| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. |
| native_id | 1423 |
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