| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício. |
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PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Coronel Fabriciano/MG, 20 de dezembro de 2021, Ofício :120/2021 Serviço : Gabinete do Prefeito; Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício”. Não passa despercebido, em breve histórico, pois ainda fresco na memória, que o art. 22, da revogada Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, previa a utilização de “pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”. A atual Lei em foco (14.113/20) aumentou o percentual para 70% (setenta por cento), vejamos: “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”. Desta forma, o chamado “FUNDEB70”, apesar de justo e nítida a finalidade da valorização dos profissionais da educação, colocam os municípios numa situação sensível no que tange ao aplicar dos recursos financeiros e orçamentários para cumprimento do percentual aludido. Ademais, vivemos em um período sensível, o momento econômico não é favorável, vivemos em intensa crise financeira. Os efeitos da COVID-19 para o futuro, notadamente em relação à economia são desconhecidos, porém, por certo, nefastos, principalmente para os municípios. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Para tanto, o Governo Federal editou a Lei Federal no 13.979 em de 6 de fevereiro de 2020 e declarou estado de calamidade pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 - aprovado pelo Congresso Nacional. No âmbito estadual não foi diferente, tendo sido decretado emergência pelo Decreto nº 113/2020 e calamidade pelo Decreto nº 47.891/20, tendo sido seus efeitos prorrogados pelo Decreto nº 48.102/2020, em todo o território do Estado, até 30 de junho de 2021 e, através de alguns diplomas legais, interferiram diretamente na administração municipal. Sobreleva notar que o e. STF na ADIn 6.625 prorrogou a vigência de normas excepcionais da calamidade até 31/12/21. Reputa consubstanciar que em virtude da impossibilidade de aulas presenciais, muito difícil que cumpram os percentuais legais e/ou constitucionais na educação ou manutenção do ensino. Como se não bastasse, existe as vedações da LC 173/20. Frise-se que, como dito, o e. STF “referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para estender a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da Covid-19. A decisão, por maioria de votos, se deu na sessão virtual encerrada em 5/3, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, ajuizada pela Rede Sustentabilidade”. A ADI nº 6625 restou assim ementada: “TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário àsuperação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque àépoca de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°- B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas”. Por este modo de ver as coisas, apesar de duvidosa constitucionalidade da LC 173/20 que: “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, uma vez que interfere diretamente na organização administrativa do município e no sistema remuneratório dos servidores públicos municipais, competências estas exclusivas do Chefe do Executivo Municipal1 . Destaco que vozes já se somam ao entendimento, tal qual a decisão proferida nos autos nº 5034095-13.2020.8.24.0038/SC, que declarou inconstitucional a norma em comento. Para não delongar, o e. STF já declarou a constitucionalidade da norma. Infelizmente, vemos que percebemos em um período onde a política está se sobrepondo ao jurídico, assim, as decisões podem ter uma conotação política, mas não entraremos nesta seara. Não bastando isso e apesar de sua duvidosa constitucionalidade, demonstraremos que a legislação referida não está sendo agredida, ao contrário, respeitada, ipsis litteris: Em tal legislação excepcional o Governo Federal socorreu financeiramente os municípios para o enfrentamento a COVID-19, enviando dinheiro para a saúde aplicar no combate à pandemia (apenas), contudo exigiu uma série de contrapartidas e compromissos dos administradores, dentre eles não reajustar; conceder vantagens a servidores públicos; não criar cargos que impliquem em aumento de despesas, assim está proibido: “criar ou majorar auxílios, vantagens, 1 "A locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos' corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes" (STF - ADI no 2364, Tribunal Pleno, unânime, relator Ministro Celso de Mello, j. em 17.10.2018). PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade (art. 8º, VI). Sabe-se que a edição da LC nª 173 “teve o propósito de instituir um regime fiscal provisório para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus. Desse modo, poderia viabilizar o reequilíbrio das finanças públicas por meio da suspensão de pagamentos de dívidas, da distribuição de recursos para o combate da Covid-19 e da restrição ao crescimento das despesas públicas, principalmente aquelas relacionadas à folha de pagamento”. Nesse sentido, o atual momento demanda equacionar as despesas no sentido de promover o equilíbrio fiscal e das contas públicas, sob pena de comprometer o futuro do próprio município que poderá ficar desprovido de recursos para sua própria mantença, inclusive, quitar proventos dos servidores públicos municipais. Nessa marcha batida, relembro que todos os imperativos da LC 173/20 estão sendo obedecidos, vez que, a obrigação de se cumprir o percentual de 70% na “remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” decorre de lei anterior à LC 173, vez que a Lei nº 14.113 é de 25 de dezembro de 2020. Para não questionar o óbvio: “Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137)”. (ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525) 2 . Nesse desiderato, por uma razão muito simples e de literalidade da LC 173/20, não existe ilegalidade no intento, vez que trata-se de obrigação legal anterior à norma em tela. 2 http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464589&ori=1 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Não passa despercebido que que a própria LC 173/20 dispõe: “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8º I), ou seja, uma determinação legal anterior à norma está autorizado. E não podia ser diferente, pois, a lei ou a decisão judicial deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). Desta forma, sendo uma obrigação anterior à LC 173/20, não está vedada a sua concessão. Para não ficar somente em sede de hermenêutica em parecer jurídico, vejamos também que o entendimento encontra eco na jurisprudência dominante do e. TCE/MG, ipsisi litteris: “CONSULTA. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ART. 8º, INCISOS VI E XI. POSSIBILIDADE. ABONO CRIADO POR LEGISLAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020 E NÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE TEMPO DE SERVIÇO, MAS DA CUMULAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. De acordo com os incisos VI e IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, não há vedação ao pagamento do abono permanência durante a vigência da citada Lei Complementar, pois o legislador não vedou a concessão de benefícios existentes, mas somente proibiu a criação de novos ou majoração dos atuais. [Processo nº 1092344 – Consulta. Rel. Cons. Durval Ângelo. Tribunal Pleno. Deliberado em 27.1.2021] Informativo TCEMG 224”. Destaque-se que o entendimento da Corte Especializada de Contas de Minas não é isolado, vejamos: “CONSULTA. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DA SITUAÇÃO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 8o DA LC 173/2020 QUANTO AO REAJUSTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021. DA POSSIBILIDADE DE SE DEIXAR DE APLICAR OS 25% EM EDUCAÇÃO ESTABELECIDOS PELO ART. 212 DA CF EM VIRTUDE DA PANDEMIA. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 1. RESPONDER ao consulente, relativamente ao mérito, que: 2. A atualização do piso nacional do magistério está assegurada aos integrantes da carreira do magistério, desde o ano de 2009, por meio da Lei n.o 11.738/2008, de aplicação cogente aos entes federados. Os entes devem atualizar o vencimento inicial dos profissionais do magistério público anualmente, com base na variação do percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, a ser informada em ato normativo do Ministério da Educação, que especificaráo respectivo valor a título de piso nacional; 3. A concessão da adequação anual do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser concedida mediante edição de lei específica e enquadra-se na hipótese excepcional trazida pela Lei Complementar no 173/2020, em seu artigo 8o, inciso I, tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior àcalamidade, tratando-se, portanto, de um direito resguardado decorrente da Lei no 11.738 e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008; 4. O teor do artigo 5o, da Lei n. 11.738/2008, o piso nacional do magistério público da educação básica seráatualizado, anualmente, no mês de janeiro. Portanto, ainda que a legislação municipal concretizadora desse comando seja elaborada em outro mês, a efetivação do direito deve retroagir ao mês de janeiro, em obediência à previsão da norma nacional. 5. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, não épossível a compensação, no exercício de 2021, da diferença de recursos não utilizados no exercício de 2020 na manutenção e desenvolvimento de ensino. A aplicação das receitas deve ocorrer dentro do exercício financeiro, por força do disposto no art. 69, §4o, da Lei no 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 6. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, o Município não pode deixar de aplicar o percentual mínimo de 25% das receitas de impostos auferidas em 2020 na manutenção e desenvolvimento de ensino, tendo em vista que permanece inalterada a exigibilidade de cumprimento do índice mínimo determinado pelo art. 212 da CF/88. (ACÓRDÃO – AC CON No 00013/2020 – Técnico Administrativa PROCESSO MUNICÍPIO ORGÃO ASSUNTO CONSULENTES REPRESENTANTE DO MPC RELATOR 08679/2020 PORTEIRÃO E MORRINHOS PODER EXECUTIVO CONSULTA JOSÉDE SOUZA CUNHA (PREFEITO DE PORTEIRÃO) E ROGÉRIO TRANCOSO CHAVES (PREFEITO DE MORRINHOS) JOSÉ GUSTAVO ATHAYDE- CONSELHEIRO SUBSTITUTO FLÁVIO MONTEIRO DE ANDRADA LUNA”. Não podemos deixar de considerar que aumento de despesas não é visto de forma simplória pela LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para se analisar aumento de despesa é necessário uma correlação com a RCL (receita corrente liquida), vejamos o entendimento de nossos Tribunais Especializados de Contas: PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO “Nessa seara, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 18 a 20, define e impõe limites de gastos com pessoal às três esferas de governo, restringindo a discricionariedade do gestor quando da administração do orçamento público. Assim, o art. 18 classifica como despesa total com pessoal tudo aquilo que se vincula ao pagamento de pessoal pelo ente público, também o pagamento de aposentado- rias, pensões e valores de contrato de terceirização de mão de obra, classificados como Outras Despesas de Pessoal. Observe-se a redação do dispositivo, in verbis: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. Todas essas despesas estão inseridas no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, norma que estabelece o limite máximo de gastos do ente público com o seu pessoal. Nos municípios, esse valor não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida, entendida esta, nos termos do art. 2°, inciso IV, alínea c da Lei Complementar n. 101/00, como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida, nos municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição” (CONSULTA N. 748.042 – TCE/MG – Cons. RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE). “Para efeitos da Lei Complementar n° 101, de 2000, a despesa de pessoal e, sempre, uma proporção da receita corrente liquida. Assim o e no instrumento de verificação dos limites fiscais, o Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, I, "a"). Também e dessa forma quando se freia tal dispêndio porque ultrapassado seu limite prudencial (art. 22, § único) ou a época em que se detecta necessidade de cortes vez que ultrapassado o subteto máximo de cada Poder (art. 23). Em suma, a apuração desse gasto relaciona sempre duas variáveis fazendárias: a despesa de pessoal de cada Poder e a receita corrente liquida de todo o ente federado; se e assim sempre, a barreira em debate não poderia ser observada de maneira diversa. Aquelas duas variáveis, ademais, incorporam doze meses de execução orçamentária; não ha despesa de pessoal e receita corrente liquida de um, de dois ou de seis meses, mas, tão só, de doze meses. Aqui, a tese nominal perde fundamento vez que se ampara em cifras monetárias de apenas dois meses, o que antecede os 180 dias do final do mandato e o mês em que se quer criar despesa de pessoal” (TCU - disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved= 2ahUKEwiZuIPzyYrvAhWGHLkGHfXEAawQFjABegQIBRAD&url=https%3A%2F%2Fr evista.tcu.gov.br%2Fojs%2Findex.php%2FRTCU%2Farticle%2Fview%2F852%2F913 &usg=AOvVaw2zcvYMWZwiGBZDYFUVLLXB). PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Desta forma, ocorrendo aumento da RCL, via de consequência, não há aumento de despesa com pessoal e, em relação ao FUNDEB, os recursos são em coparticipação com a União e Estado, ao passo que não há que se falar em aumento de despesa municipal. Nesse viés, seja por qualquer ângulo que se analise, não há qualquer vedação vez que trata-se nitidamente de obrigação legal anterior a LC 173/20, bem como, recentemente o e. TCE/MG no Processo nº 1102367, respondeu a Consulta assim ementada: “CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. FUNDEB. CONCESSÃO DE ABONO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. É possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos: previsão em lei, na qual deve constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do § 1º, incisos I e II, do art. 169 da Constituição da República”. Adiante, o Câmara Federal aprovou o PL 3418 (ainda pendente de sanção) no sentido de alterar a Lei nº 14.1133 . Desta forma, o pretendido no presente projeto de lei está em consonância com a Constituição e legislação federal, bem como de acordo com o interesse público, assim, com respeito aos nobres edis, requeiro a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, desde já requerido. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Anirton Valeriano da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. 3 https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2301371 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso II, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que “Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício”, estão compatibilizados às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA). Coronel Fabriciano – MG, 20 de dezembro de 2021. - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO PROJETO DE LEI Nº 3.230/2021 “Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e eu Prefeito sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal combinado com art. 26, da Lei nº 14.113/20, fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do FUNDEB, autorizando o rateio das sobras do FUNDEB70 no Município de Coronel Fabriciano/MG quando necessário para complementar a remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício no mês de dezembro de cada exercício financeiro, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como Lei nº 14.113/20 e a critério do Chefe do Executivo. § 1º - Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício; § 2º - São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores, em efetivo exercício nas escolas de educação básica, quais sejam: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; § 3º - Poderá o Prefeito, mediante decreto, regulamentar a presente lei criando demais requisitos para recebimento do rateio aqui previsto; PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 2º - O valor do complemento previsto no art. 1º desta lei será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, c/c art. 26, da Lei nº 14.113/20, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício; Art. 3º - Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, adotará medidas normatizadoras e regulamentadoras para o cumprimento desta lei. Art. 5º - Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, a critério do Chefe do Executivo. Art. 6º - As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro, alterando-se a Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no que couber. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 20 de dezembro de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG