| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | "Autoriza a concessão de subvenção social." |
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1 PROJETO DE LEI Nº 3.253/ 2022 “Autoriza a concessão de subvenção social”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e eu Prefeito sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - autoriza a concessão de subvenção social ao Centro de Assistência Social e incentivo ao Bem – CASIB, CNPJ 02.971.098/0001-50, Valor Indicado: R$ 50.000,00; Guarda Mirim de Fabriciano, CNPJ: 03.594.945/0001-77, Valor Indicado: R$ 50.000,00; Instituto Presbiteriano do Vale do Aço – IPREVAL, CNPJ:19.879.402/0001-36, Valor Indicado: R$ 50.000,00 e Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Coronel Fabriciano (Lactário Dom Helvécio), CNPJ: 19.880.541/0001-80, Valor Indicado: R$ 50.000,00. Parágrafo único – Aquela OSC que eventualmente já constar da LOA aprovada, terpa acrescido o valor previsto no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 24 de fevereiro de 2022. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG 2 Coronel Fabriciano/MG, 14 de março de 2022, Ofício 079/2022 Serviço : Gabinete do Prefeito; Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que “revoga a Lei Municipal nº 4.311, de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento no interior dos estabelecimentos comerciais com potencial aglomeração de pessoas no Município de Coronel Fabriciano/MG impondo a obrigatoriedade de uso máscaras devido a situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus COVID-19 e dá outras providências”. Esta administração sempre pautou seus atos, principalmente os do combate à pandemia na seriedade e baseado na ciência, sempre se orientando com dados técnicos baseados na incidência do vírus e capacidade de acolhimento de nosso sistema de saúde municipal, tanto é que somos destaque nacional desde o início do período de crise. Desta forma, considerando a atual situação da pandemia no Município que representa redução significativa no número de casos, internações e óbitos em virtude da COVID-19, bem como a disponibilidade de leitos no Hospital Dr. José Maria Morais e sua capacidade de expansão imediata, encontrando-se ocioso sistema de saúde municipal de combate ao agente patógeno, e ainda, os excelentes números na vacinação no Município, chega a hora de tirarmos as máscaras. O ato representa muito para todos nós, vez que chega o momento de voltarmos a vida ao “novo normal”. Nos momentos difíceis que todos nós passamos, lutamos, choramos, muito aprendemos, vencemos!!! 3 É hora da vida voltar ao normal com mais amor ao próximo, responsabilidade social, cautela e responsabilidade. Esta administração mostrou ao Brasil que era sim possível conciliar o combate à pandemia com a manutenção das atividades essenciais, sempre enxergamos que essencial é o serviço que coloca na mesa do cidadão de bem o seu sustento e de sua família, assim, sempre priorizamos a defesa da vida e da saúde com a manutenção das atividades econômicas. Em muitos momentos fomos mal compreendidos por aqueles que não se pautavam seus atos pela ciência. Enfrentamos dezenas de ações judiciais, centenas de procedimentos junto ao Ministério Público, mas ao final, fomos honrados com decisões favoráveis que reconheceram todo o preparo técnico do município no enfrentamento da pandemia. Fazemos uma honrosa menção, especial e respeitosa às famílias que perderam seus entes queridos, recebam nosso abraço e nossa solidariedade. Muito nos esforçamos para que ninguém ficasse pelo caminho, contudo a guerra contra o vírus é voraz e as perdas foram inevitáveis, por mais que tenhamos nos esforçados e dedicado como fizemos. Tal fato não foi um problema aqui, mas sim do mundo. Durante todo esse tempo, passamos noites em claro estudando o comportamento do vírus, como ampliar nosso hospital imediatamente e capacitar nossos colaboradores do sistema de saúde, finais de semana não existiam, eram dedicados ao trabalho e a defender a vida e a saúde do cidadão e assim será desde agora para todo o período que nos honrarem com o mandato eletivo. As crises, os momentos de difíceis também são momento de muito aprendizado e reflexão e assim frisamos que o trabalho não vai parar, sempre iremos atuar no sentido de defender o cidadão, fazendo o melhor para o povo e agindo sempre para proteger o interesse público envolvido. 4 Por fim, agradecemos a todos que contribuíram direta ou indiretamente para que esse momento de “retirada das máscaras” chegasse, em especial aos “guerreiros e guerreiras da saúde”. Frisamos que continuaremos atentos aos dados técnicos e acaso sejam necessárias medidas enérgicas, todos sabem bem, não me furtarei em adotá-las no oportuno momento. Desta forma, o pretendido no presente projeto de lei está em consonância com a Constituição e legislação federal, bem como de acordo com o interesse público, vez que a lei em tela que se pretende a revogação tornou-se inconveniente ao interesse público, assim, com respeito aos nobres edis, requeiro a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, desde já requerido. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Anirton Valeriano da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300.