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REQUERIMENTO Nº 106/2020
Os vereadores que este subscrevem, na forma regimental, ouvido o Plenário, requerem seja oficiada a Mesa Diretora do Senado Federal com o pedido de celeridade na tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 5.919/2019, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal exclusivo para Minas Gerais, o TRF da Sexta Região (TRF-6), apresentado pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, e já aprovado em turno único na Câmara dos Deputados.
Requerem, ainda, sejam enviadas cópias do presente à 9ª Subseção da OAB-MG e ao Curso de Direito do Unileste, para conhecimento da matéria.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 25 de Setembro de 2020.
Marcos da Luz Evangelista Lima Martins
Edem Almeida Arruda
Thiago Lucas Silva Reis
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