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materia nº 3239/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3239 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDispõe sobre a vedação a cargos efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Município de Coronel Fabriciano/MG, nos casos que especifica, e dá outras providências.
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EXMO. SR. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
O Vereador que este subscreve, José Lucilio Alvarenga Neto – Zezinho 
do Sintrocel, no uso das suas atribuições, vem respeitosamente perante Vossa 
Excelência formular a proposição que segue, esperando que a mesma mereça 
apreciação desta Câmara Municipal na forma regimental e, finalmente, 
aprovada para todos os efeitos legais, como segue:
PROJETO DE LEI Nº 3.239/2022
“Dispõe sobre a vedação a cargos 
efetivos ou em comissão, empregos e 
funções Públicas no Município de Coronel 
Fabriciano/MG, nos casos que especifica, 
e da outras providencias”.
Art. 1º - Fica vedado às pessoas condenadas pela prática de crimes 
relacionados a pratica de maus tratos, por decisão colegiada, o acesso a 
cargos, efetivos ou em comissão, empregos ou funções públicas no município 
de Coronel Fabriciano/MG. 
 § 1º Considera- se crimes de maus tratos a animais os descritos na lei 
9.605 de 1998 prevê, em seu artigo 32, o seguinte texto:
“Art. 32. Praticar ato e abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2022.
Zezinho do Sintrocel
VEREADOR
Justificativa
O projeto de lei tem como objetivo vedar a nomeação para cargos públicos 
àqueles que tenham contra si condenação de atos de violência como maus 
tratos a animais. Sendo este mais um instrumento de combate aos maus tratos 
contra animais. Não podemos trazer para dentro do serviço público pessoas 
que cometem crimes contra os animais. Sabemos da importância e da 
responsabilidade que temos para com a causa animal, “não podemos ser 
omissos”.
A proibição inclui os cargos de natureza temporária, comissionada ou função 
de confiança. Antes da nomeação para os cargos, a pessoa interessada, 
obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de antecedentes criminais que 
ateste a sua inocência quanto aos crimes descritos.
O funcionário que prestar declaração falsa ou desatualizada sobre a sua 
condição, responderá criminalmente segundo o disposto no Código Penal 
Brasileiro.
Portanto, o projeto em questão é de relevante cunho social, legal e de grande 
importância para a população da nossa cidade.
Sendo assim, coloco para apreciação desta casa para aprovação dos nobres 
pares.
Diante do exposto, peço aos meus pares que aprovem com a maior brevidade 
a lei proposta.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2022.
ZEZINHO DO SINTROCEL
VEREADOR

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