| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46/2022 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. ....................................................................................... ....................................................................................................... VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice Prefeito e do Secretário Municipal, bem como proceder à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” “Art. 24. ...................................................................................... ...................................................................................................... I - emendas à Lei Orgânica; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções.” Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação. Coronel Fabriciano, ______ de _____________ de 2022. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 VEREADORES Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Trata-se de projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa a atualização de redação e adequação dos precedentes normativos contidos na norma geral do Município junto às atualizações já concebidas ao regimento Interno da Câmara de Vereadores. Coronel Fabriciano, ______ de _____________ de 2022. VEREADORES Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90