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materia nº 1310/2022

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1310 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaSusta os efeitos do inciso III do art. 2º do Decreto sem número, do Executivo Municipal, que "Regulamenta a Lei Municipal n. 4411/2021, que dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício".
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