINHA 3,36 RUA VINTE E UM 1/2 00600-E SANTA TEREZINHA 3,36 00182-7 RUA KATSUO FURUTA 1/2 00070-D SANTA TEREZINHA 5,18 RUA KATSUO FURUTA 1/2 00070-E SANTA TEREZINHA 5,18 RUA KATSUO FURUTA 1/2 00135-D SANTA TEREZINHA 5,18 RUA KATSUO FURUTA 1/2 00135-E SANTA TEREZINHA 5,18 RUA KATSUO FURUTA 1/2 00160-D SANTA TEREZINHA 5,18 RUA KATSUO FURUTA 1/2 00160-E SANTA TEREZINHA 5,18 RUA KATSUO FURUTA 1/2 00235-D SANTA TEREZINHA 5,18 RUA KATSUO FURUTA 1/2 00235-E SANTA TEREZINHA 5,18 00183-5 RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00050-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00050-E SANTA TEREZINHA 2,75 RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00120-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00120-E SANTA TEREZINHA 2,75 RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00190-D SANTA TEREZINHA 2,75 RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00190-E SANTA TEREZINHA 2,75 00198-3 RUA PARANA 1/2 00080-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARANA 1/2 00080-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARANA 1/2 00220-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARANA 1/2 00220-E SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARANA 1/2 00325-D SANTA TEREZINHA 4,87 RUA PARANA 1/2 00325-E SANTA TEREZINHA 4,87 00199-1 RUA SAID ALBENY 1/2 00230-D SANTA TEREZINHA 3,05 RUA SAID ALBENY 1/2 00230-E SANTA TEREZINHA 3,05 RUA SAID ALBENY 1/2 00295-D SANTA TEREZINHA 3,05 RUA SAID ALBENY 1/2 00295-E SANTA TEREZINHA 3,05 00201-7 RUA OITO 1/2 00065-D SANTA TEREZINHA 2,95 RUA OITO 1/2 00065-E SANTA TEREZINHA 2,95 00203-3 PRC CENTRO E TRINTA E TRES 1/2 00020-D SANTA TEREZINHA 2,75 PRC CENTRO E TRINTA E TRES 1/2 00020-E SANTA TEREZINHA 2,75 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 157 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00204-1 PRC CENTO E VINTE E TRES 1/2 00025-D SANTA TEREZINHA 2,75 PRC CENTO E VINTE E TRES 1/2 00025-E SANTA TEREZINHA 2,75 00205-0 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/2 01000-E SANTA TEREZINHA 2,95 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/2 01400-D SANTA TEREZINHA 2,64 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/2 00400-D SANTA TEREZINHA 9,59 00206-8 AVN SANITARIA 1/2 00230-D SANTA TEREZINHA 4,77 AVN SANITARIA 1/2 00320-D SANTA TEREZINHA 4,77 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00555-E VILA JACINTO NEVES 9,77 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00725-E VILA JACINTO NEVES 9,77 RUA CURVELO 1/2 00590-D VILA JACINTO NEVES 4,87 RUA CURVELO 1/2 00590-E VILA JACINTO NEVES 4,87 00146-0 RUA EQUADOR 1/2 00050-E VILA JACINTO NEVES 6,3 RUA EQUADOR 1/2 00120-D VILA JACINTO NEVES 6,3 RUA EQUADOR 1/2 00120-E VILA JACINTO NEVES 6,3 RUA EQUADOR 1/2 00180-D VILA JACINTO NEVES 6,3 RUA JACINTO DAS NEVES 1/2 00280-D VILA JACINTO NEVES 9,05 RUA JACINTO DAS NEVES 1/2 00280-E VILA JACINTO NEVES 9,05 00171-1 RUA SANTA LUZIA 1/2 00095-D VILA JACINTO NEVES 3,76 RUA SANTA LUZIA 1/2 00095-E VILA JACINTO NEVES 3,76 RUA SANTA LUZIA 1/2 00215-D VILA JACINTO NEVES 3,76 RUA SANTA LUZIA 1/2 00215-E VILA JACINTO NEVES 3,76 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00900-E VILA SAO DOMINGOS 9,77 00135-5 RUA BRASILIA 1/2 00095-D VILA SAO DOMINGOS 7,82 RUA BRASILIA 1/2 00095-E VILA SAO DOMINGOS 7,82 RUA BRASILIA 1/2 00200-D VILA SAO DOMINGOS 7,82 RUA BRASILIA 1/2 00200-E VILA SAO DOMINGOS 7,82 RUA BRASILIA 1/2 00290-D VILA SAO DOMINGOS 7,82 RUA BRASILIA 1/2 00290-E VILA SAO DOMINGOS 7,82 RUA EQUADOR 1/2 00180-E VILA SAO DOMINGOS 6,3 RUA EQUADOR 1/2 00250-D VILA SAO DOMINGOS 6,3 RUA EQUADOR 1/2 00250-E VILA SAO DOMINGOS 6,3 RUA EQUADOR 1/2 00320-D VILA SAO DOMINGOS 6,3 RUA EQUADOR 1/2 00320-E VILA SAO DOMINGOS 6,3 RUA EQUADOR 1/2 00450-D VILA SAO DOMINGOS 6,3 RUA EQUADOR 1/2 00450-E VILA SAO DOMINGOS 6,3 00152-5 RUA MEXICO 1/2 00095-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 00152-5 RUA MEXICO 1/2 00095-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA MEXICO 1/2 00200-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA MEXICO 1/2 00200-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 158 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA MEXICO 1/2 00330-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA MEXICO 1/2 00330-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 00163-0 RUA PERU 1/2 00060-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PERU 1/2 00060-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PERU 1/2 00130-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PERU 1/2 00130-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PERU 1/2 00200-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PERU 1/2 00200-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PERU 1/2 00270-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 00163-0 RUA PERU 1/2 00270-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PERU 1/2 00335-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PERU 1/2 00335-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PORTO VELHO 1/2 00100-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA PORTO VELHO 1/2 00250-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00515-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00515-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00620-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00620-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00700-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00700-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 00184-3 RUA MARIA COUTO 1/2 00040-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA MARIA COUTO 1/2 00040-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 00184-3 RUA MARIA COUTO 1/2 00060-D VILA SAO DOMINGOS 4,87 RUA MARIA COUTO 1/2 00060-E VILA SAO DOMINGOS 4,87 00205-0 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAI 1/3 01400-E ALDEIA DO LAGO 30,54 00205-0 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAI 1/3 01450-E ALDEIA DO LAGO 30,54 01007-9 RUA B 1/3 00160-D ALDEIA DO LAGO 30,54 RUA B 1/3 00160-E ALDEIA DO LAGO 30,54 AVN UM 1/3 00120-E ALDEIA DO LAGO 34,93 01015-0 RUA A 1/3 00120-D ALDEIA DO LAGO 30,54 RUA A 1/3 00120-E ALDEIA DO LAGO 30,54 00001-4 RUA ACRE 1/3 00040-D AMARO LANARI 20,34 RUA ACRE 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34 RUA ACRE 1/3 00105-D AMARO LANARI 20,34 RUA ACRE 1/3 00105-E AMARO LANARI 20,34 RUA ACRE 1/3 00250-D AMARO LANARI 20,34 RUA ACRE 1/3 00250-E AMARO LANARI 20,34 RUA ACRE 1/3 00375-D AMARO LANARI 20,34 RUA ACRE 1/3 00375-E AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 159 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00002-2 RUA ALAGOAS 1/3 00035-D AMARO LANARI 20,34 RUA ALAGOAS 1/3 00035-E AMARO LANARI 20,34 RUA ALAGOAS 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34 RUA ALAGOAS 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34 RUA ALAGOAS 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34 RUA ALAGOAS 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34 RUA ALAGOAS 1/3 00425-D AMARO LANARI 20,34 RUA ALAGOAS 1/3 00425-E AMARO LANARI 20,34 RUA ALAGOAS 1/3 00510-D AMARO LANARI 20,34 RUA ALAGOAS 1/3 00510-E AMARO LANARI 20,34 00003-0 RUA ARACAJU 1/3 00020-D AMARO LANARI 20,34 RUA ARACAJU 1/3 00020-E AMARO LANARI 20,34 RUA ARACAJU 1/3 00095-D AMARO LANARI 20,34 RUA ARACAJU 1/3 00095-E AMARO LANARI 20,34 RUA ARACAJU 1/3 00150-D AMARO LANARI 20,34 RUA ARACAJU 1/3 00150-E AMARO LANARI 20,34 RUA ARACAJU 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34 RUA ARACAJU 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34 00004-9 RUA BAHIA 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34 RUA BAHIA 1/3 00110-E AMARO LANARI 20,34 RUA BAHIA 1/3 00230-D AMARO LANARI 20,34 RUA BAHIA 1/3 00230-E AMARO LANARI 20,34 00005-7 RUA BELEM 1/3 00040-D AMARO LANARI 20,34 RUA BELEM 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34 RUA BELEM 1/3 00160-D AMARO LANARI 20,34 RUA BELEM 1/3 00160-E AMARO LANARI 20,34 RUA BELEM 1/3 00295-D AMARO LANARI 20,34 RUA BELEM 1/3 00295-E AMARO LANARI 20,34 RUA BELEM 1/3 00440-D AMARO LANARI 20,34 RUA BELEM 1/3 00440-E AMARO LANARI 20,34 00006-5 AVN BRASILIA 1/3 00100-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00100-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00240-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00240-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00314-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00340-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00340-E AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 160 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN BRASILIA 1/3 00378-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00430-D AMARO LANARI 20,34 00006-5 AVN BRASILIA 1/3 00430-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 00505-D AMARO LANARI 22,76 AVN BRASILIA 1/3 00575-D AMARO LANARI 22,76 AVN BRASILIA 1/3 00650-E AMARO LANARI 22,76 AVN BRASILIA 1/3 00725-D AMARO LANARI 22,76 AVN BRASILIA 1/3 00725-E AMARO LANARI 22,76 AVN BRASILIA 1/3 00800-D AMARO LANARI 22,76 AVN BRASILIA 1/3 00800-E AMARO LANARI 22,76 AVN BRASILIA 1/3 01050-D AMARO LANARI 22,76 AVN BRASILIA 1/3 01050-E AMARO LANARI 22,76 AVN BRASILIA 1/3 01210-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01210-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01365-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01365-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01420-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01420-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01530-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01530-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01590-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01640-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01640-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01740-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01740-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01885-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 01885-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02045-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02045-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02165-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02165-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02250-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02250-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02330-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02330-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02390-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02390-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02460-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02460-E AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 161 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN BRASILIA 1/3 02560-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02560-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02650-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02650-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02800-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02800-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02950-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 02950-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 03105-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 03105-E AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 03265-D AMARO LANARI 20,34 AVN BRASILIA 1/3 03265-E AMARO LANARI 20,34 00007-3 RUA CEARA 1/3 00070-D AMARO LANARI 20,34 RUA CEARA 1/3 00070-E AMARO LANARI 20,34 RUA CEARA 1/3 00105-D AMARO LANARI 20,34 RUA CEARA 1/3 00105-E AMARO LANARI 22,76 RUA CEARA 1/3 00245-D AMARO LANARI 20,34 RUA CEARA 1/3 00245-E AMARO LANARI 20,34 RUA CEARA 1/3 00310-D AMARO LANARI 20,34 00007-3 RUA CEARA 1/3 00310-E AMARO LANARI 20,34 00008-1 TVA SERGIPE 1/3 00070-D AMARO LANARI 20,34 TVA SERGIPE 1/3 00070-E AMARO LANARI 20,34 00009-0 RUA CURITIBA 1/3 00050-D AMARO LANARI 20,34 RUA CURITIBA 1/3 00050-E AMARO LANARI 20,34 RUA CURITIBA 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34 RUA CURITIBA 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34 RUA CURITIBA 1/3 00190-D AMARO LANARI 20,34 RUA CURITIBA 1/3 00190-E AMARO LANARI 20,34 RUA CURITIBA 1/3 00210-D AMARO LANARI 20,34 RUA CURITIBA 1/3 00210-E AMARO LANARI 20,34 RUA CURITIBA 1/3 00240-D AMARO LANARI 20,34 RUA CURITIBA 1/3 00240-E AMARO LANARI 20,34 00010-3 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00045-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00045-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00200-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00200-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00330-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00330-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00450-D AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 162 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00450-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00515-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00515-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00585-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00585-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00650-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00650-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00720-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00720-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00795-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00795-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00865-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00865-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00960-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00960-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01037-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01037-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01105-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01105-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01185-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01185-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01275-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01275-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01400-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01400-E AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01440-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01565-D AMARO LANARI 20,34 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01565-E AMARO LANARI 20,34 00011-1 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00053-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00053-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00115-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00115-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00190-D AMARO LANARI 20,34 00011-1 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00190-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00255-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00255-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00325-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00325-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00400-D AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 163 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00400-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00470-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00470-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00540-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00540-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00610-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00610-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00680-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00680-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00750-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00750-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00810-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00810-E AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00870-D AMARO LANARI 20,34 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00870-E AMARO LANARI 20,34 00012-0 RUA FORTALEZA 1/3 00100-D AMARO LANARI 20,34 RUA FORTALEZA 1/3 00100-E AMARO LANARI 20,34 RUA FORTALEZA 1/3 00125-D AMARO LANARI 20,34 RUA FORTALEZA 1/3 00125-E AMARO LANARI 22,76 RUA FORTALEZA 1/3 00245-D AMARO LANARI 20,34 RUA FORTALEZA 1/3 00245-E AMARO LANARI 20,34 RUA FORTALEZA 1/3 00295-D AMARO LANARI 20,34 RUA FORTALEZA 1/3 00295-E AMARO LANARI 20,34 00013-8 RUA GOIANIA 1/3 00040-D AMARO LANARI 20,34 RUA GOIANIA 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34 00014-6 RUA GOIAS 1/3 00060-D AMARO LANARI 20,34 RUA GOIAS 1/3 00060-E AMARO LANARI 20,34 RUA GOIAS 1/3 00125-D AMARO LANARI 20,34 RUA GOIAS 1/3 00125-E AMARO LANARI 20,34 00015-4 RUA JOAO PESSOA 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34 RUA JOAO PESSOA 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34 RUA JOAO PESSOA 1/3 00210-D AMARO LANARI 20,34 RUA JOAO PESSOA 1/3 00210-E AMARO LANARI 20,34 00016-2 PRC JOSE MAT. DE VASCONCEL 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34 PRC JOSE MAT. DE VASCONCEL 1/3 00110-E AMARO LANARI 20,34 PRC JOSE MAT. DE VASCONCEL 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34 PRC JOSE MAT. DE VASCONCEL 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34 00017-0 RUA MACEIO 1/3 00030-D AMARO LANARI 20,34 RUA MACEIO 1/3 00030-E AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 164 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA MACEIO 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34 RUA MACEIO 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34 RUA MACEIO 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34 RUA MACEIO 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34 RUA MACEIO 1/3 00450-D AMARO LANARI 20,34 RUA MACEIO 1/3 00450-E AMARO LANARI 20,34 00018-9 RUA MANAUS 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34 RUA MANAUS 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34 RUA MANAUS 1/3 00110-E AMARO LANARI 20,34 RUA MANAUS 1/3 00250-D AMARO LANARI 20,34 RUA MANAUS 1/3 00250-E AMARO LANARI 20,34 RUA MANAUS 1/3 00390-D AMARO LANARI 20,34 RUA MANAUS 1/3 00390-E AMARO LANARI 20,34 00019-7 RUA MARANHAO 1/3 00075-D AMARO LANARI 20,34 RUA MARANHAO 1/3 00075-E AMARO LANARI 20,34 RUA MARANHAO 1/3 00205-D AMARO LANARI 20,34 RUA MARANHAO 1/3 00205-E AMARO LANARI 20,34 RUA MARANHAO 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34 RUA MARANHAO 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34 RUA MINAS GERAIS 1/3 01940-D AMARO LANARI 2,96 RUA MINAS GERAIS 1/3 01940-E AMARO LANARI 2,96 RUA MINAS GERAIS 1/3 02050-D AMARO LANARI 17,02 RUA MINAS GERAIS 1/3 02050-E AMARO LANARI 17,02 RUA MINAS GERAIS 1/3 02155-D AMARO LANARI 17,02 RUA MINAS GERAIS 1/3 02155-E AMARO LANARI 17,02 RUA MINAS GERAIS 1/3 02255-D AMARO LANARI 17,02 RUA MINAS GERAIS 1/3 02255-E AMARO LANARI 17,02 00022-7 RUA PROL RUA M GERAIS UM 1/3 00044-D AMARO LANARI 9,6 RUA PROL RUA M GERAIS UM 1/3 00044-E AMARO LANARI 9,6 RUA PROL RUA M GERAIS UM 1/3 00100-D AMARO LANARI 9,6 RUA PROL RUA M GERAIS UM 1/3 00100-E AMARO LANARI 9,6 00023-5 RUA PROL RUA M GERAIS DOIS 1/3 00044-D AMARO LANARI 9,6 RUA PROL RUA M GERAIS DOIS 1/3 00044-E AMARO LANARI 9,6 RUA PROL RUA M GERAIS DOIS 1/3 00350-D AMARO LANARI 1,3 RUA PROL RUA M GERAIS DOIS 1/3 00350-E AMARO LANARI 1,3 00024-3 RUA NATAL 1/3 00050-D AMARO LANARI 20,34 RUA NATAL 1/3 00050-E AMARO LANARI 20,34 00025-1 RUA PARA 1/3 00035-D AMARO LANARI 20,34 RUA PARA 1/3 00035-E AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 165 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA PARA 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34 RUA PARA 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34 RUA PARA 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34 RUA PARA 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34 RUA PARA 1/3 00370-D AMARO LANARI 20,34 00025-1 RUA PARA 1/3 00370-E AMARO LANARI 20,34 00026-0 RUA PARAIBA 1/3 00100-D AMARO LANARI 20,34 RUA PARAIBA 1/3 00100-E AMARO LANARI 20,34 00027-8 RUA PARANA 1/3 00040-D AMARO LANARI 20,34 RUA PARANA 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34 RUA PARANA 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34 RUA PARANA 1/3 00110-E AMARO LANARI 20,34 RUA PARANA 1/3 00185-D AMARO LANARI 20,34 RUA PARANA 1/3 00185-E AMARO LANARI 20,34 RUA PARANA 1/3 00260-D AMARO LANARI 20,34 RUA PARANA 1/3 00260-E AMARO LANARI 20,34 RUA PARANA 1/3 00305-D AMARO LANARI 20,34 RUA PARANA 1/3 00305-E AMARO LANARI 20,34 00028-6 RUA PERNAMBUCO 1/3 00060-D AMARO LANARI 20,34 RUA PERNAMBUCO 1/3 00150-D AMARO LANARI 20,34 RUA PERNAMBUCO 1/3 00150-E AMARO LANARI 22,76 RUA PERNAMBUCO 1/3 00260-D AMARO LANARI 20,34 RUA PERNAMBUCO 1/3 00260-E AMARO LANARI 20,34 RUA PERNAMBUCO 1/3 00395-D AMARO LANARI 20,34 RUA PERNAMBUCO 1/3 00395-E AMARO LANARI 20,34 RUA PERNAMBUCO 1/3 00530-D AMARO LANARI 20,34 RUA PERNAMBUCO 1/3 00530-E AMARO LANARI 20,34 00029-4 RUA PIAUI 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34 RUA PIAUI 1/3 00110-E AMARO LANARI 22,76 RUA PIAUI 1/3 00125-D AMARO LANARI 22,76 RUA PIAUI 1/3 00245-D AMARO LANARI 20,34 RUA PIAUI 1/3 00245-E AMARO LANARI 20,34 RUA PIAUI 1/3 00285-D AMARO LANARI 20,34 RUA PIAUI 1/3 00285-E AMARO LANARI 20,34 00030-8 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00060-D AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00060-E AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00130-D AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00130-E AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00200-D AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 166 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA PORTO ALEGRE 1/3 00200-E AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00270-D AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00270-E AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00340-D AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00340-E AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00390-D AMARO LANARI 20,34 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00390-E AMARO LANARI 20,34 00031-6 RUA RECIFE 1/3 00060-D AMARO LANARI 20,34 RUA RECIFE 1/3 00060-E AMARO LANARI 20,34 RUA RECIFE 1/3 00200-D AMARO LANARI 20,34 RUA RECIFE 1/3 00200-E AMARO LANARI 20,34 RUA RECIFE 1/3 00335-D AMARO LANARI 20,34 RUA RECIFE 1/3 00335-E AMARO LANARI 20,34 RUA RECIFE 1/3 00440-D AMARO LANARI 20,34 RUA RECIFE 1/3 00440-E AMARO LANARI 20,34 00032-4 RUA RIO BRANCO 1/3 00012-D AMARO LANARI 20,34 00032-4 RUA RIO BRANCO 1/3 00095-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO BRANCO 1/3 00095-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO BRANCO 1/3 00225-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO BRANCO 1/3 00225-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO BRANCO 1/3 00335-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO BRANCO 1/3 00335-E AMARO LANARI 20,34 00033-2 RUA RIO GRANDE DO NORTE 1/3 00021-E AMARO LANARI 22,76 RUA RIO GRANDE DO NORTE 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO NORTE 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34 00034-0 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00050-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00050-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00190-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00190-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00260-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00260-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00330-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00330-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00400-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00400-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00510-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00510-E AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 167 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00035-9 RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00045-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34 RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00250-D AMARO LANARI 20,34 RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00250-E AMARO LANARI 20,34 00036-7 RUA SALVADOR 1/3 00090-D AMARO LANARI 20,34 RUA SALVADOR 1/3 00090-E AMARO LANARI 20,34 RUA SALVADOR 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34 RUA SALVADOR 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34 00037-5 RUA SANTA CATARINA 1/3 00050-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00050-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00115-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00115-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00185-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00185-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00255-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00255-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00325-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00325-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00395-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00395-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00470-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00470-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00540-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00540-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00610-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00610-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00660-E AMARO LANARI 22,76 RUA SANTA CATARINA 1/3 00680-D AMARO LANARI 20,34 00037-5 RUA SANTA CATARINA 1/3 00680-E AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00750-D AMARO LANARI 20,34 RUA SANTA CATARINA 1/3 00750-E AMARO LANARI 22,76 00038-3 RUA SAO LUIZ 1/3 00045-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO LUIZ 1/3 00045-E AMARO LANARI 20,34 RUA SAO LUIZ 1/3 00185-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO LUIZ 1/3 00185-E AMARO LANARI 20,34 RUA SAO LUIZ 1/3 00260-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO LUIZ 1/3 00260-E AMARO LANARI 20,34 00039-1 RUA SAO PAULO 1/3 00090-D AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 168 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA SAO PAULO 1/3 00090-E AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00155-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00155-E AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00225-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00225-E AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00310-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00310-E AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00360-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00470-E AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00645-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00645-E AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00725-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00725-E AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00795-D AMARO LANARI 20,34 RUA SAO PAULO 1/3 00795-E AMARO LANARI 20,34 00040-5 RUA SERGIPE 1/3 00080-D AMARO LANARI 20,34 RUA SERGIPE 1/3 00080-E AMARO LANARI 20,34 RUA SERGIPE 1/3 00150-D AMARO LANARI 20,34 RUA SERGIPE 1/3 00150-E AMARO LANARI 20,34 RUA SERGIPE 1/3 00210-D AMARO LANARI 20,34 RUA SERGIPE 1/3 00210-E AMARO LANARI 20,34 RUA SERGIPE 1/3 00380-D AMARO LANARI 20,34 RUA SERGIPE 1/3 00380-E AMARO LANARI 20,34 00041-3 RUA TEREZINA 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34 RUA TEREZINA 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34 00042-1 RUA VITORIA 1/3 00060-E AMARO LANARI 20,34 RUA VITORIA 1/3 00130-E AMARO LANARI 20,34 RUA VITORIA 1/3 00210-D AMARO LANARI 22,76 RUA VITORIA 1/3 00210-E AMARO LANARI 20,34 RUA VITORIA 1/3 00290-D AMARO LANARI 20,34 RUA VITORIA 1/3 00290-E AMARO LANARI 20,34 RUA VITORIA 1/3 00360-D AMARO LANARI 20,34 RUA VITORIA 1/3 00360-E AMARO LANARI 20,34 00043-0 RUA AMAZONAS 1/3 00030-D AMARO LANARI 20,34 RUA AMAZONAS 1/3 00030-E AMARO LANARI 20,34 RUA AMAZONAS 1/3 00160-D AMARO LANARI 20,34 RUA AMAZONAS 1/3 00160-E AMARO LANARI 20,34 RUA AMAZONAS 1/3 00290-D AMARO LANARI 20,34 RUA AMAZONAS 1/3 00290-E AMARO LANARI 20,34 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 169 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA AMAZONAS 1/3 00445-D AMARO LANARI 20,34 RUA AMAZONAS 1/3 00445-E AMARO LANARI 20,34 00902-0 RUA MINAS GERAIS 1/3 00524-E AMARO LANARI 20,34 00903-8 AVN LIGACAO 1/3 00734-D AMARO LANARI 20,34 AVN LIGACAO 1/3 00754-E AMARO LANARI 20,34 01006-0 RUA AMAPA 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34 01008-7 RUA C 1/3 00140-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 RUA C 1/3 00140-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 01009-5 RUA D 1/3 00210-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 RUA D 1/3 00210-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 01010-9 RUA E 1/3 00250-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 RUA E 1/3 00250-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 01011-7 AVN DOIS 1/3 00250-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 01012-5 AVN TRES 1/3 00120-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 AVN TRES 1/3 00250-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 01013-3 RUA F 1/3 00120-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 RUA F 1/3 00120-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 01014-1 AVN UM 1/3 00060-E COND. ALDEIA DO LAGO 34,93 AVN UM 1/3 00250-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 AVN UM 1/3 00350-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 AVN UM 1/3 00350-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86 00020-0 AVN MARINGA 1/3 00300-D MANGUEIRAS 15 AVN MARINGA 1/3 00300-E MANGUEIRAS 15 AVN MARINGA 1/3 00520-D MANGUEIRAS 15 AVN MARINGA 1/3 00520-E MANGUEIRAS 15 AVN MARINGA 1/3 00600-D MANGUEIRAS 15 AVN MARINGA 1/3 00600-E MANGUEIRAS 15 AVN MARINGA 1/3 00800-D MANGUEIRAS 15 AVN MARINGA 1/3 00800-E MANGUEIRAS 15 AVN MARINGA 1/3 00840-D MANGUEIRAS 15 AVN MARINGA 1/3 00840-E MANGUEIRAS 15 00021-9 RUA MINAS GERAIS 1/3 00310-D MANGUEIRAS 15 RUA MINAS GERAIS 1/3 00310-E MANGUEIRAS 15 00044-8 RUA AMERICA 1/3 00085-D MANGUEIRAS 15 RUA AMERICA 1/3 00085-E MANGUEIRAS 15 RUA AMERICA 1/3 00145-D MANGUEIRAS 15 RUA AMERICA 1/3 00145-E MANGUEIRAS 15 RUA AMERICA 1/3 00220-D MANGUEIRAS 15 RUA AMERICA 1/3 00220-E MANGUEIRAS 15 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 170 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00045-6 RUA ATLETICO 1/3 00135-D MANGUEIRAS 15 RUA ATLETICO 1/3 00135-E MANGUEIRAS 15 RUA ATLETICO 1/3 00165-D MANGUEIRAS 15 RUA ATLETICO 1/3 00165-E MANGUEIRAS 15 00046-4 RUA BANGU 1/3 00105-D MANGUEIRAS 15 RUA BANGU 1/3 00105-E MANGUEIRAS 15 RUA BANGU 1/3 00225-D MANGUEIRAS 15 RUA BANGU 1/3 00225-E MANGUEIRAS 15 00047-2 RUA BOTAFOGO 1/3 00320-D MANGUEIRAS 15 RUA BOTAFOGO 1/3 00320-E MANGUEIRAS 15 RUA BOTAFOGO 1/3 00385-D MANGUEIRAS 15 RUA BOTAFOGO 1/3 00385-E MANGUEIRAS 15 RUA BOTAFOGO 1/3 00470-D MANGUEIRAS 15 RUA BOTAFOGO 1/3 00470-E MANGUEIRAS 15 00048-0 RUA CORINTIANS 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15 RUA CORINTIANS 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15 RUA CORINTIANS 1/3 00220-D MANGUEIRAS 15 RUA CORINTIANS 1/3 00220-E MANGUEIRAS 15 00049-9 RUA CRUZEIRO 1/3 00075-D MANGUEIRAS 15 RUA CRUZEIRO 1/3 00075-E MANGUEIRAS 15 RUA CRUZEIRO 1/3 00130-D MANGUEIRAS 15 RUA CRUZEIRO 1/3 00130-E MANGUEIRAS 15 RUA CRUZEIRO 1/3 00295-D MANGUEIRAS 15 RUA CRUZEIRO 1/3 00295-E MANGUEIRAS 15 00050-2 RUA BONSUCESSO 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15 RUA BONSUCESSO 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15 RUA BONSUCESSO 1/3 00190-D MANGUEIRAS 15 RUA BONSUCESSO 1/3 00190-E MANGUEIRAS 15 00051-0 RUA DEMOCRATA 1/3 00170-D MANGUEIRAS 15 RUA DEMOCRATA 1/3 00170-E MANGUEIRAS 15 RUA DEMOCRATA 1/3 00240-D MANGUEIRAS 15 RUA DEMOCRATA 1/3 00240-E MANGUEIRAS 15 00052-9 RUA FLAMENGO 1/3 00150-D MANGUEIRAS 15 RUA FLAMENGO 1/3 00150-E MANGUEIRAS 15 00053-7 RUA FLUMINENSE 1/3 00070-D MANGUEIRAS 15 RUA FLUMINENSE 1/3 00070-E MANGUEIRAS 15 00054-5 RUA JOAO E DOS ANJOS 1/3 00120-D MANGUEIRAS 15 RUA JOAO E DOS ANJOS 1/3 00120-E MANGUEIRAS 15 RUA JOAO E DOS ANJOS 1/3 00210-D MANGUEIRAS 15 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 171 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA JOAO E DOS ANJOS 1/3 00210-E MANGUEIRAS 15 00055-3 RUA NACIONAL 1/3 00100-D MANGUEIRAS 15 00055-3 RUA NACIONAL 1/3 00100-E MANGUEIRAS 15 RUA NACIONAL 1/3 00245-D MANGUEIRAS 15 RUA NACIONAL 1/3 00245-E MANGUEIRAS 15 RUA NACIONAL 1/3 00375-D MANGUEIRAS 15 RUA NACIONAL 1/3 00375-E MANGUEIRAS 15 RUA NACIONAL 1/3 00645-D MANGUEIRAS 15 RUA NACIONAL 1/3 00645-E MANGUEIRAS 15 00056-1 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00100-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00100-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00180-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00180-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00200-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00200-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00235-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00235-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00300-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00300-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00360-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00360-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00375-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00375-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00420-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00420-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00480-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00480-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00550-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00550-E MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00580-D MANGUEIRAS 15 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00580-E MANGUEIRAS 15 00057-0 RUA PONTE PRETA 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15 RUA PONTE PRETA 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15 RUA PONTE PRETA 1/3 00140-D MANGUEIRAS 15 RUA PONTE PRETA 1/3 00140-E MANGUEIRAS 15 00058-8 RUA PORTUGUESA 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15 RUA PORTUGUESA 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15 RUA PORTUGUESA 1/3 00160-D MANGUEIRAS 15 RUA PORTUGUESA 1/3 00160-E MANGUEIRAS 15 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 172 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00059-6 RUA SANTOS 1/3 00090-D MANGUEIRAS 15 RUA SANTOS 1/3 00090-E MANGUEIRAS 15 RUA SANTOS 1/3 00225-D MANGUEIRAS 15 RUA SANTOS 1/3 00225-E MANGUEIRAS 15 00060-0 RUA VALERIO DOCE 1/3 00150-D MANGUEIRAS 15 RUA VALERIO DOCE 1/3 00150-E MANGUEIRAS 15 RUA VALERIO DOCE 1/3 00385-D MANGUEIRAS 15 RUA VALERIO DOCE 1/3 00385-E MANGUEIRAS 15 RUA VALERIO DOCE 1/3 00435-D MANGUEIRAS 15 RUA VALERIO DOCE 1/3 00520-D MANGUEIRAS 15 RUA VALERIO DOCE 1/3 00520-E MANGUEIRAS 15 00061-8 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00090-E MANGUEIRAS 15 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00105-E MANGUEIRAS 15 00061-8 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00225-D MANGUEIRAS 15 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00225-E MANGUEIRAS 15 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00390-E MANGUEIRAS 15 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00450-E MANGUEIRAS 15 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00605-E MANGUEIRAS 15 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00680-D MANGUEIRAS 15 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00680-E MANGUEIRAS 15 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00760-E MANGUEIRAS 15 00062-6 RUA VILA NOVA 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15 RUA VILA NOVA 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15 00063-4 RUA Y 1/3 00120-D MANGUEIRAS 15 RUA Y 1/3 00150-D MANGUEIRAS 15 RUA Y 1/3 00170-D MANGUEIRAS 15 RUA Y 1/3 00230-D MANGUEIRAS 15 RUA Y 1/3 00310-D MANGUEIRAS 15 RUA Y 1/3 00380-D MANGUEIRAS 15 RUA Y 1/3 00445-D MANGUEIRAS 15 RUA Y 1/3 00505-D MANGUEIRAS 15 RUA Y 1/3 00570-D MANGUEIRAS 15 RUA Y 1/3 00600-D MANGUEIRAS 15 00064-2 TVA JUSCELINO KUBITSCHECK 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15 TVA JUSCELINO KUBITSCHECK 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15 00065-0 RUA S 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15 RUA S 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15 00066-9 RUA PASSAGEM 1/3 00090-D MANGUEIRAS 15 RUA PASSAGEM 1/3 00090-E MANGUEIRAS 15 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 173 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00067-7 RUA SEIS 1/3 00110-D MANGUEIRAS 15 RUA SEIS 1/3 00110-E MANGUEIRAS 15 00068-5 RUA H 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15 RUA H 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15 00069-3 RUA SERVIDAO 1/3 00065-D MANGUEIRAS 15 RUA SERVIDAO 1/3 00065-E MANGUEIRAS 15 00070-7 AVN PEDRO BARRA 1/3 00130-D MANGUEIRAS 15 AVN PEDRO BARRA 1/3 00130-E MANGUEIRAS 15 00983-6 AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10 AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10 AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10 AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00350-E MANGUEIRAS II 10 AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00550-D MANGUEIRAS II 10 AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00550-E MANGUEIRAS II 10 AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00700-D MANGUEIRAS II 10 AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00700-E MANGUEIRAS II 10 00984-4 RUA F 1/3 00200-D MANGUEIRAS II 10 RUA F 1/3 00200-E MANGUEIRAS II 10 RUA F 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10 RUA F 1/3 00350-E MANGUEIRAS II 10 00985-2 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/3 00550-D MANGUEIRAS II 10 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/3 00700-D MANGUEIRAS II 10 00986-0 RUA C 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10 RUA C 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10 RUA C 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10 RUA C 1/3 00350-E MANGUEIRAS II 10 00987-9 RUA A 1/3 00100-E MANGUEIRAS II 10 RUA A 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10 RUA A 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10 RUA A 1/3 00300-D MANGUEIRAS II 10 RUA A 1/3 00300-E MANGUEIRAS II 10 RUA A 1/3 00500-D MANGUEIRAS II 10 RUA A 1/3 00500-E MANGUEIRAS II 10 00988-7 RUA B 1/3 00200-D MANGUEIRAS II 10 RUA B 1/3 00450-D MANGUEIRAS II 10 RUA B 1/3 00450-E MANGUEIRAS II 10 RUA B 1/3 00650-D MANGUEIRAS II 10 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 174 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA B 1/3 00650-E MANGUEIRAS II 10 00989-5 RUA L 1/3 00300-E MANGUEIRAS II 10 RUA L 1/3 00450-E MANGUEIRAS II 10 00990-9 RUA D 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10 RUA D 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10 RUA D 1/3 00250-D MANGUEIRAS II 10 RUA D 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10 RUA D 1/3 00400-D MANGUEIRAS II 10 00991-7 RUA E 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10 RUA E 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10 00993-3 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00050-D MANGUEIRAS II 10 00993-3 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00050-E MANGUEIRAS II 10 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00200-D MANGUEIRAS II 10 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00200-E MANGUEIRAS II 10 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00280-D MANGUEIRAS II 10 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00280-E MANGUEIRAS II 10 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00380-D MANGUEIRAS II 10 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00380-E MANGUEIRAS II 10 01003-6 RUA SERVIDAO 1/3 00100-D MANGUEIRAS II 10 RUA SERVIDAO 1/3 00100-E MANGUEIRAS II 10 1030 AVN UM 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10 AVN UM 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10 01023-0 AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 01930-D EUCALIPAL 10,17 AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 02253-D EUCALIPAL 10,17 AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 03786-D EUCALIPAL 10,17 AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 05709-D EUCALIPAL 10,17 AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 06935-D EUCALIPAL 10,17 AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 07461-D EUCALIPAL 10,17 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04925-D CALADINHO 18,64 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05240-D CALADINHO 18,64 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05340-D CALADINHO 18,64 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05430-D CALADINHO 18,64 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05560-D CALADINHO 16,2 00306-4 RUA CAETES 1/4 00230-D CALADINHO 11 RUA CAETES 1/4 00230-E CALADINHO 11 RUA CAETES 1/4 00520-D CALADINHO 11 RUA CAETES 1/4 00520-E CALADINHO 11 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 175 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00307-2 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00030-D CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00030-E CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00080-D CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00080-E CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00150-D CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00150-E CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00220-D CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00220-E CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00295-D CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00295-E CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00360-D CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00360-E CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00440-D CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00440-E CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00490-D CALADINHO 11 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00490-E CALADINHO 11 00308-0 RUA TAPAJOS 1/4 00070-D CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00070-E CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00135-D CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00135-E CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00205-D CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00205-E CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00280-D CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00280-E CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00350-D CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00350-E CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00420-D CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00420-E CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00500-D CALADINHO 11 RUA TAPAJOS 1/4 00500-E CALADINHO 11 00309-9 RUA GUARANI 1/4 00030-D CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00030-E CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00115-D CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00115-E CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00225-D CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00225-E CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00525-D CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00525-E CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00595-D CALADINHO 11 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 176 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA GUARANI 1/4 00595-E CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00625-D CALADINHO 11 RUA GUARANI 1/4 00625-E CALADINHO 11 00310-2 RUA TUPINAMBAS 1/4 00080-D CALADINHO 11 RUA TUPINAMBAS 1/4 00080-E CALADINHO 11 RUA TUPINAMBAS 1/4 00190-D CALADINHO 11 RUA TUPINAMBAS 1/4 00190-E CALADINHO 11 RUA TUPINAMBAS 1/4 00490-D CALADINHO 11 RUA TUPINAMBAS 1/4 00490-E CALADINHO 11 RUA TUPINAMBAS 1/4 00570-D CALADINHO 11 RUA TUPINAMBAS 1/4 00570-E CALADINHO 11 00311-0 RUA TAMOIOS 1/4 00080-D CALADINHO 11 RUA TAMOIOS 1/4 00080-E CALADINHO 11 RUA TAMOIOS 1/4 00200-D CALADINHO 11 RUA TAMOIOS 1/4 00200-E CALADINHO 11 RUA TAMOIOS 1/4 00260-D CALADINHO 11 RUA TAMOIOS 1/4 00260-E CALADINHO 11 RUA TAMOIOS 1/4 00390-D CALADINHO 11 RUA TAMOIOS 1/4 00390-E CALADINHO 11 00312-9 RUA TIMBIRAS 1/4 00095-D CALADINHO 11 RUA TIMBIRAS 1/4 00095-E CALADINHO 11 RUA TIMBIRAS 1/4 00210-D CALADINHO 11 RUA TIMBIRAS 1/4 00210-E CALADINHO 11 RUA TIMBIRAS 1/4 00260-D CALADINHO 11 RUA TIMBIRAS 1/4 00260-E CALADINHO 11 RUA TIMBIRAS 1/4 00370-D CALADINHO 11 RUA TIMBIRAS 1/4 00370-E CALADINHO 11 00313-7 RUA CAIAPOS 1/4 00095-D CALADINHO 11 RUA CAIAPOS 1/4 00095-E CALADINHO 11 RUA CAIAPOS 1/4 00210-D CALADINHO 11 RUA CAIAPOS 1/4 00210-E CALADINHO 11 RUA CAIAPOS 1/4 00370-D CALADINHO 11 RUA CAIAPOS 1/4 00370-E CALADINHO 11 00314-5 RUA TAPUIAS 1/4 00100-D CALADINHO 11 RUA TAPUIAS 1/4 00100-E CALADINHO 11 RUA TAPUIAS 1/4 00210-D CALADINHO 11 RUA TAPUIAS 1/4 00210-E CALADINHO 11 RUA TAPUIAS 1/4 00370-D CALADINHO 11 RUA TAPUIAS 1/4 00370-E CALADINHO 11 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 177 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00315-3 RUA CARAIBAS 1/4 00070-D CALADINHO 11 RUA CARAIBAS 1/4 00070-E CALADINHO 11 RUA CARAIBAS 1/4 00125-D CALADINHO 11 RUA CARAIBAS 1/4 00125-E CALADINHO 11 RUA CARAIBAS 1/4 00140-D CALADINHO 11 RUA CARAIBAS 1/4 00140-E CALADINHO 11 RUA PADRE ROCHA 1/4 00180-E UNIVERSITARIO 11 1/4 00435-E MORADA DO VALE 1,66 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 03865-D MORADA DO VALE 18,64 AVN TANCREDO ALMEIDA 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MORADA DO VALE 9 00325-0 AVN ATLANTICA 1/4 03320-E MORADA DO VALE 9 00326-9 RUA VALE DO RIO NEGRO 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO RIO NEGRO 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9 00327-7 RUA MELVIN JONES 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9 RUA MELVIN JONES 1/4 00220-E MORADA DO VALE 9 RUA MELVIN JONES 1/4 00390-D MORADA DO VALE 9 00328-5 ALA RIO DOCE 1/4 00370-D MORADA DO VALE 9 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 178 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA ALA RIO DOCE 1/4 00370-E MORADA DO VALE 9 00329-3 TVA PASSAGEM PEDESTRE 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9 TVA PASSAGEM PEDESTRE 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TIETE 1/4 00310-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TIETE 1/4 00700-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TIETE 1/4 00700-E MORADA DO VALE 9 00331-5 RUA VALE DO MUCURI 1/4 00190-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO MUCURI 1/4 00190-E MORADA DO VALE 9 00332-3 RUA VALE DO IVAI 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO IVAI 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9 00333-1 RUA VALE DO URUGUAI 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO URUGUAI 1/4 00200-E MORADA DO VALE 9 00338-2 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00700-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00700-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00940-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00940-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01030-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01030-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01090-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01090-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01280-E MORADA DO VALE 9 00338-2 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01360-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01360-E MORADA DO VALE 9 00339-0 RUA VALE DO TEFE 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TEFE 1/4 00490-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TEFE 1/4 00490-E MORADA DO VALE 9 00340-4 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00090-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00090-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00500-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00500-E MORADA DO VALE 9 00341-2 RUA VALE DO TROMBETAS 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TROMBETAS 1/4 00200-E MORADA DO VALE 9 00342-0 RUA VALE DO PARANA 1/4 00730-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PARANA 1/4 00840-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PARANA 1/4 01000-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PARANA 1/4 01130-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PARANA 1/4 01180-D MORADA DO VALE 9 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 179 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA VALE DO PARANA 1/4 01180-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PARANA 1/4 01220-E MORADA DO VALE 9 00343-9 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00410-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00410-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00480-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00680-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00680-E MORADA DO VALE 9 00344-7 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00080-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00080-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00140-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00140-E MORADA DO VALE 9 00346-3 RUA VALE DO IGUACU 1/4 00210-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO IGUACU 1/4 00210-E MORADA DO VALE 9 00347-1 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00085-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00085-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00160-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00160-E MORADA DO VALE 9 00348-0 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00165-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00165-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00380-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00460-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00600-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00600-E MORADA DO VALE 9 00349-8 RUA VALE DO CORRENTE 1/4 00190-D MORADA DO VALE 9 00349-8 RUA VALE DO CORRENTE 1/4 00190-E MORADA DO VALE 9 00350-1 RUA VALE DO JUREMA 1/4 00170-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JUREMA 1/4 00170-E MORADA DO VALE 9 00352-8 RUA VALE DO MANHUACU 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO MANHUACU 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9 00353-6 RUA VALE DO SAO FRANCISCO 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO SAO FRANCISCO 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9 00354-4 PRC QUARENTA E NOVE 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9 PRC QUARENTA E NOVE 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9 00355-2 RUA VALE DO ARAGUAIA 1/4 00270-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO ARAGUAIA 1/4 00270-E MORADA DO VALE 9 00356-0 RUA VALE DO PIRACICABA 1/4 00140-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PIRACICABA 1/4 00140-E MORADA DO VALE 9 00357-9 RUA VALE DO GUAIRA 1/4 00180-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO GUAIRA 1/4 00180-E MORADA DO VALE 9 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 180 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00358-7 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00080-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00240-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00240-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00360-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00560-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00650-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00650-E MORADA DO VALE 9 00359-5 RUA VALE DO PURUS 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO PURUS 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9 00360-9 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00230-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00350-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00350-E MORADA DO VALE 9 00361-7 RUA VALE DO JAVARI 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JAVARI 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9 00362-5 RUA VALE DO JURUA 1/4 00090-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO JURUA 1/4 00090-E MORADA DO VALE 9 00363-3 RUA VALE DO XINGU 1/4 00310-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO XINGU 1/4 00310-E MORADA DO VALE 9 00372-2 RUA SUL VINTE E UM 1/4 00260-D MORADA DO VALE 9 00831-7 RUA PROJETADA 1/4 00030-D MORADA DO VALE 9 RUA PROJETADA 1/4 00030-E MORADA DO VALE 9 00994-1 RUA VALE DA JAMAICA 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9 RUA VALE DA JAMAICA 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9 2802 RUA PRESBÍTERO GERALDO MAGELA VIEIRA 1/4 00180-E MORADA DO VALE 9 RUA PRESBÍTERO GERALDO MAGELA VIEIRA 1/4 00180-D MORADA DO VALE 9 1031 RUA VALE DO INDAIA 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9 RUA VALE DO INDAIA 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9 00373-0 AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00080-D RESID. POMAR 4,44 AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00290-D RESID. POMAR 10 AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00290-E RESID. POMAR 10 00374-9 RUA DAS MACIEIRAS 1/4 00070-D RESID. POMAR 10 RUA DAS MACIEIRAS 1/4 00070-E RESID. POMAR 10 00375-7 RUA DOS LIMOEIROS 1/4 00200-D RESID. POMAR 10 RUA DOS LIMOEIROS 1/4 00200-E RESID. POMAR 10 00376-5 RUA DAS LARANJEIRAS 1/4 00280-D RESID. POMAR 10 RUA DAS LARANJEIRAS 1/4 00280-E RESID. POMAR 10 00377-3 RUA DOS COQUEIROS 1/4 00400-D RESID. POMAR 10 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 181 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA DOS COQUEIROS 1/4 00400-E RESID. POMAR 10 00378-1 RUA DAS MANGUEIRAS 1/4 00440-D RESID. POMAR 10 RUA DAS MANGUEIRAS 1/4 00440-E RESID. POMAR 10 00379-0 RUA DAS LIMAS 1/4 00220-D RESID. POMAR 10 RUA DAS LIMAS 1/4 00220-E RESID. POMAR 10 00380-3 RUA DAS AMORAS 1/4 00060-E RESID. POMAR 10 RUA DAS AMORAS 1/4 00212-D RESID. POMAR 10 RUA DAS AMORAS 1/4 00212-E RESID. POMAR 10 01016-8 AVN CACAU 1/4 00970-D RESID. POMAR 10 AVN CACAU 1/4 00970-E RESID. POMAR 10 00351-0 RUA MANHUACU 1/4 00035-D UNIVERSITARIO 12 RUA MANHUACU 1/4 00035-E UNIVERSITARIO 12 RUA MANHUACU 1/4 00080-D UNIVERSITARIO 12 RUA MANHUACU 1/4 00230-D UNIVERSITARIO 12 RUA MANHUACU 1/4 00230-E UNIVERSITARIO 12 00364-1 RUA ARAGUAIA 1/4 00310-D UNIVERSITARIO 12 RUA ARAGUAIA 1/4 00310-E UNIVERSITARIO 12 00365-0 RUA SETE LAGOAS 1/4 00160-D UNIVERSITARIO 12 RUA SETE LAGOAS 1/4 00160-E UNIVERSITARIO 12 00366-8 RUA PADRE ROCHA 1/4 00180-D UNIVERSITARIO 12 RUA PADRE ROCHA 1/4 00180-E UNIVERSITARIO 12 00367-6 RUA TOCANTINS 1/4 00110-D UNIVERSITARIO 12 RUA TOCANTINS 1/4 00110-E UNIVERSITARIO 12 00368-4 RUA XINGU 1/4 00160-D UNIVERSITARIO 12 RUA XINGU 1/4 00160-E UNIVERSITARIO 12 00369-2 RUA PARACATU 1/4 00050-D UNIVERSITARIO 12 RUA PARACATU 1/4 00200-D UNIVERSITARIO 12 RUA PARACATU 1/4 00380-D UNIVERSITARIO 12 RUA PARACATU 1/4 00380-E UNIVERSITARIO 12 00370-6 RUA MARIA VIEIRA BREDER 1/4 00120-D UNIVERSITARIO 12 RUA MARIA VIEIRA BREDER 1/4 00120-E UNIVERSITARIO 12 AVN ATLANTICA 1/4 02780-E VILA M LINHARES 11 00330-7 RUA VALE DO TIETE 1/4 00310-D VILA M LINHARES 11 00334-0 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00150-D VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00150-E VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00460-D VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00460-E VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00660-E VILA M LINHARES 11 00335-8 RUA VALE DO JARI 1/4 00050-D VILA M LINHARES 11 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 182 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA VALE DO JARI 1/4 00050-E VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO JARI 1/4 00090-D VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO JARI 1/4 00090-E VILA M LINHARES 11 00336-6 RUA VINTE E TRES 1/4 00060-D VILA M LINHARES 11 RUA VINTE E TRES 1/4 00060-E VILA M LINHARES 11 00337-4 RUA VALE DO JACUI 1/4 00110-E VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO JACUI 1/4 00460-D VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO JACUI 1/4 00460-E VILA M LINHARES 11 00345-5 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00070-D VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00070-E VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00220-D VILA M LINHARES 11 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00220-E VILA M LINHARES 11 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04520-D VILA SAO FRANCISCO 15,53 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04575-D VILA SAO FRANCISCO 15,53 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04645-D VILA SAO FRANCISCO 41,25 00316-1 RUA MARIA J DO NASCIMENTO 1/4 00095-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA MARIA J DO NASCIMENTO 1/4 00095-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 00317-0 RUA SETE 1/4 00070-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA SETE 1/4 00070-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA SETE 1/4 00270-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA SETE 1/4 00270-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA SETE 1/4 00370-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA SETE 1/4 00370-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 00318-8 AVN SEIS 1/4 00170-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 AVN SEIS 1/4 00170-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 AVN SEIS 1/4 00260-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 AVN SEIS 1/4 00260-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 AVN SEIS 1/4 00320-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 AVN SEIS 1/4 00320-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 00319-6 RUA CINCO 1/4 00110-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA CINCO 1/4 00110-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA CINCO 1/4 00180-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA CINCO 1/4 00180-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA CINCO 1/4 00330-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA CINCO 1/4 00330-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 00320-0 RUA QUATRO 1/4 00095-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA QUATRO 1/4 00095-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA QUATRO 1/4 00210-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA QUATRO 1/4 00210-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 183 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA QUATRO 1/4 00310-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA QUATRO 1/4 00310-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA QUATRO 1/4 00410-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 00321-8 RUA TRES 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA TRES 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 00322-6 RUA DOIS 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA DOIS 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 00323-4 RUA UM 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA UM 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 00371-4 BEC SETE 1/4 00230-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA PROJETADA 1/4 00150-D VILA SAO FRANCISCO 11,25 RUA PROJETADA 1/4 00150-E VILA SAO FRANCISCO 11,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04925-D CALADINHO 17,08 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05240-D CALADINHO 17,08 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05340-D CALADINHO 17,08 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05430-D CALADINHO 17,08 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05560-D CALADINHO 14,85 00306-4 RUA CAETES 1/4 00230-D CALADINHO 9,85 RUA CAETES 1/4 00230-E CALADINHO 9,85 RUA CAETES 1/4 00520-D CALADINHO 9,85 RUA CAETES 1/4 00520-E CALADINHO 9,85 00307-2 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00030-D CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00030-E CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00080-D CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00080-E CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00150-D CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00150-E CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00220-D CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00220-E CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00295-D CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00295-E CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00360-D CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00360-E CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00440-D CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00440-E CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00490-D CALADINHO 9,85 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00490-E CALADINHO 9,85 00308-0 RUA TAPAJOS 1/4 00070-D CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00070-E CALADINHO 9,85 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 184 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA TAPAJOS 1/4 00135-D CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00135-E CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00205-D CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00205-E CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00280-D CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00280-E CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00350-D CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00350-E CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00420-D CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00420-E CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00500-D CALADINHO 9,85 RUA TAPAJOS 1/4 00500-E CALADINHO 9,85 00309-9 RUA GUARANI 1/4 00030-D CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00030-E CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00115-D CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00115-E CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00225-D CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00225-E CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00525-D CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00525-E CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00595-D CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00595-E CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00625-D CALADINHO 9,85 RUA GUARANI 1/4 00625-E CALADINHO 9,85 00310-2 RUA TUPINAMBAS 1/4 00080-D CALADINHO 9,85 RUA TUPINAMBAS 1/4 00080-E CALADINHO 9,85 RUA TUPINAMBAS 1/4 00190-D CALADINHO 9,85 RUA TUPINAMBAS 1/4 00190-E CALADINHO 9,85 RUA TUPINAMBAS 1/4 00490-D CALADINHO 9,85 RUA TUPINAMBAS 1/4 00490-E CALADINHO 9,85 RUA TUPINAMBAS 1/4 00570-D CALADINHO 9,85 RUA TUPINAMBAS 1/4 00570-E CALADINHO 9,85 00311-0 RUA TAMOIOS 1/4 00080-D CALADINHO 9,85 RUA TAMOIOS 1/4 00080-E CALADINHO 9,85 RUA TAMOIOS 1/4 00200-D CALADINHO 9,85 RUA TAMOIOS 1/4 00200-E CALADINHO 9,85 RUA TAMOIOS 1/4 00260-D CALADINHO 9,85 RUA TAMOIOS 1/4 00260-E CALADINHO 9,85 RUA TAMOIOS 1/4 00390-D CALADINHO 9,85 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 185 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA TAMOIOS 1/4 00390-E CALADINHO 9,85 00312-9 RUA TIMBIRAS 1/4 00095-D CALADINHO 9,85 RUA TIMBIRAS 1/4 00095-E CALADINHO 9,85 RUA TIMBIRAS 1/4 00210-D CALADINHO 9,85 RUA TIMBIRAS 1/4 00210-E CALADINHO 9,85 RUA TIMBIRAS 1/4 00260-D CALADINHO 9,85 RUA TIMBIRAS 1/4 00260-E CALADINHO 9,85 RUA TIMBIRAS 1/4 00370-D CALADINHO 9,85 RUA TIMBIRAS 1/4 00370-E CALADINHO 9,85 00313-7 RUA CAIAPOS 1/4 00095-D CALADINHO 9,85 RUA CAIAPOS 1/4 00095-E CALADINHO 9,85 RUA CAIAPOS 1/4 00210-D CALADINHO 9,85 RUA CAIAPOS 1/4 00210-E CALADINHO 9,85 RUA CAIAPOS 1/4 00370-D CALADINHO 9,85 RUA CAIAPOS 1/4 00370-E CALADINHO 9,85 00314-5 RUA TAPUIAS 1/4 00100-D CALADINHO 9,85 RUA TAPUIAS 1/4 00100-E CALADINHO 9,85 RUA TAPUIAS 1/4 00210-D CALADINHO 9,85 RUA TAPUIAS 1/4 00210-E CALADINHO 9,85 RUA TAPUIAS 1/4 00370-D CALADINHO 9,85 RUA TAPUIAS 1/4 00370-E CALADINHO 9,85 00315-3 RUA CARAIBAS 1/4 00070-D CALADINHO 9,85 RUA CARAIBAS 1/4 00070-E CALADINHO 9,85 RUA CARAIBAS 1/4 00125-D CALADINHO 9,85 RUA CARAIBAS 1/4 00125-E CALADINHO 9,85 RUA CARAIBAS 1/4 00140-D CALADINHO 9,85 RUA CARAIBAS 1/4 00140-E CALADINHO 9,85 RUA PADRE ROCHA 1/4 00435-E MORADA DO VALE 1,38 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 03865-D MORADA DO VALE 15,53 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04285-D MORADA DO VALE 15,53 00324-2 RUA VALE DO MADEIRA 1/4 00100-D MORADA DO VALE 3,88 RUA VALE DO MADEIRA 1/4 00100-E MORADA DO VALE 3,88 00325-0 AVN ATLANTICA 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 00300-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 00300-E MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 00610-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 00610-E MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 00750-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 00960-D MORADA DO VALE 9,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 186 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN ATLANTICA 1/4 00960-E MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 01180-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 01180-E MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 01250-E MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 02400-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 02400-E MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 02470-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 02620-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 02620-E MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 02780-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 03020-D MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 03100-E MORADA DO VALE 9,5 AVN ATLANTICA 1/4 03320-D MORADA DO VALE 9,5 00325-0 AVN ATLANTICA 1/4 03320-E MORADA DO VALE 9,5 00326-9 RUA VALE DO RIO NEGRO 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO RIO NEGRO 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9,5 00327-7 RUA MELVIN JONES 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9,5 RUA MELVIN JONES 1/4 00220-E MORADA DO VALE 9,5 RUA MELVIN JONES 1/4 00390-D MORADA DO VALE 9,5 00328-5 ALA RIO DOCE 1/4 00370-D MORADA DO VALE 9,5 ALA RIO DOCE 1/4 00370-E MORADA DO VALE 9,5 00329-3 TVA PASSAGEM PEDESTRE 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9,5 TVA PASSAGEM PEDESTRE 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TIETE 1/4 00310-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TIETE 1/4 00700-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TIETE 1/4 00700-E MORADA DO VALE 9,5 00331-5 RUA VALE DO MUCURI 1/4 00190-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO MUCURI 1/4 00190-E MORADA DO VALE 9,5 00332-3 RUA VALE DO IVAI 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO IVAI 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9,5 00333-1 RUA VALE DO URUGUAI 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO URUGUAI 1/4 00200-E MORADA DO VALE 9,5 00338-2 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00700-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00700-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00940-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00940-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01030-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01030-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01090-D MORADA DO VALE 9,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 187 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01090-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01280-E MORADA DO VALE 9,5 00338-2 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01360-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01360-E MORADA DO VALE 9,5 00339-0 RUA VALE DO TEFE 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TEFE 1/4 00490-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TEFE 1/4 00490-E MORADA DO VALE 9,5 00340-4 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00090-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00090-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00500-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00500-E MORADA DO VALE 9,5 00341-2 RUA VALE DO TROMBETAS 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TROMBETAS 1/4 00200-E MORADA DO VALE 9,5 00342-0 RUA VALE DO PARANA 1/4 00730-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PARANA 1/4 00840-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PARANA 1/4 01000-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PARANA 1/4 01130-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PARANA 1/4 01180-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PARANA 1/4 01180-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PARANA 1/4 01220-E MORADA DO VALE 9,5 00343-9 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00410-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00410-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00480-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00680-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00680-E MORADA DO VALE 9,5 00344-7 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00080-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00080-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00140-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00140-E MORADA DO VALE 9,5 00346-3 RUA VALE DO IGUACU 1/4 00210-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO IGUACU 1/4 00210-E MORADA DO VALE 9,5 00347-1 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00085-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00085-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00160-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00160-E MORADA DO VALE 9,5 00348-0 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00165-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00165-E MORADA DO VALE 9,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 188 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00380-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00460-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00600-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00600-E MORADA DO VALE 9,5 00349-8 RUA VALE DO CORRENTE 1/4 00190-D MORADA DO VALE 9,5 00349-8 RUA VALE DO CORRENTE 1/4 00190-E MORADA DO VALE 9,5 00350-1 RUA VALE DO JUREMA 1/4 00170-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JUREMA 1/4 00170-E MORADA DO VALE 9,5 00352-8 RUA VALE DO MANHUACU 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO MANHUACU 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9,5 00353-6 RUA VALE DO SAO FRANCISCO 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO SAO FRANCISCO 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9,5 00354-4 PRC QUARENTA E NOVE 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9,5 PRC QUARENTA E NOVE 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9,5 00355-2 RUA VALE DO ARAGUAIA 1/4 00270-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO ARAGUAIA 1/4 00270-E MORADA DO VALE 9,5 00356-0 RUA VALE DO PIRACICABA 1/4 00140-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PIRACICABA 1/4 00140-E MORADA DO VALE 9,5 00357-9 RUA VALE DO GUAIRA 1/4 00180-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO GUAIRA 1/4 00180-E MORADA DO VALE 9,5 00358-7 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00080-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00240-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00240-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00360-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00560-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00650-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00650-E MORADA DO VALE 9,5 00359-5 RUA VALE DO PURUS 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO PURUS 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9,5 00360-9 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00230-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00350-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00350-E MORADA DO VALE 9,5 00361-7 RUA VALE DO JAVARI 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JAVARI 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9,5 00362-5 RUA VALE DO JURUA 1/4 00090-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DO JURUA 1/4 00090-E MORADA DO VALE 9,5 00363-3 RUA VALE DO XINGU 1/4 00310-D MORADA DO VALE 9,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 189 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA VALE DO XINGU 1/4 00310-E MORADA DO VALE 9,5 00372-2 RUA SUL VINTE E UM 1/4 00260-D MORADA DO VALE 9,5 00831-7 RUA PROJETADA 1/4 00030-D MORADA DO VALE 9,5 RUA PROJETADA 1/4 00030-E MORADA DO VALE 9,5 2852 RUA SEBASTIÃO FERNANDES 1/4 00049-D MORADA DO VALE 10,65 RUA SEBASTIÃO FERNANDES 1/4 00049-E MORADA DO VALE 10,65 2853 RUA UM 1/4 00095-D MORADA DO VALE 10,65 RUA UM 1/4 00095-E MORADA DO VALE 10,65 00994-1 RUA VALE DA JAMAICA 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9,5 RUA VALE DA JAMAICA 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9,5 00373-0 AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00080-D RESID. POMAR 10,25 AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00290-D RESID. POMAR 10,25 AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00290-E RESID. POMAR 10,25 00374-9 RUA DAS MACIEIRAS 1/4 00070-D RESID. POMAR 10,25 RUA DAS MACIEIRAS 1/4 00070-E RESID. POMAR 10,25 00375-7 RUA DOS LIMOEIROS 1/4 00200-D RESID. POMAR 10,25 RUA DOS LIMOEIROS 1/4 00200-E RESID. POMAR 10,25 00376-5 RUA DAS LARANJEIRAS 1/4 00280-D RESID. POMAR 10,25 RUA DAS LARANJEIRAS 1/4 00280-E RESID. POMAR 10,25 00377-3 RUA DOS COQUEIROS 1/4 00400-D RESID. POMAR 10,25 RUA DOS COQUEIROS 1/4 00400-E RESID. POMAR 10,25 00378-1 RUA DAS MANGUEIRAS 1/4 00440-D RESID. POMAR 10,25 RUA DAS MANGUEIRAS 1/4 00440-E RESID. POMAR 10,25 00379-0 RUA DAS LIMAS 1/4 00220-D RESID. POMAR 10,25 RUA DAS LIMAS 1/4 00220-E RESID. POMAR 10,25 00380-3 RUA DAS AMORAS 1/4 00060-E RESID. POMAR 10,25 RUA DAS AMORAS 1/4 00212-D RESID. POMAR 10,25 RUA DAS AMORAS 1/4 00212-E RESID. POMAR 10,25 01016-8 AVN CACAU 1/4 00970-D RESID. POMAR 10,25 AVN CACAU 1/4 00970-E RESID. POMAR 10,25 00351-0 RUA MANHUACU 1/4 00035-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA MANHUACU 1/4 00035-E UNIVERSITARIO 12,5 RUA MANHUACU 1/4 00080-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA MANHUACU 1/4 00230-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA MANHUACU 1/4 00230-E UNIVERSITARIO 12,5 00364-1 RUA ARAGUAIA 1/4 00310-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA ARAGUAIA 1/4 00310-E UNIVERSITARIO 12,5 00365-0 RUA SETE LAGOAS 1/4 00160-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA SETE LAGOAS 1/4 00160-E UNIVERSITARIO 12,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 190 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00367-6 RUA TOCANTINS 1/4 00110-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA TOCANTINS 1/4 00110-E UNIVERSITARIO 12,5 00368-4 RUA XINGU 1/4 00160-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA XINGU 1/4 00160-E UNIVERSITARIO 12,5 00369-2 RUA PARACATU 1/4 00050-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA PARACATU 1/4 00200-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA PARACATU 1/4 00380-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA PARACATU 1/4 00380-E UNIVERSITARIO 12,5 00370-6 RUA MARIA VIEIRA BREDER 1/4 00120-D UNIVERSITARIO 12,5 RUA MARIA VIEIRA BREDER 1/4 00120-E UNIVERSITARIO 12,5 AVN ATLANTICA 1/4 02780-E VILA M LINHARES 10,15 00330-7 RUA VALE DO TIETE 1/4 00310-D VILA M LINHARES 10,15 00334-0 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00150-D VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00150-E VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00460-D VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00460-E VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00660-E VILA M LINHARES 10,15 00335-8 RUA VALE DO JARI 1/4 00050-D VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO JARI 1/4 00050-E VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO JARI 1/4 00090-D VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO JARI 1/4 00090-E VILA M LINHARES 10,15 00336-6 RUA VINTE E TRES 1/4 00060-D VILA M LINHARES 10,15 RUA VINTE E TRES 1/4 00060-E VILA M LINHARES 10,15 00337-4 RUA VALE DO JACUI 1/4 00110-E VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO JACUI 1/4 00460-D VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO JACUI 1/4 00460-E VILA M LINHARES 10,15 00345-5 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00070-D VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00070-E VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00220-D VILA M LINHARES 10,15 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00220-E VILA M LINHARES 10,15 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04520-D VILA SAO FRANCISCO 15,53 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04575-D VILA SAO FRANCISCO 15,53 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04645-D VILA SAO FRANCISCO 41,25 00316-1 RUA MARIA J DO NASCIMENTO 1/4 00095-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA MARIA J DO NASCIMENTO 1/4 00095-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 00317-0 RUA SETE 1/4 00070-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA SETE 1/4 00070-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA SETE 1/4 00270-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA SETE 1/4 00270-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 191 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA SETE 1/4 00370-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA SETE 1/4 00370-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 00318-8 AVN SEIS 1/4 00170-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 AVN SEIS 1/4 00170-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 AVN SEIS 1/4 00260-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 AVN SEIS 1/4 00260-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 AVN SEIS 1/4 00320-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 AVN SEIS 1/4 00320-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 00319-6 RUA CINCO 1/4 00110-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA CINCO 1/4 00110-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA CINCO 1/4 00180-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA CINCO 1/4 00180-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA CINCO 1/4 00330-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA CINCO 1/4 00330-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 00320-0 RUA QUATRO 1/4 00095-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA QUATRO 1/4 00095-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA QUATRO 1/4 00210-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA QUATRO 1/4 00210-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA QUATRO 1/4 00310-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA QUATRO 1/4 00310-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA QUATRO 1/4 00410-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 00321-8 RUA TRES 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA TRES 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 00322-6 RUA DOIS 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA DOIS 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 00323-4 RUA UM 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA UM 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 00371-4 BEC SETE 1/4 00230-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA PROJETADA 1/4 00150-D VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA PROJETADA 1/4 00150-E VILA SAO FRANCISCO 10,2 RUA A 1/5 00430-D CALADINHO 9,85 00905-4 BEC UM 1/5 00071-D CALADINHO 9,85 BEC UM 1/5 00073-E CALADINHO 9,85 00906-2 BEC DOIS 1/5 00079-D CALADINHO 9,85 BEC DOIS 1/5 00081-E CALADINHO 9,85 00907-0 BEC TRES 1/5 00090-D CALADINHO 9,85 BEC TRES 1/5 00092-E CALADINHO 9,85 00908-9 BEC QUATRO 1/5 00069-D CALADINHO 9,85 BEC QUATRO 1/5 00069-E CALADINHO 9,85 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 192 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA C 1/5 00100-E CALADINHO 9,85 00081-2 RUA DEZ 1/5 00110-D CALADINHO 9,85 RUA DEZ 1/5 00110-E CALADINHO 9,85 RUA DEZ 1/5 00140-D CALADINHO 9,85 00105-3 RUA ARARIBOIA 1/5 00200-D CALADINHO 9,85 RUA ARARIBOIA 1/5 00200-E CALADINHO 9,85 00106-1 RUA BACARIS 1/5 00835-D CALADINHO 9,85 RUA BACARIS 1/5 00835-E CALADINHO 9,85 00107-0 RUA BARTIRA 1/5 00360-E CALADINHO 9,85 RUA BARTIRA 1/5 00475-E CALADINHO 9,85 RUA BARTIRA 1/5 00645-D CALADINHO 9,85 RUA BARTIRA 1/5 00645-E CALADINHO 9,85 00108-8 RUA CARAJAS 1/5 00130-D CALADINHO 9,85 00108-8 RUA CARAJAS 1/5 00130-E CALADINHO 9,85 RUA CARAJAS 1/5 01030-D CALADINHO 9,85 RUA CARAJAS 1/5 01030-E CALADINHO 9,85 RUA CARAJAS 1/5 01090-D CALADINHO 9,85 RUA CARAJAS 1/5 01400-D CALADINHO 9,85 RUA CARAJAS 1/5 01400-E CALADINHO 9,85 RUA CARAJAS 1/5 01500-D CALADINHO 9,85 RUA CARAJAS 1/5 01500-E CALADINHO 9,85 00109-6 RUA CARAMURU 1/5 00140-D CALADINHO 9,85 RUA CARAMURU 1/5 00260-D CALADINHO 9,85 RUA CARAMURU 1/5 00260-E CALADINHO 9,85 RUA CARAMURU 1/5 00460-E CALADINHO 9,85 RUA CARAMURU 1/5 00710-D CALADINHO 9,85 RUA CARAMURU 1/5 00910-D CALADINHO 9,85 RUA CARAMURU 1/5 00910-E CALADINHO 9,85 00110-0 RUA CARIRIS 1/5 00220-D CALADINHO 9,85 RUA CARIRIS 1/5 00220-E CALADINHO 9,85 00111-8 RUA CHAVANTES 1/5 00260-E CALADINHO 9,85 RUA CHAVANTES 1/5 00500-D CALADINHO 9,85 RUA CHAVANTES 1/5 00930-D CALADINHO 9,85 RUA CHAVANTES 1/5 00930-E CALADINHO 9,85 RUA CHAVANTES 1/5 01530-E CALADINHO 9,85 RUA CHAVANTES 1/5 01630-D CALADINHO 9,85 RUA CHAVANTES 1/5 01630-E CALADINHO 9,85 RUA CHAVANTES 1/5 01770-D CALADINHO 9,85 RUA CHAVANTES 1/5 01770-E CALADINHO 9,85 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 193 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00112-6 RUA GOITACAZES 1/5 00025-D CALADINHO 9,85 RUA GOITACAZES 1/5 00025-E CALADINHO 9,85 RUA GOITACAZES 1/5 00320-D CALADINHO 9,85 RUA GOITACAZES 1/5 00320-E CALADINHO 9,85 00113-4 RUA ITABERALIA 1/5 00060-D CALADINHO 9,85 RUA ITABERALIA 1/5 00060-E CALADINHO 9,85 RUA ITABERALIA 1/5 00130-E CALADINHO 9,85 RUA ITABERALIA 1/5 00255-D CALADINHO 9,85 RUA ITABERALIA 1/5 00255-E CALADINHO 9,85 00114-2 RUA JACAUNA 1/5 00160-D CALADINHO 9,85 RUA JACAUNA 1/5 00160-E CALADINHO 9,85 00115-0 RUA JACUI 1/5 00200-D CALADINHO 9,85 RUA JACUI 1/5 00365-D CALADINHO 9,85 RUA JACUI 1/5 00365-E CALADINHO 9,85 RUA JACUI 1/5 00475-D CALADINHO 9,85 RUA JACUI 1/5 00575-E CALADINHO 9,85 RUA JACUI 1/5 00790-D CALADINHO 9,85 RUA JACUI 1/5 00790-E CALADINHO 9,85 00116-9 RUA JAMARI 1/5 00300-D CALADINHO 9,85 RUA JAMARI 1/5 00300-E CALADINHO 9,85 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04845-E CALADINHO 16,3 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05010-E CALADINHO 19,41 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05230-E CALADINHO 16,3 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05410-E CALADINHO 11,56 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05560-E CALADINHO 11,56 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05860-E CALADINHO 11,56 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 06230-E CALADINHO 9,85 00118-5 RUA MIRANHAS 1/5 00800-D CALADINHO 9,85 RUA MIRANHAS 1/5 00800-E CALADINHO 9,85 00119-3 RUA POTI 1/5 00090-E CALADINHO 9,85 RUA POTI 1/5 00300-D CALADINHO 9,85 RUA POTI 1/5 00300-E CALADINHO 9,85 00120-7 RUA PORTIGUAR 1/5 00145-D CALADINHO 9,85 RUA PORTIGUAR 1/5 00145-E CALADINHO 9,85 RUA PORTIGUAR 1/5 00265-D CALADINHO 9,85 RUA PORTIGUAR 1/5 00265-E CALADINHO 9,85 00121-5 RUA TIBIRICA 1/5 00350-E CALADINHO 9,85 RUA TIBIRICA 1/5 00700-D CALADINHO 9,85 RUA TIBIRICA 1/5 00700-E CALADINHO 9,85 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 194 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00122-3 RUA TUPA 1/5 00060-E CALADINHO 9,85 RUA TUPA 1/5 00085-D CALADINHO 9,85 RUA TUPA 1/5 00280-D CALADINHO 9,85 RUA TUPA 1/5 00280-E CALADINHO 9,85 RUA TUPA 1/5 00540-D CALADINHO 9,85 RUA TUPA 1/5 00540-E CALADINHO 9,85 00123-1 RUA TUPIS 1/5 00180-E CALADINHO 9,85 RUA TUPIS 1/5 00560-D CALADINHO 9,85 RUA TUPIS 1/5 00560-E CALADINHO 9,85 RUA TUPIS 1/5 01090-D CALADINHO 9,85 RUA TUPIS 1/5 01090-E CALADINHO 9,85 00125-8 RUA IRACEMA 1/5 00080-D CALADINHO 9,85 RUA IRACEMA 1/5 00080-E CALADINHO 9,85 00128-2 RUA DEZESSEIS 1/5 00075-D CALADINHO 9,85 RUA DEZESSEIS 1/5 00075-E CALADINHO 9,85 00852-0 RUA COMANCHE 1/5 00115-D CALADINHO 9,85 RUA COMANCHE 1/5 00115-E CALADINHO 9,85 00074-0 RUA UM 1/5 00340-D CHAC. CALADINHO 4 RUA UM 1/5 00440-D CHAC. CALADINHO 4 RUA UM 1/5 00440-E CHAC. CALADINHO 4 00077-4 RUA QUATRO 1/5 00110-D CHAC. CALADINHO 4 00078-2 ALA CINCO 1/5 00700-D CHAC. CALADINHO 4 ALA CINCO 1/5 00700-E CHAC. CALADINHO 4 ALA CINCO 1/5 01015-D CHAC. CALADINHO 4 ALA CINCO 1/5 01015-E CHAC. CALADINHO 4 00079-0 RUA SEIS 1/5 00050-D CHAC. CALADINHO 4 RUA SEIS 1/5 00050-E CHAC. CALADINHO 4 00080-4 RUA SETE 1/5 00070-E CHAC. CALADINHO 4 RUA SETE 1/5 00270-D CHAC. CALADINHO 4 RUA SETE 1/5 00270-E CHAC. CALADINHO 4 00082-0 ALA OITO 1/5 00450-D CHAC. CALADINHO 4 ALA OITO 1/5 01130-D CHAC. CALADINHO 4 ALA OITO 1/5 01130-E CHAC. CALADINHO 4 00083-9 ALA NOVE 1/5 00100-D CHAC. CALADINHO 4 ALA NOVE 1/5 01150-D CHAC. CALADINHO 4 ALA NOVE 1/5 01150-E CHAC. CALADINHO 4 00084-7 ALA DEZ 1/5 00400-D CHAC. CALADINHO 4 ALA DEZ 1/5 00400-E CHAC. CALADINHO 4 ALA DEZ 1/5 01400-D CHAC. CALADINHO 4 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 195 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA ALA DEZ 1/5 01400-E CHAC. CALADINHO 4 00085-5 ALA ONZE 1/5 00450-D CHAC. CALADINHO 4 ALA ONZE 1/5 00450-E CHAC. CALADINHO 4 00086-3 ALA DOZE 1/5 01020-D CHAC. CALADINHO 4 ALA DOZE 1/5 01020-E CHAC. CALADINHO 4 00087-1 ALA TREZE 1/5 00190-D CHAC. CALADINHO 4 ALA TREZE 1/5 00190-E CHAC. CALADINHO 4 00088-0 ALA QUATORZE 1/5 00100-E CHAC. CALADINHO 4 ALA QUATORZE 1/5 00330-D CHAC. CALADINHO 4 ALA QUATORZE 1/5 00330-E CHAC. CALADINHO 4 ALA QUATORZE 1/5 00620-D CHAC. CALADINHO 4 ALA QUATORZE 1/5 00620-E CHAC. CALADINHO 4 00089-8 RUA QUINZE 1/5 00050-D CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 00050-E CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 00235-D CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 00235-E CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 00435-D CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 00435-E CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 00630-D CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 00630-E CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 00840-D CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 00840-E CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 01070-D CHAC. CALADINHO 4 RUA QUINZE 1/5 01070-E CHAC. CALADINHO 4 00092-8 RUA DEZOITO 1/5 00230-D CHAC. CALADINHO 4 RUA DEZOITO 1/5 00230-E CHAC. CALADINHO 4 00093-6 RUA DEZENOVE 1/5 00030-D CHAC. CALADINHO 4 RUA DEZENOVE 1/5 00030-E CHAC. CALADINHO 4 RUA DEZENOVE 1/5 00095-D CHAC. CALADINHO 4 RUA DEZENOVE 1/5 00095-E CHAC. CALADINHO 4 00094-4 RUA VINTE 1/5 00050-D CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE 1/5 00050-E CHAC. CALADINHO 4 00095-2 RUA VINTE UM 1/5 00030-D CHAC. CALADINHO 4 00095-2 RUA VINTE UM 1/5 00030-E CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE UM 1/5 00095-D CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE UM 1/5 00095-E CHAC. CALADINHO 4 00096-0 RUA VINTE DOIS 1/5 00060-D CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE DOIS 1/5 00060-E CHAC. CALADINHO 4 00097-9 RUA VINTE E TRES 1/5 00060-D CHAC. CALADINHO 4 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 196 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA VINTE E TRES 1/5 00060-E CHAC. CALADINHO 4 00098-7 RUA VINTE QUATRO 1/5 00165-D CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE QUATRO 1/5 00165-E CHAC. CALADINHO 4 00099-5 RUA VINTE CINCO 1/5 00060-D CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE CINCO 1/5 00060-E CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE CINCO 1/5 00120-D CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE CINCO 1/5 00120-E CHAC. CALADINHO 4 AVN DOIS 1/5 00470-E CHAC. CALADINHO 4 AVN DOIS 1/5 00740-D CHAC. CALADINHO 4 AVN DOIS 1/5 00740-E CHAC. CALADINHO 4 00200-9 RUA VINTE E OITO 1/5 00210-D CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE E OITO 1/5 00210-E CHAC. CALADINHO 4 00202-5 RUA VINTE E NOVE 1/5 00050-D CHAC. CALADINHO 4 RUA VINTE E NOVE 1/5 00050-E CHAC. CALADINHO 4 RUA QUATRO 1/5 00110-E JARDIM ALPINO 4 00100-2 AVN DA REPRESA 1/5 00500-D JARDIM ALPINO 4 AVN DA REPRESA 1/5 00500-E JARDIM ALPINO 4 AVN DA REPRESA 1/5 00700-D JARDIM ALPINO 4 AVN DA REPRESA 1/5 00700-E JARDIM ALPINO 4 00101-0 ALA DAS ACACIAS 1/5 00220-E JARDIM ALPINO 4 ALA DAS ACACIAS 1/5 00470-D JARDIM ALPINO 4 ALA DAS ACACIAS 1/5 00644-E JARDIM ALPINO 4 ALA DAS ACACIAS 1/5 00650-D JARDIM ALPINO 4 ALA DAS ACACIAS 1/5 00650-E JARDIM ALPINO 4 00102-9 TVA DO IPE AMARELO 1/5 00160-D JARDIM ALPINO 4 TVA DO IPE AMARELO 1/5 00160-E JARDIM ALPINO 4 00071-5 RUA A 1/5 00170-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA A 1/5 00260-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA A 1/5 00260-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA A 1/5 00430-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA A 1/5 00515-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA A 1/5 00645-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA A 1/5 00725-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA A 1/5 00725-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00072-3 RUA B 1/5 00230-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 00230-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 00340-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 00540-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 00540-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 197 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA B 1/5 00740-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 00740-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 01030-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 01030-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 01220-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 01400-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA B 1/5 01400-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00073-1 RUA C 1/5 00055-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA C 1/5 00055-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA C 1/5 00135-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA C 1/5 00135-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA C 1/5 00175-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00075-8 RUA E 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA E 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00076-6 RUA TRES 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA TRES 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00103-7 AVN UM 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 AVN UM 1/5 00135-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 AVN UM 1/5 00135-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00104-5 AVN DOIS 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 AVN DOIS 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 AVN DOIS 1/5 00140-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 AVN DOIS 1/5 00140-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 AVN DOIS 1/5 00190-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 AVN DOIS 1/5 00340-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 AVN DOIS 1/5 00470-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 03600-E PRQ IND NOVO RENO 19,41 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 03865-E PRQ IND NOVO RENO 19,41 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04065-E PRQ IND NOVO RENO 38,73 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04285-E PRQ IND NOVO RENO 19,41 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04365-E PRQ IND NOVO RENO 19,41 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04755-E PRQ IND NOVO RENO 19,41 00127-4 RUA D 1/5 00200-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA D 1/5 00200-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA D 1/5 00370-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA D 1/5 00370-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00383-8 RUA C 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA C 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00384-6 RUA G 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 198 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA G 1/5 00140-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00385-4 RUA TRINTA 1/5 00170-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA TRINTA 1/5 00170-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00386-2 RUA TRINTA E UM 1/5 00130-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA TRINTA E UM 1/5 00190-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA TRINTA E UM 1/5 00190-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 00832-5 RUA C 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA C 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA C 1/5 00200-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 2840 RUA M 1/5 00152-E PRQ IND NOVO RENO 11,25 RUA M 1/5 00152-D PRQ IND NOVO RENO 11,25 1026 RUA JOSÉ DEOLINDO DE SOUZA 1/5 00060-E PARQUE DA LAGOA 10 RUA JOSÉ DEOLINDO DE SOUZA 1/5 00060-D PARQUE DA LAGOA 10 1027 RUA LUIZ MARTINS PIRES 1/5 00109-E PARQUE DA LAGOA 10 RUA LUIZ MARTINS PIRES 1/5 00109-D PARQUE DA LAGOA 10 RUA LUIZ MARTINS PIRES 1/5 00130-E PARQUE DA LAGOA 10 RUA LUIZ MARTINS PIRES 1/5 00130-D PARQUE DA LAGOA 10 1024 AVN MAANAIM 1/5 00549-E PARQUE DA LAGOA 10 AVN MAANAIM 1/5 00549-D PARQUE DA LAGOA 10 AVN MAANAIM 1/5 00890-E PARQUE DA LAGOA 10 AVN MAANAIM 1/5 00890-D PARQUE DA LAGOA 10 1025 RUA VER. GERALDO BELT. DE ANDRADE 1/5 00060-E PARQUE DA LAGOA 10 RUA VER. GERALDO BELT. DE ANDRADE 1/5 00060-D PARQUE DA LAGOA 10 00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 01750-E BOM JESUS 30,43 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 01950-E BOM JESUS 30,43 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 02020-E BOM JESUS 30,43 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 02160-E BOM JESUS 30,43 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 02340-E BOM JESUS 30,43 00206-8 AVN SANITARIA 1/6 01270-D BOM JESUS 13,25 AVN SANITARIA 1/6 01490-D BOM JESUS 13,25 AVN SANITARIA 1/6 01890-D BOM JESUS 13,25 AVN SANITARIA 1/6 02030-D BOM JESUS 13,25 AVN SANITARIA 1/6 02160-D BOM JESUS 13,25 AVN SANITARIA 1/6 02560-D BOM JESUS 13,25 AVN SANITARIA 1/6 02730-D BOM JESUS 13,25 AVN SANITARIA 1/6 02760-D BOM JESUS 13,25 00388-9 RUA JOSE THOMAZ AZEVEDO 1/6 00140-D BOM JESUS 13,25 RUA JOSE THOMAZ AZEVEDO 1/6 00140-E BOM JESUS 13,25 00389-7 RUA TURMALINA 1/6 00130-D BOM JESUS 13,25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 199 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00389-7 RUA TURMALINA 1/6 00130-E BOM JESUS 13,25 RUA TURMALINA 1/6 00320-D BOM JESUS 13,25 RUA TURMALINA 1/6 00320-E BOM JESUS 13,25 00390-0 RUA ESMERALDA 1/6 00130-D BOM JESUS 13,25 RUA ESMERALDA 1/6 00130-E BOM JESUS 13,25 RUA ESMERALDA 1/6 00280-D BOM JESUS 13,25 RUA ESMERALDA 1/6 00280-E BOM JESUS 13,25 00391-9 RUA OURO 1/6 00120-D BOM JESUS 13,25 RUA OURO 1/6 00120-E BOM JESUS 13,25 00392-7 RUA DIAMANTE 1/6 00120-D BOM JESUS 13,25 RUA DIAMANTE 1/6 00120-E BOM JESUS 13,25 RUA DIAMANTE 1/6 00150-D BOM JESUS 13,25 RUA DIAMANTE 1/6 00150-E BOM JESUS 13,25 00393-5 RUA RUBI 1/6 00110-D BOM JESUS 13,25 RUA RUBI 1/6 00110-E BOM JESUS 13,25 00394-3 RUA PRATA 1/6 00070-D BOM JESUS 13,25 RUA PRATA 1/6 00070-E BOM JESUS 13,25 00395-1 RUA PLATINA 1/6 00070-D BOM JESUS 13,25 RUA PLATINA 1/6 00070-E BOM JESUS 13,25 RUA PLATINA 1/6 00130-D BOM JESUS 13,25 RUA PLATINA 1/6 00130-E BOM JESUS 13,25 RUA PLATINA 1/6 00210-D BOM JESUS 13,25 RUA PLATINA 1/6 00280-D BOM JESUS 13,25 RUA PLATINA 1/6 00280-E BOM JESUS 13,25 RUA PLATINA 1/6 00430-D BOM JESUS 13,25 RUA PLATINA 1/6 00430-E BOM JESUS 13,25 RUA PLATINA 1/6 00700-D BOM JESUS 13,25 RUA PROL RUA ESMERALDA 1/6 00450-E BOM JESUS 13,25 00476-1 RUA DOIS 1/6 00160-D CORREGO ALTO 9 RUA DOIS 1/6 00160-E CORREGO ALTO 9 00477-0 RUA VINTE DOIS 1/6 00380-D CORREGO ALTO 9 00478-8 BEC CINCO 1/6 00130-E CORREGO ALTO 9 00479-6 RUA CINCO 1/6 00060-D CORREGO ALTO 9 RUA CINCO 1/6 00060-E CORREGO ALTO 9 00480-0 RUA UM 1/6 00140-D CORREGO ALTO 9 RUA UM 1/6 00140-E CORREGO ALTO 9 00481-8 RUA TRES 1/6 00060-D CORREGO ALTO 9 RUA TRES 1/6 00060-E CORREGO ALTO 9 2832 RUA DOIS 1/6 00204-D CORREGO ALTO 9 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 200 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA DOIS 1/6 00204-E CORREGO ALTO 9 1033 RUA UM 1/6 00254-D CORREGO ALTO 9 RUA UM 1/6 00254-E CORREGO ALTO 9 00834-1 RUA DAS AMEIXAS 1/6 00100-D CORREGO ALTO 9 RUA DAS AMEIXAS 1/6 00100-E CORREGO ALTO 9 00835-0 RUA DAS AMORAS 1/6 00100-D CORREGO ALTO 9 RUA DAS AMORAS 1/6 00100-E CORREGO ALTO 9 00836-8 RUA DAS LARANJEIRAS 1/6 00180-D CORREGO ALTO 9 RUA DAS LARANJEIRAS 1/6 00180-E CORREGO ALTO 9 00998-4 RUA PRINCIPAL 1/6 00250-D CORREGO ALTO 9 RUA PRINCIPAL 1/6 00250-E CORREGO ALTO 9 444 AVN GETULIO VARGAS 1/6 00470-E CORREGO ALTO 11,89 2841 RUA RAIMUNDO PEDRO ASSIS 1/6 00098-E CORREGO ALTO 11,89 RUA RAIMUNDO PEDRO ASSIS 1/6 00098-D CORREGO ALTO 11,89 00406-0 RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00270-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00270-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00390-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00390-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00407-9 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00030-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00030-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00090-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00090-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00170-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00170-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00240-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00240-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00320-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00320-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00400-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00440-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00480-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00560-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00560-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00640-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00710-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00710-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00880-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 201 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA GERALDO R SOARES 1/6 00980-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00980-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01130-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01130-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01200-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00407-9 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01390-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01390-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01470-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01470-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01550-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01550-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01640-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01640-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01700-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01700-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00408-7 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00030-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00030-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00110-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00110-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00190-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00190-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00260-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00260-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00330-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00330-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00470-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00470-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00409-5 RUA SAO JOSE 1/6 00190-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SAO JOSE 1/6 00190-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SAO JOSE 1/6 00280-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SAO JOSE 1/6 00280-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SAO JOSE 1/6 00390-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SAO JOSE 1/6 00390-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00411-7 RUA CINCO 1/6 00130-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA CINCO 1/6 00130-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA CINCO 1/6 00300-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA CINCO 1/6 00330-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA CINCO 1/6 00360-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA CINCO 1/6 00430-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 202 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA CINCO 1/6 00430-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00412-5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00270-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00270-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00590-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00590-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00750-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00750-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00880-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00880-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 01160-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 01160-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 01260-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 00412-5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 01260-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00413-3 RUA DEZ 1/6 00050-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA DEZ 1/6 00050-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00414-1 RUA NICO ROQUE 1/6 00130-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA NICO ROQUE 1/6 00130-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA NICO ROQUE 1/6 00260-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA NICO ROQUE 1/6 00260-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA NICO ROQUE 1/6 00450-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA NICO ROQUE 1/6 00450-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA NICO ROQUE 1/6 00650-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA NICO ROQUE 1/6 00650-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00415-0 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00150-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00150-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00280-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00280-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00470-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00470-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00680-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00680-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00860-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00860-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00416-8 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00250-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00250-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 203 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA ANTONIO PINTO 1/6 00410-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00410-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00630-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00630-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00830-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00830-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00417-6 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00250-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00250-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00380-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00380-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00580-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00580-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00800-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00800-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00418-4 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00030-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00030-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00090-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00090-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00130-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00220-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00220-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00350-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00350-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00450-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 00418-4 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00450-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00540-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00540-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00419-2 RUA HILARIO S GROSSI 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA HILARIO S GROSSI 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00420-6 RUA JOAO BERBET 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA JOAO BERBET 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00421-4 RUA OITO 1/6 00060-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA OITO 1/6 00060-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA OITO 1/6 00220-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA OITO 1/6 00220-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA OITO 1/6 00290-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA OITO 1/6 00290-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 204 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00422-2 RUA SETE 1/6 00180-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SETE 1/6 00180-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00423-0 RUA SEIS 1/6 00050-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SEIS 1/6 00050-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SEIS 1/6 00250-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SEIS 1/6 00250-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SEIS 1/6 00330-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 RUA SEIS 1/6 00330-E JULIA KUBITSCHECK 14,5 00424-9 RUA PROL RUA ESMERALDA 1/6 00450-D JULIA KUBITSCHECK 14,5 00410-9 RUA EMIDIO MARQUES 1/6 00140-D MELO VIANA 14 RUA EMIDIO MARQUES 1/6 00190-D MELO VIANA 14 RUA EMIDIO MARQUES 1/6 00190-E MELO VIANA 14 RUA EMIDIO MARQUES 1/6 00280-D MELO VIANA 14 RUA AUSTRIA 1/6 00820-D NOSSA SRA APARECIDA 10 AVN GETULIO VARGAS 1/6 00470-D NOSSA SRA APARECIDA 10 00828-7 RUA SEIS 1/6 00200-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA SEIS 1/6 00200-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA SEIS 1/6 00300-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA SEIS 1/6 00300-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA SEIS 1/6 00350-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA SEIS 1/6 00350-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA SEIS 1/6 00400-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA SEIS 1/6 00400-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00829-5 RUA SETE 1/6 00200-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA SETE 1/6 00200-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00830-9 RUA OITO 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA OITO 1/6 00450-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA OITO 1/6 00450-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00837-6 RUA JEQUITIBA 1/6 00250-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA JEQUITIBA 1/6 00250-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00838-4 RUA VINHATICO 1/6 00150-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA VINHATICO 1/6 00150-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00839-2 RUA IPE 1/6 00080-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA IPE 1/6 00080-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA IPE 1/6 00140-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA IPE 1/6 00140-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00840-6 RUA CAVIUNA 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA CAVIUNA 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00841-4 AVN PINHEIRO 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 205 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00841-4 AVN PINHEIRO 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10 AVN PINHEIRO 1/6 00200-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00853-8 RUA DEZ 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA DEZ 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA DEZ 1/6 00300-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA DEZ 1/6 00300-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA DEZ 1/6 00500-D NOSSA SRA APARECIDA 10 00854-6 RUA ONZE 1/6 00060-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA ONZE 1/6 00060-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA ONZE 1/6 00150-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA ONZE 1/6 00150-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA ONZE 1/6 00300-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA ONZE 1/6 00300-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA ONZE 1/6 00450-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA ONZE 1/6 00450-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00855-4 RUA DOZE 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA DOZE 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA DOZE 1/6 00200-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA DOZE 1/6 00200-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00856-2 RUA QUINZE 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA QUINZE 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA QUINZE 1/6 00300-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA QUINZE 1/6 00300-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00857-0 RUA QUATORZE 1/6 00075-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA QUATORZE 1/6 00075-E NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA QUATORZE 1/6 00150-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA QUATORZE 1/6 00150-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00858-9 RUA TREZE 1/6 00075-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA TREZE 1/6 00075-E NOSSA SRA APARECIDA 10 00859-7 RUA NOVE 1/6 00050-D NOSSA SRA APARECIDA 10 RUA NOVE 1/6 00050-E NOSSA SRA APARECIDA 10 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 02560-E NOVA TIJUCA 30,43 RUA PRATA 1/6 00150-D NOVA TIJUCA 15 RUA PRATA 1/6 00150-E NOVA TIJUCA 15 RUA PLATINA 1/6 00700-E NOVA TIJUCA 15 00396-0 RUA RENO 1/6 00130-D NOVA TIJUCA 15 RUA RENO 1/6 00130-E NOVA TIJUCA 15 00397-8 RUA DOIS 1/6 00130-D NOVA TIJUCA 15 RUA DOIS 1/6 00130-E NOVA TIJUCA 15 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 206 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00398-6 RUA UM 1/6 00210-D NOVA TIJUCA 15 RUA UM 1/6 00210-E NOVA TIJUCA 15 RUA UM 1/6 00480-D NOVA TIJUCA 15 RUA UM 1/6 00480-E NOVA TIJUCA 15 RUA UM 1/6 00600-D NOVA TIJUCA 15 RUA UM 1/6 00700-D NOVA TIJUCA 15 RUA UM 1/6 00700-E NOVA TIJUCA 15 00399-4 RUA SEIS 1/6 00200-D NOVA TIJUCA 15 RUA SEIS 1/6 00200-E NOVA TIJUCA 15 00400-1 RUA CINCO 1/6 00065-E NOVA TIJUCA 15 RUA CINCO 1/6 00110-D NOVA TIJUCA 15 RUA CINCO 1/6 00110-E NOVA TIJUCA 15 00400-1 RUA CINCO 1/6 00310-D NOVA TIJUCA 15 RUA CINCO 1/6 00310-E NOVA TIJUCA 15 RUA CINCO 1/6 00400-D NOVA TIJUCA 15 RUA CINCO 1/6 00400-E NOVA TIJUCA 15 00401-0 RUA TRES 1/6 00150-D NOVA TIJUCA 15 RUA TRES 1/6 00200-E NOVA TIJUCA 15 RUA TRES 1/6 00270-D NOVA TIJUCA 15 RUA TRES 1/6 00270-E NOVA TIJUCA 15 RUA TRES 1/6 00380-D NOVA TIJUCA 15 RUA TRES 1/6 00380-E NOVA TIJUCA 15 00402-8 RUA QUATRO 1/6 00100-D NOVA TIJUCA 15 RUA QUATRO 1/6 00100-E NOVA TIJUCA 15 00403-6 RUA NOVE 1/6 00060-D NOVA TIJUCA 15 RUA NOVE 1/6 00060-E NOVA TIJUCA 15 00404-4 TVA B 1/6 00050-D NOVA TIJUCA 15 TVA B 1/6 00050-E NOVA TIJUCA 15 00405-2 RUA SETE 1/6 00030-D NOVA TIJUCA 15 RUA SETE 1/6 00030-E NOVA TIJUCA 15 RUA SETE 1/6 00350-D NOVA TIJUCA 15 RUA SETE 1/6 00350-E NOVA TIJUCA 15 00896-1 RUA CINCO 1/6 00100-E RESID SANTA INES 15 00897-0 RUA SEIS 1/6 00100-D RESID SANTA INES 15 RUA SEIS 1/6 00100-E RESID SANTA INES 15 00898-8 RUA SETE 1/6 00120-D RESID SANTA INES 15 RUA SETE 1/6 00120-E RESID SANTA INES 15 00899-6 RUA OITO 1/6 00120-D RESID SANTA INES 15 RUA OITO 1/6 00120-E RESID SANTA INES 15 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 207 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00425-7 RUA TURQUIA 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10 RUA TURQUIA 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10 00426-5 RUA DOIS 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10 RUA DOIS 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10 00427-3 RUA ARGENTINA 1/6 00100-D SANTA CRUZ 10 RUA ARGENTINA 1/6 00100-E SANTA CRUZ 10 00428-1 RUA JAPAO 1/6 00110-D SANTA CRUZ 10 RUA JAPAO 1/6 00110-E SANTA CRUZ 10 00429-0 RUA ALEMANHA 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10 RUA ALEMANHA 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10 00430-3 RUA INGLATERRA 1/6 00040-D SANTA CRUZ 10 RUA INGLATERRA 1/6 00040-E SANTA CRUZ 10 RUA INGLATERRA 1/6 00110-D SANTA CRUZ 10 RUA INGLATERRA 1/6 00110-E SANTA CRUZ 10 RUA INGLATERRA 1/6 00260-D SANTA CRUZ 10 RUA INGLATERRA 1/6 00260-E SANTA CRUZ 10 RUA INGLATERRA 1/6 00340-D SANTA CRUZ 10 00431-1 RUA ITALIA 1/6 00150-D SANTA CRUZ 10 RUA ITALIA 1/6 00150-E SANTA CRUZ 10 00434-6 RUA BELGICA 1/6 00060-D SANTA CRUZ 10 RUA BELGICA 1/6 00060-E SANTA CRUZ 10 RUA BELGICA 1/6 00230-D SANTA CRUZ 10 RUA BELGICA 1/6 00230-E SANTA CRUZ 10 00435-4 RUA SUECIA 1/6 00130-D SANTA CRUZ 10 RUA SUECIA 1/6 00130-E SANTA CRUZ 10 RUA SUECIA 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10 RUA SUECIA 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10 RUA SUECIA 1/6 00360-D SANTA CRUZ 10 RUA SUECIA 1/6 00360-E SANTA CRUZ 10 RUA SUECIA 1/6 00420-D SANTA CRUZ 10 RUA SUECIA 1/6 00420-E SANTA CRUZ 10 RUA SUECIA 1/6 00480-D SANTA CRUZ 10 RUA SUECIA 1/6 00480-E SANTA CRUZ 10 00436-2 AVN BRASIL 1/6 00130-D SANTA CRUZ 10 AVN BRASIL 1/6 00130-E SANTA CRUZ 10 AVN BRASIL 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10 AVN BRASIL 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10 00437-0 RUA CANADA 1/6 00130-D SANTA CRUZ 10 RUA CANADA 1/6 00130-E SANTA CRUZ 10 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 208 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA CANADA 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10 RUA CANADA 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10 RUA CANADA 1/6 00400-D SANTA CRUZ 10 RUA CANADA 1/6 00400-E SANTA CRUZ 10 RUA CANADA 1/6 00540-D SANTA CRUZ 10 RUA CANADA 1/6 00540-E SANTA CRUZ 10 RUA CANADA 1/6 00690-D SANTA CRUZ 10 RUA CANADA 1/6 00690-E SANTA CRUZ 10 00438-9 RUA ESCOCIA 1/6 00060-D SANTA CRUZ 10 RUA ESCOCIA 1/6 00060-E SANTA CRUZ 10 RUA ESCOCIA 1/6 00220-D SANTA CRUZ 10 RUA ESCOCIA 1/6 00220-E SANTA CRUZ 10 RUA ESCOCIA 1/6 00350-D SANTA CRUZ 10 RUA ESCOCIA 1/6 00350-E SANTA CRUZ 10 RUA ESCOCIA 1/6 00480-D SANTA CRUZ 10 RUA ESCOCIA 1/6 00480-E SANTA CRUZ 10 RUA ESCOCIA 1/6 00670-D SANTA CRUZ 10 RUA ESCOCIA 1/6 00670-E SANTA CRUZ 10 00439-7 AVN PORTUGAL 1/6 00150-D SANTA CRUZ 10 00439-7 AVN PORTUGAL 1/6 00150-E SANTA CRUZ 10 AVN PORTUGAL 1/6 00280-D SANTA CRUZ 10 AVN PORTUGAL 1/6 00280-E SANTA CRUZ 10 AVN PORTUGAL 1/6 00410-D SANTA CRUZ 10 AVN PORTUGAL 1/6 00410-E SANTA CRUZ 10 AVN PORTUGAL 1/6 00610-D SANTA CRUZ 10 AVN PORTUGAL 1/6 00610-E SANTA CRUZ 10 00440-0 RUA ISRAEL 1/6 00080-D SANTA CRUZ 10 RUA ISRAEL 1/6 00080-E SANTA CRUZ 10 RUA ISRAEL 1/6 00210-D SANTA CRUZ 10 RUA ISRAEL 1/6 00210-E SANTA CRUZ 10 RUA ISRAEL 1/6 00340-D SANTA CRUZ 10 RUA ISRAEL 1/6 00340-E SANTA CRUZ 10 RUA ISRAEL 1/6 00540-D SANTA CRUZ 10 RUA ISRAEL 1/6 00540-E SANTA CRUZ 10 00441-9 RUA AUSTRIA 1/6 00020-D SANTA CRUZ 10 RUA AUSTRIA 1/6 00020-E SANTA CRUZ 10 RUA AUSTRIA 1/6 00150-D SANTA CRUZ 10 RUA AUSTRIA 1/6 00150-E SANTA CRUZ 10 RUA AUSTRIA 1/6 00280-D SANTA CRUZ 10 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 209 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA AUSTRIA 1/6 00280-E SANTA CRUZ 10 RUA AUSTRIA 1/6 00440-D SANTA CRUZ 10 RUA AUSTRIA 1/6 00440-E SANTA CRUZ 10 00442-7 RUA AUSTRALIA 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10 RUA AUSTRALIA 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10 00443-5 RUA 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00115-E SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00180-D SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00180-E SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00240-D SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00240-E SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00300-D SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00300-E SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00425-D SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00425-E SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00610-D SANTA CRUZ 10 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 210 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA BOLIVIA 1/6 00610-E SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00800-D SANTA CRUZ 10 RUA BOLIVIA 1/6 00800-E SANTA CRUZ 10 00447-8 RUA VENEZUELA 1/6 00110-D SANTA CRUZ 10 RUA VENEZUELA 1/6 00110-E SANTA CRUZ 10 RUA VENEZUELA 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10 RUA VENEZUELA 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10 RUA VENEZUELA 1/6 00480-D SANTA CRUZ 10 RUA VENEZUELA 1/6 00480-E SANTA CRUZ 10 00448-6 RUA HAVAI 1/6 00050-D SANTA CRUZ 10 RUA 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00250-D SANTA CRUZ 7 RUA PORTO RICO 1/6 00250-E SANTA CRUZ 7 00454-0 RUA ESPANHA 1/6 00080-D SANTA CRUZ 7 RUA ESPANHA 1/6 00080-E SANTA CRUZ 7 00455-9 RUA GRECIA 1/6 00100-D SANTA CRUZ 7 RUA GRECIA 1/6 00100-E SANTA CRUZ 7 00456-7 PRC BOA VISTA 1/6 00180-D SANTA CRUZ 7 PRC BOA VISTA 1/6 00180-E SANTA CRUZ 7 00457-5 RUA JOSE FAUSTINO 1/6 00060-D SANTA CRUZ 7 RUA JOSE FAUSTINO 1/6 00060-E SANTA CRUZ 7 00458-3 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00170-D SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00290-D SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00370-D SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00480-D SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00580-D SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00620-D SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00730-D SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00800-D SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00800-E SANTA CRUZ 7 00459-1 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00170-E SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00230-E SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00300-E SANTA CRUZ 7 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 212 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00410-E SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00430-D SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00490-E SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00540-E SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00630-E SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00660-E SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00790-E SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00860-E SANTA CRUZ 7 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00920-E SANTA CRUZ 7 00460-5 BEC UM 1/6 00070-D SANTA CRUZ 10 00460-5 BEC UM 1/6 00070-E SANTA CRUZ 10 00461-3 PRC ANDRE 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10 PRC ANDRE 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10 00463-0 AVN CONTORNO TRES 1/6 00060-E SANTA CRUZ 10 AVN CONTORNO TRES 1/6 00150-E SANTA CRUZ 10 AVN CONTORNO TRES 1/6 00210-E SANTA CRUZ 10 AVN CONTORNO TRES 1/6 00280-E SANTA CRUZ 10 AVN CONTORNO TRES 1/6 00530-E SANTA CRUZ 10 AVN CONTORNO TRES 1/6 00600-E SANTA CRUZ 10 00464-8 RUA HAITI 1/6 00060-D SANTA CRUZ 10 RUA HAITI 1/6 00060-E SANTA CRUZ 10 RUA HAITI 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10 RUA HAITI 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10 00465-6 RUA COLOMBIA 1/6 00170-D SANTA CRUZ 10 RUA COLOMBIA 1/6 00170-E SANTA CRUZ 10 00466-4 RUA TRES 1/6 00030-D SANTA CRUZ 10 RUA TRES 1/6 00030-E SANTA CRUZ 10 00467-2 RUA HOLANDA 1/6 00180-D SANTA CRUZ 10 RUA HOLANDA 1/6 00180-E SANTA CRUZ 10 RUA HOLANDA 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10 RUA HOLANDA 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10 RUA EQUADOR 1/6 00090-E SANTA CRUZ 10 00473-7 BEC UM 1/6 00015-D SANTA CRUZ 10 BEC UM 1/6 00015-E SANTA CRUZ 10 RUA VINTE DOIS 1/6 00380-E SANTA CRUZ 10 00900-3 TVA TRAVESSA I 1/6 00065-D SANTA CRUZ 10 TVA TRAVESSA I 1/6 00065-E SANTA CRUZ 10 RUA INGLATERRA 1/6 00340-E SANTA RITA 5 RUA INGLATERRA 1/6 00400-D SANTA RITA 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 213 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA INGLATERRA 1/6 00400-E SANTA RITA 5 RUA INGLATERRA 1/6 00450-D SANTA RITA 5 RUA INGLATERRA 1/6 00450-E SANTA RITA 5 00432-0 RUA VICENTE BARBOSA 1/6 00070-D SANTA RITA 5 RUA VICENTE BARBOSA 1/6 00070-E SANTA RITA 5 RUA VICENTE BARBOSA 1/6 00180-D SANTA RITA 5 RUA VICENTE BARBOSA 1/6 00180-E SANTA RITA 5 00433-8 RUA GERALDO HUBNER MIRANDA 1/6 00140-D SANTA RITA 5 RUA GERALDO HUBNER MIRANDA 1/6 00140-E SANTA RITA 5 RUA GERALDO HUBNER MIRANDA 1/6 00270-D SANTA RITA 5 RUA GERALDO HUBNER MIRANDA 1/6 00270-E SANTA RITA 5 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00540-D SANTA RITA 5 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00630-D SANTA RITA 5 00462-1 RUA JOSE AUGUSTO VITORINO 1/6 00150-E SANTA RITA 5 RUA JOSE AUGUSTO VITORINO 1/6 00300-E SANTA RITA 5 00243-2 RUA JOSE CORREA 1/6 00120-D SAO GERALDO 5,3 RUA JOSE CORREA 1/6 00790-D SAO GERALDO 5,3 00474-5 RUA GERALDO PERES 1/6 00075-D SAO GERALDO 5,3 RUA GERALDO PERES 1/6 00075-E SAO GERALDO 5,3 00475-3 BEC DOIS 1/6 00070-D SAO GERALDO 5,3 BEC DOIS 1/6 00070-E SAO GERALDO 5,3 00468-0 RUA VER JOSE A BARBOSA 1/6 00120-D SAO VICENTE 4,6 RUA VER JOSE A BARBOSA 1/6 00120-E SAO VICENTE 4,6 RUA VER JOSE A BARBOSA 1/6 00320-D SAO VICENTE 4,6 RUA VER JOSE A BARBOSA 1/6 00320-E SAO VICENTE 4,6 00469-9 RUA QUATRO 1/6 00080-D SAO VICENTE 4,6 RUA QUATRO 1/6 00150-D SAO VICENTE 4,6 RUA QUATRO 1/6 00150-E SAO VICENTE 4,6 00470-2 RUA EQUADOR 1/6 00090-D SAO VICENTE 4,6 00471-0 RUA UM 1/6 00130-D SAO VICENTE 4,6 RUA UM 1/6 00130-E SAO VICENTE 4,6 00472-9 RUA DOIS 1/6 00110-D SAO VICENTE 4,6 RUA DOIS 1/6 00110-E SAO VICENTE 4,6 00901-1 RUA QUATRO 1/6 00061-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6 RUA QUATRO 1/6 00061-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6 RUA QUATRO 1/6 00293-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6 RUA QUATRO 1/6 00293-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6 00909-7 RUA SEIS 1/6 00060-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6 RUA SEIS 1/6 00061-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 214 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA SEIS 1/6 00226-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6 RUA SEIS 1/6 00226-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6 00910-0 RUA SETE 1/6 00060-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6 00911-9 RUA OITO 1/6 00137-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6 RUA OITO 1/6 00145-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6 00912-7 RUA CINCO 1/6 00033-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6 RUA CINCO 1/6 00034-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6 00091-0 RUA QUATRO 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 12 00865-1 RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00350-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00350-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00500-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00650-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00700-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00850-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 01000-D SYLVIO PEREIRA 12 00866-0 RUA DE LIGACAO 1/6 00120-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA DE LIGACAO 1/6 00120-E SYLVIO PEREIRA 12 00867-8 RUA UM 1/6 00120-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00120-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00300-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00300-E SYLVIO PEREIRA 12 00867-8 RUA UM 1/6 00450-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00600-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00700-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00750-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00800-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00800-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00850-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00850-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00950-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 00950-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 01000-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA UM 1/6 01000-E SYLVIO PEREIRA 12 00868-6 RUA QUATRO 1/6 00050-E SYLVIO PEREIRA 12 00869-4 RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00350-D SYLVIO PEREIRA 12 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 215 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00350-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00600-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00800-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00800-E SYLVIO PEREIRA 12 00870-8 RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00080-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00250-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00450-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00500-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00500-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00600-E SYLVIO PEREIRA 12 00871-6 RUA OITO 1/6 00050-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA OITO 1/6 00050-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA OITO 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA OITO 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12 00872-4 RUA OSVALDINA VIEIRA MOTA 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA OSVALDINA VIEIRA MOTA 1/6 00350-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA OSVALDINA VIEIRA MOTA 1/6 00350-E SYLVIO PEREIRA 12 00873-2 RUA WALDEMAR SILVEIRA MAIA 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA WALDEMAR SILVEIRA MAIA 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA WALDEMAR SILVEIRA MAIA 1/6 00250-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA WALDEMAR SILVEIRA MAIA 1/6 00250-E SYLVIO PEREIRA 12 00874-0 RUA ALVINOPOLIS 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA ALVINOPOLIS 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 12 00875-9 RUA DOZE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA DOZE 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 12 00876-7 RUA QUATORZE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA QUATORZE 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 12 00877-5 RUA QUINZE 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA QUINZE 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12 00878-3 RUA QUINZE A 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12 00878-3 RUA QUINZE A 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12 00879-1 RUA NOVE 1/6 00050-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA NOVE 1/6 00050-E SYLVIO PEREIRA 12 00880-5 RUA ONZE 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA ONZE 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA ONZE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA ONZE 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 12 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 216 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA ONZE 1/6 00250-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA ONZE 1/6 00300-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA ONZE 1/6 00400-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA ONZE 1/6 00400-E SYLVIO PEREIRA 12 RUA ONZE 1/6 00450-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA ONZE 1/6 00500-D SYLVIO PEREIRA 12 RUA ONZE 1/6 00550-D SYLVIO PEREIRA 12 00881-3 RUA DEZESSEIS 1/6 00050-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSEIS 1/6 00050-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSEIS 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSEIS 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSEIS 1/6 00400-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSEIS 1/6 00400-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSEIS 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSEIS 1/6 00600-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSEIS 1/6 00800-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSEIS 1/6 00800-E SYLVIO PEREIRA 10 00882-1 RUA DEZESSETE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSETE 1/6 00350-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSETE 1/6 00500-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSETE 1/6 00650-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZESSETE 1/6 00650-E SYLVIO PEREIRA 10 00883-0 RUA PASTOR JESSE LOPES ABR 1/6 00450-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA PASTOR JESSE LOPES ABR 1/6 00450-E SYLVIO PEREIRA 10 00884-8 RUA DEZOITO A 1/6 00300-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZOITO A 1/6 00300-E SYLVIO PEREIRA 10 00885-6 RUA DEZENOVE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZENOVE 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZENOVE 1/6 00400-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZENOVE 1/6 00400-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZENOVE 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZENOVE 1/6 00700-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZENOVE 1/6 00850-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA DEZENOVE 1/6 00850-E SYLVIO PEREIRA 10 00886-4 RUA VINTE 1/6 00300-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA VINTE 1/6 00300-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA VINTE 1/6 00500-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA VINTE 1/6 00500-E SYLVIO PEREIRA 10 RUA VINTE 1/6 00700-D SYLVIO PEREIRA 10 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 217 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA VINTE 1/6 00700-E SYLVIO PEREIRA 10 00887-2 RUA VINTE E UM 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 10 00887-2 RUA VINTE E UM 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 10 00888-0 RUA VINTE E DOIS 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA VINTE E DOIS 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 10 00889-9 RUA VINTE E TRES 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA VINTE E TRES 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 10 00890-2 RUA VINTE E QUATRO 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA VINTE E QUATRO 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 10 2839 RUA SERVIDÃO 1/6 00130-D SYLVIO PEREIRA 10 RUA SERVIDÃO 1/6 00130-E SYLVIO PEREIRA 10 2309 RUA BARÃO DE COCAIS 1/6 00130-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA BARÃO DE COCAIS 1/6 00130-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2803 AVN BOM JESUS 1/6 00146-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 AVN BOM JESUS 1/6 00146-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 AVN BOM JESUS 1/6 00449-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 AVN BOM JESUS 1/6 00449-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 AVN BOM JESUS 1/6 00671-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 AVN BOM JESUS 1/6 00671-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2804 RUA BRUMADINHO 1/6 00050-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA BRUMADINHO 1/6 00050-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA BRUMADINHO 1/6 00164-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA BRUMADINHO 1/6 00164-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA BRUMADINHO 1/6 00249-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA BRUMADINHO 1/6 00249-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2807 RUA CAETE 1/6 00168-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA CAETE 1/6 00168-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2812 RUA CAMPO BELO 1/6 00030-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA CAMPO BELO 1/6 00030-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA CAMPO BELO 1/6 00072-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA CAMPO BELO 1/6 00072-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2818 RUA DIAMANTINA 1/6 00168-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 RUA DIAMANTINA 1/6 00168-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 RUA DIAMANTINA 1/6 00253-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 RUA DIAMANTINA 1/6 00253-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 2819 RUA DIVINOPOLIS 1/6 00165-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 RUA DIVINOPOLIS 1/6 00165-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 2821 RUA ITABIRITO 1/6 00116-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA ITABIRITO 1/6 00116-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 218 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 2814 RUA JOÃO MONLEVADE 1/6 00048-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 RUA JOÃO MONLEVADE 1/6 00048-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 2820 RUA LEOPOLDINA 1/6 00181-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 RUA LEOPOLDINA 1/6 00181-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 RUA LEOPOLDINA 1/6 00277-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 RUA LEOPOLDINA 1/6 00277-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 2816 RUA MARIANA 1/6 00210-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 RUA MARIANA 1/6 00210-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20 2805 RUA MIRABELA 1/6 00120-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA MIRABELA 1/6 00120-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA MIRABELA 1/6 00235-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA MIRABELA 1/6 00235-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2808 RUA NOVA LIMA 1/6 00032-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA NOVA LIMA 1/6 00074-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA NOVA LIMA 1/6 00120-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA NOVA LIMA 1/6 00162-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA NOVA LIMA 1/6 00162-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2813 RUA OURO PRETO 1/6 00080-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA OURO PRETO 1/6 00080-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2810 RUA SERICITA 1/6 00030-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA SERICITA 1/6 00030-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA SERICITA 1/6 00071-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA SERICITA 1/6 00116-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA SERICITA 1/6 00116-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2806 RUA SÃO DOMINGOS DO PRATA 1/6 00095-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA SÃO DOMINGOS DO PRATA 1/6 00200-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA SÃO DOMINGOS DO PRATA 1/6 00295-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 2811 RUA TURMALINA 1/6 00049-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 RUA TURMALINA 1/6 00049-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25 1033 RUA UM 1/6 00120-E JARDIM DAS PALMEIRAS 5 RUA UM 1/6 00120-D JARDIM DAS PALMEIRAS 5 1034 RUA DOIS 1/6 00190-E JARDIM DAS PALMEIRAS 5 RUA DOIS 1/6 00190-D JARDIM DAS PALMEIRAS 5 2833 RUA UM 1/6 00050-D SANTA LUZIA 6 RUA UM 1/6 00050-E SANTA LUZIA 6 2834 RUA DOIS 1/6 00081-D SANTA LUZIA 6 RUA DOIS 1/6 00081-E SANTA LUZIA 6 2835 RUA TRÊS 1/6 00029-D SANTA LUZIA 6 RUA TRÊS 1/6 00029-E SANTA LUZIA 6 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 219 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA TRÊS 1/6 00092-D SANTA LUZIA 6 RUA TRÊS 1/6 00092-E SANTA LUZIA 6 2836 RUA QUATRO 1/6 00157-D SANTA LUZIA 6 RUA QUATRO 1/6 00157-E SANTA LUZIA 6 2837 RUA CINCO 1/6 00113-D SANTA LUZIA 6 RUA CINCO 1/6 00113-E SANTA LUZIA 6 2838 RUA SEIS 1/6 00123-D SANTA LUZIA 6 RUA SEIS 1/6 00123-E SANTA LUZIA 6 RUA GUARAPARI 1/7 00122-E ALTO GIOVANNINI 23 RUA GUARAPARI 1/7 00250-E ALTO GIOVANNINI 23 RUA ICARAI 1/7 00560-E ALTO GIOVANNINI 23 RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00460-E ALTO GIOVANNINI 23 00995-0 RUA TRES 1/7 00250-D ALTO GIOVANNINI 23 RUA TRES 1/7 00250-E ALTO GIOVANNINI 23 00996-8 RUA DOIS 1/7 00300-D ALTO GIOVANNINI 23 RUA DOIS 1/7 00300-E ALTO GIOVANNINI 23 RUA UM 1/7 00300-E ALTO GIOVANNINI 23 b RUA CINQUENTA 1/7 00050-D BELVEDERE 25 RUA CINQUENTA 1/7 00050-E BELVEDERE 25 00592-0 RUA VINTE E CINCO 1/7 00600-E BELVEDERE 25 00592-0 RUA VINTE E CINCO 1/7 00600-D BELVEDERE 25 RUA GUARAPARI 1/7 01040-E BELVEDERE 38,84 RUA GUARAPARI 1/7 01300-E BELVEDERE 38,84 RUA GUARAPARI 1/7 01560-E BELVEDERE 38,84 RUA GUARAPARI 1/7 01960-E BELVEDERE 25,16 00775-2 RUA DOIS 1/7 00170-D BELVEDERE 25 RUA DOIS 1/7 00170-E BELVEDERE 25 RUA DOIS 1/7 00370-D BELVEDERE 25 RUA DOIS 1/7 00370-E BELVEDERE 25 RUA DOIS 1/7 00550-D BELVEDERE 25 RUA DOIS 1/7 00550-E BELVEDERE 25 00776-0 RUA SEIS 1/7 00270-D BELVEDERE 25 RUA SEIS 1/7 00270-E BELVEDERE 25 00777-9 AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00140-D BELVEDERE 30 AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00140-E BELVEDERE 30 AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00320-D BELVEDERE 30 AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00320-E BELVEDERE 30 AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00550-D BELVEDERE 30 AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00550-E BELVEDERE 30 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 220 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00778-7 RUA TRES 1/7 00080-D BELVEDERE 25 RUA TRES 1/7 00080-E BELVEDERE 25 RUA TRES 1/7 00280-D BELVEDERE 25 RUA TRES 1/7 00280-E BELVEDERE 25 RUA TRES 1/7 00440-D BELVEDERE 25 RUA TRES 1/7 00440-E BELVEDERE 25 RUA TRES 1/7 00500-D BELVEDERE 25 RUA TRES 1/7 00500-E BELVEDERE 25 00779-5 RUA CINCO 1/7 00060-D BELVEDERE 25 RUA CINCO 1/7 00060-E BELVEDERE 25 RUA CINCO 1/7 00130-D BELVEDERE 25 00779-5 RUA CINCO 1/7 00130-E BELVEDERE 25 RUA CINCO 1/7 00190-D BELVEDERE 25 RUA CINCO 1/7 00190-E BELVEDERE 25 RUA CINCO 1/7 00240-D BELVEDERE 25 RUA CINCO 1/7 00240-E BELVEDERE 25 00780-9 RUA UM 1/7 00140-D BELVEDERE 25 RUA UM 1/7 00140-E BELVEDERE 25 00781-7 AVN ARARUAMA 1/7 00110-D BELVEDERE 25 AVN ARARUAMA 1/7 00110-E BELVEDERE 25 AVN ARARUAMA 1/7 00410-D BELVEDERE 25 AVN ARARUAMA 1/7 00410-E BELVEDERE 25 00782-5 RUA QUATRO 1/7 00200-D BELVEDERE 25 RUA QUATRO 1/7 00200-E BELVEDERE 25 00785-0 RUA JOSE AUGUSTINHO MACHAD 1/7 00240-D BELVEDERE 15 RUA JOSE AUGUSTINHO MACHAD 1/7 00240-E BELVEDERE 15 00786-8 AVN PROF. DONA LILICA ALBENY 1/7 00240-D BELVEDERE 30 AVN PROF. DONA LILICA ALBENY 1/7 00240-E BELVEDERE 30 AVN PROF. DONA LILICA ALBENY 1/7 00320-D BELVEDERE 30 AVN PROF. DONA LILICA ALBENY 1/7 00320-E BELVEDERE 30 00787-6 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00060-D BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00060-E BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00210-D BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00210-E BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00330-E BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00430-D BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00430-E BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00620-D BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00620-E BELVEDERE 30 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 221 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00830-D BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00830-E BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00900-D BELVEDERE 30 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00900-E BELVEDERE 30 00788-4 RUA SETE 1/7 00200-D BELVEDERE 13,68 RUA SETE 1/7 00200-E BELVEDERE 13,68 00789-2 RUA TRINTA E TRES 1/7 00160-D BELVEDERE 13,68 RUA TRINTA E TRES 1/7 00160-E BELVEDERE 13,68 00790-6 RUA TRINTA E DOIS 1/7 00160-D BELVEDERE 13,68 RUA TRINTA E DOIS 1/7 00160-E BELVEDERE 13,68 00790-6 RUA TRINTA E DOIS 1/7 00240-D BELVEDERE 13,68 RUA TRINTA E DOIS 1/7 00240-E BELVEDERE 13,68 RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00240-D BELVEDERE 15 RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00240-E BELVEDERE 15 RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00330-D BELVEDERE 15 RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00330-E BELVEDERE 15 00792-2 RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00030-D BELVEDERE 20 RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00030-E BELVEDERE 20 RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00100-D BELVEDERE 20 RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00100-E BELVEDERE 20 RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00180-D BELVEDERE 20 RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00180-E BELVEDERE 20 00793-0 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00030-D BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00030-E BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00180-D BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00180-E BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00240-D BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00240-E BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00300-D BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00300-E BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00400-D BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00400-E BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00540-D BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00540-E BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00610-D BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00610-E BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00750-D BELVEDERE 33,28 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 222 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00750-E BELVEDERE 33,28 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00850-D BELVEDERE 60 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00850-E BELVEDERE 60 00794-9 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00130-E BELVEDERE 28 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00350-D BELVEDERE 28 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00350-E BELVEDERE 28 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00550-D BELVEDERE 28 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00550-E BELVEDERE 28 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00750-D BELVEDERE 28 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00750-E BELVEDERE 28 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00850-D BELVEDERE 28 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00920-E BELVEDERE 28 00795-7 AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00090-D BELVEDERE 33,28 AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28 AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00200-D BELVEDERE 33,28 AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00200-E BELVEDERE 33,28 AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00310-D BELVEDERE 33,28 AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00310-E BELVEDERE 33,28 00796-5 RUA TREZE 1/7 00230-D BELVEDERE 20 RUA TREZE 1/7 00230-E BELVEDERE 20 00797-3 RUA QUATORZE 1/7 00260-D BELVEDERE 33,28 RUA QUATORZE 1/7 00260-E BELVEDERE 33,28 00798-1 RUA DEZ 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28 RUA DEZ 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28 00799-0 RUA JANDIRA DUARTE 1/7 00240-D BELVEDERE 33,28 RUA JANDIRA DUARTE 1/7 00240-E BELVEDERE 33,28 00800-7 RUA DOZE 1/7 00090-D BELVEDERE 33,28 RUA DOZE 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28 00801-5 RUA JOSE GOMES FERREIRA 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28 RUA JOSE GOMES FERREIRA 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28 00802-3 RUA CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA 1/7 00210-D BELVEDERE 33,28 RUA CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA 1/7 00210-E BELVEDERE 33,28 00803-1 RUA JOSE MACHADO SENA 1/7 00090-D BELVEDERE 33,28 RUA JOSE MACHADO SENA 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28 RUA JOSE MACHADO SENA 1/7 00210-D BELVEDERE 33,28 RUA JOSE MACHADO SENA 1/7 00210-E BELVEDERE 33,28 00804-0 RUA WILKIE BARROS 1/7 00250-D BELVEDERE 33,28 RUA WILKIE BARROS 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28 00805-8 AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00060-D BELVEDERE 33,28 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 223 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28 AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00130-D BELVEDERE 33,28 AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00200-D BELVEDERE 33,28 AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00270-D BELVEDERE 33,28 AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00340-D BELVEDERE 33,28 AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00340-E BELVEDERE 33,28 00806-6 RUA JOSE PEREIRA FILHO 1/7 00090-D BELVEDERE 33,28 RUA JOSE PEREIRA FILHO 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28 00807-4 RUA JOAQUIM VICENTE BONFIM 1/7 00280-D BELVEDERE 33,28 RUA JOAQUIM VICENTE BONFIM 1/7 00280-E BELVEDERE 33,28 00808-2 RUA OSVALDO CANDIDO DA SILVEIRA 1/7 00220-D BELVEDERE 33,28 RUA OSVALDO CANDIDO DA SILVEIRA 1/7 00220-E BELVEDERE 33,28 00809-0 RUA DONA VILICA SILVEIRA 1/7 00250-D BELVEDERE 33,28 RUA DONA VILICA SILVEIRA 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28 00810-4 RUA DEZESSETE 1/7 00180-D BELVEDERE 33,28 RUA DEZESSETE 1/7 00180-E BELVEDERE 33,28 RUA DEZESSETE 1/7 00370-D BELVEDERE 33,28 RUA DEZESSETE 1/7 00370-E BELVEDERE 33,28 RUA DEZESSETE 1/7 00440-D BELVEDERE 33,28 RUA DEZESSETE 1/7 00440-E BELVEDERE 33,28 RUA DEZESSETE 1/7 00500-E BELVEDERE 33,28 00811-2 RUA VINTE E NOVE 1/7 00060-D BELVEDERE 33,28 RUA VINTE E NOVE 1/7 00060-E BELVEDERE 33,28 RUA VINTE E NOVE 1/7 00130-D BELVEDERE 33,28 00811-2 RUA VINTE E NOVE 1/7 00130-E BELVEDERE 33,28 RUA VINTE E NOVE 1/7 00200-D BELVEDERE 33,28 RUA VINTE E NOVE 1/7 00200-E BELVEDERE 33,28 00812-0 RUA DEZESSEIS 1/7 00170-D BELVEDERE 33,28 RUA DEZESSEIS 1/7 00170-E BELVEDERE 33,28 RUA DEZESSEIS 1/7 00280-D BELVEDERE 33,28 RUA DEZESSEIS 1/7 00280-E BELVEDERE 33,28 00813-9 RUA DEZENOVE 1/7 00130-D BELVEDERE 33,28 RUA DEZENOVE 1/7 00130-E BELVEDERE 33,28 00814-7 RUA QUARENTA E DOIS 1/7 00230-D BELVEDERE 33,28 RUA QUARENTA E DOIS 1/7 00230-E BELVEDERE 33,28 00815-5 RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28 RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28 RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00150-E BELVEDERE 33,28 RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 224 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00350-E BELVEDERE 33,28 00816-3 RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28 RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28 RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00280-E BELVEDERE 33,28 RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00380-D BELVEDERE 33,28 RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00380-E BELVEDERE 33,28 00817-1 RUA MANOEL ALTINO 1/7 00230-D BELVEDERE 33,28 RUA MANOEL ALTINO 1/7 00230-E BELVEDERE 33,28 RUA MANOEL ALTINO 1/7 00350-D BELVEDERE 33,28 RUA MANOEL ALTINO 1/7 00350-E BELVEDERE 33,28 00818-0 RUA MARIA SOARES DE OLIVEIRA 1/7 00160-D BELVEDERE 33,28 RUA MARIA SOARES DE OLIVEIRA 1/7 00160-E BELVEDERE 33,28 00819-8 RUA FELICIO BARROS 1/7 00110-D BELVEDERE 33,28 RUA FELICIO BARROS 1/7 00110-E BELVEDERE 33,28 00820-1 RUA ORIVALDO DE ALVARENGA DUARTE 1/7 00110-D BELVEDERE 33,28 RUA ORIVALDO DE ALVARENGA DUARTE 1/7 00110-E BELVEDERE 33,28 00821-0 RUA VINTE E QUATRO 1/7 00060-D BELVEDERE 33,28 RUA VINTE E QUATRO 1/7 00390-D BELVEDERE 33,28 RUA VINTE E QUATRO 1/7 00390-E BELVEDERE 33,28 00822-8 RUA VINTE E SEIS 1/7 00070-D BELVEDERE 33,28 RUA VINTE E SEIS 1/7 00070-E BELVEDERE 33,28 00823-6 RUA VINTE E OITO 1/7 00130-D BELVEDERE 60 RUA VINTE E OITO 1/7 00130-E BELVEDERE 60 RUA VINTE E OITO 1/7 00180-D BELVEDERE 60 RUA VINTE E OITO 1/7 00180-E BELVEDERE 60 RUA VINTE E OITO 1/7 00320-D BELVEDERE 60 RUA VINTE E OITO 1/7 00320-E BELVEDERE 60 RUA VINTE E OITO 1/7 00460-D BELVEDERE 60 RUA VINTE E OITO 1/7 00460-E BELVEDERE 60 00825-2 RUA VINTE E SETE 1/7 00200-D BELVEDERE 60 00825-2 RUA VINTE E SETE 1/7 00200-E BELVEDERE 60 00913-5 RUA QUARENTA E NOVE 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28 RUA QUARENTA E NOVE 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28 00992-5 RUA QUARENTA E CINCO 1/7 00050-D BELVEDERE 33,28 RUA QUARENTA E CINCO 1/7 00050-E BELVEDERE 33,28 00999-2 RUA QUARENTA E SEIS 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28 RUA QUARENTA E SEIS 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28 01000-1 RUA QUARENTA E SETE 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28 RUA QUARENTA E SETE 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 225 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 01001-0 RUA QUARENTA E OITO 1/7 00120-D BELVEDERE 33,28 RUA QUARENTA E OITO 1/7 00120-E BELVEDERE 33,28 01002-8 AVN NOVE 1/7 00060-D BELVEDERE 33,28 AVN NOVE 1/7 00060-E BELVEDERE 33,28 AVN NOVE 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28 AVN NOVE 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28 AVN NOVE 1/7 00150-D BELVEDERE 33,28 AVN NOVE 1/7 00150-E BELVEDERE 33,28 AVN NOVE 1/7 00200-D BELVEDERE 33,28 AVN NOVE 1/7 00200-E BELVEDERE 33,28 AVN NOVE 1/7 00250-D BELVEDERE 33,28 AVN NOVE 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28 01004-4 RUA QUARENTA E QUATRO 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28 RUA QUARENTA E QUATRO 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28 01005-2 RUA QUARENTA E TRES 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28 RUA QUARENTA E TRES 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00815-D DISTRITO INDUSTRIAL 40 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00815-E DISTRITO INDUSTRIAL 40 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00880-D DISTRITO INDUSTRIAL 40 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00880-E DISTRITO INDUSTRIAL 40 00791-4 RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00228-D DISTRITO INDUSTRIAL 40 RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00228-E DISTRITO INDUSTRIAL 40 01017-6 AVN JOSE FRANCISCO DOMINGOS 1/7 00308-D DISTRITO INDUSTRIAL 40 AVN JOSE FRANCISCO DOMINGOS 1/7 00308-E DISTRITO INDUSTRIAL 40 AVN JOSE FRANCISCO DOMINGOS 1/7 00590-D DISTRITO INDUSTRIAL 40 AVN JOSE FRANCISCO DOMINGOS 1/7 00590-E DISTRITO INDUSTRIAL 40 01020-6 RUA OITO 1/7 00228-D DISTRITO INDUSTRIAL 40 RUA OITO 1/7 00228-E DISTRITO INDUSTRIAL 40 00965-8 RUA DEZOITO 1/7 00100-D FLORENCA 8,32 RUA DEZOITO 1/7 00100-E FLORENCA 8,32 00966-6 AVN CINCO 1/7 00200-D FLORENCA 8,32 AVN CINCO 1/7 00200-E FLORENCA 8,32 00967-4 AVN CINCO 1/7 00200-D FLORENCA 8,32 AVN CINCO 1/7 00200-E FLORENCA 8,32 AVN CINCO 1/7 00350-D FLORENCA 8,32 AVN CINCO 1/7 00350-E FLORENCA 8,32 00968-2 RUA CENTO E UM 1/7 00100-D FLORENCA 8,32 RUA CENTO E UM 1/7 00100-E FLORENCA 8,32 00969-0 RUA CENTO E DOIS 1/7 00060-D FLORENCA 8,32 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 226 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA CENTO E DOIS 1/7 00060-E FLORENCA 8,32 00970-4 RUA CENTO E TRES 1/7 00150-D FLORENCA 8,32 RUA CENTO E TRES 1/7 00150-E FLORENCA 8,32 RUA CENTO E TRES 1/7 00250-D FLORENCA 8,32 RUA CENTO E TRES 1/7 00250-E FLORENCA 8,32 00971-2 RUA CENTO E TRES -A- 1/7 00250-D FLORENCA 8,32 RUA CENTO E TRES -A- 1/7 00250-E FLORENCA 8,32 00972-0 RUA CENTO E SEIS 1/7 00080-D FLORENCA 8,32 RUA CENTO E SEIS 1/7 00080-E FLORENCA 8,32 00973-9 RUA CENTO E OITO 1/7 00200-E FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32 RUA CENTO E OITO 1/7 00320-E FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32 RUA CENTO E OITO 1/7 00400-D FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32 00974-7 RUA CENTO E TRINTA E UM 1/7 00150-D FLORENCA 8,32 RUA CENTO E TRINTA E UM 1/7 00150-E FLORENCA 8,32 RUA CENTO E TRINTA E UM 1/7 00250-D FLORENCA 8,32 RUA CENTO E TRINTA E UM 1/7 00250-E FLORENCA 8,32 00975-5 AVN CENTO E DEZESSETE 1/7 00080-D FLORENCA 8,32 AVN CENTO E DEZESSETE 1/7 00080-E FLORENCA 8,32 00976-3 RUA VINTE E TRES 1/7 00280-E FLORENCA 8,32 00977-1 RUA CENTO E DOZE 1/7 00100-E FLORENCA 8,32 00978-0 PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00060-D FLORENCA 8,32 PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00060-E FLORENCA 8,32 PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00150-D FLORENCA 8,32 PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00150-E FLORENCA 8,32 PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00220-D FLORENCA 8,32 PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00220-E FLORENCA 8,32 PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00300-D FLORENCA 8,32 PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00300-E FLORENCA 8,32 00979-8 RUA VINTE E CINCO 1/7 00300-E FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32 RUA VINTE E CINCO 1/7 00600-E FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32 00980-1 RUA VINTE E SEIS 1/7 00090-D FLORENCA 8,32 RUA VINTE E SEIS 1/7 00090-E FLORENCA 8,32 00981-0 RUA VINTE E OITO 1/7 00120-D FLORENCA 8,32 RUA VINTE E OITO 1/7 00260-D FLORENCA 8,32 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 01260-E GIOVANNINI 41,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 01420-E GIOVANNINI 41,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 01700-E GIOVANNINI 41,25 00206-8 AVN SANITARIA 1/7 01270-E GIOVANNINI 16,79 AVN SANITARIA 1/7 01490-E GIOVANNINI 16,79 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 227 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN SANITARIA 1/7 02160-E GIOVANNINI 3,45 00206-8 AVN SANITARIA 1/7 02560-E GIOVANNINI 3,45 00500-8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00560-D GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00560-E GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00690-D GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00690-E GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00820-D GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00820-E GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00950-D GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00950-E GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01080-D GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01080-E GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01210-D GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01210-E GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01340-E GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01470-E GIOVANNINI 25 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01600-E GIOVANNINI 25 00723-0 RUA LEME 1/7 00070-D GIOVANNINI 25 RUA LEME 1/7 00070-E GIOVANNINI 25 RUA LEME 1/7 00200-D GIOVANNINI 25 RUA LEME 1/7 00330-D GIOVANNINI 25 00730-2 RUA JACARAIPE 1/7 00060-D GIOVANNINI 25 RUA JACARAIPE 1/7 00060-E GIOVANNINI 25 RUA JACARAIPE 1/7 00120-D GIOVANNINI 25 RUA JACARAIPE 1/7 00120-E GIOVANNINI 25 RUA JACARAIPE 1/7 00250-D GIOVANNINI 25 RUA JACARAIPE 1/7 00250-E GIOVANNINI 25 RUA JACARAIPE 1/7 00380-D GIOVANNINI 25 RUA JACARAIPE 1/7 00380-E GIOVANNINI 25 RUA JACARAIPE 1/7 00510-E GIOVANNINI 25 00746-9 RUA PAQUETA 1/7 00080-D GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 00080-E GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 00230-D GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 00230-E GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 00360-D GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 00360-E GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 00490-D GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 00490-E GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 00750-D GIOVANNINI 25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 228 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA PAQUETA 1/7 00750-E GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 01010-D GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 01010-E GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 01270-D GIOVANNINI 25 RUA PAQUETA 1/7 01270-E GIOVANNINI 25 00749-3 RUA COPACABANA 1/7 00100-D GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 00100-E GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 00260-D GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 00260-E GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 00400-D GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 00400-E GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 00530-D GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 00530-E GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 00790-D GIOVANNINI 25 00749-3 RUA COPACABANA 1/7 00790-E GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 01050-D GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 01050-E GIOVANNINI 25 RUA COPACABANA 1/7 01310-D GIOVANNINI 25 00750-7 RUA GUARAPARI 1/7 00050-D GIOVANNINI 25 RUA GUARAPARI 1/7 00050-E GIOVANNINI 25 RUA GUARAPARI 1/7 00250-D GIOVANNINI 25 RUA GUARAPARI 1/7 00450-D GIOVANNINI 25 RUA GUARAPARI 1/7 00450-E GIOVANNINI 25 RUA GUARAPARI 1/7 00520-D GIOVANNINI 25 RUA GUARAPARI 1/7 00520-E GIOVANNINI 25 RUA GUARAPARI 1/7 00780-D GIOVANNINI 25 RUA GUARAPARI 1/7 00780-E GIOVANNINI 25 RUA GUARAPARI 1/7 01040-D GIOVANNINI 25 00751-5 RUA ITAPARICA 1/7 00070-D GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 00070-E GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 00170-D GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 00170-E GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 00430-D GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 00430-E GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 00690-D GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 00690-E GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 00950-D GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 00950-E GIOVANNINI 25 RUA ITAPARICA 1/7 01210-D GIOVANNINI 25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 229 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA CANANEIA 1/7 00320-D GIOVANNINI 25 RUA CANANEIA 1/7 00320-E GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00265-D GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00305-E GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00310-D GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00310-E GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00380-D GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00380-E GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00450-D GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00450-E GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00520-D GIOVANNINI 25 RUA SAO VICENTE 1/7 00520-E GIOVANNINI 25 RUA GUARUJA 1/7 00060-E GIOVANNINI 25 RUA GUARUJA 1/7 00140-D GIOVANNINI 25 RUA GUARUJA 1/7 00140-E GIOVANNINI 25 00762-0 RUA ARARUAMA 1/7 00050-D GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00050-E GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00120-D GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00120-E GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00160-D GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00200-D GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00200-E GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00270-D GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00270-E GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00340-D GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00340-E GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00410-D GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00410-E GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00470-D GIOVANNINI 25 RUA ARARUAMA 1/7 00470-E GIOVANNINI 25 00763-9 RUA CABO FRIO 1/7 00050-D GIOVANNINI 25 RUA CABO FRIO 1/7 00050-E GIOVANNINI 25 RUA CABO FRIO 1/7 00085-E GIOVANNINI 25 RUA CABO FRIO 1/7 00120-D GIOVANNINI 25 RUA CABO FRIO 1/7 00120-E GIOVANNINI 25 RUA CABO FRIO 1/7 00165-D GIOVANNINI 25 RUA CABO FRIO 1/7 00175-E GIOVANNINI 25 RUA CABO FRIO 1/7 00200-D GIOVANNINI 25 RUA CABO FRIO 1/7 00200-E GIOVANNINI 25 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 230 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00764-7 RUA ICARAI 1/7 00070-D GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00070-E GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00105-D GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00140-D GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00140-E GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00195-D GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00220-D GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00220-E GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00290-D GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00290-E GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00360-D GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00360-E GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00430-D GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00430-E GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00500-D GIOVANNINI 25 RUA ICARAI 1/7 00560-D GIOVANNINI 25 00765-5 RUA LEBLON 1/7 00100-D GIOVANNINI 25 RUA LEBLON 1/7 00100-E GIOVANNINI 25 RUA LEBLON 1/7 00150-D GIOVANNINI 25 RUA LEBLON 1/7 00150-E GIOVANNINI 25 RUA LEBLON 1/7 00230-D GIOVANNINI 25 RUA LEBLON 1/7 00230-E GIOVANNINI 25 RUA LEBLON 1/7 00300-D GIOVANNINI 25 RUA LEBLON 1/7 00300-E GIOVANNINI 25 RUA LEBLON 1/7 00370-D GIOVANNINI 25 RUA LEBLON 1/7 00370-E GIOVANNINI 25 00766-3 RUA JOSE SIMIAO 1/7 00130-D GIOVANNINI 23 RUA JOSE SIMIAO 1/7 00130-E GIOVANNINI 23 RUA JOSE SIMIAO 1/7 00250-D GIOVANNINI 23 RUA JOSE SIMIAO 1/7 00250-E GIOVANNINI 23 00767-1 RUA IRIRI 1/7 00070-D GIOVANNINI 25 RUA IRIRI 1/7 00070-E GIOVANNINI 25 RUA IRIRI 1/7 00170-D GIOVANNINI 25 RUA IRIRI 1/7 00170-E GIOVANNINI 25 00768-0 RUA ARPOADOR 1/7 00060-D GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00060-E GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00130-D GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00130-E GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00200-D GIOVANNINI 20 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 231 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA ARPOADOR 1/7 00200-E GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00280-E GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00350-D GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00350-E GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00420-D GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00420-E GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00470-D GIOVANNINI 20 RUA ARPOADOR 1/7 00470-E GIOVANNINI 20 00769-8 AVN DE LIGACAO UM 1/7 00070-D GIOVANNINI 15,03 AVN DE LIGACAO UM 1/7 00070-E GIOVANNINI 15,03 00770-1 AVN DE LIGACAO DOIS 1/7 00130-D GIOVANNINI 14,66 00770-1 AVN DE LIGACAO DOIS 1/7 00130-E GIOVANNINI 14,66 00771-0 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00040-D GIOVANNINI 9,01 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00040-E GIOVANNINI 9,01 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00120-D GIOVANNINI 6,36 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00120-E GIOVANNINI 6,36 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00200-D GIOVANNINI 6,36 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00200-E GIOVANNINI 6,36 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00280-D GIOVANNINI 6,36 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00280-E GIOVANNINI 6,36 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00360-D GIOVANNINI 6,36 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00360-E GIOVANNINI 6,36 00773-6 RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00210-D GIOVANNINI 12 RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00210-E GIOVANNINI 12 RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00460-D GIOVANNINI 12 RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00720-D GIOVANNINI 12 RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00720-E GIOVANNINI 12 00774-4 RUA ITAPOA 1/7 00100-D GIOVANNINI 15 RUA ITAPOA 1/7 00100-E GIOVANNINI 15 RUA ITAPOA 1/7 00360-D GIOVANNINI 15 RUA ITAPOA 1/7 00360-E GIOVANNINI 15 00997-6 RUA UM 1/7 00300-D GIOVANNINI 15 01019-2 AVN SANITARIA 1/7 01490-E GIOVANNINI 19,84 AVN SANITARIA 1/7 01890-E GIOVANNINI 19,84 AVN SANITARIA 1/7 02930-E GIOVANNINI 4,08 AVN SANITARIA 1/7 02730-E MELO VIANA 4,08 AVN SANITARIA 1/7 02930-E MELO VIANA 4,08 AVN SANITARIA 1/7 02980-E MELO VIANA 4,08 AVN SANITARIA 1/7 03100-E MELO VIANA 4,08 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 232 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN SANITARIA 1/7 03170-E MELO VIANA 4,08 AVN SANITARIA 1/7 03240-E MELO VIANA 4,08 AVN SANITARIA 1/7 03280-E MELO VIANA 4,08 00409-5 RUA SAO JOSE 1/7 00030-E MELO VIANA 9,14 RUA SAO JOSE 1/7 00060-D MELO VIANA 8,31 RUA SAO JOSE 1/7 00060-E MELO VIANA 8,31 RUA SAO JOSE 1/7 00150-D MELO VIANA 8,31 RUA SAO JOSE 1/7 00150-E MELO VIANA 8,31 00410-9 RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00035-E MELO VIANA 9,14 RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00050-D MELO VIANA 8,31 RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00050-E MELO VIANA 8,31 RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00110-D MELO VIANA 8,31 RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00110-E MELO VIANA 8,31 00482-6 AVN GERALDO INACIO 1/7 00080-D MELO VIANA 21,88 AVN GERALDO INACIO 1/7 00250-D MELO VIANA 21,88 AVN GERALDO INACIO 1/7 00280-E MELO VIANA 21,88 AVN GERALDO INACIO 1/7 00400-E MELO VIANA 21,88 AVN GERALDO INACIO 1/7 00540-E MELO VIANA 21,88 AVN GERALDO INACIO 1/7 00710-D MELO VIANA 21,88 AVN GERALDO INACIO 1/7 00710-E MELO VIANA 21,88 AVN GERALDO INACIO 1/7 00750-D MELO VIANA 21,88 00483-4 RUA TEOFILO OTONI 1/7 00050-D MELO VIANA 7,33 RUA TEOFILO OTONI 1/7 00120-D MELO VIANA 6,73 00496-6 RUA JOAO CAETANO 1/7 00170-E MELO VIANA 11,79 RUA JOAO CAETANO 1/7 00340-E MELO VIANA 10,82 RUA JOAO CAETANO 1/7 00430-E MELO VIANA 10,82 00498-2 RUA PEDRO SOARES 1/7 00030-D MELO VIANA 11,79 RUA PEDRO SOARES 1/7 00030-E MELO VIANA 11,79 RUA PEDRO SOARES 1/7 00150-D MELO VIANA 10,82 RUA PEDRO SOARES 1/7 00150-E MELO VIANA 10,82 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01870-D MELO VIANA 25,74 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 02220-D MELO VIANA 24,17 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 02420-D MELO VIANA 24,17 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 02420-E MELO VIANA 24,17 00724-8 RUA CAMBUQUIRA 1/7 00130-D MELO VIANA 15 RUA CAMBUQUIRA 1/7 00130-E MELO VIANA 15 00725-6 RUA CAXAMBU 1/7 00150-D MELO VIANA 15 00725-6 RUA CAXAMBU 1/7 00150-E MELO VIANA 15 00726-4 RUA SANTO ANTONIO 1/7 00025-D MELO VIANA 15 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 233 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA SANTO ANTONIO 1/7 00025-E MELO VIANA 15 RUA SANTO ANTONIO 1/7 00150-D MELO VIANA 15 RUA SANTO ANTONIO 1/7 00150-E MELO VIANA 15 00727-2 BEC DA RUA SANTO ANTONIO 1/7 00040-D MELO VIANA 15 BEC DA RUA SANTO ANTONIO 1/7 00040-E MELO VIANA 15 00728-0 RUA JOSE ALUIZIO 1/7 00100-D MELO VIANA 15 RUA JOSE ALUIZIO 1/7 00100-E MELO VIANA 15 00729-9 RUA LEANDRO PACIFICO 1/7 00050-D MELO VIANA 16,59 RUA LEANDRO PACIFICO 1/7 00120-D MELO VIANA 16,59 RUA LEANDRO PACIFICO 1/7 00120-E MELO VIANA 16,59 RUA JACARAIPE 1/7 01180-E MELO VIANA 16,59 RUA JACARAIPE 1/7 01350-D MELO VIANA 16,59 RUA JACARAIPE 1/7 01350-E MELO VIANA 16,59 RUA JACARAIPE 1/7 01550-D MELO VIANA 16,59 RUA JACARAIPE 1/7 01550-E MELO VIANA 16,59 00731-0 RUA MARINGA 1/7 00090-D MELO VIANA 15 00733-7 RUA POCOS DE CALDAS 1/7 00130-D MELO VIANA 15 RUA POCOS DE CALDAS 1/7 00130-E MELO VIANA 15 00734-5 RUA ITAMBE 1/7 00050-D MELO VIANA 15 RUA ITAMBE 1/7 00050-E MELO VIANA 15 00734-5 RUA ITAMBE 1/7 00150-D MELO VIANA 15 RUA ITAMBE 1/7 00150-E MELO VIANA 15 00735-3 BEC ANTONIO DIAS 1/7 00040-D MELO VIANA 15 BEC ANTONIO DIAS 1/7 00040-E MELO VIANA 15 00736-1 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00030-E MELO VIANA 15 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00070-D MELO VIANA 15 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00070-E MELO VIANA 15 00738-8 RUA CARANGOLA 1/7 00050-E MELO VIANA 15 RUA CARANGOLA 1/7 00150-D MELO VIANA 15 RUA CARANGOLA 1/7 00150-E MELO VIANA 15 00740-0 RUA PEDRA AZUL 1/7 00025-E MELO VIANA 15 RUA PEDRA AZUL 1/7 00070-D MELO VIANA 15 RUA PEDRA AZUL 1/7 00070-E MELO VIANA 15 AVN SANITARIA 1/7 03490-E MELO VIANA 5 AVN SANITARIA 1/7 04030-E MELO VIANA 5 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 00740-E N SRA DA PENHA 41,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 00860-E N SRA DA PENHA 41,25 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 01060-E N SRA DA PENHA 41,25 00672-1 RUA DOM JOSE BRANDAO 1/7 00140-D N SRA DA PENHA 9,98 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 234 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA DOM JOSE BRANDAO 1/7 00140-E N SRA DA PENHA 12,41 RUA DOM JOSE BRANDAO 1/7 00210-D N SRA DA PENHA 12,41 RUA DOM JOSE BRANDAO 1/7 00210-E N SRA DA PENHA 12,41 00673-0 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00130-D N SRA DA PENHA 12,41 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00130-E N SRA DA PENHA 12,41 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00190-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00190-E N SRA DA PENHA 10,78 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00200-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00200-E N SRA DA PENHA 10,78 00720-5 RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00165-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00165-E N SRA DA PENHA 10,78 RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00285-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00285-E N SRA DA PENHA 10,78 RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00430-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00430-E N SRA DA PENHA 10,78 00721-3 RUA UM 1/7 00050-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA UM 1/7 00050-E N SRA DA PENHA 10,78 RUA UM 1/7 00170-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA UM 1/7 00250-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA UM 1/7 00300-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA UM 1/7 00300-E N SRA DA PENHA 10,78 00722-1 RUA DOIS 1/7 00060-D N SRA DA PENHA 10,78 RUA DOIS 1/7 00060-E N SRA DA PENHA 10,78 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 02220-E OLARIA 18,59 RUA MARINGA 1/7 00090-E OLARIA 12 00732-9 RUA ANTONIO DIAS 1/7 00070-D OLARIA 12 RUA ANTONIO DIAS 1/7 00070-E OLARIA 12 RUA POCOS DE CALDAS 1/7 00220-D OLARIA 12 RUA POCOS DE CALDAS 1/7 00220-E OLARIA 12 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00120-D OLARIA 12,43 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00120-E OLARIA 12,43 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00200-D OLARIA 12,43 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00200-E OLARIA 12,43 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00260-D OLARIA 12,43 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00260-E OLARIA 12,43 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00320-D OLARIA 12,43 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00320-E OLARIA 12,43 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00420-D OLARIA 12,43 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00420-E OLARIA 12,43 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 235 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00737-0 RUA JUIZ DE FORA 1/7 00050-D OLARIA 17 RUA JUIZ DE FORA 1/7 00050-E OLARIA 17 RUA JUIZ DE FORA 1/7 00190-D OLARIA 17 RUA JUIZ DE FORA 1/7 00190-E OLARIA 17 RUA JUIZ DE FORA 1/7 00250-D OLARIA 17 RUA JUIZ DE FORA 1/7 00250-E OLARIA 17 RUA JUIZ DE FORA 1/7 00420-D OLARIA 17 RUA JUIZ DE FORA 1/7 00420-E OLARIA 17 00739-6 RUA MARIANA 1/7 00050-D OLARIA 17 RUA MARIANA 1/7 00050-E OLARIA 17 RUA MARIANA 1/7 00200-D OLARIA 17 RUA MARIANA 1/7 00200-E OLARIA 17 00741-8 RUA BELO HORIZONTE 1/7 00130-D OLARIA 17 RUA BELO HORIZONTE 1/7 00130-E OLARIA 17 RUA BELO HORIZONTE 1/7 00180-D OLARIA 17 RUA BELO HORIZONTE 1/7 00180-E OLARIA 17 RUA BELO HORIZONTE 1/7 00230-E OLARIA 17 RUA BELO HORIZONTE 1/7 00250-D OLARIA 17 RUA BELO HORIZONTE 1/7 00250-E OLARIA 17 00742-6 RUA UBERLANDIA 1/7 00080-D OLARIA 17 RUA UBERLANDIA 1/7 00080-E OLARIA 17 RUA UBERLANDIA 1/7 00140-D OLARIA 17 RUA UBERLANDIA 1/7 00140-E OLARIA 17 RUA UBERLANDIA 1/7 00200-D OLARIA 17 00743-4 RUA UBERABA 1/7 00080-D OLARIA 17 RUA UBERABA 1/7 00080-E OLARIA 17 RUA UBERABA 1/7 00140-D OLARIA 17 00744-2 BEC DA RUA BELO HORIZONTE 1/7 00035-D OLARIA 17 BEC DA RUA BELO HORIZONTE 1/7 00035-E OLARIA 17 00747-7 RUA PARA DE MINAS 1/7 00120-D OLARIA 17 RUA PARA DE MINAS 1/7 00120-E OLARIA 17 RUA PARA DE MINAS 1/7 00200-D OLARIA 17 RUA PARA DE MINAS 1/7 00200-E OLARIA 17 00783-3 RUA B 1/7 00260-D PROL GIOVANNINI 17 RUA B 1/7 00260-E PROL GIOVANNINI 17 00784-1 RUA A 1/7 00160-D PROL GIOVANNINI 17 RUA A 1/7 00160-E PROL GIOVANNINI 17 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01730-E SANTO ELOY 19,8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01870-E SANTO ELOY 19,8 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 236 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA UBERLANDIA 1/7 00250-E SANTO ELOY 49,17 RUA UBERLANDIA 1/7 00290-D SANTO ELOY 49,17 00742-6 RUA UBERLANDIA 1/7 00290-E SANTO ELOY 49,17 00745-0 RUA UBATUBA 1/7 00100-D SANTO ELOY 14,66 RUA UBATUBA 1/7 00140-D SANTO ELOY 14,66 RUA UBATUBA 1/7 00140-E SANTO ELOY 14,66 RUA UBATUBA 1/7 00210-D SANTO ELOY 9,37 RUA UBATUBA 1/7 00210-E SANTO ELOY 9,37 RUA UBATUBA 1/7 00280-D SANTO ELOY 9,37 RUA UBATUBA 1/7 00280-E SANTO ELOY 9,37 RUA PAQUETA 1/7 01390-D SANTO ELOY 14,66 RUA PAQUETA 1/7 01390-E SANTO ELOY 14,66 RUA PAQUETA 1/7 01520-D SANTO ELOY 11,79 RUA PAQUETA 1/7 01520-E SANTO ELOY 11,79 RUA PAQUETA 1/7 01550-D SANTO ELOY 11,79 RUA PAQUETA 1/7 01550-E SANTO ELOY 11,79 00748-5 RUA IPANEMA 1/7 00140-D SANTO ELOY 9,37 RUA IPANEMA 1/7 00140-E SANTO ELOY 9,37 RUA IPANEMA 1/7 00210-D SANTO ELOY 49,17 RUA IPANEMA 1/7 00290-D SANTO ELOY 49,17 RUA COPACABANA 1/7 01310-E SANTO ELOY 14,66 RUA COPACABANA 1/7 01430-D SANTO ELOY 14,66 RUA COPACABANA 1/7 01430-E SANTO ELOY 14,66 RUA COPACABANA 1/7 01560-D SANTO ELOY 9,37 RUA COPACABANA 1/7 01560-E SANTO ELOY 9,37 RUA COPACABANA 1/7 01690-D SANTO ELOY 9,37 RUA COPACABANA 1/7 01690-E SANTO ELOY 9,37 RUA COPACABANA 1/7 01758-E SANTO ELOY 63,92 RUA GUARAPARI 1/7 01300-D SANTO ELOY 12,62 RUA GUARAPARI 1/7 01430-D SANTO ELOY 12,62 RUA GUARAPARI 1/7 01560-D SANTO ELOY 12,62 RUA GUARAPARI 1/7 01960-D SANTO ELOY 12,62 RUA GUARAPARI 1/7 02076-D SANTO ELOY 49,17 RUA GUARAPARI 1/7 02190-D SANTO ELOY 49,17 RUA ITAPARICA 1/7 01210-E SANTO ELOY 14,66 RUA ITAPARICA 1/7 01330-D SANTO ELOY 14,66 RUA ITAPARICA 1/7 01330-E SANTO ELOY 14,66 RUA ITAPARICA 1/7 01460-D SANTO ELOY 14,66 RUA ITAPARICA 1/7 01460-E SANTO ELOY 14,66 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 237 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA ITAPARICA 1/7 01590-D SANTO ELOY 14,66 RUA ITAPARICA 1/7 01590-E SANTO ELOY 14,66 RUA ITAPARICA 1/7 01672-D SANTO ELOY 49,17 RUA ITAPARICA 1/7 01672-E SANTO ELOY 49,17 RUA ITAPARICA 1/7 01727-E SANTO ELOY 49,17 00754-0 AVN SEPETIBA 1/7 00070-D SANTO ELOY 15,03 AVN SEPETIBA 1/7 00070-E SANTO ELOY 15,03 AVN SEPETIBA 1/7 00140-D SANTO ELOY 15,03 AVN SEPETIBA 1/7 00140-E SANTO ELOY 15,03 AVN SEPETIBA 1/7 00210-D SANTO ELOY 15,03 AVN SEPETIBA 1/7 00210-E SANTO ELOY 15,03 AVN SEPETIBA 1/7 00280-D SANTO ELOY 15,03 AVN SEPETIBA 1/7 00280-E SANTO ELOY 15,03 RUA SALINAS 1/7 00170-D SANTO ELOY 16,22 RUA SALINAS 1/7 00220-D SANTO ELOY 15,86 RUA SALINAS 1/7 00220-E SANTO ELOY 15,86 RUA SALINAS 1/7 00290-D SANTO ELOY 15,86 RUA SALINAS 1/7 00290-E SANTO ELOY 15,86 RUA SALINAS 1/7 00360-D SANTO ELOY 15,86 RUA SALINAS 1/7 00360-E SANTO ELOY 15,86 RUA SALINAS 1/7 00430-D SANTO ELOY 16,22 RUA SALINAS 1/7 00430-E SANTO ELOY 16,22 RUA CANANEIA 1/7 00520-D SANTO ELOY 10,09 RUA CANANEIA 1/7 00520-E SANTO ELOY 10,09 00772-8 RUA IPANEMA 1/7 00210-D SANTO ELOY 15,86 RUA IPANEMA 1/7 00210-E SANTO ELOY 15,86 AVN SANITARIA 1/7 01890-E VILA BOM JESUS 15,26 00500-8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01340-D VILA BOM JESUS 19,8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01470-D VILA BOM JESUS 19,8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01600-D VILA BOM JESUS 19,8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01730-D VILA BOM JESUS 19,8 RUA JACARAIPE 1/7 00510-D VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 00640-D VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 00640-E VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 00770-D VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 00770-E VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 00910-D VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 00910-E VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 01000-D VILA BOM JESUS 16,68 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 238 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA JACARAIPE 1/7 01000-E VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 01040-D VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 01040-E VILA BOM JESUS 16,68 RUA JACARAIPE 1/7 01180-D VILA BOM JESUS 14,04 00752-3 RUA PIO XII 1/7 00100-D VILA BOM JESUS 7,52 RUA PIO XII 1/7 00100-E VILA BOM JESUS 7,52 00753-1 RUA SANTANA 1/7 00100-D VILA BOM JESUS 7,52 RUA SANTANA 1/7 00100-E VILA BOM JESUS 7,52 RUA SANTANA 1/7 00140-E VILA BOM JESUS 7,52 RUA SANTANA 1/7 00170-D VILA BOM JESUS 7,52 RUA SANTANA 1/7 00170-E VILA BOM JESUS 9,77 00755-8 RUA SALINAS 1/7 00060-D VILA BOM JESUS 13,42 RUA SALINAS 1/7 00060-E VILA BOM JESUS 13,42 RUA SALINAS 1/7 00105-E VILA BOM JESUS 13,42 RUA SALINAS 1/7 00115-D VILA BOM JESUS 13,42 RUA SALINAS 1/7 00130-D VILA BOM JESUS 13,73 RUA SALINAS 1/7 00130-E VILA BOM JESUS 13,73 00756-6 RUA SAO JOAQUIM 1/7 00080-D VILA BOM JESUS 7,43 RUA SAO JOAQUIM 1/7 00080-E VILA BOM JESUS 7,43 00757-4 AVN DIOCEZANA 1/7 00210-D VILA BOM JESUS 7,43 AVN DIOCEZANA 1/7 00210-E VILA BOM JESUS 7,43 AVN DIOCEZANA 1/7 00330-D VILA BOM JESUS 7,43 AVN DIOCEZANA 1/7 00330-E VILA BOM JESUS 7,43 AVN DIOCEZANA 1/7 00450-D VILA BOM JESUS 7,43 AVN DIOCEZANA 1/7 00450-E VILA BOM JESUS 7,43 AVN DIOCEZANA 1/7 00550-D VILA BOM JESUS 7,43 AVN DIOCEZANA 1/7 00550-E VILA BOM JESUS 7,43 00758-2 RUA MARAJO 1/7 00110-D VILA BOM JESUS 8,54 RUA MARAJO 1/7 00110-E VILA BOM JESUS 8,54 RUA MARAJO 1/7 00240-D VILA BOM JESUS 8,54 RUA MARAJO 1/7 00240-E VILA BOM JESUS 8,54 RUA MARAJO 1/7 00410-D VILA BOM JESUS 8,54 RUA MARAJO 1/7 00410-E VILA BOM JESUS 8,54 00759-0 RUA CANANEIA 1/7 00100-D VILA BOM JESUS 8,54 RUA CANANEIA 1/7 00100-E VILA BOM JESUS 8,54 RUA CANANEIA 1/7 00170-D VILA BOM JESUS 8,54 RUA CANANEIA 1/7 00170-E VILA BOM JESUS 8,54 00759-0 RUA CANANEIA 1/7 00240-D VILA BOM JESUS 8,54 RUA CANANEIA 1/7 00240-E VILA BOM JESUS 8,54 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 239 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00760-4 RUA SAO VICENTE 1/7 00030-D VILA BOM JESUS 12,41 RUA SAO VICENTE 1/7 00030-E VILA BOM JESUS 12,41 RUA SAO VICENTE 1/7 00090-D VILA BOM JESUS 12,41 RUA SAO VICENTE 1/7 00090-E VILA BOM JESUS 12,41 RUA SAO VICENTE 1/7 00160-D VILA BOM JESUS 12,41 RUA SAO VICENTE 1/7 00160-E VILA BOM JESUS 12,41 RUA SAO VICENTE 1/7 00230-D VILA BOM JESUS 12,41 RUA SAO VICENTE 1/7 00230-E VILA BOM JESUS 12,41 00761-2 RUA GUARUJA 1/7 00035-D VILA BOM JESUS 12,41 RUA GUARUJA 1/7 00060-D VILA BOM JESUS 12,72 00301-3 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00075-E ALIPINHO 5 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00105-E ALIPINHO 5 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00165-E ALIPINHO 5 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00275-E ALIPINHO 5 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00400-E ALIPINHO 5 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00510-E ALIPINHO 5 00303-0 RUA PADRE AMERICO 1/8 00050-D ALIPINHO 5 RUA PADRE AMERICO 1/8 00160-D ALIPINHO 5 RUA PADRE AMERICO 1/8 00160-E ALIPINHO 5 RUA PADRE AMERICO 1/8 00290-D ALIPINHO 5 RUA PADRE AMERICO 1/8 00290-E ALIPINHO 5 RUA PADRE AMERICO 1/8 00450-D ALIPINHO 5 RUA PADRE AMERICO 1/8 00450-E ALIPINHO 5 RUA PADRE AMERICO 1/8 00600-D ALIPINHO 5 RUA PADRE AMERICO 1/8 00600-E ALIPINHO 5 AVN GERALDO INACIO 1/8 01500-D ALIPINHO 13,51 AVN GERALDO INACIO 1/8 01500-E ALIPINHO 13,51 00520-2 RUA OLARIA 1/8 00150-D ALIPINHO 3,83 RUA OLARIA 1/8 00150-E ALIPINHO 3,83 RUA OLARIA 1/8 00270-E ALIPINHO 2,98 RUA OLARIA 1/8 00270-D ALIPINHO 3,83 00542-3 RUA TULIPAS 1/8 00050-D ALIPINHO 5,21 00544-0 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00050-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00050-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00100-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00100-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00160-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00160-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00240-D ALIPINHO 5,21 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 240 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00240-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00300-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00300-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00350-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00350-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00360-D ALIPINHO 5,21 00545-8 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00050-D ALIPINHO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00050-E ALIPINHO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00200-D ALIPINHO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00200-E ALIPINHO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00330-D ALIPINHO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00330-E ALIPINHO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00480-D ALIPINHO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00480-E ALIPINHO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00630-D ALIPINHO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00630-E ALIPINHO 5,21 00546-6 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00040-D ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00040-E ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00190-D ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00190-E ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00330-D ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00330-E ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00480-D ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00480-E ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00630-D ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00630-E ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00780-D ALIPINHO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00780-E ALIPINHO 5,21 00547-4 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00070-D ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00070-E ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00130-D ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00130-E ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00190-D ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00190-E ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00250-D ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00250-E ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00310-D ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00310-E ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00350-D ALIPINHO 5,21 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 241 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA ISALINA LIMAO 1/8 00350-E ALIPINHO 5,21 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00360-D ALIPINHO 5,21 00548-2 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00060-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00060-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00230-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00230-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00360-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00360-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00510-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00510-E ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00660-D ALIPINHO 5,21 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00660-E ALIPINHO 5,21 00549-0 RUA ANA DE MOURA 1/8 00070-D ALIPINHO 4,9 RUA ANA DE MOURA 1/8 00070-E ALIPINHO 4,9 RUA ANA DE MOURA 1/8 00210-E ALIPINHO 4,9 RUA ANA DE MOURA 1/8 00240-D ALIPINHO 4,9 RUA ANA DE MOURA 1/8 00240-E ALIPINHO 4,9 RUA ANA DE MOURA 1/8 00370-D ALIPINHO 4,9 RUA ANA DE MOURA 1/8 00370-E ALIPINHO 4,9 RUA ANA DE MOURA 1/8 00410-D ALIPINHO 4,9 00552-0 RUA MARICYL 1/8 00050-D ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00050-E ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00110-D ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00110-E ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00170-D ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00170-E ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00230-D ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00230-E ALIPINHO 5,5 00552-0 RUA MARICYL 1/8 00290-D ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00290-E ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00340-E ALIPINHO 5,5 RUA MARICYL 1/8 00355-E ALIPINHO 5,5 00553-9 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00050-D ALIPINHO 5,5 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00050-E ALIPINHO 5,5 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00110-D ALIPINHO 5,5 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00110-E ALIPINHO 5,5 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00170-D ALIPINHO 5,5 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00170-E ALIPINHO 5,5 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00230-D ALIPINHO 5,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 242 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00230-E ALIPINHO 5,5 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00290-D ALIPINHO 5,5 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00290-E ALIPINHO 5,5 00554-7 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00050-D ALIPINHO 5,5 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00050-E ALIPINHO 5,5 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00110-D ALIPINHO 5,5 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00110-E ALIPINHO 5,5 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00170-D ALIPINHO 5,5 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00170-E ALIPINHO 5,5 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00230-E ALIPINHO 5,5 00555-5 TVA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00150-D ALIPINHO 5,5 00586-5 RUA C 1/8 01500-D CHAC. RECANTO VERDE 5 RUA C 1/8 01500-E CHAC. RECANTO VERDE 5 00587-3 RUA A 1/8 01900-D CHAC. RECANTO VERDE 5 RUA A 1/8 01900-E CHAC. RECANTO VERDE 5 00588-1 RUA B 1/8 00350-D CHAC. RECANTO VERDE 5 RUA B 1/8 00350-E CHAC. RECANTO VERDE 5 00589-0 RUA D 1/8 01000-D CHAC. RECANTO VERDE 5 RUA D 1/8 01000-E CHAC. RECANTO VERDE 5 00590-3 RUA E 1/8 00900-D CHAC. RECANTO VERDE 5 RUA E 1/8 00900-E CHAC. RECANTO VERDE 5 00590-3 RUA E 1/8 01800-D CHAC. RECANTO VERDE 5 RUA E 1/8 01800-E CHAC. RECANTO VERDE 5 00591-1 RUA F 1/8 02000-D CHAC. RECANTO VERDE 5 RUA F 1/8 02000-E CHAC. RECANTO VERDE 5 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00780-D MARIA BENEVIDES 5,1 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00780-E MARIA BENEVIDES 5,1 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00880-D MARIA BENEVIDES 5,1 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00880-E MARIA BENEVIDES 5,1 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00230-D MARIA BENEVIDES 5,1 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00250-D MARIA BENEVIDES 5,1 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00250-E MARIA BENEVIDES 5,1 00556-3 RUA MARIA DELFINA BENEVIDE 1/8 00050-D MARIA BENEVIDES 5,1 RUA MARIA DELFINA BENEVIDE 1/8 00050-E MARIA BENEVIDES 5,1 RUA MARIA DELFINA BENEVIDE 1/8 00100-D MARIA BENEVIDES 5,1 RUA MARIA DELFINA BENEVIDE 1/8 00100-E MARIA BENEVIDES 5,1 00557-1 RUA MARIANO BENEVIDES 1/8 00350-D MARIA BENEVIDES 5,1 RUA MARIANO BENEVIDES 1/8 00350-E MARIA BENEVIDES 5,1 00560-1 TVA MARIANO BENEVIDES 1/8 00210-D MARIA BENEVIDES 5,1 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 243 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA TVA MARIANO BENEVIDES 1/8 00210-E MARIA BENEVIDES 5,1 00206-8 AVN SANITARIA 1/8 03380-E MELO VIANA 5 AVN SANITARIA 1/8 03400-E MELO VIANA 5 AVN SANITARIA 1/8 03490-E MELO VIANA 5 AVN SANITARIA 1/8 03570-E MELO VIANA 5 AVN SANITARIA 1/8 03870-E MELO VIANA 5 AVN SANITARIA 1/8 04030-E MELO VIANA 5 AVN SANITARIA 1/8 04140-E MELO VIANA 5 00208-4 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/8 00015-D MELO VIANA 8,76 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/8 00050-D MELO VIANA 5,87 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/8 00050-E MELO VIANA 5,87 00271-8 RUA DEDE DE MELO 1/8 00030-D MELO VIANA 7,32 RUA DEDE DE MELO 1/8 00050-E MELO VIANA 7,32 RUA DEDE DE MELO 1/8 00150-D MELO VIANA 6,54 RUA DEDE DE MELO 1/8 00150-E MELO VIANA 6,54 00482-6 AVN GERALDO INACIO 1/8 00810-D MELO VIANA 20 AVN GERALDO INACIO 1/8 00810-E MELO VIANA 20 AVN GERALDO INACIO 1/8 00890-D MELO VIANA 20 AVN GERALDO INACIO 1/8 00900-E MELO VIANA 20 AVN GERALDO INACIO 1/8 01120-D MELO VIANA 20 AVN GERALDO INACIO 1/8 01120-E MELO VIANA 20 AVN GERALDO INACIO 1/8 01280-D MELO VIANA 20 AVN GERALDO INACIO 1/8 01280-E MELO VIANA 20 AVN GERALDO INACIO 1/8 01390-D MELO VIANA 20 AVN GERALDO INACIO 1/8 01390-E MELO VIANA 16,56 00483-4 RUA TEOFILO OTONI 1/8 00010-E MELO VIANA 7,32 RUA TEOFILO OTONI 1/8 00130-E MELO VIANA 6,66 00484-2 RUA JACARAIPE 1/8 00210-D MELO VIANA 6,66 RUA JACARAIPE 1/8 00210-E MELO VIANA 6,66 00485-0 RUA DONA HELENA 1/8 00070-D MELO VIANA 5,32 RUA DONA HELENA 1/8 00070-E MELO VIANA 5,32 00486-9 RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00090-D MELO VIANA 8,53 RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00090-E MELO VIANA 8,53 RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00130-D MELO VIANA 4,99 RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00130-E MELO VIANA 4,99 RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00180-D MELO VIANA 8,53 RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00180-E MELO VIANA 8,53 00488-5 RUA ITAUNA 1/8 00080-D MELO VIANA 4,99 RUA ITAUNA 1/8 00080-E MELO VIANA 4,99 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 244 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00489-3 RUA ALFENAS 1/8 00150-D MELO VIANA 4,99 RUA ALFENAS 1/8 00150-E MELO VIANA 6,66 00490-7 RUA SERRO 1/8 00016-D MELO VIANA 5,87 RUA SERRO 1/8 00090-D MELO VIANA 5,32 RUA SERRO 1/8 00090-E MELO VIANA 5,32 00491-5 RUA JOSINO BHERING 1/8 00025-E MELO VIANA 7,32 RUA JOSINO BHERING 1/8 00036-D MELO VIANA 7,32 RUA JOSINO BHERING 1/8 00100-D MELO VIANA 6,66 RUA JOSINO BHERING 1/8 00100-E MELO VIANA 6,66 00492-3 RUA PIRAPORA 1/8 00070-D MELO VIANA 6,22 00492-3 RUA PIRAPORA 1/8 00070-E MELO VIANA 6,22 00493-1 BEC DOIS 1/8 00070-D MELO VIANA 4,33 BEC DOIS 1/8 00070-E MELO VIANA 4,33 00494-0 RUA TRES CORACOES 1/8 00080-D MELO VIANA 4,99 RUA TRES CORACOES 1/8 00080-E MELO VIANA 4,99 RUA TRES CORACOES 1/8 00170-D MELO VIANA 4,99 RUA TRES CORACOES 1/8 00170-E MELO VIANA 4,99 RUA TRES CORACOES 1/8 00250-D MELO VIANA 4,99 RUA TRES CORACOES 1/8 00250-E MELO VIANA 4,99 00495-8 RUA MONTES CLAROS 1/8 00064-D MELO VIANA 6,66 RUA MONTES CLAROS 1/8 00082-E MELO VIANA 6,66 RUA MONTES CLAROS 1/8 00100-D MELO VIANA 6,66 RUA MONTES CLAROS 1/8 00100-E MELO VIANA 6,66 RUA MONTES CLAROS 1/8 00180-D MELO VIANA 6,66 RUA MONTES CLAROS 1/8 00180-E MELO VIANA 6,66 RUA MONTES CLAROS 1/8 00212-D MELO VIANA 6,66 RUA MONTES CLAROS 1/8 00212-E MELO VIANA 6,66 00496-6 RUA JOAO CAETANO 1/8 00170-D MELO VIANA 13,76 RUA JOAO CAETANO 1/8 00340-D MELO VIANA 7,55 RUA JOAO CAETANO 1/8 00430-D MELO VIANA 6,54 00497-4 BEC UM 1/8 00050-D MELO VIANA 4,1 BEC UM 1/8 00050-E MELO VIANA 4,1 00498-2 RUA PEDRO SOARES 1/8 00400-D MELO VIANA 11,65 RUA PEDRO SOARES 1/8 00400-E MELO VIANA 11,65 00499-0 RUA DR EUZEBIO DE BRITO 1/8 00015-D MELO VIANA 11,65 RUA DR EUZEBIO DE BRITO 1/8 00090-D MELO VIANA 11,65 RUA DR EUZEBIO DE BRITO 1/8 00090-E MELO VIANA 11,65 00500-8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/8 02650-D MELO VIANA 19,8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/8 02650-E MELO VIANA 19,8 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 245 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN GOV JOSE M PINTO 1/8 03146-D MELO VIANA 19,8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/8 03146-E MELO VIANA 19,8 00501-6 RUA ALVARO MOREIRA 1/8 00035-D MELO VIANA 10 RUA ALVARO MOREIRA 1/8 00035-E MELO VIANA 10 00502-4 PRC DA IGREJA 1/8 00080-D MELO VIANA 10 PRC DA IGREJA 1/8 00080-E MELO VIANA 10 00503-2 RUA DIAMANTINA 1/8 00180-D MELO VIANA 10 RUA DIAMANTINA 1/8 00180-E MELO VIANA 10 RUA DIAMANTINA 1/8 00370-D MELO VIANA 10 RUA DIAMANTINA 1/8 00370-E MELO VIANA 10 RUA DIAMANTINA 1/8 00470-D MELO VIANA 10 RUA DIAMANTINA 1/8 00470-E MELO VIANA 10 00504-0 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00070-D MELO VIANA 10 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00070-E MELO VIANA 10 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00150-D MELO VIANA 10 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00150-E MELO VIANA 10 00505-9 BEC ANTONIO P NOBRE 1/8 00070-D MELO VIANA 10 BEC ANTONIO P NOBRE 1/8 00070-E MELO VIANA 10 00506-7 RUA VICOSA 1/8 00018-E MELO VIANA 10 RUA VICOSA 1/8 00050-D MELO VIANA 10 RUA VICOSA 1/8 00050-E MELO VIANA 10 RUA VICOSA 1/8 00160-D MELO VIANA 10 RUA VICOSA 1/8 00160-E MELO VIANA 10 00507-5 RUA TIRADENTES 1/8 00150-D MELO VIANA 10 RUA TIRADENTES 1/8 00150-E MELO VIANA 10 RUA TIRADENTES 1/8 00250-D MELO VIANA 10 RUA TIRADENTES 1/8 00250-E MELO VIANA 10 00508-3 RUA FLORIDA 1/8 00050-D MELO VIANA 10 RUA FLORIDA 1/8 00050-E MELO VIANA 10 RUA FLORIDA 1/8 00200-D MELO VIANA 10 RUA FLORIDA 1/8 00200-E MELO VIANA 10 00509-1 RUA IPATINGA 1/8 00060-D MELO VIANA 10 RUA IPATINGA 1/8 00060-E MELO VIANA 10 RUA IPATINGA 1/8 00160-D MELO VIANA 10 RUA IPATINGA 1/8 00160-E MELO VIANA 10 RUA IPATINGA 1/8 00260-D MELO VIANA 10 RUA IPATINGA 1/8 00260-E MELO VIANA 10 00510-5 RUA JEQUITIBA 1/8 00090-D MELO VIANA 10 RUA JEQUITIBA 1/8 00090-E MELO VIANA 10 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 246 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00511-3 RUA ITABIRA 1/8 00060-D MELO VIANA 10 RUA ITABIRA 1/8 00060-E MELO VIANA 10 00512-1 RUA CARATINGA 1/8 00060-D MELO VIANA 10 RUA CARATINGA 1/8 00060-E MELO VIANA 10 00518-0 RUA LAMBARI 1/8 00060-D MELO VIANA 10 RUA LAMBARI 1/8 00060-E MELO VIANA 10 00519-9 RUA SAO FRANCISCO 1/8 00070-D MELO VIANA 10 RUA SAO FRANCISCO 1/8 00070-E MELO VIANA 10 00541-5 BEC DOIS 1/8 00050-D MELO VIANA 5 BEC DOIS 1/8 00050-E MELO VIANA 5 01019-2 AVN SANITARIA 1/8 03490-E MELO VIANA 10 AVN SANITARIA 1/8 04030-E MELO VIANA 10 01021-4 RUA GERCY BARNABE DE SOUZA 1/8 00064-D MELO VIANA 10 RUA GERCY BARNABE DE SOUZA 1/8 00082-E MELO VIANA 10 00532-6 RUA SEMPRE LUSTROSA 1/8 00430-D MORRO PADRE ROCHA 1,11 RUA SEMPRE LUSTROSA 1/8 00430-E MORRO PADRE ROCHA 1,11 00533-4 RUA ACACIA 1/8 00060-D MORRO PADRE ROCHA 1,38 RUA ACACIA 1/8 00060-E MORRO PADRE ROCHA 1,38 00534-2 RUA AMELIA FERNANDES 1/8 00150-D MORRO PADRE ROCHA 1,38 RUA AMELIA FERNANDES 1/8 00150-E MORRO PADRE ROCHA 1,38 00535-0 RUA ROSA BRANCA 1/8 00200-D MORRO PADRE ROCHA 1,38 RUA ROSA BRANCA 1/8 00200-E MORRO PADRE ROCHA 1,38 00536-9 RUA ROSA VERMELHA 1/8 00190-D MORRO PADRE ROCHA 1,38 RUA ROSA VERMELHA 1/8 00190-E MORRO PADRE ROCHA 1,38 00537-7 RUA DALIA 1/8 00170-D MORRO PADRE ROCHA 1,38 RUA DALIA 1/8 00170-E MORRO PADRE ROCHA 1,38 00538-5 BEC UM 1/8 00025-D MORRO PADRE ROCHA 1,38 BEC UM 1/8 00025-E MORRO PADRE ROCHA 1,38 00539-3 AVN GARDENIA 1/8 00080-D MORRO PADRE ROCHA 1,38 AVN GARDENIA 1/8 00080-E MORRO PADRE ROCHA 1,38 AVN DOM OSCAR 1/8 00730-D RECANTO VERDE 5,5 AVN DOM OSCAR 1/8 00730-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 00730-E RECANTO VERDE 5,5 00528-8 AVN VITORIA REGIA 1/8 00810-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 00870-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 00930-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 00990-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 01060-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 01120-E RECANTO VERDE 5,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 247 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN VITORIA REGIA 1/8 01180-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 01250-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 01320-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 01380-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 01470-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 01540-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 01610-E RECANTO VERDE 5,5 AVN VITORIA REGIA 1/8 01910-E RECANTO VERDE 5,5 00540-7 AVN RENIO 1/8 00100-D RECANTO VERDE 5,5 00540-7 AVN RENIO 1/8 00100-E RECANTO VERDE 5,5 00564-4 RUA GERMANIO 1/8 00050-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00050-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00110-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00110-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00230-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00230-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00290-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00290-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00350-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00350-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00410-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00410-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00470-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00470-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00530-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00590-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00590-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00740-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00740-E RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00960-D RECANTO VERDE 5,5 RUA GERMANIO 1/8 00960-E RECANTO VERDE 5,5 00565-2 PRC OITENTA E OITO 1/8 00090-D RECANTO VERDE 5,5 PRC OITENTA E OITO 1/8 00090-E RECANTO VERDE 5,5 00566-0 RUA RUBIDIO 1/8 00190-D RECANTO VERDE 5,5 RUA RUBIDIO 1/8 00190-E RECANTO VERDE 5,5 00567-9 RUA CESIO 1/8 00160-D RECANTO VERDE 5,5 RUA CESIO 1/8 00160-E RECANTO VERDE 5,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 248 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00568-7 RUA BARIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5 RUA BARIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5 00569-5 RUA BERILIO 1/8 00180-D RECANTO VERDE 5,5 RUA BERILIO 1/8 00180-E RECANTO VERDE 5,5 00570-9 RUA NIOBIO 1/8 00050-D RECANTO VERDE 5,5 RUA NIOBIO 1/8 00050-E RECANTO VERDE 5,5 RUA NIOBIO 1/8 00200-D RECANTO VERDE 5,5 RUA NIOBIO 1/8 00200-E RECANTO VERDE 5,5 00571-7 RUA TANTALO 1/8 00160-D RECANTO VERDE 5,5 RUA TANTALO 1/8 00160-E RECANTO VERDE 5,5 00572-5 RUA TUNGSTENIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5 RUA TUNGSTENIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5 00573-3 RUA SAMARIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5 RUA SAMARIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5 00574-1 RUA RODIO 1/8 00160-D RECANTO VERDE 5,5 00574-1 RUA RODIO 1/8 00160-E RECANTO VERDE 5,5 00575-0 RUA PALADIO 1/8 00070-E RECANTO VERDE 5,5 RUA PALADIO 1/8 00140-D RECANTO VERDE 5,5 RUA PALADIO 1/8 00140-E RECANTO VERDE 5,5 00576-8 RUA SILICIO 1/8 00110-D RECANTO VERDE 5,5 RUA SILICIO 1/8 00110-E RECANTO VERDE 5,5 00577-6 AVN JOVELINO FRANC. MARTIN 1/8 00040-D RECANTO VERDE 5,5 AVN JOVELINO FRANC. MARTIN 1/8 00040-E RECANTO VERDE 5,5 AVN JOVELINO FRANC. MARTIN 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5 AVN JOVELINO FRANC. MARTIN 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5 00578-4 RUA TELURIO 1/8 00040-D RECANTO VERDE 5,5 RUA TELURIO 1/8 00040-E RECANTO VERDE 5,5 RUA TELURIO 1/8 00160-D RECANTO VERDE 5,5 RUA TELURIO 1/8 00160-E RECANTO VERDE 5,5 00579-2 RUA RADONIO 1/8 00090-D RECANTO VERDE 5,5 RUA RADONIO 1/8 00090-E RECANTO VERDE 5,5 00580-6 AVN LUTECIO 1/8 00130-E RECANTO VERDE 5,5 AVN LUTECIO 1/8 00330-D RECANTO VERDE 5,5 AVN LUTECIO 1/8 00330-E RECANTO VERDE 5,5 AVN LUTECIO 1/8 00360-D RECANTO VERDE 5,5 AVN LUTECIO 1/8 00360-E RECANTO VERDE 5,5 00581-4 RUA DE PEDESTRE 1/8 00040-D RECANTO VERDE 5,5 RUA DE PEDESTRE 1/8 00040-E RECANTO VERDE 5,5 00582-2 RUA ARGONIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 249 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA ARGONIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5 00583-0 RUA NEONIO 1/8 00120-D RECANTO VERDE 5,5 RUA NEONIO 1/8 00120-E RECANTO VERDE 5,5 00584-9 PRC DEZESSEIS 1/8 00060-D RECANTO VERDE 5,5 PRC DEZESSEIS 1/8 00060-E RECANTO VERDE 5,5 00585-7 RUA TERBIO 1/8 00090-D RECANTO VERDE 5,5 RUA TERBIO 1/8 00090-E RECANTO VERDE 5,5 00090-1 RUA UM 1/8 00200-D RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA UM 1/8 00200-E RESID. FAZENDINHA 2,66 00124-0 RUA DOIS 1/8 00200-D RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA DOIS 1/8 00200-E RESID. FAZENDINHA 2,66 00126-6 RUA TRES 1/8 00100-D RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA TRES 1/8 00100-E RESID. FAZENDINHA 2,66 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00900-E RESID. FAZENDINHA 2,32 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00950-E RESID. FAZENDINHA 2,32 AVN SANITARIA DOIS 1/8 01050-E RESID. FAZENDINHA 2,32 AVN SANITARIA DOIS 1/8 01150-E RESID. FAZENDINHA 2,32 AVN SANITARIA DOIS 1/8 01200-E RESID. FAZENDINHA 2,32 AVN SANITARIA DOIS 1/8 01400-E RESID. FAZENDINHA 2,32 RUA PADRE AMERICO 1/8 01180-D RESID. FAZENDINHA 3,08 00303-0 RUA PADRE AMERICO 1/8 01180-E RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01250-D RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01250-E RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01300-D RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01300-E RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01400-D RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01400-E RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01500-D RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01500-E RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01600-D RESID. FAZENDINHA 3,08 RUA PADRE AMERICO 1/8 01600-E RESID. FAZENDINHA 3,08 00824-4 RUA QUATRO 1/8 00050-D RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA QUATRO 1/8 00050-E RESID. FAZENDINHA 2,66 00826-0 RUA CINCO 1/8 00100-D RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA CINCO 1/8 00100-E RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA CINCO 1/8 00350-D RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA CINCO 1/8 00350-E RESID. FAZENDINHA 2,66 00827-9 RUA SEIS 1/8 00200-D RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA SEIS 1/8 00200-E RESID. FAZENDINHA 2,66 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 250 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00982-8 RUA SETE 1/8 00100-D RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA SETE 1/8 00100-E RESID. FAZENDINHA 2,66 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00920-E SANTO ANTONIO 5,21 00559-8 RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00060-D SANTO ANTONIO 5,21 RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00060-E SANTO ANTONIO 5,21 RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00120-D SANTO ANTONIO 5,21 RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00120-E SANTO ANTONIO 5,21 RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00180-D SANTO ANTONIO 5,21 RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00180-E SANTO ANTONIO 5,21 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00320-D SAO DOMINGOS 6,38 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00320-E SAO DOMINGOS 6,38 00504-0 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00380-D SAO DOMINGOS 4,89 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00380-E SAO DOMINGOS 4,89 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00450-D SAO DOMINGOS 3,61 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00450-E SAO DOMINGOS 3,61 00513-0 RUA JASMIM 1/8 00080-D SAO DOMINGOS 5,96 RUA JASMIM 1/8 00080-E SAO DOMINGOS 5,96 RUA JASMIM 1/8 00160-D SAO DOMINGOS 5,96 RUA JASMIM 1/8 00160-E SAO DOMINGOS 5,09 RUA JASMIM 1/8 00240-D SAO DOMINGOS 5,96 RUA JASMIM 1/8 00240-E SAO DOMINGOS 5,09 RUA JASMIM 1/8 00380-D SAO DOMINGOS 5,96 RUA JASMIM 1/8 00380-E SAO DOMINGOS 5,09 00514-8 RUA ORQUIDEA 1/8 00060-D SAO DOMINGOS 5,96 RUA ORQUIDEA 1/8 00060-E SAO DOMINGOS 5,96 00515-6 RUA ACUCENA 1/8 00050-E SAO DOMINGOS 5,96 RUA ACUCENA 1/8 00220-D SAO DOMINGOS 5,09 RUA ACUCENA 1/8 00220-E SAO DOMINGOS 5,96 00516-4 RUA VIOLETA 1/8 00050-D SAO DOMINGOS 3,71 00516-4 RUA VIOLETA 1/8 00300-D SAO DOMINGOS 3,19 RUA VIOLETA 1/8 00300-E SAO DOMINGOS 3,19 00517-2 AVN DOM OSCAR 1/8 00030-E SAO DOMINGOS 6,27 AVN DOM OSCAR 1/8 00100-D SAO DOMINGOS 6,27 AVN DOM OSCAR 1/8 00100-E SAO DOMINGOS 6,27 AVN DOM OSCAR 1/8 00190-D SAO DOMINGOS 6,27 AVN DOM OSCAR 1/8 00240-E SAO DOMINGOS 6,27 AVN DOM OSCAR 1/8 00330-E SAO DOMINGOS 6,27 AVN DOM OSCAR 1/8 00420-E SAO DOMINGOS 4,15 AVN DOM OSCAR 1/8 00540-D SAO DOMINGOS 4,15 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 251 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN DOM OSCAR 1/8 00540-E SAO DOMINGOS 4,15 00521-0 BEC FLORIDA 1/8 00070-D SAO DOMINGOS 2,44 BEC FLORIDA 1/8 00070-E SAO DOMINGOS 2,44 00522-9 RUA LIRIO 1/8 00320-D SAO DOMINGOS 3,61 RUA LIRIO 1/8 00320-E SAO DOMINGOS 4,58 00523-7 RUA MAGNOLIA 1/8 00040-D SAO DOMINGOS 7,23 RUA MAGNOLIA 1/8 00040-E SAO DOMINGOS 7,23 RUA MAGNOLIA 1/8 00200-D SAO DOMINGOS 7,23 RUA MAGNOLIA 1/8 00200-E SAO DOMINGOS 7,23 00524-5 RUA DEZESSEIS 1/8 00030-D SAO DOMINGOS 4,78 RUA DEZESSEIS 1/8 00030-E SAO DOMINGOS 4,78 00525-3 RUA DOM MARCOS 1/8 00200-D SAO DOMINGOS 5,84 RUA DOM MARCOS 1/8 00200-E SAO DOMINGOS 5,84 RUA DOM MARCOS 1/8 00250-D SAO DOMINGOS 4,78 00526-1 RUA MARGARIDA 1/8 00150-D SAO DOMINGOS 6,38 RUA MARGARIDA 1/8 00150-E SAO DOMINGOS 6,38 00527-0 RUA JOSE VIRGILIO 1/8 00050-D SAO DOMINGOS 3,61 RUA JOSE VIRGILIO 1/8 00050-E SAO DOMINGOS 2,44 00528-8 AVN VITORIA REGIA 1/8 00200-D SAO DOMINGOS 3,93 AVN VITORIA REGIA 1/8 00200-E SAO DOMINGOS 3,93 AVN VITORIA REGIA 1/8 00300-E SAO DOMINGOS 3,93 AVN VITORIA REGIA 1/8 00580-D SAO DOMINGOS 2,44 AVN VITORIA REGIA 1/8 00580-E SAO DOMINGOS 2,44 AVN VITORIA REGIA 1/8 00730-D SAO DOMINGOS 2,44 AVN VITORIA REGIA 1/8 00872-D SAO DOMINGOS 2,44 00529-6 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00050-D SAO DOMINGOS 3,83 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00050-E SAO DOMINGOS 3,83 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00230-E SAO DOMINGOS 4,89 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00450-D SAO DOMINGOS 3,83 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00500-D SAO DOMINGOS 3,83 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00500-E SAO DOMINGOS 3,83 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00580-E SAO DOMINGOS 3,83 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00640-D SAO DOMINGOS 2,44 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00640-E SAO DOMINGOS 3,83 00530-0 TVA SEMPRE VIVA 1/8 00060-D SAO DOMINGOS 3,93 TVA SEMPRE VIVA 1/8 00060-E SAO DOMINGOS 3,08 00531-8 RUA GIRASSOL 1/8 00050-D SAO DOMINGOS 3,93 RUA GIRASSOL 1/8 00350-D SAO DOMINGOS 3,08 RUA GIRASSOL 1/8 00350-E SAO DOMINGOS 3,08 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 252 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA TULIPAS 1/8 00100-D SAO DOMINGOS 0,97 RUA TULIPAS 1/8 00100-E SAO DOMINGOS 1,91 RUA TULIPAS 1/8 00430-D SAO DOMINGOS 0,97 RUA TULIPAS 1/8 00430-E SAO DOMINGOS 1,91 00543-1 BEC TRES 1/8 00060-D SAO DOMINGOS 0,53 BEC TRES 1/8 00060-E SAO DOMINGOS 0,53 00550-4 RUA FLOR DE LIZ 1/8 00170-D SAO DOMINGOS 2,13 RUA FLOR DE LIZ 1/8 00170-E SAO DOMINGOS 2,13 00551-2 BEC DAS FLORES 1/8 00150-D SAO DOMINGOS 1,91 BEC DAS FLORES 1/8 00150-E SAO DOMINGOS 1,91 RUA PADRE AMERICO 1/8 01075-E TRANQUILAO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 01100-D TRANQUILAO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 01100-E TRANQUILAO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 01100-E TRANQUILAO 5,21 00561-0 RUA AUREA GABRIELA P.DE SO 1/8 00080-D TRANQUILAO 5,21 RUA AUREA GABRIELA P.DE SO 1/8 00080-E TRANQUILAO 5,21 00562-8 RUA GUSTAVO F. DA TRINDADE 1/8 00080-D TRANQUILAO 5,21 RUA GUSTAVO F. DA TRINDADE 1/8 00080-E TRANQUILAO 5,21 00563-6 RUA JOSE LUIZ DA SILVA 1/8 00200-D TRANQUILAO 5,21 00563-6 RUA JOSE LUIZ DA SILVA 1/8 00200-E TRANQUILAO 5,21 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00845-E VILA SANTO ANTONIO 1,38 RUA PADRE AMERICO 1/8 00895-D VILA SANTO ANTONIO 5,21 RUA PADRE AMERICO 1/8 00895-E VILA SANTO ANTONIO 5,21 RUA PADRE AMERICO 1/8 01075-D VILA SANTO ANTONIO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00800-D VILA SANTO ANTONIO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00800-E VILA SANTO ANTONIO 5,21 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00920-D VILA SANTO ANTONIO 5,21 00546-6 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00920-D VILA SANTO ANTONIO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00920-E VILA SANTO ANTONIO 5,21 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 01100-D VILA SANTO ANTONIO 5,21 00558-0 RUA GUSTAVO R SILVA 1/8 00160-D VILA SANTO ANTONIO 5,21 RUA GUSTAVO R SILVA 1/8 00160-E VILA SANTO ANTONIO 5,21 00272-6 RUA PINTASSILGO 1/9 00190-D ANTONIO F OZANAN 5 RUA PINTASSILGO 1/9 00190-E ANTONIO F OZANAN 5 00273-4 RUA PATATIVA 1/9 00160-D ANTONIO F OZANAN 5 RUA PATATIVA 1/9 00160-E ANTONIO F OZANAN 5 00274-2 RUA DAS ANDORINHAS 1/9 00140-D ANTONIO F OZANAN 5 RUA DAS ANDORINHAS 1/9 00140-E ANTONIO F OZANAN 5 00303-0 RUA PADRE AMERICO 1/9 01980-D ANTONIO F OZANAN 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 253 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA PADRE AMERICO 1/9 02015-D ANTONIO F OZANAN 5 RUA PADRE AMERICO 1/9 02220-D ANTONIO F OZANAN 5 2827 RUA COLIBRI 1/9 00151-D ANTONIO F. OZANAN 5 RUA COLIBRI 1/9 00151-E ANTONIO F. OZANAN 5 2828 RUA ROUXINOL 1/9 00197-D ANTONIO F. OZANAN 5 RUA ROUXINOL 1/9 00078-E ANTONIO F. OZANAN 5 RUA ROUXINOL 1/9 00139-E ANTONIO F. OZANAN 5 RUA ROUXINOL 1/9 00204-E ANTONIO F. OZANAN 5 2829 RUA MARACANÃ 1/9 00096-D ANTONIO F. OZANAN 5 RUA MARACANÃ 1/9 00060-E ANTONIO F. OZANAN 5 RUA MARACANÃ 1/9 00124-E ANTONIO F. OZANAN 5 2830 RUA GAIVOTA 1/9 00055-D ANTONIO F. OZANAN 5 RUA GAIVOTA 1/9 00055-E ANTONIO F. OZANAN 5 2831 AVN SANITARIA 1/9 00172-D ANTONIO F. OZANAN 5 AVN SANITARIA 1/9 00097-E ANTONIO F. OZANAN 5 AVN SANITARIA 1/9 00156-E ANTONIO F. OZANAN 5 AVN IKE 1/9 00870-E CALADAO 5 AVN IKE 1/9 00980-E CALADAO 5 AVN IKE 1/9 01170-D CALADAO 5 AVN IKE 1/9 01280-D CALADAO 5 AVN IKE 1/9 01280-E CALADAO 5 00293-9 RUA PAULINO FIRMINO DA COSTA 1/9 00300-D CALADAO 5 RUA PAULINO FIRMINO DA COSTA 1/9 00300-E CALADAO 5 00294-7 BEC SETE 1/9 00060-D CALADAO 5 BEC SETE 1/9 00060-E CALADAO 5 00295-5 RUA PEDRO CIPRIANO 1/9 00180-D CALADAO 5 RUA PEDRO CIPRIANO 1/9 00180-E CALADAO 5 00851-1 BEC JOAO VIEIRA 1/9 00250-E CALADAO 5 BEC JOAO VIEIRA 1/9 00300-D CALADAO 5 RUA PADRE AMERICO 1/9 02050-E CHAC. OURO VERDE 5 RUA PADRE AMERICO 1/9 02195-E CHAC. OURO VERDE 5 RUA PADRE AMERICO 1/9 02280-E CHAC. OURO VERDE 5 RUA PADRE AMERICO 1/9 02590-D CHAC. OURO VERDE 5 RUA PADRE AMERICO 1/9 02590-E CHAC. OURO VERDE 5 2825 RUA BEIJA FLOR 1/9 00116-D CHAC. OURO VERDE 5,75 RUA BEIJA FLOR 1/9 00116-E CHAC. OURO VERDE 5,75 2826 RUA CANARIO 1/9 00126-D CHAC. OURO VERDE 5,75 RUA CANARIO 1/9 00175-D CHAC. OURO VERDE 5,75 RUA CANARIO 1/9 00224-E CHAC. OURO VERDE 5,75 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 254 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA CANARIO 1/9 00265-E CHAC. OURO VERDE 5,75 00842-2 RUA UM 1/9 00095-D CHAC. OURO VERDE 0,41 RUA UM 1/9 00095-E CHAC. OURO VERDE 0,41 RUA UM 1/9 00210-D CHAC. OURO VERDE 0,41 RUA UM 1/9 00210-E CHAC. OURO VERDE 0,41 00843-0 RUA DOIS 1/9 00320-D CHAC. OURO VERDE 0,41 RUA DOIS 1/9 00320-E CHAC. OURO VERDE 0,41 286 RUA TAGUARA 1/9 00400-D CONTENTE 1,28 TAGUARA 1/9 00891-D CONTENTE 5,75 TAGUARA 1/9 01014-E CONTENTE 5,75 TAGUARA 1/9 01900-D CONTENTE 5,75 TAGUARA 1/9 02024-E CONTENTE 5,75 287 RUA GUASSU 1/9 00920-D CONTENTE 5,75 RUA GUASSU 1/9 00920-E CONTENTE 5,75 290 RUA YBA 1/9 00170-D CONTENTE 5,75 RUA YBA 1/9 00170-E CONTENTE 5,75 291 RUA APUA 1/9 00440-D CONTENTE 5,75 RUA APUA 1/9 00440-E CONTENTE 5,75 292 RUA YBATE 1/9 00250-D CONTENTE 5,75 2822 RUA UM 1/9 00096-D CONTENTE 5,75 RUA UM 1/9 00096-E CONTENTE 5,75 2823 RUA DOIS 1/9 00096-D CONTENTE 5,75 RUA DOIS 1/9 00096-E CONTENTE 5,75 2824 RUA DOS BAHIA 1/9 00440-D CONTENTE 5,75 RUA DOS BAHIA 1/9 00440-E CONTENTE 5,75 00891-0 RUA A 1/9 00050-D CONTENTE 1,28 RUA A 1/9 00050-E CONTENTE 1,28 2844 RUA B 1/9 00036-E CONTENTE 5,75 RUA B 1/9 00036-D CONTENTE 5,75 RUA B 1/9 00090-E CONTENTE 5,75 RUA B 1/9 00100-D CONTENTE 5,75 RUA B 1/9 00105-E CONTENTE 5,75 2845 RUA C 1/9 00055-D CONTENTE 5,75 RUA C 1/9 00055-E CONTENTE 5,75 RUA C 1/9 00104-E CONTENTE 5,75 RUA C 1/9 00133-D CONTENTE 5,75 RUA C 1/9 00168-E CONTENTE 5,75 RUA C 1/9 00209-D CONTENTE 5,75 RUA C 1/9 00230-E CONTENTE 5,75 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 255 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA CASTANHEIRA 1/9 00255-E DA GAVEA 5 RUA CASTANHEIRA 1/9 00430-E DA GAVEA 5 RUA CASTANHEIRA 1/9 00580-E DA GAVEA 5 RUA CASTANHEIRA 1/9 00670-E DA GAVEA 5 AVN SANITARIA DOIS 1/9 01265-D DA GAVEA 5 AVN SANITARIA DOIS 1/9 01305-D DA GAVEA 5 00845-7 RUA A 1/9 00075-D DA GAVEA 5 RUA A 1/9 00130-D DA GAVEA 5 RUA A 1/9 00130-E DA GAVEA 5 00846-5 RUA B 1/9 00200-D DA GAVEA 5 RUA B 1/9 00200-E DA GAVEA 5 RUA B 1/9 00315-D DA GAVEA 5 RUA B 1/9 00315-E DA GAVEA 5 00847-3 RUA C 1/9 00030-D DA GAVEA 5 RUA C 1/9 00220-D DA GAVEA 5 RUA C 1/9 00220-E DA GAVEA 5 RUA C 1/9 00310-D DA GAVEA 5 RUA C 1/9 00310-E DA GAVEA 5 RUA C 1/9 00420-D DA GAVEA 5 RUA C 1/9 00560-D DA GAVEA 5 RUA C 1/9 00690-E DA GAVEA 5 00848-1 RUA D 1/9 00075-D DA GAVEA 5 RUA D 1/9 00075-E DA GAVEA 5 RUA D 1/9 00120-D DA GAVEA 5 RUA D 1/9 00120-E DA GAVEA 5 00848-1 RUA D 1/9 00195-D DA GAVEA 5 RUA D 1/9 00195-E DA GAVEA 5 00849-0 RUA E 1/9 00085-D DA GAVEA 5 RUA E 1/9 00085-E DA GAVEA 5 00850-3 RUA F 1/9 00100-D DA GAVEA 5 RUA F 1/9 00100-E DA GAVEA 5 00833-3 RUA ACESSO AOS QUINHOES 1/9 00485-D F DO CORREGOZINHO 5 1/9 00485-E F DO CORREGOZINHO 5 00221-1 RUA PAU BRASIL 1/9 00040-D FLORESTA 8 RUA PAU BRASIL 1/9 00190-D FLORESTA 8 RUA PAU BRASIL 1/9 00190-E FLORESTA 8 RUA PAU BRASIL 1/9 00240-D FLORESTA 8 RUA PAU BRASIL 1/9 00335-D FLORESTA 8 RUA PAU BRASIL 1/9 00335-E FLORESTA 8 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 256 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA PAU BRASIL 1/9 00455-D FLORESTA 8 RUA PAU BRASIL 1/9 00455-E FLORESTA 8 RUA CEDRO 1/9 00170-D FLORESTA 8 RUA CEDRO 1/9 00170-E FLORESTA 8 RUA BRAUNA 1/9 00210-D FLORESTA 8 RUA BRAUNA 1/9 00210-E FLORESTA 8 RUA IMBUIA 1/9 00255-D FLORESTA 8 RUA IMBUIA 1/9 00255-E FLORESTA 8 00225-4 RUA CAVIUNA 1/9 00050-D FLORESTA 8 RUA CAVIUNA 1/9 00050-E FLORESTA 8 00226-2 RUA CANELA 1/9 00100-D FLORESTA 8 RUA CANELA 1/9 00100-E FLORESTA 8 00227-0 RUA EUCALIPTO 1/9 00110-D FLORESTA 8 RUA EUCALIPTO 1/9 00110-E FLORESTA 8 00228-9 AVN PALMEIRAS 1/9 00045-D FLORESTA 8 AVN PALMEIRAS 1/9 00045-E FLORESTA 8 AVN PALMEIRAS 1/9 00100-D FLORESTA 8 AVN PALMEIRAS 1/9 00100-E FLORESTA 8 AVN PALMEIRAS 1/9 00155-D FLORESTA 8 AVN PALMEIRAS 1/9 00155-E FLORESTA 8 AVN PALMEIRAS 1/9 00355-D FLORESTA 8 AVN PALMEIRAS 1/9 00355-E FLORESTA 8 00229-7 RUA IPE 1/9 00110-D FLORESTA 8 RUA IPE 1/9 00180-D FLORESTA 8 RUA IPE 1/9 00180-E FLORESTA 8 00230-0 RUA JEQUITIBA 1/9 00115-D FLORESTA 8 RUA JEQUITIBA 1/9 00115-E FLORESTA 8 00231-9 RUA CASTANHEIRA 1/9 00070-D FLORESTA 8 RUA CASTANHEIRA 1/9 00120-D FLORESTA 8 RUA CASTANHEIRA 1/9 00180-D FLORESTA 8 RUA CASTANHEIRA 1/9 00255-D FLORESTA 8 RUA CASTANHEIRA 1/9 00430-D FLORESTA 8 RUA CASTANHEIRA 1/9 00520-D FLORESTA 8 00231-9 RUA CASTANHEIRA 1/9 00580-D FLORESTA 8 00232-7 RUA ACACIA 1/9 00045-D FLORESTA 8 RUA ACACIA 1/9 00045-E FLORESTA 8 00233-5 RUA BALSAMO 1/9 00110-E FLORESTA 8 RUA BALSAMO 1/9 00170-D FLORESTA 8 RUA BALSAMO 1/9 00170-E FLORESTA 8 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 257 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA BALSAMO 1/9 00230-E FLORESTA 8 RUA BALSAMO 1/9 00290-E FLORESTA 8 RUA BALSAMO 1/9 00420-D FLORESTA 8 RUA BALSAMO 1/9 00420-E FLORESTA 8 00234-3 RUA EBANO 1/9 00150-D FLORESTA 8 RUA EBANO 1/9 00150-E FLORESTA 8 RUA EBANO 1/9 00390-D FLORESTA 8 RUA EBANO 1/9 00390-E FLORESTA 8 00235-1 RUA MOGNO 1/9 00120-D FLORESTA 8 RUA MOGNO 1/9 00120-E FLORESTA 8 RUA MOGNO 1/9 00335-D FLORESTA 8 RUA MOGNO 1/9 00335-E FLORESTA 8 RUA MOGNO 1/9 00435-D FLORESTA 8 RUA MOGNO 1/9 00435-E FLORESTA 8 00236-0 RUA ANGELIN 1/9 00090-E FLORESTA 8 RUA ANGELIN 1/9 00260-D FLORESTA 8 RUA ANGELIN 1/9 00260-E FLORESTA 8 RUA ANGELIN 1/9 00410-D FLORESTA 8 RUA ANGELIN 1/9 00410-E FLORESTA 8 00237-8 RUA ACAI 1/9 00050-E FLORESTA 8 RUA ACAI 1/9 00110-E FLORESTA 8 RUA ACAI 1/9 00160-E FLORESTA 8 RUA ACAI 1/9 00220-D FLORESTA 8 RUA ACAI 1/9 00220-E FLORESTA 8 RUA ACAI 1/9 00390-D FLORESTA 8 RUA ACAI 1/9 00390-E FLORESTA 8 RUA ACAI 1/9 00590-D FLORESTA 8 RUA ACAI 1/9 00590-E FLORESTA 8 00238-6 RUA DE PEDESTRE 1/9 00215-E FLORESTA 8 RUA DE PEDESTRE 1/9 00305-D FLORESTA 8 RUA DE PEDESTRE 1/9 00305-E FLORESTA 8 RUA DE PEDESTRE 1/9 00575-D FLORESTA 8 RUA DE PEDESTRE 1/9 00575-E FLORESTA 8 RUA DE PEDESTRE 1/9 00645-D FLORESTA 8 RUA DE PEDESTRE 1/9 00645-E FLORESTA 8 00239-4 RUA SAPUCAIA 1/9 00290-D FLORESTA 8 RUA SAPUCAIA 1/9 00290-E FLORESTA 8 00240-8 AVN CEREJEIRA 1/9 00060-D FLORESTA 8 AVN CEREJEIRA 1/9 00120-D FLORESTA 8 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 258 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA AVN CEREJEIRA 1/9 00120-E FLORESTA 8 00240-8 AVN CEREJEIRA 1/9 00185-D FLORESTA 8 AVN CEREJEIRA 1/9 00185-E FLORESTA 8 AVN CEREJEIRA 1/9 00255-D FLORESTA 8 AVN CEREJEIRA 1/9 00255-E FLORESTA 8 AVN CEREJEIRA 1/9 00330-D FLORESTA 8 AVN CEREJEIRA 1/9 00330-E FLORESTA 8 AVN CEREJEIRA 1/9 00420-D FLORESTA 8 AVN CEREJEIRA 1/9 00420-E FLORESTA 8 00241-6 RUA PEROBA 1/9 00100-D FLORESTA 8 RUA PEROBA 1/9 00160-D FLORESTA 8 RUA PEROBA 1/9 00230-D FLORESTA 8 RUA PEROBA 1/9 00230-E FLORESTA 8 00242-4 RUA DE PEDESTRE DOIS 1/9 00050-D FLORESTA 8 RUA DE PEDESTRE DOIS 1/9 00050-E FLORESTA 8 00302-1 RUA GAMELEIRA 1/9 00045-E FLORESTA 8 RUA GAMELEIRA 1/9 00140-E FLORESTA 8 00302-1 RUA GAMELEIRA 1/9 00190-D FLORESTA 8 RUA GAMELEIRA 1/9 00190-E FLORESTA 8 00943-7 RUA A 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA A 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5 00944-5 RUA B 1/9 00060-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA B 1/9 00060-E JARDIM PRIMAVERA 5 00945-3 RUA C 1/9 00100-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA C 1/9 00100-E JARDIM PRIMAVERA 5 00946-1 RUA D 1/9 00060-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA D 1/9 00060-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA D 1/9 00180-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA D 1/9 00180-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA D 1/9 00350-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA D 1/9 00350-E JARDIM PRIMAVERA 5 00947-0 RUA E 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA E 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA E 1/9 00300-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA E 1/9 00300-E JARDIM PRIMAVERA 5 00948-8 RUA F 1/9 00100-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA F 1/9 00100-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA F 1/9 00250-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA F 1/9 00250-E JARDIM PRIMAVERA 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 259 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00949-6 RUA G 1/9 00080-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA G 1/9 00080-E JARDIM PRIMAVERA 5 00950-0 RUA H 1/9 00080-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA H 1/9 00080-E JARDIM PRIMAVERA 5 00951-8 RUA I 1/9 00050-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA I 1/9 00100-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA I 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA I 1/9 00250-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA I 1/9 00250-E JARDIM PRIMAVERA 5 00952-6 RUA J 1/9 00060-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA J 1/9 00160-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA J 1/9 00210-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA J 1/9 00320-E JARDIM PRIMAVERA 5 00953-4 RUA L 1/9 00200-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA L 1/9 00200-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA L 1/9 00300-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA L 1/9 00300-E JARDIM PRIMAVERA 5 00954-2 AVN M 1/9 00050-D JARDIM PRIMAVERA 5 AVN M 1/9 00050-E JARDIM PRIMAVERA 5 00955-0 AVN N 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5 00955-0 AVN N 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5 AVN N 1/9 00250-D JARDIM PRIMAVERA 5 AVN N 1/9 00250-E JARDIM PRIMAVERA 5 AVN N 1/9 00430-D JARDIM PRIMAVERA 5 AVN N 1/9 00430-E JARDIM PRIMAVERA 5 00956-9 RUA O 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA O 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5 00957-7 RUA P 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA P 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5 00958-5 RUA Q 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA Q 1/9 00250-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA Q 1/9 00250-E JARDIM PRIMAVERA 5 RUA Q 1/9 00370-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA Q 1/9 00370-E JARDIM PRIMAVERA 5 00959-3 RUA R 1/9 00130-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA R 1/9 00130-E JARDIM PRIMAVERA 5 00960-7 RUA S 1/9 00120-D JARDIM PRIMAVERA 5 RUA S 1/9 00120-E JARDIM PRIMAVERA 5 00961-5 RUA T 1/9 00060-E JARDIM PRIMAVERA 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 260 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00915-1 AVN DOS PROFETAS 1/9 00060-E JUDITH BHERING 5 AVN DOS PROFETAS 1/9 00160-E JUDITH BHERING 5 AVN DOS PROFETAS 1/9 00260-E JUDITH BHERING 5 AVN DOS PROFETAS 1/9 00350-E JUDITH BHERING 5 AVN DOS PROFETAS 1/9 00430-D JUDITH BHERING 5 AVN DOS PROFETAS 1/9 00430-E JUDITH BHERING 5 AVN DOS PROFETAS 1/9 00500-E JUDITH BHERING 5 AVN DOS PROFETAS 1/9 00580-E JUDITH BHERING 5 AVN DOS PROFETAS 1/9 00660-D JUDITH BHERING 5 AVN DOS PROFETAS 1/9 00660-E JUDITH BHERING 5 00916-0 RUA COLOSSENSES 1/9 00060-D JUDITH BHERING 5 RUA COLOSSENSES 1/9 00060-E JUDITH BHERING 5 00917-8 RUA ABRAAO 1/9 00150-D JUDITH BHERING 5 RUA ABRAAO 1/9 00250-D JUDITH BHERING 5 RUA ABRAAO 1/9 00250-E JUDITH BHERING 5 00918-6 RUA BENJAMIM 1/9 00090-D JUDITH BHERING 5 RUA BENJAMIM 1/9 00090-E JUDITH BHERING 5 00919-4 RUA CORINTIOS 1/9 00100-D JUDITH BHERING 5 RUA CORINTIOS 1/9 00100-E JUDITH BHERING 5 RUA CORINTIOS 1/9 00200-D JUDITH BHERING 5 RUA CORINTIOS 1/9 00280-D JUDITH BHERING 5 RUA CORINTIOS 1/9 00360-D JUDITH BHERING 5 RUA CORINTIOS 1/9 00450-D JUDITH BHERING 5 00920-8 RUA DEUTERONOMIO 1/9 00050-D JUDITH BHERING 5 RUA DEUTERONOMIO 1/9 00050-E JUDITH BHERING 5 00921-6 RUA ESDRAS 1/9 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JUDITH BHERING 5 00929-1 RUA MALAQUIAS 1/9 00070-D JUDITH BHERING 5 RUA MALAQUIAS 1/9 00070-E JUDITH BHERING 5 00930-5 RUA OBADIAS 1/9 00200-D JUDITH BHERING 5 RUA OBADIAS 1/9 00200-E JUDITH BHERING 5 RUA OBADIAS 1/9 00450-D JUDITH BHERING 5 RUA OBADIAS 1/9 00450-E JUDITH BHERING 5 00931-3 RUA PROVERBIOS 1/9 00100-D JUDITH BHERING 5 RUA PROVERBIOS 1/9 00300-D JUDITH BHERING 5 RUA PROVERBIOS 1/9 00300-E JUDITH BHERING 5 RUA PROVERBIOS 1/9 00450-D JUDITH BHERING 5 RUA PROVERBIOS 1/9 00450-E JUDITH BHERING 5 00261-0 RUA URANO 1/9 00120-D MANOEL MAIA 5 RUA URANO 1/9 00120-E MANOEL MAIA 5 RUA URANO 1/9 00180-D MANOEL MAIA 5 RUA URANO 1/9 00180-E MANOEL MAIA 5 00262-9 RUA CAMPESTRE 1/9 00080-E MANOEL MAIA 5 RUA CAMPESTRE 1/9 00200-D MANOEL MAIA 5 RUA CAMPESTRE 1/9 00200-E MANOEL MAIA 5 RUA CAMPESTRE 1/9 00335-D MANOEL MAIA 5 RUA CAMPESTRE 1/9 00335-E MANOEL MAIA 5 RUA CAMPESTRE 1/9 00450-D MANOEL MAIA 5 RUA CAMPESTRE 1/9 00450-E MANOEL MAIA 5 00263-7 RUA VENUS 1/9 00090-D MANOEL MAIA 5 00263-7 RUA VENUS 1/9 00090-E MANOEL MAIA 5 RUA VENUS 1/9 00220-D MANOEL MAIA 5 RUA VENUS 1/9 00220-E MANOEL MAIA 5 RUA VENUS 1/9 00355-D MANOEL MAIA 5 RUA VENUS 1/9 00355-E MANOEL MAIA 5 RUA VENUS 1/9 00470-D MANOEL MAIA 5 RUA VENUS 1/9 00470-E MANOEL MAIA 5 00264-5 RUA MARTE 1/9 00125-D MANOEL MAIA 5 RUA MARTE 1/9 00125-E MANOEL MAIA 5 RUA MARTE 1/9 00260-D MANOEL MAIA 5 RUA MARTE 1/9 00260-E MANOEL MAIA 5 RUA MARTE 1/9 00390-D MANOEL MAIA 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 262 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA MARTE 1/9 00390-E MANOEL MAIA 5 RUA MARTE 1/9 00500-D MANOEL MAIA 5 RUA MARTE 1/9 00500-E MANOEL MAIA 5 00265-3 RUA NETUNO 1/9 00150-D MANOEL MAIA 5 RUA NETUNO 1/9 00150-E MANOEL MAIA 5 RUA NETUNO 1/9 00280-D MANOEL MAIA 5 RUA NETUNO 1/9 00280-E MANOEL MAIA 5 RUA NETUNO 1/9 00415-D MANOEL MAIA 5 RUA NETUNO 1/9 00415-E MANOEL MAIA 5 RUA NETUNO 1/9 00525-D MANOEL MAIA 5 RUA NETUNO 1/9 00525-E MANOEL MAIA 5 00266-1 RUA SATURNO 1/9 00160-D MANOEL MAIA 5 RUA SATURNO 1/9 00160-E MANOEL MAIA 5 RUA SATURNO 1/9 00290-D MANOEL MAIA 5 RUA SATURNO 1/9 00290-E MANOEL MAIA 5 RUA SATURNO 1/9 00420-D MANOEL MAIA 5 RUA SATURNO 1/9 00420-E MANOEL MAIA 5 00267-0 RUA MERCURIO 1/9 00035-D MANOEL MAIA 5 RUA MERCURIO 1/9 00035-E MANOEL MAIA 5 RUA MERCURIO 1/9 00100-D MANOEL MAIA 5 RUA MERCURIO 1/9 00100-E MANOEL MAIA 5 RUA MERCURIO 1/9 00160-D MANOEL MAIA 5 RUA MERCURIO 1/9 00160-E MANOEL MAIA 5 RUA MERCURIO 1/9 00220-D MANOEL MAIA 5 RUA MERCURIO 1/9 00220-E MANOEL MAIA 5 RUA MERCURIO 1/9 00280-D MANOEL MAIA 5 RUA MERCURIO 1/9 00280-E MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00080-D MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00080-E MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00140-D MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00140-E MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00200-D MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00200-E MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00260-D MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00260-E MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00320-D MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00320-E MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00380-D MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00380-E MANOEL MAIA 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 263 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00268-8 AVN CORCOVADO 1/9 00460-D MANOEL MAIA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00460-E MANOEL MAIA 5 00269-6 RUA JUPTER 1/9 00050-D MANOEL MAIA 5 RUA JUPTER 1/9 00050-E MANOEL MAIA 5 RUA JUPTER 1/9 00110-D MANOEL MAIA 5 RUA JUPTER 1/9 00110-E MANOEL MAIA 5 RUA JUPTER 1/9 00170-D MANOEL MAIA 5 RUA JUPTER 1/9 00170-E MANOEL MAIA 5 RUA JUPTER 1/9 00230-D MANOEL MAIA 5 RUA JUPTER 1/9 00230-E MANOEL MAIA 5 RUA JUPTER 1/9 00300-D MANOEL MAIA 5 RUA JUPTER 1/9 00300-E MANOEL MAIA 5 00270-0 RUA J 1/9 00155-D MANOEL MAIA 5 RUA J 1/9 00285-D MANOEL MAIA 5 RUA ABRAAO 1/9 00150-E MANOEL MAIA 5 2700 RUA SOL 1/9 00285-D MANOEL MAIA 5 00275-0 RUA ITATYBA 1/9 00200-D POTYRA 5 RUA ITATYBA 1/9 00420-D POTYRA 5 RUA ITATYBA 1/9 00550-D POTYRA 5 RUA ITATYBA 1/9 00550-E POTYRA 5 00276-9 RUA ANGA 1/9 00210-D POTYRA 5 RUA ANGA 1/9 00210-E POTYRA 5 RUA ANGA 1/9 00430-D POTYRA 5 RUA ANGA 1/9 00430-E POTYRA 5 RUA ANGA 1/9 00590-D POTYRA 5 RUA ANGA 1/9 00590-E POTYRA 5 00277-7 AVN IKE 1/9 00220-E POTYRA 5 AVN IKE 1/9 00290-D POTYRA 5 AVN IKE 1/9 00435-E POTYRA 5 AVN IKE 1/9 00465-D POTYRA 5 AVN IKE 1/9 00615-D POTYRA 5 AVN IKE 1/9 00615-E POTYRA 5 AVN IKE 1/9 00640-D POTYRA 5 AVN IKE 1/9 00980-D POTYRA 5 00278-5 RUA MARA 1/9 00060-E POTYRA 5 00278-5 RUA MARA 1/9 00100-E POTYRA 5 00279-3 RUA AYSO 1/9 00050-D POTYRA 5 RUA AYSO 1/9 00050-E POTYRA 5 RUA AYSO 1/9 00110-D POTYRA 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 264 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA AYSO 1/9 00110-E POTYRA 5 00280-7 RUA OBY 1/9 00050-D POTYRA 5 RUA OBY 1/9 00050-E POTYRA 5 RUA OBY 1/9 00110-D POTYRA 5 RUA OBY 1/9 00110-E POTYRA 5 00281-5 RUA KAA 1/9 00060-D POTYRA 5 RUA KAA 1/9 00060-E POTYRA 5 00282-3 RUA OKA 1/9 00050-D POTYRA 5 RUA OKA 1/9 00050-E POTYRA 5 00283-1 RUA KIRA 1/9 00060-D POTYRA 5 RUA KIRA 1/9 00060-E POTYRA 5 00284-0 RUA TAGUA 1/9 00135-D POTYRA 5 RUA TAGUA 1/9 00135-E POTYRA 5 RUA TAGUA 1/9 00200-D POTYRA 5 RUA TAGUA 1/9 00200-E POTYRA 5 RUA TAGUA 1/9 00260-D POTYRA 5 RUA TAGUA 1/9 00260-E POTYRA 5 00285-8 RUA YGAPO 1/9 00100-D POTYRA 5 RUA YGAPO 1/9 00100-E POTYRA 5 00286-6 RUA TAGUARA 1/9 00050-D POTYRA 5 RUA TAGUARA 1/9 00050-E POTYRA 5 RUA TAGUARA 1/9 00290-D POTYRA 5 RUA TAGUARA 1/9 00290-E POTYRA 5 RUA TAGUARA 1/9 00360-D POTYRA 5 RUA TAGUARA 1/9 00360-E POTYRA 5 RUA TAGUARA 1/9 00700-D POTYRA 5 RUA TAGUARA 1/9 00700-E POTYRA 5 00287-4 RUA GUASSU 1/9 00110-E POTYRA 5 RUA GUASSU 1/9 00170-E POTYRA 5 RUA GUASSU 1/9 00230-D POTYRA 5 RUA GUASSU 1/9 00230-E POTYRA 5 RUA GUASSU 1/9 00360-D POTYRA 5 RUA GUASSU 1/9 00360-E POTYRA 5 RUA GUASSU 1/9 00650-D POTYRA 5 RUA GUASSU 1/9 00650-E POTYRA 5 00288-2 RUA TYE 1/9 00080-D POTYRA 5 RUA TYE 1/9 00080-E POTYRA 5 00289-0 RUA SEMA 1/9 00065-D POTYRA 5 RUA SEMA 1/9 00065-E POTYRA 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 265 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 00290-4 RUA YBA 1/9 00125-D POTYRA 5 00290-4 RUA YBA 1/9 00125-E POTYRA 5 RUA YBA 1/9 00230-D POTYRA 5 RUA YBA 1/9 00230-E POTYRA 5 RUA YBA 1/9 00350-D POTYRA 5 RUA YBA 1/9 00350-E POTYRA 5 RUA YBA 1/9 00450-D POTYRA 5 RUA YBA 1/9 00450-E POTYRA 5 00291-2 RUA APUA 1/9 00070-D POTYRA 5 RUA APUA 1/9 00070-E POTYRA 5 RUA APUA 1/9 00270-D POTYRA 5 RUA APUA 1/9 00270-E POTYRA 5 00292-0 RUA YBATE 1/9 00240-D POTYRA 5 RUA YBATE 1/9 00240-E POTYRA 5 RUA YBATE 1/9 00300-D POTYRA 5 RUA YBATE 1/9 00300-E POTYRA 5 RUA YBATE 1/9 00360-D POTYRA 5 RUA YBATE 1/9 00360-E POTYRA 5 RUA YBATE 1/9 00400-D POTYRA 5 RUA YBATE 1/9 00400-E POTYRA 5 00296-3 BEC SEIS 1/9 00160-E POTYRA 5 RUA PEDRA CRISTAL 1/9 00200-E PROL PEDRA LINDA 5 00268-8 AVN CORCOVADO 1/9 00060-D RESID. FAZENDINHA 5 RUA JOSE CORREA 1/9 01300-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA JOSE CORREA 1/9 01300-E RESID. JOSE S. BRITO 5 00860-0 RUA SETE 1/9 00250-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA SETE 1/9 00250-E RESID. JOSE S. BRITO 5 00861-9 RUA SEIS 1/9 00200-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA SEIS 1/9 00200-E RESID. JOSE S. BRITO 5 00862-7 RUA CINCO 1/9 00150-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA CINCO 1/9 00150-E RESID. JOSE S. BRITO 5 00863-5 RUA TRES 1/9 00150-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA TRES 1/9 00150-E RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA TRES 1/9 00450-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA TRES 1/9 00450-E RESID. JOSE S. BRITO 5 00864-3 RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00100-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00100-E RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00150-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00150-E RESID. JOSE S. BRITO 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 266 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00200-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00200-E RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00250-D RESID. JOSE S. BRITO 5 RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00250-E RESID. JOSE S. BRITO 5 00251-3 RUA PEDRA LINDA 1/9 00080-E RESID. PEDRA LINDA 5 00251-3 RUA PEDRA LINDA 1/9 00335-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA LINDA 1/9 00405-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA LINDA 1/9 00465-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA LINDA 1/9 00465-E RESID. PEDRA LINDA 5 00252-1 RUA PEDRA CORADA 1/9 00175-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA CORADA 1/9 00175-E RESID. PEDRA LINDA 5 00253-0 RUA PEDRA BRANCA 1/9 00080-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA BRANCA 1/9 000114- E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA BRANCA 1/9 00200-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA BRANCA 1/9 00320-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA BRANCA 1/9 00320-E RESID. PEDRA LINDA 5 00254-8 RUA PEDRAS PRECIOSAS 1/9 00160-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRAS PRECIOSAS 1/9 00160-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRAS PRECIOSAS 1/9 00200-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRAS PRECIOSAS 1/9 00200-E RESID. PEDRA LINDA 5 00255-6 RUA PEDRA LAVRADA 1/9 00185-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA LAVRADA 1/9 00185-E RESID. PEDRA LINDA 5 00256-4 RUA PEDRA NEGRA 1/9 00210-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA NEGRA 1/9 00210-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA NEGRA 1/9 00345-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA NEGRA 1/9 00460-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA NEGRA 1/9 00550-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA NEGRA 1/9 00590-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA NEGRA 1/9 00610-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA NEGRA 1/9 00670-D RESID. PEDRA LINDA 5 00257-2 RUA PEDRA BONITA 1/9 00070-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA BONITA 1/9 00070-E RESID. PEDRA LINDA 5 00258-0 RUA MINERAIS 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA MINERAIS 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA MINERAIS 1/9 00250-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA MINERAIS 1/9 00475-E RESID. PEDRA LINDA 5 00259-9 RUA PEDRA CORRIDA 1/9 00110-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA PEDRA CORRIDA 1/9 00110-E RESID. PEDRA LINDA 5 00260-2 RUA PEDRA AZUL 1/9 00075-D RESID. PEDRA LINDA 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 267 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA PEDRA AZUL 1/9 00075-E RESID. PEDRA LINDA 5 00914-3 RUA PEDRA CRISTAL 1/9 00200-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA JOSE CORREA 1/9 01400-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA JOSE CORREA 1/9 01400-E RESID. PEDRA LINDA 5 00892-9 RUA UM 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA UM 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA UM 1/9 00200-E RESID. PEDRA LINDA 5 RUA UM 1/9 00300-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA UM 1/9 00300-E RESID. PEDRA LINDA 5 00893-7 RUA DOIS 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA DOIS 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5 00894-5 RUA TRES 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA TRES 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5 00895-3 RUA QUATRO 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA QUATRO 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5 00896-1 RUA CINCO 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA CINCO 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5 00897-0 RUA SEIS 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5 00897-0 RUA SEIS 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5 00898-8 RUA SETE 1/9 00120-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA SETE 1/9 00120-E RESID. PEDRA LINDA 5 00899-6 RUA OITO 1/9 00120-D RESID. PEDRA LINDA 5 RUA OITO 1/9 00120-E RESID. PEDRA LINDA 5 2842 DONA OLINDA 1/9 00124-D RESID. PEDRA LINDA 5 DONA OLINDA 1/9 00128-E RESID. PEDRA LINDA 5 2843 SEBASTIÃO F. EVANGELISTA 1/9 00138-D RESID. PEDRA LINDA 5 SEBASTIÃO F. EVANGELISTA 1/9 00138-E RESID. PEDRA LINDA 5 AVN CORCOVADO 1/9 00600-E SAO CRISTOVAO 5 AVN CORCOVADO 1/9 00750-E SAO CRISTOVAO 5 AVN CORCOVADO 1/9 00900-D SAO CRISTOVAO 5 AVN CORCOVADO 1/9 00900-E SAO CRISTOVAO 5 00932-1 RUA REGINALDO ALVES TORRES 1/9 00130-D SAO CRISTOVAO 5 RUA REGINALDO ALVES TORRES 1/9 00130-E SAO CRISTOVAO 5 RUA REGINALDO ALVES TORRES 1/9 00300-E SAO CRISTOVAO 5 00933-0 RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00120-D SAO CRISTOVAO 5 RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00120-E SAO CRISTOVAO 5 RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00300-D SAO CRISTOVAO 5 RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00300-E SAO CRISTOVAO 5 RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00330-D SAO CRISTOVAO 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 268 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00330-E SAO CRISTOVAO 5 00934-8 RUA CONSTANCIA C. BARROS 1/9 00130-D SAO CRISTOVAO 5 RUA CONSTANCIA C. BARROS 1/9 00130-E SAO CRISTOVAO 5 00935-6 RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00150-D SAO CRISTOVAO 5 RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00280-D SAO CRISTOVAO 5 RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00280-E SAO CRISTOVAO 5 RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00380-D SAO CRISTOVAO 5 RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00380-E SAO CRISTOVAO 5 00936-4 RUA GREGORIA MARIA BHERING 1/9 00040-E SAO CRISTOVAO 5 00937-2 RUA GERALDO ALVES TORRES 1/9 00060-D SAO CRISTOVAO 5 RUA GERALDO ALVES TORRES 1/9 00060-E SAO CRISTOVAO 5 00938-0 RUA DUVAL BHERING 1/9 00060-D SAO CRISTOVAO 5 RUA DUVAL BHERING 1/9 00060-E SAO CRISTOVAO 5 00939-9 RUA J 1/9 00015-D SAO CRISTOVAO 5 RUA J 1/9 00015-E SAO CRISTOVAO 5 00940-2 RUA BENEDITO MARIO BHERING 1/9 00040-D SAO CRISTOVAO 5 00940-2 RUA BENEDITO MARIO BHERING 1/9 00040-E SAO CRISTOVAO 5 00941-0 RUA JOSE BHERING 1/9 00150-D SAO CRISTOVAO 5 RUA JOSE BHERING 1/9 00150-E SAO CRISTOVAO 5 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00910-D SAO GERALDO 5 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00910-E SAO GERALDO 5 00243-2 RUA JOSE CORREA 1/9 00120-E SAO GERALDO 5 RUA JOSE CORREA 1/9 00150-E SAO GERALDO 5 RUA JOSE CORREA 1/9 00280-E SAO GERALDO 5 RUA JOSE CORREA 1/9 00330-E SAO GERALDO 5 RUA JOSE CORREA 1/9 00790-E SAO GERALDO 5 00244-0 BEC UM 1/9 00200-D SAO GERALDO 5 BEC UM 1/9 00200-E SAO GERALDO 5 00245-9 BEC DOIS 1/9 00200-D SAO GERALDO 5 BEC DOIS 1/9 00200-E SAO GERALDO 5 00246-7 RUA DOIS 1/9 00150-D SAO GERALDO 5 RUA DOIS 1/9 00150-E SAO GERALDO 5 RUA DOIS 1/9 00180-D SAO GERALDO 5 RUA DOIS 1/9 00180-E SAO GERALDO 5 00247-5 RUA TRES 1/9 00150-D SAO GERALDO 5 RUA TRES 1/9 00150-E SAO GERALDO 5 RUA TRES 1/9 00180-D SAO GERALDO 5 RUA TRES 1/9 00180-E SAO GERALDO 5 00248-3 RUA QUATRO 1/9 00150-D SAO GERALDO 5 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 269 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA QUATRO 1/9 00150-E SAO GERALDO 5 RUA QUATRO 1/9 00180-D SAO GERALDO 5 RUA QUATRO 1/9 00180-E SAO GERALDO 5 00249-1 RUA JOSE SABINO 1/9 00190-D SAO GERALDO 5 RUA JOSE SABINO 1/9 00190-E SAO GERALDO 5 RUA JOSE SABINO 1/9 00290-D SAO GERALDO 5 RUA JOSE SABINO 1/9 00290-E SAO GERALDO 5 00250-5 RUA SALUSTIANO C COSTA 1/9 00430-D SAO GERALDO 5 RUA SALUSTIANO C COSTA 1/9 00430-E SAO GERALDO 5 00297-1 RUA FRANCISCO JOSE QUIRINO 1/9 00120-D SAO GERALDO 5 RUA FRANCISCO JOSE QUIRINO 1/9 00120-E SAO GERALDO 5 00298-0 BECO UM 1/9 00115-D SAO GERALDO 5 BECO UM 1/9 00115-E SAO GERALDO 5 00299-8 BECO DOIS 1/9 00050-D SAO GERALDO 5 BECO DOIS 1/9 00050-E SAO GERALDO 5 00300-5 BECO TRES 1/9 00060-D SAO GERALDO 5 BECO TRES 1/9 00060-E SAO GERALDO 5 00304-8 RUA CAETANO VIANA 1/9 00050-D SAO GERALDO 5 RUA CAETANO VIANA 1/9 00050-E SAO GERALDO 5 00305-6 BEC TRES 1/9 00055-D SAO GERALDO 5 BEC TRES 1/9 00055-E SAO GERALDO 5 00381-1 BEC QUATRO 1/9 00050-D SAO GERALDO 5 BEC QUATRO 1/9 00050-E SAO GERALDO 5 00382-0 RUA CINCO 1/9 00165-D SAO GERALDO 5 RUA CINCO 1/9 00165-E SAO GERALDO 5 RUA UM 1/9 00200-D SAO GERALDO 5 2846 BECO ANTONIO PERES 1/9 00154-D SAO GERALDO 5,75 BECO ANTONIO PERES 1/9 00154-E SAO GERALDO 5,75 2847 BECO GERALDO VIANA 1/9 00107-E SAO GERALDO 5,75 BECO GERALDO VIANA 1/9 00107-D SAO GERALDO 5,75 00208-4 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00140-D SURINAN 4,15 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00260-E SURINAN 4,26 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00460-E SURINAN 4,26 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00780-E SURINAN 4,26 00209-2 RUA VANTUIL APOLONIO ALVES 1/9 00060-D SURINAN 3,19 RUA VANTUIL APOLONIO ALVES 1/9 00060-E SURINAN 3,19 00210-6 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00065-D SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00065-E SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00175-D SURINAN 5,21 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 270 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00175-E SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00275-D SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00275-E SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00380-D SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00380-E SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00575-D SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00575-E SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00665-D SURINAN 5,21 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00665-E SURINAN 3,93 00211-4 RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00100-D SURINAN 5,21 RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00100-E SURINAN 5,21 RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00300-D SURINAN 5,21 RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00300-E SURINAN 5,21 RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00445-D SURINAN 5,21 RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00445-E SURINAN 5,21 00212-2 RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00050-D SURINAN 4,26 RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00050-E SURINAN 4,26 RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00200-D SURINAN 4,26 RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00200-E SURINAN 4,26 RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00345-D SURINAN 4,26 RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00345-E SURINAN 4,26 00213-0 RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00050-D SURINAN 4,26 RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00050-E SURINAN 4,26 RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00110-D SURINAN 4,26 RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00110-E SURINAN 4,26 RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00185-D SURINAN 4,26 RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00185-E SURINAN 4,26 00214-9 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00050-D SURINAN 5,21 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00050-E SURINAN 5,21 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00110-D SURINAN 5,21 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00110-E SURINAN 5,21 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00175-D SURINAN 5,21 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00175-E SURINAN 5,21 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00240-D SURINAN 5,21 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00240-E SURINAN 5,21 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00300-D SURINAN 5,21 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00300-E SURINAN 5,21 00215-7 RUA OCARLINO JOSE DA SILVA 1/9 00100-D SURINAN 4,36 RUA OCARLINO JOSE DA SILVA 1/9 00100-E SURINAN 4,36 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 271 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA OCARLINO JOSE DA SILVA 1/9 00240-D SURINAN 4,36 RUA OCARLINO JOSE DA SILVA 1/9 00240-E SURINAN 4,36 00216-5 RUA JOAO EVANGELISTA BARRO 1/9 00120-D SURINAN 5,21 RUA JOAO EVANGELISTA BARRO 1/9 00120-E SURINAN 5,21 00217-3 RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00070-D SURINAN 1,7 RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00070-E SURINAN 4,36 RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00130-D SURINAN 1,7 RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00130-E SURINAN 4,36 RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00190-E SURINAN 4,36 RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00240-D SURINAN 1,7 RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00240-E SURINAN 4,36 00218-1 RUA DOZE 1/9 00075-D SURINAN 1,7 RUA DOZE 1/9 00075-E SURINAN 1,7 RUA DOZE 1/9 00190-D SURINAN 1,38 RUA DOZE 1/9 00190-E SURINAN 1,38 00219-0 RUA QUATORZE 1/9 00075-E SURINAN 1,7 RUA QUATORZE 1/9 00285-D SURINAN 1,7 RUA QUATORZE 1/9 00285-E SURINAN 1,7 00220-3 TVA NOVE 1/9 00050-D SURINAN 1,7 TVA NOVE 1/9 00050-E SURINAN 1,7 TVA NOVE 1/9 00115-D SURINAN 1,7 TVA NOVE 1/9 00115-E SURINAN 1,7 RUA PAU BRASIL 1/9 00050-D SURINAN 5,96 00221-1 RUA PAU BRASIL 1/9 00050-E SURINAN 5,96 00222-0 RUA CEDRO 1/9 00050-D SURINAN 5,42 RUA CEDRO 1/9 00050-E SURINAN 5,42 00223-8 RUA BRAUNA 1/9 00050-D SURINAN 3,61 RUA BRAUNA 1/9 00050-E SURINAN 3,61 00224-6 RUA IMBUIA 1/9 00050-D SURINAN 3,61 RUA IMBUIA 1/9 00050-E SURINAN 3,61 00301-3 AVN SANITARIA DOIS 1/9 00060-D SURINAN 1,7 AVN SANITARIA DOIS 1/9 00165-D SURINAN 1,7 AVN SANITARIA DOIS 1/9 00275-D SURINAN 1,7 AVN SANITARIA DOIS 1/9 00400-D SURINAN 1,7 AVN SANITARIA DOIS 1/9 00510-D SURINAN 1,7 AVN SANITARIA DOIS 1/9 00845-D SURINAN 1,7 01018-4 RUA DE LIGACAO 1/9 00050-D SURINAN 4,26 RUA DE LIGACAO 1/9 00050-E SURINAN 4,26 2848 RUA JOSE ROSA 1/9 00515-E SANTA VITORIA DOS COCAIS 6,75 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 272 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA RUA JOSE ROSA 1/9 00515-D SANTA VITORIA DOS COCAIS 6,75 2849 RUA JOSE JUSTO DE ARRUDA 1/9 01970-D SANTA VITORIA DOS COCAIS 6,75 RUA JOSE JUSTO DE ARRUDA 1/9 01970-E SANTA VITORIA DOS COCAIS 6,75 2850 RUA PRINCIPAL 1/9 00116-E SÃO JOSÉ DOS COCAIS 5,95 RUA PRINCIPAL 1/9 00116-D SÃO JOSÉ DOS COCAIS 5,95 2851 RUA JOÃO MARTINS CARNEIRO 1/9 00345-D SÃO JOSÉ DOS COCAIS 5,95 RUA JOÃO MARTINS CARNEIRO 1/9 00345-E SÃO JOSÉ DOS COCAIS 5,95 DEMAIS LOGRADOUROS NÃO CITADOS NESTA TABELA 20 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 273 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Anexo II LISTA DE SERVIÇOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação. 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 – (VETADO) 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 274 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4.05 – Acupuntura. 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 – Serviços farmacêuticos. 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 – Nutrição. 4.11 – Obstetrícia. 4.12 – Odontologia. 4.13 – Ortóptica. 4.14 – Próteses sob encomenda. 4.15 – Psicanálise. 4.16 – Psicologia. 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 275 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 – Calafetação. 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 – (VETADO) 7.15 – (VETADO) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 276 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 – Guias de turismo. 10 – Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 – Agenciamento marítimo. 10.07 – Agenciamento de notícias. 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 277 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 – Espetáculos teatrais. 12.02 – Exibições cinematográficas. 12.03 – Espetáculos circenses. 12.04 – Programas de auditório. 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 – Corridas e competições de animais. 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 – Execução de música. 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 – (VETADO) 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 278 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 14.02 – Assistência técnica. 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 – Funilaria e lanternagem. 14.13 – Carpintaria e serralheria. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 279 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 280 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 17.07 – (VETADO) 17.08 – Franquia (franchising). 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 – Leilão e congêneres. 17.14 – Advocacia. 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 – Auditoria. 17.17 – Análise de Organização e Métodos. 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 – Estatística. 17.22 – Cobrança em geral. 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 281 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – Serviços de exploração de rodovia. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou convênio funerários. 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 – Serviços de assistência social. 27.01 – Serviços de assistência social. 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 282 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 29 – Serviços de biblioteconomia. 29.01 – Serviços de biblioteconomia. 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 – Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 – Serviços de meteorologia. 36.01 – Serviços de meteorologia. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 – Serviços de museologia. 38.01 – Serviços de museologia. 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 283 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 284 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Anexo III TABELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, CIVIS E SIMILARES (TFLF) Item Área do estabelecimento em m2 Valor em UPFCF 01 Até 20 30 02 Acima de 20 até 40 45 03 Acima de 40 até 70 75 04 Acima de 70 até 100 90 05 Acima de 100 até 150 120 06 Acima de 150 até 200 140 07 Acima de 200 até 300 200 08 Acima de 300 até 500 300 09 Acima de 500 até 1000 550 10 Acima de 1.000 até 1.500 800 11 Acima de 1.500 até 3.000 1.000 12 Acima de 3.000 até 5.000 1.500 13 Acima de 5.000 0,3 por Metro Quadrado CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 285 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Anexo IV TABELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES (TFCC) ITEM TIPO DE LICENÇA UPFCF x área I Licença para Construção / Licença para Reforma com ou sem acréscimo de área 0,6 x m² total da construção II Regularização de Imóvel - Aprovação de Levantamento + Habite-se 1 x m² total da construção III Habite-se 0,4 x m² total da construção IV Licença para Demolição 0,4 x m² total da construção V Licença para Tapume 2,3 x testada do terreno VI Consulta Prévia 0,4 x m² total do terreno VII Revalidação de Alvará 0,4 x m² total da construção VIII Cópia de Habite-se e Alvará para Construção 7,6 UPFCF IX Construção de projeto padrão fornecido pelo Município 11,3 UPFCF X Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela a) Metros quadrados b) Metros lineares a) 0,4 x m² b) 5,00 XI Vistoria da Fiscalização de Obra (Por vistoria, exceto a 1ª) a) Residenciais b) Comerciais, industriais ou misto 0,4 x m² total construção 0,4 x m² total construção XII Fornecimento de Diretrizes para Parcelamento do Solo 400 UPFCF XIII Aprovação de Loteamentos 0,4 x m² dos lotes XIV Licença para Execução de Infraestrutura a) Metros quadrados b) Metros lineares a) 0,4 x m² b) 5,00 XV Aprovação de Desmembramentos/ Remembramento 0,6 x m² dos lotes Aprovação de desdobro 0,4 x m² dos lotes Anuência para Retificação de Área a) Lotes até 1,000 m² b) Lotes maiores que 1.000 m² a) 0,4 x m² total do terreno b) 400 upcf XVI Notas de Alinhamento e Nivelamento 6 x testada do lote XVII Certidão de Medidas e Confrontações 0,3 x m² total do terreno XVIII Certidão que necessite de buscas gerais e arquivo 15 UPFCF XIX Certidão que exija croqui ou planta 22,6 UPFCF CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 286 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA XXI Declaração 15 UPFCF Anexo V TABELAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS, LOGRADOUROS, PASSEIOS PÚBLICOS, SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, INCLUSIVE EM MERCADOS-LIVRES E FEIRAS-LIVRES (TFOA) ITEM ESPAÇO OCUPADO EM VIAS, LOGRADOUROS E PASSEIOS PÚBLICOS, INCLUSIVE NAS FEIRAS E NOS MERCADOS LIVRES, POR: VALOR EM UPFCF 1 Balcões, mercadorias, “trailers”, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou como depósito de mercadoria, inclusive para fins comerciais, em locais e prazos designados pela Fazenda Pública Municipal: MENSAL ANUAL a) até 3 m² 25 150 b) acima de 3 m² 50 300 2 Parques de diversões, circos e similares – valor por dia. 25 3 Estacionamento privativo de veículos (táxi e outros) 25 150 TIPO DE EVENTO NÍVEL ÁREA DE OCUPAÇÃO VALOR/DIA EM UPFCF Recursos municipais, estaduais e federais ou com leis de incentivo à cultura sem cobrança de ingressos. Grande 1) Até 2.000 m² 150 2) Acima de 2.000m² 300 Médio 1) Até 2.000 m² 100 2) Acima de 2.000m² 200 Pequeno 1) Até 2.000 m² 50 2) Acima de 2.000m² 100 Realizado por qualquer pessoa física ou jurídica com ou sem o uso de lei de Grande 1) Até 2.000 m² 150 2) Acima de 2.000m² 300 Médio 1) Até 2.000 m² 100 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 287 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA incentivo com cobrança de ingressos. 2) Acima de 2.000m² 200 Pequeno 1) Até 2.000 m² 50 2) Acima de 2.000m² 100 Realizados por entidades, clubes de serviço, associações, instituições de ensino, grupos religiosos e semelhantes sem fins lucrativos sem bilheteria. Grande 1) Até 2.000 m² 150 2) Acima de 2.000m² 300 Médio 1) Até 2.000 m² 100 2) Acima de 2.000m² 200 Pequeno 1) Até 2.000 m² 50 2) Acima de 2.000m² 100 Realizados por produtores de eventos, grupos artísticos culturais e entretenimentos em geral (pessoas físicas ou jurídicas) sem bilheteria. Grande 1) Até 2.000 m² 150 2) Acima de 2.000m² 300 Médio 1) Até 2.000 m² 100 2) Acima de 2.000m² 200 Pequeno 1) Até 2.000 m² 50 2) Acima de 2.000m² 100 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 288 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Anexo VI TABELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) Item 1 – Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa, ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação Bar, boate, bomboniere, café, depósito de bebida, depósito de frutas e verduras, depósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de alimentação animal (ração e supletivos), comércio ou distribuição de cosmético, de perfume e de produto higiênico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento médico-hospitalar, instrumento ou equipamento odontológico e fertilizante. Item 2 – Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com menor risco à saúde Clínica de fisioterapia ou reabilitação, clínica de psicoterapia ou desintoxicação, clínica ou consultório de psicanálise, consultório médico, consultório odontológico, consultório veterinário, óptica, aviário, barbearia, salão de beleza, casa de espetáculo e similares, cemitério, necrotério, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, igreja, lavanderia, clube recreativo, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano. Item 3 – Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê, churrascaria, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, de produto farmacêutico, de produto biológico, de produto de uso odontológico, de produto de uso médicohospitalar e de similares, e comércio de produto veterinário. Item 4 – Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com maior risco à saúde Clínica veterinária, policlínica, clínica odontológica, clínica médica, farmácia, drogaria, ervanaria, hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de análise clínica, de bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo, desinsetizadora, desratizadora, escola e sauna. ITEM VALOR EM UPFCF Até 50m² Acima de 50 até 100m² Acima de 100 até 150m² Acima de 150 até 270m² Acima de 270 até 500m² Acima de 500 até 10.000m²: Acima de Pelos 10.000 m² primeiros 500m² Por cada intervalo excedente de 100m² 1 e 2 30 50 80 120 240 270 30 3.500 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 289 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 3 e 4 50 80 120 150 300 330 30 4000 Anexo VII TABELAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA DE PUBLICIDADE (TFPU) Setor 1: Bairros Centro, Av. Magalhães Pinto e Av. Geraldo Inácio, Av. Sanitária, Av. Tancredo Neves e Av. Rubem Siqueira Maia Setor 2: Bairros Santa Helena, Professores, Nossa Senhora do Carmo, Nazaré, Giovaninni, Santo Eloy, Olaria, Vila Bom Jesus, São Domingos, Melo Viana, Caladinho e Rua José Alípio da Silva, exceto as vias citadas no item anterior. Setor 3: Demais logradouros. Observações: 1) atividades ou itens não descritos nas tabelas poderão ser taxados conforme parecer da autoridade competente; 2) o Poder Público poderá vetar por tempo indefinido, total ou parcialmente, de forma ampla ou sob critérios específicos, a emissão ou renovação de licença ou autorização de qualquer atividade ou item descrito ou não nas tabelas. Tabela VIII/1 – Publicidade e propaganda fixa em via, área e equipamento públicos – valor em UPFCF Item, por m2 Por dia/ setores Por mês/ setores Por ano/ setores 1 2 3 1 2 3 1 2 3 0 1 Placa de qualquer natureza ou material de fachada de estabelecimento incluso no art. 278, §1º desta Lei. - - - - - - 6 4,5 3,8 0 2 Placa, painel, banner, faixa, bandeirolas, adesivo, cartaz e similares, inclusive outdoor 0,75 0,6 0,45 6,75 5,25 3,75 13,5 12 10,5 0 3 Placa, painel e similares, luminosos ou iluminados 0,9 0,75 0,7 4,5 3,7 3 12 10,5 9 0 4 Pintura em muro 2,3 1,5 0,75 6,8 6,8 6,8 15 15 15 0 5 Placa, painel, adesivo, cartaz e similares em veículo que não seja do anunciante (considerar área usada para propaganda) 0,75 - - 0 6 Placa, painel, adesivo, cartaz e similares em reboque estacionado ou em circulação 1,5 - - CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 290 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 0 7 Toldo, inclusive retrátil, e similar por sobre o passeio (considerar a área usada para publicidade) - - - - - - 8 8 7,5 0 8 Guarda sol, tenda, barraca e similares; mesas e cadeiras 0,3 0,3 0,3 1,5 1,5 1,5 8 8 7,5 Observações: 1) considerar 1m2 como área mínima para efeito de cálculo da taxa; 2) o item 01 da tabela anterior trata de placa padrão com elementos básicos da identidade corporativa, sem elementos de publicidade promocional ou institucional; 3) o item 02 da tabela anterior inclui qualquer placa de publicidade no estabelecimento além da citada no item 01, não incluindo displays promocionais e similares no interior dos estabelecimentos, mesmo aqueles voltados para a via pública; 4) em caso de placa, painel e similar de mais de uma face, luminosos e iluminados, ou não, considerar a medida de ambas as faces; 5) para guarda sol, tenda barracas e similares, mesas e cadeiras, em funcionamento em horário especial observar art. 341 desta Lei; 6) entende-se por publicidade e propaganda em via pública qualquer objeto para este fim voltado para a via e de leitura por quem por ela trafega, inclusive placas e painéis em encostas, laterais de prédios, ou empena, etc; 7) Para fins de cálculo de área por m2 de engenho de forma irregular, considerar a superfície geométrica regular ocupada pelo mesmo, inclusive aquela abrangida quando não estático; 7) é vedada a instalação de faixas de tecido ou similar transversalmente em via pública no setor 1; 8) o Poder Público poderá vetar por tempo indefinido, total ou parcialmente, de forma ampla ou sob critérios específicos, o engenho citado na observação “7” nos setores 2 e 3. Tabela VIII/2 – Publicidade e propaganda fixa em área particular – valor em UPFCF Item, por m2 Por dia/ setores Por mês/ setores Por ano/ setores 1 2 3 1 2 3 1 2 3 0 1 Placa, painel, banner, faixa, bandeirolas, adesivo, cartaz e similares, inclusive outdoor 0,8 0,7 0,5 4,5 3,8 3 15 11 7,5 0 2 Placa, painel e similares, luminosos ou iluminados 1,5 0,9 0,6 5,5 4,5 3,7 19 15 11 0 3 Pintura em muro 2,5 1,5 0,8 6 6 6 22,5 19 15 Observações: CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 291 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 1) considerar 1m2 como área mínima para efeito de cálculo da taxa; 2) 4) em caso de placa, painel e similar de mais de uma face, luminosos e iluminados, ou não, considerar a medida de ambas as faces; 3) entende-se por publicidade e propaganda em área particular aquela que não está descrita na tabela VIII1, inclusive observação 6 daquela tabela, e não esteja em ambiente fechado, ou seja, publicidade e propaganda em áreas como estacionamento privado, áreas de acesso ao estabelecimento, etc., que atinjam pessoas que estejam fora dessas áreas ou espaço público. Tabela VIII/3 – Publicidade e propaganda em via e área pública – valor em UPFCF Tipo P/dia P/mês P/ano 01 Boneco, objeto, estrutura e similar 1,5 6,8 15 02 Ator, músico, malabarista, grupo performático e similar, por pessoa 1,5 6,8 15 03 Promoção em porta de estabelecimento com distribuição de guloseima, por pessoa 1,5 6,8 19 04 Som por meio elétrico e eletrônico em ponto fixo, inclusive em porta de estabelecimento 3 15 112 05 Som e imagem em ponto fixo 3 15 112 06 Som e imagem em porta de estabelecimento comercial pelo lado de dentro, inclusive locução ao vivo 3 15 112 07 Som em veículos de 4 rodas e/ou reboque 6 26 185 08 Som e imagem em veículo de 4 rodas e/ou reboque 6 26 185 09 Som em motocicleta 6 26 185 10 Som e imagem em motocicleta 6 26 185 11 Som em bicicleta ou a pé 5 22,5 150 12 Carreata e passeata com intuito de propaganda e publicidade 225,5 2.255 37.500 13 Blimp, balão, zepelim, inflável e similar no ar, por m2 de superfície 0,6 2,3 5 14 Distribuição de panfletos, brindes e similares, por dia ou milheiro 3,75 Observações: 1) entende-se por som também o alto-falante; 2) para funcionamento em horário especial observar o art. 341 desta Lei; 3) para o item 05, considerar qualquer emissão de som em ambiente aberto ou que exceda aos limites do ambiente fechado; CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 292 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 4) para o item 06, desconsiderar equipamentos que se limitem à emissão de músicas e vídeos para entretenimento ou mostruário, sem mensagens comerciais do produto, fabricante ou estabelecimento. Anexo VIII TABELAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL (TFLA) TABELA DECLARAÇÃO/AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS VALOR EM UPFCF 1 Declaração de Conformidade Municipal para Licença Prévia 90 2 Declaração de Conformidade Municipal para Licença de Instalação 90 3 Declaração de Conformidade Municipal para Licença de Operação 90 4 Declaração de Conformidade Municipal para Autorização Ambiental de Funcionamento 25 5 Autorização para Movimentação de terra - por m³ 0,75 6 Autorização Ambiental em Área de Preservação Permanente 8 7 Autorização Ambiental para Corte de Árvore, por unidade 5 8 Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro 15 *Com exceção do item 5 e 7 todas as taxas serão calculadas através do m² x o valor em UPFCF. Classificação de atividade ou empreendimento pelo grau de impacto Baixo BB Baixo Médio BM Médio MM Médio Alto MA Alto AA Alto Especial AE Obs.: a classificação por grau de impacto e porte das atividades de estabelecimentos e empreendimentos se dará por decreto. Classificação de empreendimento pelo porte CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 293 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 1. Porte Área m2 Investido em UPFCF Contingente Pequeno Até 100 Até 35.500 Até 30 Pequeno Médio Acima de 100 até 2.000 Acima de 35.500 até 188.000 Acima de 30 até 60 Médio Acima de 2.000 até 5.000 Acima de 188.000 até 750.000 Acima de 60 até 100 Médio Grande Acima de 5.000 até 10.000 Acima de 750.000 até 1.880.000 Acima de 100 até 500 Grande Acima de 10.000 até 40.000 Acima de 1.880.000 até 9.400.000 Acima de 500 até 1.000 Grande Especial Mais de 40.000 Acima de 9.400.000 Acima de 1.000 Observações: Área = área total do empreendimento (construída e não construída) utilizada para circulação, estocagem, composição paisagística, etc. Investido = investimento total em terreno, construções, máquinas e equipamentos, etc. Contingente = todo o pessoal envolvido no desenvolvimento das atividades (pessoal próprio mais pessoal terceirizado). A classificação se dará pelo parâmetro de maior nivelamento com os da tabela no momento do requerimento. Taxas de licenciamento ambiental – valor em UPFCF Grau de impacto Porte Tipo de licença LAP LAI LAO Baixo Pequeno 40 60 40 Pequeno Médio 75 120 75 Médio 190 300 190 Médio Grande 265 415 265 Grande 375 640 375 Grande Especial 600 1280 600 Baixo Médio Pequeno 55 75 55 Pequeno Médio 90 150 90 Médio 205 375 205 Médio Grande 285 490 285 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 294 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Grande 415 750 415 Grande Especial 640 1355 640 Médio Pequeno 75 115 75 Pequeno Médio 105 180 105 Médio 235 450 235 Médio Grande 315 565 315 Grande 450 865 450 Grande Especial 680 1430 675 Médio Alto Pequeno 100 135 10 Pequeno Médio 120 210 120 Médio 265 525 265 Médio Grande 340 640 150 Grande 490 940 490 Grande Especial 715 1505 715 Alto Pequeno 120 160 120 Pequeno Médio 150 240 150 Médio 285 600 285 Médio Grande 360 715 360 Grande 525 1015 525 Grande Especial 750 1580 750 Alto Especial Pequeno 150 190 150 Pequeno Médio 190 265 190 Médio 315 675 315 Médio Grande 390 790 390 Grande 675 1090 570 Grande Especial 790 1655 825 LAP = Licença Ambiental Prévia, LAI = Licença Ambiental de Instalação, LAO = Licença Ambiental de Operação Obs.: aos empreendimentos de grau de impacto baixo e portes pequeno, pequeno médio, médio e médio grande será cobrada apenas a taxa e operação. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 295 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Taxas de licenciamento ambiental para veículos de transporte de carga ou de passageiros, unidade ou frota de uso comercial, por veículo, por ano – valor em UPFCF Grau de impacto Tipo de veículo Valor Baixo BB Veículo de tração animal, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo 40 Baixo Médio BM Automóvel, veículo de até 6 passageiros de uso comercial, táxi 90 Médio MM Caminhonete, van, minivan, furgão, transporte escolar municipal 130 Médio Alto MA Microônibus, caminhão semi leve e leve, de Capacidade Máxima de Tração (CMT) até 12ton 205 Alto AA Ônibus, caminhão médio e semipesado, de CMT acima de 15ton e até 40ton 265 Alto Especial AE Ônibus articulado e biarticulado, caminhão pesado de CMT acima de 40ton, coleta e transporte de resíduos e produtos perigosos em qualquer tipo de veículo 300 Observações: 1) Cobrar 95% do valor para cada veículo da respectiva categoria para frotas de 2 a 5 veículos; 90% para frotas de 6 a 12; 80% para frotas de 12 a 20, 68% para frotas de 20 a 50; e 53% para frotas acima de 50. 2) Não considerar locadoras de veículos, cuja taxa de licença ambiental deverá ser cobrado de acordo com a sua área de estacionamento ou garagem conforme a Tabela 00. 3) Entenda-se como veículo de uso comercial aquele usado para entregas ou rotina diária de atendimento a clientela. 4) Para veículos de outros municípios que incluem o de Coronel Fabriciano como zona rotineira de tráfego, inclusive em linha de ônibus para Ipatinga e Timóteo, será cobrado 30% dos valores desta tabela para as respectivas categorias. 5) Para veículos de transporte das categorias AA e AE em trânsito eventual na área rural do Município será cobrada taxa diária de 1% e na área urbana a taxa de 2% dos valores desta tabela para as respectivas categorias. 6) Para o descrito no item 4 em área urbana, a taxa será de 5%. 7) Para veículos automotores elétricos será cobrado 30% dos valores desta tabela para as respectivas categorias. 8) Quaisquer casos de atividade de transporte não descritos nesta tabela serão taxados de acordo com análise e parecer do Setor de Meio Ambiente. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 296 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA 9) Para van, minivan, ônibus, ônibus articulado e biarticulado usados em fretamento para transporte diário de funcionários e em linha de ônibus intermunicipal e interestadual (exceto as citadas no item 3) aplicar 10%; e usados em turismo ou aluguel eventual, aplicar 2% dos valores desta tabela para as respectivas categorias. CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 297 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Anexo IX TABELA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) Imóveis Valor em UPFCF Exclusivamente residenciais a) até 35 m² 5 b) acima de 35m² até 50m² 20 c) acima de 50m² até 70m² 25 d) acima de 70m² até 100m² 30 e) acima de 100m² até 120m² 50 f) acima de 120m² até 140m² 60 g) acima de 140m² até 160m² 75 h) acima de 160m² até 180m² 85 i) acima de 180m² até 200m² 95 j) Para áreas acima de 200m², o valor será de 0,5 UPFCF por m² Edificados não residenciais a) até 35m² 20 b) acima de 35m² até 50m² 35 c) acima de 50m² até 70m² 50 d) acima de 70m² até 100 m² 75 e) acima de 100m² até 120 m² 95 f) acima de 120m² até 140 m² 115 g) acima de 140m² até 160 m² 145 h) acima de 160m² até 180 m² 165 i) acima de 180m² até 200 m² 195 j) Para áreas acima de 200m², o valor será de 1 UPFCF por m² CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 298 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Anexo X TABELA DA TAXA DE CEMITÉRIO SERVIÇO VALOR EM UPFCF Caixa para colocação de ossos 38 Colocação de caixa com ossos em ossuários 9 Columbário 1429 Concessão de gavetas (regime 5+5) 752 Concessão de gavetas (regime perpétuo) 2820 Concessão de uso da terra (regime perpétuo) 2500 Concessão de uso da terra (regimes +5) 940 Concessão de uso de capela para realização de velórios 9 Cremação comum 2632 Cremação social 2068 Diária em câmara fria 101 Emissão de comprovante de concessão (recadastramento) 1128 Emissão de segunda via do comprovante de concessão 7 Exumação 80 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 299 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Guarda de cinzas e restos mortais 1210 Inumação 20 Ossuário público (acautelamento) – aluguel por seis meses 47 Taxa de manutenção – cemitério vertical (anual) 200 Taxa de manutenção - Jazigo perpétuo (anual) 32 Transladação de cadáver e restos mortais 92 CNPJ 19.875.046/0001-82 – Praça Dr. Louis Ensch, 64 – CEP 35170-033 – Centro 300 MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO – ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Anexo XI TABELA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) CONSUMO (kwh) PERCENTUAL PARA A CONTRIBUIÇÃO 0 a 30 Isento 31 a 50 1,00% 51 a 100 2,50% 101 a 200 5,00% 201 a 300 7,00% Acima de 300 9,00%