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materia nº 3247/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3247 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do patrimônio municipal, e dá outras providências.
native_id1463

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
Ofício GP N.º 0067/2022
Coronel Fabriciano, 04 de março de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de bens
públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do patrimônio
municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos Projeto de Lei para discussão e apreciação pelos ilustres
Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa
sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar bens
imóveis do patrimônio municipal, visando possibilitar o progresso e desenvolvimento
econômico ao Município, impulsionando a geração de empregos e renda, bem
como viabilizando melhor investimento de recursos em políticas públicas que
realmente impactarão na qualidade de vida dos munícipes.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos
termos do artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos
colocando à disposição para os esclarecimêntos que se fizerem necessários.
-
ius da Silva Bizarro
]
ronel Fabriciano
Marcos Vini
Prefeito de
Exmo. Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal Bs
CORONEL FABRICIANO - MG o.
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 17 de 17
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Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa De Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a desafetação de bens
públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do patrimônio público
municipal, e dá outras providências”, requerendo nos termos regimentais que este
seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a relevância da matéria.
A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa,
conforme prevê o art. 22, inciso XIl da Lei Orgânica Municipal, para que se possa
promover a desafetação e posterior alienação de imóveis municipais inservíveis.
Para o desempenho das funções institucionais da Administração Pública,
assumem importante papel os bens de domínio público, os quais, por serem
instrumentos de promoção e interesses da coletividade, se cercam de
determinadas proteções legais.
Assim, considerando que a autonomia administrativa confere ao Município a
faculdade de organizar e prover seus serviços públicos para satisfação das
necessidades coletivas e de pleno atendimento aos munícipes propõe-se a
desafetação de quarenta e oito áreas objetivando a alienação das mesmas, pois
se tratam de bens imóveis sem destinação específica para o uso e serventia da
coletividade, que acabam por gerar despesas de manutenção, proteção e
conservação, submetendo ao erário a elevados custos administrativo.
Tais imóveis contrariam, ainda, as políticas públicas de segurança e saúde,
estimulando a prática de atividades ilícitas no local, a proliferação e animais e de
doenças, colocando em risco a população. Ainda, a não ocupação das áreas
possibilita invasões ou, em casos, a utilização indevida pela comunidade local,
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caracterizando uso particular de espaço público, não contribuindo, portanto, para
o fim social da propriedade.
Dito isto, além da necessidade de proteção das áreas, a promoção da
limpeza e manutenção em diversas partes do município, há um grande desafio
financeiro-administrativo, o que sem dúvida, impõe dificuldade ao Poder Público
em realizar investimentos, aumentando despesas e diminuindo a eficiência
necessária para atendimento de serviços para o bem-estar da população.
Sendo assim, a indisponibilidade de recursos, muitas vezes, gera degradação
do ambiente e com as condições de segurança das áreas inservíveis, gerando a
consequente desvalorização do patrimônio. Portanto, pretende-se, fomentar o
desenvolvimento das regiões, atribuindo às áreas o uso mais adequado alinhado
com a política urbana, e ao mesmo tempo permitindo que os investimentos
públicos sejam melhorados com a alocação de recursos visando atender, de
maneira mais efetiva, os anseios e necessidade dos munícipes.
Importante salientar que, as áreas propostas à alienação não impactam de
maneira relevante no percentual de áreas institucionais das regiões. A desafetação
e alienação não compromete a prestação dos serviços públicos destinados à
população municipal.
Portanto, o que se pretende com o presente Projeto de Lei é possibilitar
progresso e desenvolvimento econômico ao Município, impulsionando a geração
de empregos e renda, melhorando a qualidade de vida da população e
aumentando, consequentemente, a arrecadação tributária.
Nesse contexto, verifica-se a prevalência do interesse coletivo, atribuindo
uma finalidade especial ao bem.
Por fim, justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei, pelo que o
submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores e, considerando a relevância e
o interesse público da matéria, solicita-se a análise da presente proposição, e)
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regime de urgência, nos moldes do art. 30 da Lei Orgânica, e posterior aprovação
pelos Nobres Edis.
Renovo, a Vossa Excelência, minha
istinta consideração.
Atenciosamente
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
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Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
PROJETO DE LEI Nº 35472022
“Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e
autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis
do patrimônio municipal, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do povo e
bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais,
conforme os limites e Confrontações:
| - Matrícula nº 69.891. Imóvel: Lote s/nº da quadra s/nº com área de
1.537,22, situado na Avenida José Francisco Domingos, Bairro Distrito Industrial em
Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice Pto, de coordenadas N7840659.80m e
E747400.57m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue
confrontando com Lote 18 da Quadra 05 do bairro Distrito Industrial, com os
seguintes azimute plano e distância: 115º00'0.00" e 105.56m até o vértice Ptl, de
coordenadas N7840615.19m € E747490.1 Im; deste, segue confrontando com Lote
01 da Quadra 04 do Bairro Distrito Industrial, com os seguintes azimute plano e
distância: 294º59'60.00" e 106.47m até o vértice Pt3, de coordenadas N7840647.04m
e E747393.62m:; deste, segue confrontado com Área Verde, com os seguintes
azimute plano e distância: 28º35'27.94" e 14.53m até o vértice Pt0, de coordenadas
N7840659.80m e E747400.57.
1 = Matrícula 69.864. Imóvel: Lote s/nº da Quadra s/nº com área de 540,00m?,
situado na Rua Cyrila Boy de Vasconcelos, Bairro Distrito Industrial em Coronel
Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N7840863.2Im e E 747735.97m,
Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com
Rua Cyrila Boy de Vasconcelos (Ex Rua Oito), com os seguintes azimute plano e
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 1 de 17
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distância: 114º26'14.12" e 18,00m até o vértice Pt, de coordenadas N7840855.76m
e E747752.36m:; deste, segue confrontando com Área Verde, com os seguintes
azimute plano e distância: 204º26'14.12” e 30,00m até o vértice Pt2, de
coordenadas N 7840828.45m e E 747739.95m; deste, segue confrontando com Área
Verde, com os seguintes azimute plano e distância: 294º26'14.12" e 18,00m:; até o
vértice Pi3, de coordenadas N 7840835.90m e E 747723.56m; deste segue
confrontando com Lote 01 da Quadra 02 do Bairro Distrito Industrial, com os
seguintes azimute plano e distância: 24º26'14.12” e 30,00m até o vértice PtO, de
coordenadas N 7840863.2]m e E 747735.97m.
WH1 - Matrícula 69.859. Imóvel: Lote s/nº da Quadra s/nº com área de 369,21m?,
situado na Rua Braúnas, Bairro Floresta em Coronel Fabriciano/MG, com as
seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
Pio, de coordenadas N7843367.82m e E748689.26m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com o lote 15 da quadra 24 do
bairro Floresta, com os seguintes azimute plano e distância: 106º55'14.32" e 22,62m
até o vértice Pt], de coordenadas N7843361.23m e E748710.90m; deste, segue
confrontando com o lote 14 da quadra 24 do Bairro Floresta, com os seguintes
azimute plano e distância: 195º43'56.39" e 13,04m até o vértice Pt2, de
coordenadas N7843348.69m e E748707.37m; deste, segue confrontando com O lote
16 da quadra 17 do Bairro Surinan, com os seguintes azimute plano e distancia:
272º21'29.26" e 2415m até O vértice Pt3, de coordenadas N7843349.68m e
E748683.24m: deste segue confrontando com a Rua Braunas, com os seguintes
azimute plano e distância: 18º22'0.59" e 19,1 Im até o vértice Pt0, de coordenadas
N7843367.82m e E748689.26m.
IV- Matrícula 69.858. Imóvel: área Verde Ol da Quadra 03 com área de
1.421,00m?2, situado na Avenida José Francisco Domingos, Bairro Distrito Industrial em
Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a
descrição: deste perímetro no vértice PiO, de coordenadas N7840606.78m e
E747514.26m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue
confrontando com Lote 21 da Quadra 2 do Bairro Distrito Industrial com os seguintes
azimute plano e distância: 115º00'0.00" e 98.00m até o vértice Pt], de coordenadas
N7840565.37m e E747603.08m:; deste, segue confrontando com Área Verde, com os
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Ceniro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 2 de 17
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“Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
seguintes azimute plano e distância: 205º00'0.00" e 14.50m até o vértice Pt2, de
coordenadas N7840552.22m e E747596.95m; deste, segue confrontando com o Lote
01 da Quadra 3 do Bairro Distrito Industrial, com os seguintes azimute plano e
distância: 294º59'60.00" e 98.00m até o vértice Pt3, de coordenadas N7840593.64m
e E747508.14m:; deste, segue confrontando com Avenida Um, com os seguintes
azimute plano e distância: 25º00'0.00” e 14.50m até o vértice PtO, de coordenadas
N7840606.78m e E747514.26m. ,
V - Matrícula 69.857. Imóvel: Área Verde 01 da Quadra 07, com área de
407,51m?, situado na Rua Sete, Bairro Nova Tijuca em Coronel Fabriciano/MG, com
as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice Pto, de coordenadas N7840738.23m e E749840.56m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano. Central -45; segue confrontando com a Rua Sete, com os seguintes
azimute plano e distância: 163º29"15.91" e 50.20m até o vértice Pt], de
coordenadas N7840690.09m e E749854.83m; deste, segue confrontando com os
lotes 6,7,8,9 € 10 da quadra 7 do bairro Nova Tijuca, com os seguintes azimute plano
e distância: 325º22'2.78" e 52.00m até o vértice Pt2, de coordenadas N7840733.04m
e E749825.17m: deste, segue confrontando com área verde, com os seguintes
azimute plano e distância: 71º23'17.57" e 16.25m até o vértice PtO, de coordenadas
N7840738.23m e E749840.56m.
VI - Matrícula 69.856. Imóvel: Área Verde da Quadra 07, com área de
382,37m?, situada na Rua Sete, Bairro Nova Tijuca em Coronel Fabriciano/MG, com
as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice PtO, de coordenadas N7840754.62m e E749811.22m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com o Lote 23 da Quadra 7 do
Bairro Nova Tijuca, com os seguintes azimute plano e distância: 94º18'13.64" e
25.48m até o vértice Pt, de coordenadas N7840752.70m e E749836.63m; deste,
segue confrontando com a rua Sete, com os seguintes azimute plano e distância:
164º47'38.25" e 1500m até o vértice Pt2, de coordenadas N840738.23m e
E749840.56m: deste, segue confrontando com área verde, com os seguintes
azimute plano e distância: 251º23'17.57” e 16.25m até o vértice Pt3, de
coordenadas N7840733.04m e E749825.17m; deste, segue confrontando com os
lotes 10, 11, 12 e 13 da quadra 7 do Bairro Nova Tijuca, com os seguintes azimute
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plano e Distância 327º06'33.26" e 25.69m até o vértice PtO, de coordenadas
N7840754.62 e E749811.22m.
vil - Matrícula 69.849. Imóvel: Lote s/nº da Quadra s/nº com área de
9992 53m?, situado na Avenida José Francisco Domingos, Bairro Distrito industrial em
Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice Pto, de coordenadas N7840477.05m e
E7747295.81m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue
confrontando com Avenida Um, com os seguintes azimute plano e distância:
166º00'30.73" e 14.50m até o vértice Ptl, de coordenadas N7840462.98m e
E747299.32: deste, segue confrontando com Lote 10 da Quadra 03 do Bairro Distrito
Industrial, com os seguintes azimute plano e distância: 256º00'30.73" e 66.28m até o
vértice Pt2, de coordenadas N7840446.96m e E747235.00m; deste, segue
confrontando com Área Verde, com os seguintes azimute plano e distância:
3929º90'43.98" e 15.14m até o vértice Pt3, de coordenadas N7840459.98m e
E747227.29m: deste, segue confrontando com Lote 08 da Quadra 04 do Bairro
Distrito Industrial, com os seguintes azimute plano e distância: 76º00'30.73" e 70.62m
até o vértice Pt0, de coordenadas N7840477.05m e E747295.81m.
vil - Matrícula 69.848. Imóvel: Lote s/nº da Quadra s/nº com área de
827,63m?, situado na Rua Gonçalves Dias, Bairro Residencial Belvedere em Coronel
Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice PiO, de coordenadas N7840471.84m e E748193.79m,
Datum SIRGAS 2000 “com Meridiano Central -45; deste; segue confrontando com a
Rua Gonçalves Dias, com as seguintes azimute plano e distância: 152º26'39.48" e
43.17m até o vértice Pt, de coordenadas N7840415.83 e E748223.01m; deste, segue
confrontando com a Rua Gonçalves Dias, com os seguintes azimute plano e
distância: 204º05'21.36" e 2.62m até o vértice Pt2, de coordenadas N7840413.45m e
E748221.94m: deste segue confrontando com os lotes 15, 16, 17, 18 e 17 com os
seguintes azimute plano e distância: 31 1º24'34.65" e 60.62m até o vértice Pt3, de
coordenadas n7840453.54 e E748176.48m; deste, segue confrontando com o Lote 1,
com os seguintes azimute plano e distância: 43º24'34.65" e 25.19m até o vértice PIO,
de coordenadas N7840471.84m e E748193.79m.
ED)
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IX - Matrícula 26.338. Imóvel: Lote 01 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,50m, pelo lado direito com o lote 02
medindo 35,50m, pelo lado esquerdo com a Rua 06 medindo 32,50m, pelos fundos
com C.S.B.M., medindo 12,50m, perfazendo a área total de 406,00m?.
X - Matrícula 26.339. Imóvel: Lote 02 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,50m, pelo lado direito com o lote 03
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o Lote 01 medindo 32,50m, pelos fundos
com a C.S.B.M. medindo 12,50m, perfazendo área total de 406,00m?.
XI - Matrícula 26.340. Imóvel: Lote 03 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m pelo lado direito com o lote 04
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 02 medindo 32,50m, pelos fundos
com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 390,00m?.
XIl - Matrícula 26.341. Imóvel: Lote 04 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 05
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 03 medindo 32,50 metros, pelos
fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 370,00m?.
XIll = Matrícula 26.342, Imóvel: Lote 05 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 06
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 04 medindo 32,50 metros, pelos
fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 390,00m?.
XIV - Matrícula 26.343. Imóvel: Lote 06 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 07
=
Tee
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-Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 05 medindo 32,50 metros, pelos
fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 390,00m?.
XV - Matrícula 26.344. Imóvel: Lote 07 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 08
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 06 medindo 32,50 metros, pelos
fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 390,00m?.
XVI - Matrícula 26.345. Imóvel: Lote 08 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 09
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 07 medindo 32,50 metros, pelos
fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 390,00m?.
XVII - Matrícula 26.346. Imóvel: Lote 097 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 10
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 08 medindo 32,50 metros, pelos
fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 390,00m?.
XvIlI- Matrícula 26.347. Imóvel: Lote 10 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 11
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 07 medindo 32,50 metros, pelos
fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 390,00m?.
XIX - Matrícula 26.348. Imóvel: Lote 11 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 12
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 10 medindo 32,50 metros, pelos
fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 390,00m?.
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XX - Matrícula 26.349. Imóvel: Lote 12 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 13
medindo 32,50m, pelo lado esquerdo com o lote 11 medindo 32,50 metros, pelos
fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de 474,00m?.
XXI - Matrícula 26.350. Imóvel: Lote 13 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02 medindo 12,00m, pelo lado direito com os lotes 14,
15, 16 e 17 medindo 46,00m, pelo lado esquerdo com o lote 12 medindo 42,00
metros, pelos fundos com a C.S.B.M. medindo 12,00m, perfazendo a área total de
528,00m?.
XXI - Matrícula 26.351. Imóvel: Lote 14 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 05 medindo 20,00m, pelo lado direito com a C.S.B.M.
medindo 26,00m, pelo lado esquerdo com o lote 15 medindo 25,00m, pelos fundos
com o lote 13 medindo 10,00m, perfazendo área total de 387,50m?.
XXIII = Matrícula 26.352. Imóvel: Lote 15 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 05 medindo 12,00m, pelo lado direito com o lote 14
medindo 25,00m, pelo lado esquerdo com o lote 16 medindo 25,00m, pelos fundos
com o lote 13 medindo 12,00m, perfazendo área total de 312,00m?.
XXIV — Matrícula 26.353. Imóvel: Lote 16 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 05 medindo 12,00m, pelo lado direito com o Lote 15
medindo 25,00m, pelo lado esquerdo com o lote 17 medindo 25,00m, pelos fundos
com o lote 13 medindo 12,00m, perfazendo área total de 312,00m?.
XXV - Matrícula 26.354. Imóvel: Lote 17 da Quadra 45, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes controntações e
medidas: frente para a Rua 05 medindo 12,00m, pelo lado direito com o Lote 16
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
« Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 7 de 17
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medindo 25,00m, pelo lado esquerdo com a Rua 02 medindo 25,00m, pelos fundos
com o lote 13 medindo 12,00m, perfazendo área total de 312,50m?.
XXVI - Matrícula 26.414. Imóvel: Lote 04 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 03, onde
mede 28,50m: lado esquerdo com o lote 05, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total de 342,00m?.
XXVII - Matrícula 26.415. Imóvel: Lote 05 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 04, onde
mede 28,50m; lado esquerdo com o lote 05, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total de 342,00m?.
XXVIII - Matrícula 26.416. Imóvel: Lote 06 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 05, onde
mede 28,50m: lado esquerdo com o lote 07, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total de 342,00m?.
XXIX- Matrícula 26.417. Imóvel: Lote 07 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 06, onde
mede 28,50m; lado esquerdo com o lote 08, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total de 342,00m”.
XXX - Matrícula 26.418. Imóvel: Lote 08 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 07, onde
mede 28,50m:; lado esquerdo com o lote 09, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total de 342,00m?.
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 8 de 17
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XXXI - Matrícula 26.419. Imóvel: Lote 09 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 08, onde
mede 28,50m:; lado esquerdo com o lote 10, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total de 342,00m?.
XXXII - Matrícula 26.420. Imóvel: Lote 10 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 09, onde
mede 28,50m:; lado esquerdo com o lote 11, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total de 342,00m”.
XXXIII — Matrícula 26.421. Imóvel: Lote 11 da Quadra 48, situado no Bairro
Residenciál Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 10, onde
mede 28,50m; lado esquerdo com o lote 12, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total de 342,00m”.
XXXIV - Matrícula 26.422. Imóvel: Lote 12 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 11, onde
mede 28,50m:; lado esquerdo com o lote 13, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total de 342,00m?.
XXXV - Matrícula 26.423. Imóvel: Lote 13 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 12, onde
mede 28,50m; lado esquerdo com o lote 14, onde mede 28,50m; e fundos com a
Área Verde, onde mede 12,00m: perfazendo a área total de 342,00m”.
XXXVI - Matrícula 26.424. Imóvel: Lote 14 da Quadra 48, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 02, onde mede 12,00m; lado direito com o lote 13, onde
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 9 de 17
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mede 28,50m; lado esquerdo com a área Verde, onde mede 28,50m; e fundos com
a Área Verde, onde mede 12,00m; perfazendo a área total da 342,00m?.
XXXVII = Matrícula 26.468. Imóvel: Lote 01 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 05, medindo 12,50m; pelos fundos com o lote 04,
medindo 12,50m; pelo lado direito com a Rua 03, medindo 25,00m; pelo lado
esquerdo com o lote 02, medindo 25,00m, com área total de 312,50m?.
XXXVIII = Matrícula 26.469. Imóvel: Lote 02 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 05, medindo 12,50m; pelos fundos com o lote 04,
medindo 12,50m; pelo lado direito com a Rua 01, medindo 25,00m; pelo lado
esquerdo com o lote 03, medindo 25,00m, com área total de 312,50m?.
XXXIX — Matrícula 26.470. Imóvel: Lote 03 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 05, medindo 13,00m; pelos fundos com o lote 05,
medindo 1,0m:; pelo lado direito com os lotes 02 e 04, medindo 37,00m; pelo lado
esquerdo com área verde, medindo 39,00m, com área total de 241,00m?.
XL - Matrícula 26.471. Imóvel: Lote 04 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 03, medindo 12,00m; pelos fundos com o lote 03,
medindo 12,0m; pelo lado direito com o lote 05, medindo 25,00m; pelo lado
esquerdo com os lotes 01 e 02, medindo 25,00m, com área total de 300,00m?.
XLI - Matrícula 26.472. Imóvel: Lote 05 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 03, medindo 13,00m:; pelos fundos com área verde,
medindo 14,00m; pelo lado direito com o Lote 06, medindo 20,00m; pelo lado
esquerdo com o lote 04, medindo 25,00m, com área total de 300,00m?.
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 10 de 17
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XLII - Matrícula 26.473. Imóvel: Lote 06 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 03, medindo 17,00m; pelos fundos com área verde,
medindo 18,00m; pelo lado direito com o lote 07, medindo 15,00m; pelo lado
esquerdo com o lote 05, medindo 20,00m, com área total de 306,00m?.
XLII — Matrícula 26.474. Imóvel: Lote 07 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 03, medindo 30,00m; pelos fundos com área verde,
medindo 33,00m; pelo lado direito com o lote 08, medindo 16,00m; pelo lado
esquerdo com o lote 06, medindo 15,00m, com área total de 390,00m?.
XLIV — Matrícula 26.475. Imóvel: Lote 08 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 03, medindo 24,00m; pelos fundos com área verde,
medindo 27,00m; pelo lado direito com o lote 09, medindo 30,00m; pelo lado
esquerdo com o lote 07, medindo 16,00m, com área total de 552,00m?.
XLV - Matrícula 26.476. Imóvel: Lote 09 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 03, medindo- 12,00m; pelos fundos com área verde,
medindo -14,00m; pelo lado direito com o lote 10, medindo 37,00m; pelo lado
esquerdo com o lote 08, medindo 30,00m, com área total de 402,00mº.
XLVI - Matrícula 26.477. Imóvel: Lote 10 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 03, medindo 12,00m; pelos fundos com área verde,
medindo 14,00m; pelo lado direito com o lote 11, medindo 44,00m; pelo lado
esquerdo com o lote 09, medindo 37,00m, com área total de 486,00m?.
XLVII - Matrícula 26.478. Imóvel: Lote 11 da Quadra 52, situado no Bairro
Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano/MG, com as seguintes confrontações e
medidas: frente para a Rua 03, medindo 12,00m; pelos fundos com área verde,
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 11 de 17
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Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
medindo 14,00m; pelo lado direito com os lotes 12, 13, 14 e 15, medindo 52,00m;
pelo lado esquerdo com o lote 10, medindo 44,00m, com área total de 576,00m?.
XLVIII = Matrícula 69.960. Imóvel: Área Floresta 01 com área de 280,70m?,
situado na Rua Imbuia, s/n, Bairro Floresta em Coronel Fabriciano/MG. Descrição do
perímetro georreferenciado: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de
coordenadas N7843376.34m e E748748.55m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano
Centrai -45; deste, segue confrontando com o lote 19 da quadra 22 do bairro
Floresta, com as seguintes azimute plano e distância: 106º47'53.88" e 21.33m até o
vértice Pt], de coordenadas N7843370.18m e E748768.96m; deste, segue
confrontando com área verde, com as seguintes azimute plano e distância:
195º49'58.47" e 6.65m até o vértice Pt2, de coordenadas N7843363.78m e
E748767.15m; deste, segue confrontando com o lote 22 da quadra 17 do bairro
Surinan, com os seguintes azimute plano e distância: 255º12'11.63" e 24.85m até o
vértice Pi3, de coordenadas N7843357.44m e E/748743.]3m; deste, segue
confrontando com a rua Imbuia, com os seguintes azimute plano e distância:
16º%00'2.72" e 19.66m até o vértice PtO, de coordenadas N7843376.34m e
E748748.55m, encerrando esta descrição.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis
do art. 1º desta Lei, observando, para tanto, a integralidade dos requisitos legais da
Lei nº 8.666/93 ou da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo Único. As demais condições para a alienação serão estabelecidas
pelo Executivo no respectivo edital de licitação.
Art. 3º. As transmissões de propriedade serão efetivadas por preço não
inferior ad da avaliação, seguindo as normas da ABNT, através do laudo emitido
pela Comissão Multidisciplinar, com validade de 1 (um) ano.
Ar. 4º. As despesas inerentes à transferência dos imóveis serão suportadas
pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada pela presente Lei.
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 12 de 17
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Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
Parágrafo Único. O imóvel adquirido deverá ser transmitido no prazo de 60
(sessenta dias), sob pena de desclassificação, salvo mediante justificativa.
Ar. 5º. O valor dos bens imóveis alienados, na hipótese de venda, será pago
à vista.
Ar. 6º. Os recursos adquiridos a título de desafetação dos bens da área
pública de que trata o artigo 1º da presente Lei, tem por objetivo capitalizar e
destinar recursos financeiros com a finalidade de atender as necessidades gerais do
Município de Coronel Fabriciano.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG, 04 de mafço
Marcos Vinicits da Silva Bizarro
Prefeito de Corgnel Fabticiano/MG
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 13 de 17

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