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materia nº 3257/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3257 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui no âmbito do município de Coronel Fabriciano, garantias midiáticas gratuitas para divulgação dos Direitos das Mulheres em relação a denúncia de violência doméstica e dá outras providências.
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