br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3252/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3252 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 4.413/2022 e recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
native_id1478

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
PROJETO DE LEI Nº 3.252/2022
“Revoga a Lei Municipal nº 4.413/2022 e recompõe 
as perdas Inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos 
Servidores Públicos Municipais de Coronel 
Fabriciano/MG e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e eu Prefeito 
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.311/2022;
Art. 2º Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais
ativos efetivos, estáveis, os contratados temporariamente, comissionados e os agentes 
políticos, ficam reajustados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor￾INPC/IBGE, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos percentuais), a título de 
recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2021, incidindo a partir de 01° janeiro de 2022.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput do artigo anterior se
aplica as categorias, cargos e funções que são abrangidos por piso salarial ou por novo 
vencimento base, previstos em lei nacional, estadual ou municipal, as quais 
recomponham ou tiveram ou terão perdas inflacionárias repostas e ganhos reais obtidos 
por ato normativo próprio destinado às categorias, decotados o percentual aludido na 
cabeça do artigo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento programa vigente do Município de 
Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se 
necessário, proceder com a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 11 de março de 2022.
ASS) Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG

open original →