| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n° 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br Ofício GP.PMCF nº ....../2021 Coronel Fabriciano/MG, 20 de dezembro de 2021. Assunto: Encaminha projeto de lei altera o artigo 8° da Lei n.º 4.321 de 09 de dezembro de 2020. Sr. Presidente, Senhores (a) Vereadores (a), Nesta cordial visita, externo os nossos sinceros cumprimentos e, oportunamente, encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores (a) requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas. Salientamos que estaremos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir em decorrência da análise do projeto. Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessária. O Prefeito do Município, a) - Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro – Exmo. Sr. Anirton Valeriano da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal. CORONEL FABRICIANO – MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br J U S T I F I C A T I V A O Município de Coronel Fabriciano elaborou seu orçamento para o Exercício de 2021 Estimando a Receita e Fixando a Despesa em R$ 361.837.328,44 (trezentos e sessenta e um milhões e oitocentos e trinta e sete mil e trezentos e vinte e oito mil e quarenta e quatro centavos). Analisando o orçamento percebemos que o percentual de suplementação autorizado inicialmente pela Câmara Municipal será insuficiente, devido aos inúmeros ajustes promovidos, o que é natural dado à insuficiência de saldos em determinadas dotações. Chamamos atenção ao fato de que esta alteração se faz necessária para que possamos continuar a execução normal do orçamento neste exercício, sem prejudicar a execução dos serviços públicos na manutenção e execução das atividades dos programas de Saúde, Educação, da Assistência Social e Obras Públicas. Informamos ainda que tal percentual é autorizado para o Município, nele incluídos todos os Poderes, obedecendo ao princípio da unidade orçamentária e evidentemente que se tal percentual se esgotar nenhuma outra unidade orçamentária terá margem disponível para suplementação. Contando com a cooperação dos edis, colocamo-nos a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessário. Atenciosamente, a) - Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro – Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.232, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º – Fica modificado o artigo 8º da Lei n.º 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em 5% (cinco por cento), passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (trinta por cento), do total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações”. Art. 2º – O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.º 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021. Art. 3º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG,20 de dezembro de 2021. Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal