br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3233/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3233 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
native_id1423

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.