| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 4.413/2022 e recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. |
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1 PROJETO DE LEI Nº 3.252/2022 “Revoga a Lei Municipal nº 4.413/2022 e recompõe as perdas Inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências" A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e eu Prefeito sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.311/2022; Art. 2º Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais ativos efetivos, estáveis, os contratados temporariamente, comissionados e os agentes políticos, ficam reajustados pelo índice Nacional de Preços ao ConsumidorINPC/IBGE, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos percentuais), a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, incidindo a partir de 01° janeiro de 2022. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput do artigo anterior se aplica as categorias, cargos e funções que são abrangidos por piso salarial ou por novo vencimento base, previstos em lei nacional, estadual ou municipal, as quais recomponham ou tiveram ou terão perdas inflacionárias repostas e ganhos reais obtidos por ato normativo próprio destinado às categorias, decotados o percentual aludido na cabeça do artigo. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento programa vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder com a abertura de créditos adicionais suplementares. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2022. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 11 de março de 2022. ASS) Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG