| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | Susta os efeitos do inciso III do art. 2º do Decreto sem número, do Executivo Municipal, que "Regulamenta a Lei Municipal n. 4411/2021, que dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício". |
| native_id | 1435 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.