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materia nº 3235/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3235 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAltera a Lei Municipal n. 4411/2021 que "Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício".
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