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materia nº 46/2022

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-01-12
Ementa“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46/2022
“Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Coronel Fabriciano e dá 
outras providências.”
Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. .......................................................................................
.......................................................................................................
VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice Prefeito e 
do Secretário Municipal, bem como proceder à revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices;”
“Art. 24. ......................................................................................
......................................................................................................
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.”
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
promulgação.
Coronel Fabriciano, ______ de _____________ de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Trata-se de projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa a atualização de 
redação e adequação dos precedentes normativos contidos na norma geral do 
Município junto às atualizações já concebidas ao regimento Interno da Câmara 
de Vereadores.
Coronel Fabriciano, ______ de _____________ de 2022.
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