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materia nº 3230/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3230 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
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PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Coronel Fabriciano/MG, 20 de dezembro de 2021,
Ofício :120/2021
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb 
para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em efetivo exercício”.
Não passa despercebido, em breve histórico, pois ainda fresco na 
memória, que o art. 22, da revogada Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, previa a 
utilização de “pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos 
Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do 
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”.
A atual Lei em foco (14.113/20) aumentou o percentual para 70% 
(setenta por cento), vejamos: “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do
caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos 
recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao 
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da 
educação básica em efetivo exercício”.
Desta forma, o chamado “FUNDEB70”, apesar de justo e nítida a 
finalidade da valorização dos profissionais da educação, colocam os municípios 
numa situação sensível no que tange ao aplicar dos recursos financeiros e 
orçamentários para cumprimento do percentual aludido.
Ademais, vivemos em um período sensível, o momento econômico não 
é favorável, vivemos em intensa crise financeira. Os efeitos da COVID-19 para o 
futuro, notadamente em relação à economia são desconhecidos, porém, por certo, 
nefastos, principalmente para os municípios.
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Para tanto, o Governo Federal editou a Lei Federal no 13.979 em de 6 de 
fevereiro de 2020 e declarou estado de calamidade pelo Decreto Legislativo nº 
6/2020 - aprovado pelo Congresso Nacional. No âmbito estadual não foi diferente, 
tendo sido decretado emergência pelo Decreto nº 113/2020 e calamidade pelo 
Decreto nº 47.891/20, tendo sido seus efeitos prorrogados pelo Decreto nº 
48.102/2020, em todo o território do Estado, até 30 de junho de 2021 e, através de 
alguns diplomas legais, interferiram diretamente na administração municipal.
Sobreleva notar que o e. STF na ADIn 6.625 prorrogou a vigência de 
normas excepcionais da calamidade até 31/12/21.
Reputa consubstanciar que em virtude da impossibilidade de aulas 
presenciais, muito difícil que cumpram os percentuais legais e/ou constitucionais na 
educação ou manutenção do ensino.
Como se não bastasse, existe as vedações da LC 173/20.
Frise-se que, como dito, o e. STF “referendou a medida cautelar deferida 
pelo ministro Ricardo Lewandowski para estender a vigência de dispositivos da Lei 
13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da 
Covid-19. A decisão, por maioria de votos, se deu na sessão virtual encerrada em 5/3, 
no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, ajuizada pela Rede 
Sustentabilidade”.
A ADI nº 6625 restou assim ementada:
“TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO 
PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS 
EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS 
PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 
2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS 
CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. 
INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR 
REFERENDADA PELO PLENÁRIO. 
I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e 
tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades 
adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas 
profiláticas e terapêuticas. 
II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, 
esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a 
calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de 
dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a 
conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido 
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a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, 
preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário àsuperação 
da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque àépoca de sua edição não 
lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. 
III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que 
devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as 
medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, 
a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. 
IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal 
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 
13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu 
âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-
B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, 
incisos e alíneas”. 
Por este modo de ver as coisas, apesar de duvidosa constitucionalidade 
da LC 173/20 que: “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000, e dá outras providências”, uma vez que interfere diretamente na 
organização administrativa do município e no sistema remuneratório dos servidores 
públicos municipais, competências estas exclusivas do Chefe do Executivo 
Municipal1
. Destaco que vozes já se somam ao entendimento, tal qual a decisão 
proferida nos autos nº 5034095-13.2020.8.24.0038/SC, que declarou inconstitucional a 
norma em comento. Para não delongar, o e. STF já declarou a constitucionalidade 
da norma. Infelizmente, vemos que percebemos em um período onde a política está 
se sobrepondo ao jurídico, assim, as decisões podem ter uma conotação política, 
mas não entraremos nesta seara. Não bastando isso e apesar de sua duvidosa 
constitucionalidade, demonstraremos que a legislação referida não está sendo 
agredida, ao contrário, respeitada, ipsis litteris:
Em tal legislação excepcional o Governo Federal socorreu 
financeiramente os municípios para o enfrentamento a COVID-19, enviando dinheiro 
para a saúde aplicar no combate à pandemia (apenas), contudo exigiu uma série 
de contrapartidas e compromissos dos administradores, dentre eles não reajustar; 
conceder vantagens a servidores públicos; não criar cargos que impliquem em 
aumento de despesas, assim está proibido: “criar ou majorar auxílios, vantagens, 
 
1
"A locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos' corresponde ao conjunto de normas que 
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus 
agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por 
efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes" (STF 
- ADI no 2364, Tribunal Pleno, unânime, relator Ministro Celso de Mello, j. em 17.10.2018). 
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bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, 
inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério 
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, 
ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial 
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade (art. 8º, VI).
Sabe-se que a edição da LC nª 173 “teve o propósito de instituir um 
regime fiscal provisório para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo 
coronavírus. Desse modo, poderia viabilizar o reequilíbrio das finanças públicas por 
meio da suspensão de pagamentos de dívidas, da distribuição de recursos para o 
combate da Covid-19 e da restrição ao crescimento das despesas públicas, 
principalmente aquelas relacionadas à folha de pagamento”.
Nesse sentido, o atual momento demanda equacionar as despesas no 
sentido de promover o equilíbrio fiscal e das contas públicas, sob pena de 
comprometer o futuro do próprio município que poderá ficar desprovido de recursos 
para sua própria mantença, inclusive, quitar proventos dos servidores públicos 
municipais.
Nessa marcha batida, relembro que todos os imperativos da LC 173/20 
estão sendo obedecidos, vez que, a obrigação de se cumprir o percentual de 70% 
na “remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” 
decorre de lei anterior à LC 173, vez que a Lei nº 14.113 é de 25 de dezembro de 2020.
Para não questionar o óbvio: “Por unanimidade, o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 
8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com 
pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se 
deu no Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com 
repercussão geral reconhecida (Tema 1137)”. (ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525)
2
.
Nesse desiderato, por uma razão muito simples e de literalidade da LC 
173/20, não existe ilegalidade no intento, vez que trata-se de obrigação legal anterior 
à norma em tela.
 
2 http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464589&ori=1
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Não passa despercebido que que a própria LC 173/20 dispõe: 
“conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos 
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou 
de determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8º I), ou seja, uma 
determinação legal anterior à norma está autorizado.
E não podia ser diferente, pois, a lei ou a decisão judicial deve respeitar 
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da 
CRFB/88).
Desta forma, sendo uma obrigação anterior à LC 173/20, não está 
vedada a sua concessão.
Para não ficar somente em sede de hermenêutica em parecer jurídico, 
vejamos também que o entendimento encontra eco na jurisprudência dominante 
do e. TCE/MG, ipsisi litteris:
“CONSULTA. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA VIGÊNCIA DA LEI 
COMPLEMENTAR 173/2020. ART. 8º, INCISOS VI E XI. POSSIBILIDADE. ABONO 
CRIADO POR LEGISLAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020 E NÃO 
DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE TEMPO DE SERVIÇO, MAS DA CUMULAÇÃO 
DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
De acordo com os incisos VI e IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, 
não há vedação ao pagamento do abono permanência durante a vigência 
da citada Lei Complementar, pois o legislador não vedou a concessão de 
benefícios existentes, mas somente proibiu a criação de novos ou majoração 
dos atuais.
[Processo nº 1092344 – Consulta. Rel. Cons. Durval Ângelo. Tribunal Pleno. 
Deliberado em 27.1.2021] Informativo TCEMG 224”.
Destaque-se que o entendimento da Corte Especializada de Contas de 
Minas não é isolado, vejamos:
“CONSULTA. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO 
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DA SITUAÇÃO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DE COVID-19. DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DA POSSIBILIDADE 
DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 8o DA LC 173/2020 QUANTO AO REAJUSTE 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021. DA POSSIBILIDADE DE SE DEIXAR DE APLICAR OS 
25% EM EDUCAÇÃO ESTABELECIDOS PELO ART. 212 DA CF EM VIRTUDE DA 
PANDEMIA. 
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1. RESPONDER ao consulente, relativamente ao mérito, que:
2. A atualização do piso nacional do magistério está assegurada aos 
integrantes da carreira do magistério, desde o ano de 2009, por meio da Lei n.o 
11.738/2008, de aplicação cogente aos entes federados. Os entes devem 
atualizar o vencimento inicial dos profissionais do magistério público 
anualmente, com base na variação do percentual de crescimento do valor 
anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental 
urbano, a ser informada em ato normativo do Ministério da Educação, que 
especificaráo respectivo valor a título de piso nacional; 
3. A concessão da adequação anual do piso salarial nacional para os 
profissionais do magistério público da educação básica deve ser concedida 
mediante edição de lei específica e enquadra-se na hipótese excepcional 
trazida pela Lei Complementar no 173/2020, em seu artigo 8o, inciso I, tendo 
em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior àcalamidade, 
tratando-se, portanto, de um direito resguardado decorrente da Lei no 11.738 e 
vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008; 
4. O teor do artigo 5o, da Lei n. 11.738/2008, o piso nacional do magistério 
público da educação básica seráatualizado, anualmente, no mês de janeiro. 
Portanto, ainda que a legislação municipal concretizadora desse comando 
seja elaborada em outro mês, a efetivação do direito deve retroagir ao mês 
de janeiro, em obediência à previsão da norma nacional.
5. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, não épossível a compensação, 
no exercício de 2021, da diferença de recursos não utilizados no exercício de 
2020 na manutenção e desenvolvimento de ensino. A aplicação das receitas 
deve ocorrer dentro do exercício financeiro, por força do disposto no art. 69, 
§4o, da Lei no 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
6. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, o Município não pode deixar 
de aplicar o percentual mínimo de 25% das receitas de impostos auferidas em 
2020 na manutenção e desenvolvimento de ensino, tendo em vista que 
permanece inalterada a exigibilidade de cumprimento do índice mínimo 
determinado pelo art. 212 da CF/88. (ACÓRDÃO – AC CON No 00013/2020 –
Técnico Administrativa 
PROCESSO MUNICÍPIO ORGÃO ASSUNTO CONSULENTES 
REPRESENTANTE DO MPC
RELATOR 
08679/2020 PORTEIRÃO E MORRINHOS
PODER EXECUTIVO
CONSULTA JOSÉDE SOUZA CUNHA (PREFEITO DE PORTEIRÃO) E 
ROGÉRIO TRANCOSO CHAVES (PREFEITO DE 
MORRINHOS) JOSÉ GUSTAVO ATHAYDE- CONSELHEIRO SUBSTITUTO FLÁVIO 
MONTEIRO DE ANDRADA LUNA”.
Não podemos deixar de considerar que aumento de despesas não é 
visto de forma simplória pela LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para se 
analisar aumento de despesa é necessário uma correlação com a RCL (receita 
corrente liquida), vejamos o entendimento de nossos Tribunais Especializados de 
Contas:
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“Nessa seara, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 18 a 20, define e 
impõe limites de gastos com pessoal às três esferas de governo, restringindo a 
discricionariedade do gestor quando da administração do orçamento público.
Assim, o art. 18 classifica como despesa total com pessoal tudo aquilo que se 
vincula ao pagamento de pessoal pelo ente público, também o pagamento 
de aposentado- rias, pensões e valores de contrato de terceirização de mão 
de obra, classificados como Outras Despesas de Pessoal. Observe-se a 
redação do dispositivo, in verbis:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa 
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, 
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsí￾dios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, 
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem 
como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de 
previdência.
§ 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem 
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 
“Outras Despesas de Pessoal”.
Todas essas despesas estão inseridas no art. 19 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, norma que estabelece o limite máximo de gastos do ente público com 
o seu pessoal. Nos municípios, esse valor não poderá exceder 60% de sua 
receita corrente líquida, entendida esta, nos termos do art. 2°, inciso IV, alínea 
c da Lei Complementar n. 101/00, como o somatório das receitas tributárias, de 
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, 
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida, nos 
municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de 
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação 
financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição” (CONSULTA N. 748.042 –
TCE/MG – Cons. RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE).
“Para efeitos da Lei Complementar n° 101, de 2000, a despesa de pessoal e, 
sempre, uma proporção da receita corrente liquida. Assim o e no instrumento 
de verificação dos limites fiscais, o Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, I, "a"). 
Também e dessa forma quando se freia tal dispêndio porque ultrapassado seu 
limite prudencial (art. 22, § único) ou a época em que se detecta necessidade 
de cortes vez que ultrapassado o subteto máximo de cada Poder (art. 23).
Em suma, a apuração desse gasto relaciona sempre duas variáveis 
fazendárias: a despesa de pessoal de cada Poder e a receita corrente liquida
de todo o ente federado; se e assim sempre, a barreira em debate não poderia 
ser observada de maneira diversa.
Aquelas duas variáveis, ademais, incorporam doze meses de execução
orçamentária; não ha despesa de pessoal e receita corrente liquida de um, de 
dois ou de seis meses, mas, tão só, de doze meses. Aqui, a tese nominal perde 
fundamento vez que se ampara em cifras monetárias de apenas dois meses, o 
que antecede os 180 dias do final do mandato e o mês em que se quer criar 
despesa de pessoal” (TCU - disponível em 
https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=
2ahUKEwiZuIPzyYrvAhWGHLkGHfXEAawQFjABegQIBRAD&url=https%3A%2F%2Fr
evista.tcu.gov.br%2Fojs%2Findex.php%2FRTCU%2Farticle%2Fview%2F852%2F913
&usg=AOvVaw2zcvYMWZwiGBZDYFUVLLXB).
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Desta forma, ocorrendo aumento da RCL, via de consequência, não há 
aumento de despesa com pessoal e, em relação ao FUNDEB, os recursos são em 
coparticipação com a União e Estado, ao passo que não há que se falar em 
aumento de despesa municipal.
Nesse viés, seja por qualquer ângulo que se analise, não há qualquer 
vedação vez que trata-se nitidamente de obrigação legal anterior a LC 173/20, bem 
como, recentemente o e. TCE/MG no Processo nº 1102367, respondeu a Consulta
assim ementada:
“CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. FUNDEB. CONCESSÃO DE ABONO PARA OS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 
CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. É 
possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção 
não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de 
que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da 
Lei n. 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo 
exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua 
remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos: previsão 
em lei, na qual deve constar os critérios regulamentadores do pagamento; 
prévia dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA e autorização específica na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do § 1º, incisos I e II, do art. 
169 da Constituição da República”.
Adiante, o Câmara Federal aprovou o PL 3418 (ainda pendente de 
sanção) no sentido de alterar a Lei nº 14.1133
.
Desta forma, o pretendido no presente projeto de lei está em 
consonância com a Constituição e legislação federal, bem como de acordo com o 
interesse público, assim, com respeito aos nobres edis, requeiro a aprovação do 
presente projeto de lei em regime de urgência, desde já requerido.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
 
3 https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2301371
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DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. 
Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso II, do Art. 16, 
DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que “Dispõe sobre o rateio das 
sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício”, estão compatibilizados às 
três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA).
Coronel Fabriciano – MG, 20 de dezembro de 2021.
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 3.230/2021
“Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento 
constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em efetivo exercício”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e eu Prefeito sanciono e 
promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal
combinado com art. 26, da Lei nº 14.113/20, fica instituído o Complemento 
Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado 
ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos 
totais do FUNDEB, autorizando o rateio das sobras do FUNDEB70 no Município de 
Coronel Fabriciano/MG quando necessário para complementar a remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício no mês de dezembro de cada 
exercício financeiro, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, 
acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como Lei nº 14.113/20 e a 
critério do Chefe do Executivo.
§ 1º - Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os Profissionais 
da Educação Básica em efetivo exercício;
§ 2º - São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos 
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores, em efetivo 
exercício nas escolas de educação básica, quais sejam: docentes, profissionais no 
exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação 
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas 
redes de ensino de educação básica;
§ 3º - Poderá o Prefeito, mediante decreto, regulamentar a presente lei criando 
demais requisitos para recebimento do rateio aqui previsto;
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Art. 2º - O valor do complemento previsto no art. 1º desta lei será calculado utilizando 
o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% 
(setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, 
c/c art. 26, da Lei nº 14.113/20, dividido pelo número de Profissionais da Educação 
Básica em efetivo exercício;
Art. 3º - Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e 
controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente 
previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, adotará medidas normatizadoras e 
regulamentadoras para o cumprimento desta lei.
Art. 5º - Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por 
cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada 
rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, 
abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, a critério do Chefe do 
Executivo.
Art. 6º - As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
constantes do orçamento geral do Município, ficando dispensada a apresentação 
de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei 
Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município 
e não configura compromisso futuro, alterando-se a Lei Orçamentária Anual – LOA e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 20 de dezembro de 2021.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG

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