| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". |
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 1 Ofício GAB nº 028/2022 Coronel Fabriciano, 12 de abril de 2022. Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - PLDO/2023. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, encaminhamos a esta casa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo as regras para elaboração da Lei orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, norteando em suma as Receitas, as Despesas, o Resultado Primário e Nominal, as Renúncias de Receitas, os Contratos da Dívida e outras questões atinentes à legislação tributária e de pessoal, ou seja, à vida orçamentária e financeira do Município, no decorrer do próximo exercício. Este instrumento foi elaborado conforme a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a portaria STN nº 924, de 08 de julho de 2021. Destacamos ainda as principais prioridades do Governo, que serão contempladas no Plano Plurianual de Ação Governamental – Período 2022 a 2025, demonstrando o compromisso da Gestão em combater as distorções e desigualdades apresentadas pelo nosso Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 2 Salientamos que estaremos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir em decorrência da análise do projeto. Atenciosamente, O Prefeito do Município, a) - Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Exmo. Sr. Anirton Valeriano da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO– MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 3 MENSAGEM EXPLICATIVA DA PLDO/2023 A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, tornando-se após a Lei de Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos. De acordo com a Constituição, a LDO deve, no mínimo, identificar os seguintes itens: Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o exercício seguinte; Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento; Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária, informando quais as medidas que pretende aplicar na política de tributos; Estabelecer os critérios para implantação da política de Pessoal, na lei de cargos e salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da LDO, determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição. São elas: Estabelecer critérios para congelamento de dotações nos poderes, quando as receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária; Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento; Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas as subvenções não previstas na LDO; Estabelecer condições para autorizar o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da União. Exemplos: gastos de quartel da Polícia Militar, de Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, de atividades da Justiça etc.; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 4 Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que estão em andamento; Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município, incluindo a Câmara Municipal, Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça orçamentária, como Reserva de Contingência. No Projeto de Lei por ora apreciado, podemos ainda destacar: Previsão para o desenvolvimento de ações que visem a participação popular; Dispositivo que define o superávit como meta e regra para limitação de empenhos por ambos os poderes caso este não seja alcançado; Previsão para alteração da estrutura administrativa, caso necessário; Dispositivo que regulamenta o repasse a fundações, autarquias e fundos especiais, desde que atendidos os dispositivos previstos na LC 101/00; Regras para transferência de recursos a outros entes da federação; Reserva de Contingência em percentual de até 3% da Receita Corrente Líquida estimada para 2023 atendendo aos dispositivos da LC 101/00; Diretrizes que estabelecem o cumprimento dos percentuais relativos ao Gasto com Pessoal, previsão de alteração e implantação de Estatuto e Planos de Cargos e Salários, correção de vencimento e subsídios e ainda realização de Processo Seletivo para Recrutamento de Pessoal; Previsão da alteração do Código Tributário Municipal. O Projeto previu dotação orçamentária de até 3% (três por cento), do valor da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2023, distribuídos em passivos contingentes e riscos fiscais. Ante ao exposto, embora as dificuldades impostas pelas condições que se encontram a maior parte dos Municípios Brasileiros, certamente, as principais diretrizes para que o exercício de 2023 seja diferente do ponto de vista orçamentário e financeiro, foram sintetizadas nesta Lei. Acreditamos que não PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 5 haverá empecilhos à sua aprovação e nos colocamos a disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessária. O Prefeito do Município, a) - Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 6 Projeto de Lei n.° ____/2022 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. O Povo de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2023, compreendendo: I – anexo de riscos e metas fiscais II - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; III – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual anual; IV – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; V – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; VI – equilíbrio entre receitas e despesas; VII – critérios e formas de limitação de empenho; VIII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; XI – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; X – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; XI – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XII – definição de critérios para início de novos projetos; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 7 XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV – definição dos consórcios públicos; XV - incentivo à participação popular; XVI – as disposições gerais. Seção I Dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais Art. 2º- Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá para o exercício de 2023, anexos conforme a seguir: I. Anexo de Riscos Fiscais contendo: a. Demonstrativo de riscos fiscais e providencias; II. Anexos de Metas Fiscais contendo: a. Demonstrativo I - Metas Anuais; b. Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; c. Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; d. Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido; e. Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; f. Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; g. Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; h. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Parágrafo Único – Os anexos referidos nos incisos I e II do caput, integrantes desta lei foram elaborados em conformidade com a Portaria STN Nº 375, de 8 de Julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional. Seção II Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 3º - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 8 do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022–2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º - Nas denominações e unidades de medida do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referido no caput deste artigo. Art. 4º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 obedecerão ao disposto na Lei que estabelecerá o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2022/2025, sendo o elo com a Lei orçamentária anual evidenciada pelo Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – 2023, que integrará esta lei. § 1º. O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – 2023 a que se refere o caput, será encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)2022/2025. § 2º. Na definição dos programas e ações que irão compor o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o próximo quadriênio, serão observadas as seguintes ações delineadoras defendidas pelo Governo: I. Cidade Saudável: a. Saúde; b. Educação; c. Assistência Social; d. Esporte e Lazer; e e. Segurança. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 9 II. Desenvolvimento Urbano Sustentável: a. Mobilidade Urbana; b. Meio Ambiente; c. Obras e Infraestrutura; e d. Habitação. III. Inovação e Crescimento Econômico: a. Emprego e Renda; b. Empreendedorismo; c. Agricultura; e d. Turismo e Cultura. IV. Gestão Pública Inteligente a. Gestão para Resultados; b. Participação Popular; c. Transparência; e d. Inovação e Tecnologia. Seção III Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 5°. Para efeito desta lei entende-se por: I. Unidade Orçamentária: constitui-se do nível intermediário da classificação institucional agrupada em órgão orçamentários, entendidos estes como os de maior nível na estrutura administrativa do Município e na classificação institucional; II. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; III. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 10 IV. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; V. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI. Projeto: um instrumento de programação para alcançar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento de ação de governo; VII. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VIII. Fonte e destinação de recursos: detalhamento da origem e destinação dos recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal nos termos da IN 05/2011 e suas alterações; § 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º. Cada atividade, projeto e Operação Especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra as portarias SOF/STN 42/1999, 163/2001 e alterações posteriores. § 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária Anual pela Função, Subfunção, Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais e pela categoria econômica da despesa (corrente ou capital). Art. 6°. O Orçamento fiscal e seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município. Art. 7°. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade e subunidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando as categorias econômicas da despesa, os grupos de natureza PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 11 da despesa, as modalidades de aplicação o grupo da fonte/destinação de recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos e opcionalmente os elementos de despesa. § 1º. Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento: I. 1 - Pessoal e Encargos Sociais; II. 2 - Juros e Encargos da Dívida; III. 3 - Outras Despesas Correntes. IV. 4 - Investimentos; V. 5 - Inversões Financeiras; VI. 6 - Amortização da Dívida; § 2º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conterá o grupo da fonte/destinação de recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos, regulamentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da IN 05/2011 e suas alterações, podendo o Município incluir sub fontes de destinação de recursos para atender as suas peculiaridades. § 3º. A estimativa da receita obedecerá a nova estrutura de codificação da classificação por natureza da receita orçamentária nos termos do Anexo I da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio 2001. § 4º. Os orçamentos estarão em conformidade com a estrutura administrativa e organizacional do Município, observando que a programação dos Fundos Municipais será contemplada na lei como órgão orçamentário vinculando a suas respectivas secretarias como unidades orçamentárias a que estiverem subordinados. § 5º - Para atender às necessidades da execução do orçamento, durante o exercício de 2023, a identificação do objeto de gasto de cada despesa será realizada nos respectivos elementos de que trata o Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio 2001, registrando no momento da sua classificação o respectivo elemento e subelemento dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial conferindo melhor transparência. Art. 8°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964, contendo: I. Texto da Lei; II. Consolidação dos quadros orçamentários; III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 12 IV. Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I. Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II. Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; III. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V. Da receita arrecadada nos exercícios 2021, orçada para o exercício de 2022 e estimada para os exercícios de 2023 a 2025; VI. Da despesa realizada no exercício de 2021, orçada para o exercício de 2022 e fixada para os exercícios de 2023 a 2025; VII. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; VIII. Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; IX. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; X. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XI. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XII. De aplicação dos recursos referentes ao - FUNDEB, na forma da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; XIII. Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XIV. Da aplicação dos recursos de que trata o Inciso I, art. 29A da Constituição Federal; XV. Da receita corrente líquida com base no disposto no inciso IV, art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 13 XVI. Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012; Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária anual atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia, revisão do cadastro técnico imobiliário, da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, novos serviços que possam impactar as receitas municipais, bem como de alterações na legislação tributária e, em destaque, as imposições da LC 157/2016, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 10 - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 12 de agosto de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. Art. 11 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 12 - A lei orçamentária anual discriminará, no órgão responsável pelo débito, dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Secretaria De Governança Jurídica (Advocacia Geral do Município). Subseção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 14 § 1º - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e/ou refinanciados ou para aqueles já inscritos na dívida fundada do Município. § 3º - Fica o Município autorizado a propor e assinar termos de negociação e parcelamento de dívidas quando existentes, com Ministérios vinculados ao Governo Federal ou Secretarias de Governo vinculados ao Estado de Minas Gerais, dando ciência a Câmara Municipal após sua efetivação. § 4º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 e alterações posteriores do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 14 - Na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15 - A lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal. Art. 16 - A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal. Subseção III Das Disposições Relativas aos Precatórios e Sentenças Judiciais Art. 17 - A despesa com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais será programada na lei orçamentária anual em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 15 § 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2022, conforme dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa: I. O número do processo e o número do precatório; II. A natureza / tipo do crédito ou da causa julgada; III. A data de autuação e de expedição do precatório; IV. O nome do beneficiário; V. O valor do precatório a ser pago; VI. O tribunal responsável pela sentença; § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto nos casos em que o Município promova a reprogramação ou reparcelamento do precatório, desonerando a dotação inicialmente prevista. Art. 18 - As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação, em nome da entidade devedora, para que seja autorizado o seu pagamento. Parágrafo único - Caberá a Procuradoria Municipal prestar informações quanto à situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios. Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 19 - A lei orçamentária anual poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será, no máximo até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. § 1º - Para o exercício financeiro 2023 a Secretaria de Governança Jurídica (Advocacia Geral do Município) deverá informar os valores de ativos e passivos contingentes em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP) à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, antes do envio da LOA 2023, assim bem como os valores das sentenças judiciárias (precatórios). PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 16 § 2º - Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente a partir de 1º de dezembro de 2023, poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais. Seção IV Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 20. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservarão servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 22. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e da educação. Art. 23. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado que na Lei orçamentária anual consignará recursos necessários para atender às despesas decorrentes da alteração do Estatuto e do Plano de Carreira do Servidor Público geral, bem como adequação do Estatuto e Plano de Cargos do Magistério vigente, promover revisão dos vencimentos e subsídios, e/ou reajuste para valorização profissional, conceder vantagens, aumentos de remuneração, admitir, contratações de pessoal a qualquer título, criar cargos, empregos e funções, alterações de carreiras desde que, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2020 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. § 1°. Fica o Município autorizado a realizar processo seletivo e/ou concurso público para o recrutamento de pessoal, ainda que por tempo determinado, conforme dispor o edital e tudo na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 17 § 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vantagens, compreendendo em abono e rateio de recursos remanescentes em conta corrente, aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede escolar de educação básica, objetivando o cumprimento do percentual mínimo de 70%, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, observando-se os limites de despesas com pessoal fixado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 24 - O Poder, cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro de 2023, estiver acima de seu respectivo limite nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, entre outras, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032. Parágrafo único. Caso o disposto no caput não seja cumprido, aplica-se ao ente as restrições previstas no § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 25 - Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de competência do Prefeito Municipal, que poderá delegar ao Secretário de Governança de Gestão, Controle e Transparência e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. Seção V Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 26 - A estimativa da receita, que constará do projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 18 conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, trâmite e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária e das legislações urbanísticas; V – Revisão e atualização do cadastro técnico imobiliário. Art. 27 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto, além deste de migração do ITR para IPTU; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em destaque pelas imposições da LC 157/2016; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 19 X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos; XI – atualização do Cadastro Técnico Imobiliário. § 1°. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculadas a programas sociais do Município, sendo que esses benefícios serão considerados nos cálculos do orçamento da receita e objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal ou que estejam para serem enviados até 31/12/2020. § 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023. § 2º - No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Art. 29 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 30 - Com o objetivo de estimular o pagamento e ampliar a arrecadação dos Tributos o Município poderá através de regulamento específico implantar mecanismo de premiação por sorteio de contribuintes proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário deste município, desde PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 20 que comprovada a regularidade da situação fiscal junto à Fazenda Municipal, que deverá ser regulamentado através de decreto municipal. Art. 31 - O Município poderá conceder, mediante lei específica, em favor de seus devedores, descontos sobre juros e multas moratórios, incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não tributária, vencidos até o exercício de 2022, que sejam objeto ou não de ação de execução fiscal ou de protesto judicial ou extrajudicial. Seção VI Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 32 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual do exercício financeiro 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 33 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício financeiro de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2023, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 34 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa; d) estudos e trabalhos técnico-tributários; e) aprimoramento das técnicas de fiscalização e modernização da administração tributária. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 21 II – para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços; b) aprimoramento do sistema de pregão eletrônico e presencial, na forma da lei; c) implantação do sistema de custos, conforme exigências da STN e das NBCASP. Seção VII Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 35 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária anual de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I – as despesas com pessoal e encargos sociais; II – as despesas com benefícios previdenciários; III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV – as despesas com PASEP; V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. §2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. §4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VIII PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 22 Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 36 - O Poder Executivo providenciará um sistema de custos, conforme definido nas NBCASP, visando apurar custos dos serviços e políticas públicas e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 37 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. §1º - A lei orçamentária anual de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. §2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, em especial as políticas de modernização administrativa e tributária. §3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, cumprindo-se os preceitos constitucionais de economicidade e eficiência. § 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção IX Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 38 - As transferências de recursos a entidades públicas e privadas seguirão o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas Municipais que tratarem de parcerias celebradas entre a Administração Pública PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 23 municipal e as organizações da sociedade civil (OSC), e nos regulamentos expedidos para seu fiel cumprimento. Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá cumprir as exigências previstas em regulamento próprio da Municipalidade. Art. 39 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 40 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 41 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 42 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 43 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 24 §1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. §2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. §3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 44 - É vedada a destinação, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 45 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal. Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e Distrito Federal e ainda com outros Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza funcional e/ou institucional que se fizerem necessárias no decorrer do exercício. Seção X Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 25 Art. 47 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica ou convênios, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993. Seção XI Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 48 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2023 as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101/2000. § 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2023, os seguintes demonstrativos: I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2023; § 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 26 § 4º - As despesas do Poder Legislativo terão como referencial o limite previsto no art. 29ª da Constituição Federal. Seção XII Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 49 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária anual de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei; II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022. Seção XIII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 50 - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIV Dos Consórcios Públicos PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 27 Art. 51 - O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que os objetivos visem o benefício a população, a melhoria do acesso e a qualidade da prestação de serviços, para atuar nas seguintes áreas: I - Saúde; II - Resíduos sólidos, saneamento básico e gestão ambiental e da iluminação pública; III - Desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas; IV - Educação; V - Pesquisa e estudos técnicos; VI - Cultura, Esporte, Turismo; VII - Transporte Público e Segurança Pública; VIII - Manutenção de equipamentos e informática, entre outras. Art. 52 - O Município promoverá adequação da legislação orçamentária objetivando recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo com as obrigações firmadas por cada ente consorciado no contrato de consórcio público e nos contratos de rateio, bem como definirá através de legislação específica os recursos que serão transferidos ao consórcio público para fazer face à execução de sua programação orçamentária. Art. 53 - A execução de programas definidos como prioritários e previstos no caso de instituição do Consorcio Público, terão como objetivo atender as seguintes finalidades: I - Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades de transporte e prestação de serviços especializados de média e alta complexidade na área da saúde, nos termos dos objetivos previstos; II- Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde; III - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, e o uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas da regionalização; IV-Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e executar ações conjuntas de prestação de serviços em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 28 V-Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municípios consorciados; VI -Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população aos serviços de saúde; VII - Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, mediante deliberação da Assembleia Geral; Art. 54 - Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, exceto se contemplarem exclusivamente recursos financeiros para a realização de despesas pelos consórcios públicos relativos a programas e ações contemplados nos planos plurianuais dos entes consorciados. Art. 55 - Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público para habilitação ao recebimento de recursos: I - Apresentação de Protocolo de Intenções e ratificação do referido Protocolo pelo Poder Legislativo de cada ente consorciado; II - Elaboração e apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno; III - Pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a encargos, serviços e bens necessários à implementação do Consórcio, transferência de bens, cessão de pessoal para o Consórcio e outros compromissos não relacionados a recursos financeiros; IV - Contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações financeiras, ou seja, os compromissos da aplicação dos recursos pelos entes consorciados; V - Definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais por cada ente consorciado contemplando os compromissos para pagamento das despesas assumidas no contrato de rateio; VI - Apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e previdenciária junto a União, Estado e Município conforme o caso; VII - Apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa pactuado; Art. 56 - A Lei orçamentária anual consignará recursos necessários para atender às despesas decorrentes da implantação e/ou alteração da estrutura de carreira dos servidores e ampliação dos cargos e empregos públicos nos consórcios públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 29 § 1º - As atividades do Consórcio poderão ser executadas por servidores com vínculo efetivo cedido pelos entes consorciados, por pessoal contratado por tempo determinado ou por empregados pertencentes ao quadro do Consórcio. § 2º - No caso de extinção do Consórcio, os empregados terão seus contratos rescindidos, os servidores cedidos serão devolvidos aos entes federados, de acordo com o previsto no contrato de Consórcio. Seção XV Do Incentivo à Participação Popular Art. 57 - O projeto de lei orçamentária anual do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 58 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular processo de consulta; II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Capítulo II - Das Disposições Gerais Art. 59 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal investir e formalizar projetos por meio de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, nos termos da lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 60 - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência, justificadamente, para atender às necessidades PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 30 de execução do executivo e legislativo municipal, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo, e ainda realocar saldos da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fontes de custeio. §2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 60 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. § 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, limitandose a 20% (vinte por cento) do total do orçamento 2023, prevalecendo este limite para o executivo e para o legislativo. § 2º - A partir do limite de que trata § 1º acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 61 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964. Art. 62 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 63 - Se o projeto de lei orçamentária anual de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – Com pessoal e encargos sociais; II – Com benefícios previdenciários; III – Com amortização, juros e encargos da dívida; IV – Com PIS-PASEP; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 31 V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; VI – Com sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor; VII Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos), até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. VIII – Outras despesas correntes de caráter inadiável. §1º - As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VIII do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 64 - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual obedecerão ao disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes para a sua elaboração. Art. 65 - Caso a proposta orçamentária do Legislativo e da Autarquia não seja remetido ao Executivo até a data prevista no art. 9º, a Lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2023 deste Poder será elaborada conforme fixado no orçamento em execução neste exercício. Art. 66 - Ocorrendo reestimativas dos valores estabelecidos nos anexos previstos no art. 2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo promoverá os ajustes necessários encaminhando-os novamente ao Legislativo para análise, juntamente com o projeto de Lei orçamentária anual. Art. 67. Ocorrendo reestimativa de valores e modificação dos anexos previstos no art. 2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou no caso de variações significativas em razão da Calamidade Pública motivada pela Pandemia, o Poder Executivo promoverá os ajustes necessários encaminhandoos novamente ao Legislativo para análise, juntamente com o projeto de Lei orçamentária anual. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br 32 Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 13 de abril de 2022. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo I - Receitas Art. 4°, §2°, inciso II da LRF METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Receitas Correntes 280.720.472,20 344.901.302,85 354.071.909,28 367.526.641,84 379.287.494,36 390.666.119,20 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 32.706.800,30 45.327.990,93 46.432.000,00 48.196.416,00 49.738.701,31 51.230.862,35 Contribuições 12.739.537,45 15.531.323,21 14.682.414,92 15.240.346,69 15.728.037,78 16.199.878,91 Receita Patrimonial 8.070.728,60 7.340.434,59 16.102.115,06 16.713.995,44 17.248.843,28 17.766.308,59 Receita De Serviços 1.212.752,28 2.246.095,52 1.801.000,00 1.869.438,00 1.929.260,02 1.987.137,82 Transferências Correntes 225.183.145,04 273.274.493,04 271.580.576,03 281.900.637,92 290.921.458,33 299.649.102,08 Outras Receitas Correntes 807.508,53 1.180.965,56 3.473.803,27 3.605.807,79 3.721.193,64 3.832.829,45 Receitas De Capital 11.934.284,41 13.410.379,78 59.814.865,41 62.087.830,30 64.074.640,87 65.996.880,10 Operações De Crédito 6.664.210,47 406.277,12 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação De Bens 184.206,00 211.925,00 900.000,00 934.200,00 964.094,40 993.017,23 Transferências De Capital 5.085.867,94 12.792.177,66 58.914.865,41 61.153.630,30 63.110.546,47 65.003.862,87 Receitas Correntes 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57 Contribuições 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57 Deduções Da Receita -20.253.282,99 -25.283.283,75 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73 Fundeb -16.664.204,13 -20.788.046,19 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73 Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida E A Fonte Deve Corre -3.589.078,86 -4.495.237,56 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL: 280.043.234,00 342.458.764,66 401.225.068,30 416.471.620,90 429.798.712,75 442.692.674,14 NOTA EXPLICATIVA: Fonte: Banco Central do Brasil (BCB), Relatório de Mercado (Boletim Focus 25/03/2022). Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo II - Despesas Art. 4°, §2°, inciso II da LRF METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 30000000 - Despesas Correntes 222.950.304,19 261.827.991,54 314.549.871,58 326.502.766,70 336.950.855,23 347.059.380,88 31000000 - Pessoal E Encargos Sociais 119.698.724,15 140.517.417,34 157.208.685,12 163.182.615,15 168.404.458,83 173.456.592,59 32000000 - Juros E Encargos Da Dívida 2.027.160,23 2.129.511,94 3.080.000,00 3.197.040,00 3.299.345,28 3.398.325,64 33000000 - Outras Despesas Correntes 101.224.419,81 119.181.062,26 154.261.186,46 160.123.111,55 165.247.051,12 170.204.462,65 40000000 - Despesas De Capital 35.503.974,77 33.195.119,79 85.881.969,22 89.145.484,05 91.998.139,54 94.758.083,73 44000000 - Investimentos 31.795.751,80 26.549.030,21 80.861.969,22 83.934.724,05 86.620.635,22 89.219.254,28 45000000 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46000000 - Amortização Da Dívida 3.708.222,97 6.646.089,58 5.020.000,00 5.210.760,00 5.377.504,32 5.538.829,45 90000000 - Reserva De Contingencia 0,00 0,00 793.227,50 823.370,15 849.717,99 875.209,53 99000000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 0,00 0,00 793.227,50 823.370,15 849.717,99 875.209,53 TOTAL: 258.454.278,96 295.023.111,33 401.225.068,30 416.471.620,90 429.798.712,76 442.692.674,14 Fonte: Banco Central do Brasil (BCB), Relatório de Mercado (Boletim Focus 25/03/2022). NOTA EXPLICATIVA: Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Resultado Primário Art. 4°, §2°, inciso II da LRF METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 RECEITAS CORRENTES ( I ) 280.720.472,20 344.901.302,85 354.071.909,28 367.526.641,84 379.287.494,36 390.666.119,20 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 32.706.800,30 45.327.990,93 46.432.000,00 48.196.416,00 49.738.701,31 51.230.862,35 Impostos 28.044.790,41 39.751.724,43 40.352.000,00 41.885.376,00 43.225.708,03 44.522.479,27 Impostos Sobre O Patrimônio 0,00 0,00 17.002.000,00 17.648.076,00 18.212.814,43 18.759.198,86 Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza 3.303.814,59 5.269.377,90 4.300.000,00 4.463.400,00 4.606.228,80 4.744.415,66 Impostos Sobre A Produção E Circulação De Mercadorias E Serviços 0,00 0,00 19.050.000,00 19.773.900,00 20.406.664,80 21.018.864,74 Taxas 4.662.009,89 5.576.266,50 6.080.000,00 6.311.040,00 6.512.993,28 6.708.383,08 Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia 1.405.825,25 1.567.690,01 2.280.000,00 2.366.640,00 2.442.372,48 2.515.643,65 Taxas Pela Prestação De Serviços 3.256.184,64 3.995.640,98 3.800.000,00 3.944.400,00 4.070.620,80 4.192.739,42 Contribuições 12.739.537,45 15.531.323,21 14.682.414,92 15.240.346,69 15.728.037,78 16.199.878,91 Contribuições Sociais 4.472.285,84 6.287.539,04 4.702.414,92 4.881.106,69 5.037.302,10 5.188.421,16 Contribuições Para Regimes Próprios De Previdência E Sistema De Proteção Social 0,00 0,00 4.702.414,92 4.881.106,69 5.037.302,10 5.188.421,16 Outras Contribuições Sociais 197.849,00 188.178,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 8.267.251,61 9.243.784,17 9.980.000,00 10.359.240,00 10.690.735,68 11.011.457,75 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 0,00 0,00 9.980.000,00 10.359.240,00 10.690.735,68 11.011.457,75 Receita Patrimonial 8.070.728,60 7.340.434,59 16.102.115,06 16.713.995,44 17.248.843,28 17.766.308,59 APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 8.070.728,60 7.009.032,50 16.102.115,06 16.713.995,44 17.248.843,28 17.766.308,59 Juros E Correções Monetárias 8.070.728,60 7.009.032,50 16.102.115,06 16.713.995,44 17.248.843,28 17.766.308,59 Cessão De Direitos 0,00 331.402,09 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita De Serviços 1.212.752,28 2.246.095,52 1.801.000,00 1.869.438,00 1.929.260,02 1.987.137,82 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 244.125,00 79.425,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte 52.480,55 81.228,70 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços E Atividades Referentes À Saúde 0,00 939.200,00 201.000,00 208.638,00 215.314,42 221.773,85 Serviços De Atendimento À Saúde 0,00 0,00 201.000,00 208.638,00 215.314,42 221.773,85 Outros Serviços 916.146,73 1.146.241,82 1.600.000,00 1.660.800,00 1.713.945,60 1.765.363,97 Outros Serviços 0,00 0,00 1.600.000,00 1.660.800,00 1.713.945,60 1.765.363,97 Transferências Correntes 225.183.145,04 273.274.493,04 271.580.576,03 281.900.637,92 290.921.458,33 299.649.102,08 Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 4 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Resultado Primário ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Transferências Da União E De Suas Entidades 117.717.283,58 131.270.449,33 125.350.576,03 130.113.897,92 134.277.542,65 138.305.868,93 Transferências Decorrentes De Participação Na Receita Da União 0,00 0,00 63.710.000,00 66.130.980,00 68.247.171,36 70.294.586,50 Transferências Das Compensações Financeiras Pela Exploração De Recursos Naturais 0,00 0,00 2.180.000,00 2.262.840,00 2.335.250,88 2.405.308,41 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde Sus 0,00 0,00 39.257.000,00 40.748.766,00 42.052.726,51 43.314.308,31 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação Fnde 0,00 0,00 5.783.000,00 6.002.754,00 6.194.842,13 6.380.687,39 Transferências De Recursos De Complementação Da União Ao Fundo De Manutenção E Desenvolvimento D 0,00 0,00 7.523.513,42 7.809.406,93 8.059.307,95 8.301.087,19 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência Social Fnas 0,00 0,00 2.737.000,00 2.841.006,00 2.931.918,19 3.019.875,74 Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 0,00 0,00 3.960.062,61 4.110.544,99 4.242.082,43 4.369.344,90 Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas Entidades 0,00 0,00 200.000,00 207.600,00 214.243,20 220.670,50 Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades 60.967.667,70 72.913.240,32 84.029.000,00 87.222.102,00 90.013.209,26 92.713.605,54 Participação Na Receita Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00 47.575.000,00 49.382.850,00 50.963.101,20 52.491.994,24 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde Sus 0,00 0,00 30.848.000,00 32.020.224,00 33.044.871,17 34.036.217,31 Outras Transferências Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00 5.606.000,00 5.819.028,00 6.005.236,90 6.185.394,01 Transferências De Instituições Privadas 2.188.253,19 9.626.074,73 1.901.000,00 1.973.238,00 2.036.381,62 2.097.473,07 Transferências De Instituições Privadas 0,00 0,00 1.901.000,00 1.973.238,00 2.036.381,62 2.097.473,07 Transferências De Outras Instituições Públicas 44.309.940,57 59.464.728,66 60.300.000,00 62.591.400,00 64.594.324,80 66.532.154,54 Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valo 0,00 0,00 60.300.000,00 62.591.400,00 64.594.324,80 66.532.154,54 Outras Receitas Correntes 807.508,53 1.180.965,56 3.473.803,27 3.605.807,79 3.721.193,64 3.832.829,45 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 333.382,49 371.157,08 2.500.000,00 2.595.000,00 2.678.040,00 2.758.381,20 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 2.500.000,00 2.595.000,00 2.678.040,00 2.758.381,20 Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 145.964,71 456.031,83 0,00 0,00 0,00 0,00 Restituições 145.964,71 456.031,83 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 328.161,33 353.776,65 973.803,27 1.010.807,79 1.043.153,64 1.074.448,25 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 973.803,27 1.010.807,79 1.043.153,64 1.074.448,25 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III ) -20.253.282,99 -25.283.283,75 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73 Fundeb -16.664.204,13 -20.788.046,19 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73 Fundeb - Receitas Correntes -16.664.204,13 -20.788.046,19 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73 Fundeb - Transferências Correntes -16.664.204,13 -20.788.046,19 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73 Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida E A Fonte Deve Corre -3.589.078,86 -4.495.237,56 0,00 0,00 0,00 0,00 Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 4 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Resultado Primário ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 -3.589.078,86 -4.495.237,56 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 252.396.460,61 312.608.986,60 316.892.143,02 328.934.044,45 339.459.933,87 349.643.731,88 RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 11.934.284,41 13.410.379,78 59.814.865,41 62.087.830,30 64.074.640,87 65.996.880,10 Operações de Crédito ( VI ) 6.664.210,47 406.277,12 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações De Crédito - Mercado Interno 6.664.210,47 406.277,12 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 2.525.032,71 306.399,57 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens ( VII ) 184.206,00 211.925,00 900.000,00 934.200,00 964.094,40 993.017,23 Alienação De Bens Móveis 184.206,00 211.925,00 900.000,00 934.200,00 964.094,40 993.017,23 Alienação De Bens Móveis E Semoventes 184.206,00 211.925,00 900.000,00 934.200,00 964.094,40 993.017,23 Transferências De Capital 5.085.867,94 12.792.177,66 58.914.865,41 61.153.630,30 63.110.546,47 65.003.862,87 Transferências Da União E De Suas Entidades 4.289.279,95 5.023.614,97 46.388.865,41 48.151.642,30 49.692.494,85 51.183.269,70 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus 0,00 0,00 4.251.500,00 4.413.057,00 4.554.274,82 4.690.903,06 Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 0,00 0,00 18.926.725,00 19.645.940,55 20.274.610,65 20.882.848,97 Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas Entidades 0,00 0,00 23.210.640,41 24.092.644,75 24.863.609,38 25.609.517,66 Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades 796.587,99 7.768.562,69 12.526.000,00 13.001.988,00 13.418.051,62 13.820.593,17 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde Sus dos Estados E Df 0,00 0,00 6.326.000,00 6.566.388,00 6.776.512,42 6.979.807,79 Outras Transferências De Recursos Dos Estados 0,00 0,00 6.200.000,00 6.435.600,00 6.641.539,20 6.840.785,38 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 5.085.867,94 12.792.177,66 58.914.865,41 61.153.630,30 63.110.546,47 65.003.862,87 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( X ) 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57 Contribuições 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57 Contribuições Sociais 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57 Contribuições Para Regimes Próprios De Previdência E Sistema De Proteção Social 0,00 0,00 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57 RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX - X ) 249.840.568,17 315.970.798,48 367.391.063,62 381.351.924,04 393.555.185,61 405.361.841,18 RECEITA TOTAL 280.043.234,00 342.458.764,66 401.225.068,30 416.471.620,90 429.798.712,75 442.692.674,14 DESPESAS CORRENTES ( XII ) 222.950.304,19 261.827.991,54 314.549.871,58 326.502.766,70 336.950.855,23 347.059.380,88 Pessoal E Encargos Sociais 119.698.724,15 140.517.417,34 157.208.685,12 163.182.615,15 168.404.458,83 173.456.592,59 Juros e encargos da dívida ( XIII ) 2.027.160,23 2.129.511,94 3.080.000,00 3.197.040,00 3.299.345,28 3.398.325,64 Outras Despesas Correntes 101.224.419,81 119.181.062,26 154.261.186,46 160.123.111,55 165.247.051,12 170.204.462,65 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 220.923.143,96 259.698.479,60 311.469.871,58 323.305.726,70 333.651.509,95 343.661.055,24 DESPESAS DE CAPITAL ( XV ) 35.503.974,77 33.195.119,79 85.881.969,22 89.145.484,05 91.998.139,54 94.758.083,73 Investimentos 31.795.751,80 26.549.030,21 80.861.969,22 83.934.724,05 86.620.635,22 89.219.254,28 Amortização da dívida ( XVII ) 3.708.222,97 6.646.089,58 5.020.000,00 5.210.760,00 5.377.504,32 5.538.829,45 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVIII) = (XV - XVI - XVII) 31.795.751,80 26.549.030,21 80.861.969,22 83.934.724,05 86.620.635,22 89.219.254,28 Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 3 / 4 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Resultado Primário ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XIX ) 0,00 0,00 793.227,50 823.370,15 849.717,99 875.209,53 DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XX) = (XIV + XVIII + XIX) 252.718.895,76 286.247.509,81 393.125.068,30 408.063.820,90 421.121.863,16 433.755.519,05 DESPESA TOTAL 258.454.278,96 295.023.111,33 401.225.068,30 416.471.620,90 429.798.712,76 442.692.674,14 RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) -2.878.327,59 29.723.288,67 -25.734.004,68 -26.711.896,86 -27.566.677,55 -28.393.677,87 NOTA EXPLICATIVA: Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 4 / 4 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo IV - Resultado Nominal Art. 4°, §2°, inciso II da LRF METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 28.303.845,08 28.667.492,47 28.485.668,78 28.576.580,63 28.531.124,71 28.553.852,67 DEDUÇÕES ( II ) 97.672.835,30 75.555.400,70 86.614.418,00 81.084.759,35 83.849.438,68 82.467.099,02 Ativo Disponível 101.884.459,76 79.144.467,98 90.514.463,87 84.829.465,93 87.671.964,90 86.250.715,42 Haveres Financeiros 26.914,71 1.948,36 14.431,54 8.189,95 11.310,75 9.750,35 ( - ) Restos a Pagar Processados 4.238.539,17 3.591.015,64 3.914.477,41 3.752.896,53 3.833.836,97 3.793.366,75 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -69.368.990,22 -46.887.908,23 -58.128.749,22 -52.508.178,72 -55.318.313,97 -53.913.246,35 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -69.368.990,22 -46.887.908,23 -58.128.749,22 -52.508.178,72 -55.318.313,97 -53.913.246,35 RESULTADO NOMINAL -16.124.942,26 22.481.081,99 -11.240.840,99 5.620.570,50 -2.810.135,25 1.405.067,62 NOTA EXPLICATIVA Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo V - Montante da Dívida Pública Art. 4°, §2°, inciso II da LRF METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 23.469.141,66 28.303.845,08 28.667.492,47 28.485.668,78 28.576.580,63 28.531.124,71 28.553.852,67 Dívida Mobiliária 23.469.141,66 28.303.845,08 28.667.492,47 28.485.668,78 28.576.580,63 28.531.124,71 28.553.852,67 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES (II) 76.713.189,62 97.672.835,30 75.555.400,70 86.614.418,00 81.084.759,35 83.849.438,68 82.467.099,02 Ativo Disponível 85.900.476,97 101.884.459,76 79.144.467,98 90.514.463,87 84.829.465,93 87.671.964,90 86.250.715,42 Haveres Financeiros 30.319,47 26.914,71 1.948,36 14.431,54 8.189,95 11.310,75 9.750,35 ( - ) Restos a Pagar Processados 9.217.606,82 4.238.539,17 3.591.015,64 3.914.477,41 3.752.896,53 3.833.836,97 3.793.366,75 Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Consolidada Líquida -53.244.047,96 -69.368.990,22 -46.887.908,23 -58.128.749,22 -52.508.178,72 -55.318.313,97 -53.913.246,35 NOTA EXPLICATIVA Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo I - Metas Físcais Art. 4°, §2°, inciso II da LRF ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (a) 2023 2024 2025 Valor Constante % PIB (a / PIB x 100) Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b / PIB x 100) Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c / PIB x 100) Receita Total 416.471.620,90 382.084.055,87 0,000 429.798.712,75 366.800.693,62 0,000 442.692.674,14 353.088.518,16 0,000 Receita Primária (I) 398.823.425,46 365.893.050,88 0,000 411.585.775,07 351.257.328,84 0,000 423.933.348,32 338.126.213,74 0,000 Despesa Total 416.471.620,90 382.084.055,87 0,000 429.798.712,76 366.800.693,63 0,000 442.692.674,14 353.088.518,16 0,000 Despesa Primária (II) 408.063.820,90 374.370.477,89 0,000 421.121.863,16 359.395.658,77 0,000 433.755.519,05 345.960.307,03 0,000 Resultado Primario (III) = (I-II) -9.240.395,44 -8.477.427,01 0,000 -9.536.088,09 -8.138.329,93 0,000 -9.822.170,73 -7.834.093,29 0,000 Resultado Nominal 5.620.570,50 5.156.486,70 0,000 -2.810.135,25 -2.398.237,89 0,000 1.405.067,62 1.120.671,91 0,000 Dívida Pública Consolidada 28.576.580,63 26.217.046,45 0,000 28.531.124,71 24.349.157,00 0,000 28.553.852,67 22.774.349,15 0,000 Dívida Consolidada Líquida -52.508.178,72 -48.172.641,03 0,000 -55.318.313,97 -47.209.996,99 0,000 -53.913.246,35 -43.000.820,60 0,000 Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Despesas Primárias Geradas Por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV-V)) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2023 2024 2025 PIB Real (crescimento % anual) 1,30 2,00 2,00 Taxa real de juro sobre a dívida líquida do governo (média % anual ) 9,00 7,50 7,00 Câmbio (R$/US$ - Final de ano) 5,20 5,20 5,20 Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 9,00 7,50 7,00 Projeção do PIB do Estado Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2023 2024 2025 Valor Corrente / 1,0900 Valor Corrente / 1,1718 Valor Corrente / 1,2538 República Federativa do Brasil Exercício: 2023 Página: 1 / 2 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo I - Metas Físcais NOTA EXPLICATIVA República Federativa do Brasil Exercício: 2023 Página: 2 / 2 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Art. 4°, §2°, inciso II da LRF ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAÇÃO Metas Realizadas 2021 (b) Valor (c) = ( b - a ) % ( c / a x 100) Metas Previstas 2021 (a) % PIB % PIB Variação Receita Total 361.837.328,44 7.094.849.577, 25 342.458.764,66 6.714.877.738, 43 -19.378.563,78 -5,36 Receita Não-Financeira ( I ) 331.832.552,09 6.506.520.629, 22 334.831.530,04 6.565.324.118, 43 2.998.977,95 0,90 Despesa Total 361.837.328,44 7.094.849.577, 25 295.023.111,33 5.784.766.888, 82 -66.814.217,11 -18,47 Despesa Não-Financeira ( II ) 353.592.328,44 6.933.182.910, 59 286.247.509,81 5.612.696.270, 78 -67.344.818,63 -19,05 Resultado Primario ( I - II ) -21.759.776,35 -426.662.281,3 7 48.584.020,23 952.627.847,65 70.343.796,58 -323,27 Resultado Nominal 9.562.471,13 187.499.433,92 22.481.081,99 440.805.529,22 12.918.610,86 135,10 Dívida Pública Consolidada 28.667.492,47 562.107.695,49 28.667.492,47 562.107.695,49 0,00 0,00 Dívida Consolidada Líquida -46.887.908,23 -919.370.749,6 1 -46.887.908,23 -919.370.749,6 1 0,00 0,00 PIB estadual Previsto e Realizado para 2021 VALOR Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 ESPECIFICAÇÃO 5,10 NOTA EXPLICATIVA: República Federativa do Brasil Exercício: 2023 Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Art. 4°, §2°, inciso II da LRF ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % VALORES A PREÇOS CORRENTES Receita Total 355.203.736,41 361.837.328,44 1,87 401.225.068,30 10,89 416.471.620,90 3,80 429.798.712,75 3,20 442.692.674,14 3,00 Receita Não-Financeira 331.698.669,41 331.832.552,09 0,04 416.427.183,36 25,49 398.823.425,46 -4,23 411.585.775,07 3,20 423.933.348,32 3,00 Despesa Total 355.203.736,41 361.837.328,44 1,87 401.225.068,30 10,89 415.648.250,75 3,59 428.948.994,77 3,20 441.817.464,61 3,00 Despesa Não-Financeira 349.391.736,41 353.592.328,44 1,20 393.224.968,30 11,21 407.240.450,75 3,56 420.272.145,17 3,20 432.880.309,52 3,00 Resultado Primario -17.693.067,00 -21.759.776,35 22,98 23.202.215,06 -206,63 -8.417.025,29 -136,28 -8.686.370,10 3,20 -8.946.961,20 3,00 Resultado Nominal -19.124.942,26 9.562.471,13 -150,00 -4.781.235,56 -150,00 5.620.570,50 -217,55 -2.810.135,25 -150,00 1.405.067,62 -150,00 Dívida Pública Consolidada 28.303.845,08 28.667.492,47 1,28 28.485.668,78 -0,63 28.576.580,63 0,32 28.531.124,71 -0,16 28.553.852,67 0,08 Dívida Consolidada Líquida -69.368.990,22 -46.887.908,23 -32,41 -58.128.749,22 23,97 -52.508.178,72 -9,67 -55.318.313,97 5,35 -53.913.246,35 -2,54 ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % VALORES A PREÇOS CONSTANTES Receita Total 401.380.222,14 408.876.181,14 1,87 401.225.068,30 -1,87 382.084.055,87 -4,77 366.785.042,46 -4,00 353.080.773,76 -3,74 Receita Não-Financeira 374.819.496,43 374.970.783,86 0,04 416.427.183,36 11,06 365.893.050,88 -12,14 351.242.340,90 -4,00 338.118.797,51 -3,74 Despesa Total 401.380.222,14 408.876.181,14 1,87 401.225.068,30 -1,87 381.328.670,41 -4,96 366.059.903,37 -4,00 352.382.728,19 -3,74 Despesa Não-Financeira 394.812.662,14 399.559.331,14 1,20 393.224.968,30 -1,59 373.615.092,43 -4,99 358.655.184,48 -4,00 345.254.673,41 -3,74 Resultado Primario -19.993.165,71 -24.588.547,28 22,98 23.202.215,06 -194,36 -7.722.041,55 -133,28 -7.412.843,57 -4,00 -7.135.875,90 -3,74 Resultado Nominal -21.611.184,75 10.805.592,38 -150,00 -4.781.235,56 -144,25 5.156.486,70 -207,85 -2.398.135,56 -146,51 1.120.647,33 -146,73 Dívida Pública Consolidada 31.983.344,94 32.394.266,49 1,28 28.485.668,78 -12,07 26.217.046,45 -7,96 24.348.118,03 -7,13 22.773.849,63 -6,47 Dívida Consolidada Líquida -78.386.958,95 -52.983.336,30 -32,41 -58.128.749,22 9,71 -48.172.641,03 -17,13 -47.207.982,57 -2,00 -42.999.877,45 -8,91 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2023* 2024 2025 9,00 7,50 7,00 2020 2021 2022 13,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO Valor Corrente * 1,1300 Valor Corrente Valor Corrente / 1,0900 Valor Corrente / 1,1718 Valor Corrente / 1,2538 VALORES DE REFERÊNCIA Valor Corrente * 1,1300 * Inflação Média (% Anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE República Federativa do Brasil Exercício: 2023 Página: 1 / 2 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios NOTA EXPLICATIVA: República Federativa do Brasil Exercício: 2023 Página: 2 / 2 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido Art. 4°, §2°, inciso II da LRF METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 Exercício: 2023 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % Patrimônio / Capital 2.458.259.357,97 100,00 2.307.374.951,77 100,00 2.231.639.020,31 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 2.458.259.357,97 100,00 2.307.374.951,77 100,00 2.231.639.020,31 100,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio 55.351.454,81 100,00 45.416.908,70 100,00 32.143.064,84 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 55.351.454,81 100,00 45.416.908,70 100,00 32.143.064,84 100,00 NOTA EXPLICATIVA: República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos Art. 4°, §2°, inciso III da LRF ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 RECEITAS REALIZADAS 2020 ( b ) 2021 ( a ) 2019 ( c ) RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 211.925,00 184.206,00 355.020,00 Alienação de Bens Móveis 211.925,00 184.206,00 355.020,00 DESPESAS EXECUTADAS 2020 ( e ) 2021 ( d ) 2019 ( f ) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 240.808,45 665.589,33 66.564,90 Despesas de Capital 240.808,45 665.589,33 66.564,90 Investimentos 240.808,45 665.589,33 66.564,90 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) ( g ) = ((Ia – IId) + IIIh) ( h ) = ((Ib – IIe) + IIIi) ( i ) = (Ic – IIf) -221.811,68 -192.928,23 288.455,10 NOTA: FONTE: Contabiliade Geral do Municipio NOTA EXPLICATIVA: República Federativa do Brasil Exercício: 2023 Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2°, inciso IV, alínea a) ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 RECEITAS 2019 2020 2021 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 10.863.393,05 11.736.193,55 10.814.546,50 RECEITAS CORRENTES 10.863.393,05 11.736.193,55 10.814.546,50 Receitas de Contribuições dos Segurados 4.363.853,29 4.274.436,84 6.099.361,04 Pessoal Civil 4.363.853,29 4.274.436,84 6.099.361,04 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 6.499.524,76 7.453.383,71 4.715.185,46 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 15,00 8.373,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 15,00 8.373,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 6.568.635,43 4.052.681,52 4.935.128,22 RECEITAS CORRENTES 7.762.146,75 7.641.760,38 9.430.365,78 Receitas de Contribuições 7.762.146,75 7.641.760,38 9.430.365,78 Patronal 7.762.146,75 7.641.760,38 9.430.365,78 Pessoa Civil 7.762.146,75 7.641.760,38 9.430.365,78 Pessoa Militar 0,00 0,00 0,00 Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 3 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES DA RECEITA -1.193.511,32 -3.589.078,86 -4.495.237,56 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 17.432.028,48 15.788.875,07 15.749.674,72 DESPESAS 2019 2020 2021 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 16.773.334,99 16.925.535,59 8.292.750,08 ADMINISTRAÇÃO 615.776,22 614.474,74 538.723,63 Despesas Correntes 615.496,22 611.084,74 538.723,63 Despesas de Capital 280,00 3.390,00 0,00 PREVIDÊNCIA 16.157.558,77 16.311.060,85 7.754.026,45 Pessoal Civil 16.157.558,77 16.311.060,85 7.754.026,45 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 16.773.334,99 16.925.535,59 8.292.750,08 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2019 2020 2021 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 8.306.300,36 14.439.684,21 12.614.599,20 Plano Financeiro 8.306.300,36 14.439.684,21 12.614.599,20 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 8.306.300,36 14.439.684,21 12.614.599,20 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 3 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS NOTA EXPLICATIVA Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 3 / 3 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita Art. 4°, §2°, inciso II da LRF METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO TRIBUTO 2023 2024 2025 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA MODALIDADE COMPENSAÇÃO Desconto por antecipação de pagamento, Atividades Culturais, Incapacidade Financeira/Desastres Naturais 1100000000 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.000.000,00 5.100.000,00 5.200.000,00 Renúncia considerada na estimativa da receita, não afetando a meta fiscal. 5 - Concessão de isenção em caráter não geral TOTAL 5.000.000,00 5.100.000,00 5.200.000,00 NOTA EXPLICATIVA: Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado Art. 4°, §2°, inciso II da LRF METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EVENTO 2023 Aumento Permanente da Receita ( + ) Transferências Constitucionais 15.000.000,00 ( - ) Dedução do FUNDEB 3.000.000,00 ( + ) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.000.000,00 Saldo Final do Aumento Perm. de Receita ( I ) 17.000.000,00 Redução Permanente das Despesas ( + ) Sem Redução 0,00 Redução Permanente de Despesas ( II ) 0,00 Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 17.000.000,00 Saldo Utilizado ( - ) Utilizado 0,00 Saldo Utilizado ( IV ) 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 17.000.000,00 NOTA EXPLICATIVA Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria Art. 4°, §2° da LRF ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( a ) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( b ) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c ) = ( a - b ) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exerc. Anterior + c) 2022 3.720.141,25 16.342.389,17 -12.622.247,92 -7.214.277,92 2023 2.791.143,59 6.329.748,17 -3.538.604,58 6.643.749,15 2024 2.540.104,22 16.044.060,85 -13.503.956,63 922.784,63 2025 1.993.843,90 15.727.724,77 -13.733.880,87 4.360.023,14 2026 1.809.292,82 15.209.697,78 -13.400.404,96 7.712.098,69 2027 1.614.837,48 14.784.292,86 -13.169.455,38 10.141.746,88 2028 1.454.039,41 14.228.591,08 -12.774.551,67 12.052.886,74 2029 1.299.220,44 13.692.882,77 -12.393.662,33 13.335.878,63 2030 1.144.710,23 13.160.870,88 -12.016.160,65 14.109.932,86 2031 1.031.394,46 12.526.041,31 -11.494.646,85 14.523.375,80 2032 915.129,48 11.929.493,00 -11.014.363,52 14.354.812,83 2033 837.292,06 11.929.493,00 -11.092.200,94 13.149.032,39 2034 837.292,06 10.597.385,70 -9.760.093,64 -11.459.971,58 2035 694.825,54 9.961.526,92 -9.266.701,38 -11.292.462,75 2036 609.892,56 9.410.280,94 -8.800.388,38 -11.233.768,54 2037 537.294,63 8.844.468,84 -8.307.174,21 -11.113.041,40 2038 495.693,81 8.232.051,40 -7.736.357,59 -10.931.337,78 2039 451.178,78 7.664.461,04 -7.213.282,26 -10.597.858,30 2040 409.528,81 7.132.538,46 -6.723.009,65 -10.265.137,69 2041 338.998,62 6.633.915,98 -6.294.917,36 -9.949.278,47 2042 249.314,06 6.140.766,11 -5.891.452,05 -9.656.610,41 2043 222.861,31 5.651.045,13 -5.428.183,82 -9.344.257,16 2044 201.985,20 5.179.240,30 -4.977.255,10 -8.914.031,66 2045 181.291,18 4.735.335,58 -4.554.044,40 -8.478.456,94 2046 164.095,79 4.317.708,96 -4.153.613,17 -8.119.914,96 2047 145.920,47 3.927.553,45 -3.781.632,98 -7.691.912,20 2048 131.071,82 3.560.537,11 -3.429.465,29 -7.254.735,56 2049 117.282,76 3.214.071,17 -3.096.788,41 -6.749.140,31 2050 104.519,98 2.892.052,27 -2.787.532,29 -6.306.450,93 2051 92.748,24 2.591.635,61 -2.498.887,37 -5.875.382,45 2052 81.930,46 2.313.085,51 -2.231.155,05 -5.459.158,91 2053 72.028,48 2.055.961,51 -1.983.933,03 -5.046.650,29 2054 63.002,20 1.819.418,49 -1.756.416,29 -4.659.234,28 2055 54.810,65 1.602.605,76 -1.547.795,11 -4.264.998,51 2056 47.410,74 1.404.637,21 -1.357.226,47 -3.897.445,92 2057 40.758,25 1.224.649,00 -1.183.890,75 -3.535.346,13 2058 34.808,23 1.061.754,55 -1.026.946,32 -3.199.544,61 2059 29.515,86 915.026,88 -885.511,02 -2.888.082,43 2060 24.836,75 783.547,66 -758.710,91 -2.591.524,42 2061 20.727,38 666.451,42 -645.724,04 -2.320.101,45 2062 17.144,60 562.912,49 -545.767,89 -2.068.313,73 2063 14.045,83 472.069,37 -458.023,54 -1.838.822,33 2064 11.389,10 392.976,51 -381.587,41 -1.627.044,64 2065 9.133,06 324.704,02 -315.570,96 -1.433.038,88 2066 7.237,09 266.351,36 -259.114,27 -1.257.815,02 2067 5.661,55 216.952,72 -211.291,17 -1.100.137,38 2068 4.368,18 175.509,25 -171.141,07 -958.744,08 2069 3.320,88 141.074,52 -137.753,64 -832.407,59 2070 2.485,75 112.771,54 -110.285,79 -719.939,96 2071 1.830,70 89.746,97 -87.916,27 -620.164,27 2072 1.325,65 71.150,89 -69.825,24 -531.911,11 2073 943,49 56.188,16 -55.244,67 -454.058,66 Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 2 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( a ) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( b ) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c ) = ( a - b ) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exerc. Anterior + c) 2074 660,31 44.181,48 -43.521,17 -385.582,23 2075 454,97 34.579,05 -34.124,08 -325.564,80 2076 309,08 26.913,30 -26.604,22 -273.177,63 2077 207,40 20.794,93 -20.587,53 -227.672,03 2078 137,63 15.920,06 -15.782,43 -188.376,81 2079 90,24 12.057,89 -11.967,65 -154.675,29 2080 58,19 9.031,12 -8.972,93 -125.990,44 2081 36,47 6.696,68 -6.660,21 -101.780,15 2082 21,94 4.926,55 -4.904,61 -81.519,81 2083 12,53 3.601,61 -3.589,08 -64.695,91 2084 6,73 2.621,63 -2.614,90 -50.835,75 2085 3,39 1.910,59 -1.907,20 -39.532,19 2086 1,63 1.408,52 -1.406,89 -30.420,52 2087 0,79 1.061,30 -1.060,51 -23.156,24 2088 0,38 821,27 -820,89 -17.421,17 2089 0,17 651,75 -651,58 -12.937,50 2090 0,02 529,08 -529,06 -9.476,87 2091 0,00 438,44 -438,44 -6.849,37 2092 0,00 369,06 -369,06 -4.885,78 2093 0,00 313,04 -313,04 -3.439,34 2094 0,00 265,52 -265,52 -2.390,08 2095 0,00 224,21 -224,21 -1.641,46 2096 0,00 0,00 0,00 0,00 2097 0,00 0,00 0,00 0,00 2098 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 27.687.661,71 289.510.723,48 -261.823.061,77 -261.823.061,77 NOTA EXPLICATIVA Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria Art. 4°, §2° da LRF ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( a ) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( b ) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c ) = ( a - b ) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exerc. Anterior + c) 2022 6.519.732,26 1.111.762,26 5.407.970,00 5.407.970,00 2023 6.192.609,98 1.418.226,25 4.774.383,73 10.182.353,73 2024 5.890.383,26 1.645.995,73 4.244.387,53 14.426.741,26 2025 5.582.566,67 1.915.403,92 3.667.162,75 18.093.904,01 2026 5.265.283,70 2.246.684,06 3.018.599,64 21.112.503,65 2027 4.923.438,44 2.724.739,83 2.198.698,61 23.311.202,26 2028 4.614.067,62 3.097.831,47 1.516.236,15 24.827.438,41 2029 4.312.675,51 3.410.572,96 902.102,55 25.729.540,96 2030 4.032.234,21 3.635.681,66 396.552,55 26.126.093,51 2031 3.754.390,82 3.862.461,68 -108.070,86 26.018.022,65 2032 3.473.606,60 4.122.452,90 -648.846,30 25.369.176,35 2033 3.206.649,01 4.334.592,03 -1.127.943,02 24.241.233,33 2034 2.920.464,05 4.620.341,99 -1.699.877,94 -1.699.877,94 2035 2.690.152,47 4.715.913,84 -2.025.761,37 -2.025.761,37 2036 2.441.745,51 4.875.125,67 -2.433.380,16 -2.433.380,16 2037 2.203.179,56 5.009.046,75 -2.805.867,19 -2.805.867,19 2038 1.962.192,58 5.157.172,77 -3.194.980,19 -3.194.980,19 2039 1.773.187,65 5.157.763,69 -3.384.576,04 -3.384.576,04 2040 1.595.110,64 5.137.238,68 -3.542.128,04 -3.542.128,04 2041 1.432.451,72 5.086.812,83 -3.654.361,11 -3.654.361,11 2042 1.274.595,06 5.039.753,42 -3.765.158,36 -3.765.158,36 2043 1.108.598,90 5.024.672,24 -3.916.073,34 -3.916.073,34 2044 978.184,50 4.914.961,06 -3.936.776,56 -3.936.776,56 2045 859.014,21 4.783.426,75 -3.924.412,54 -3.924.412,54 2046 731.809,24 4.698.111,03 -3.966.301,79 -3.966.301,79 2047 633.977,54 4.544.256,76 -3.910.279,22 -3.910.279,22 2048 546.143,17 4.371.413,44 -3.825.270,27 -3.825.270,27 2049 486.785,63 4.139.137,53 -3.652.351,90 -3.652.351,90 2050 421.839,01 3.940.757,65 -3.518.918,64 -3.518.918,64 2051 363.428,86 3.739.923,94 -3.376.495,08 -3.376.495,08 2052 311.365,85 3.539.369,71 -3.228.003,86 -3.228.003,86 2053 267.068,44 3.329.785,70 -3.062.717,26 -3.062.717,26 2054 226.116,71 3.128.934,70 -2.902.817,99 -2.902.817,99 2055 195.747,01 2.912.950,41 -2.717.203,40 -2.717.203,40 2056 167.541,65 2.707.761,10 -2.540.219,45 -2.540.219,45 2057 146.506,63 2.497.962,01 -2.351.455,38 -2.351.455,38 2058 127.017,04 2.299.615,33 -2.172.598,29 -2.172.598,29 2059 109.178,19 2.111.749,60 -2.002.571,41 -2.002.571,41 2060 95.071,70 1.927.885,21 -1.832.813,51 -1.832.813,51 2061 81.809,05 1.756.186,46 -1.674.377,41 -1.674.377,41 2062 70.514,68 1.593.060,52 -1.522.545,84 -1.522.545,84 2063 60.058,63 1.440.857,42 -1.380.798,79 -1.380.798,79 2064 51.413,57 1.296.870,80 -1.245.457,23 -1.245.457,23 2065 44.198,33 1.161.666,25 -1.117.467,92 -1.117.467,92 2066 37.770,39 1.036.471,14 -998.700,75 -998.700,75 2067 32.076,18 920.922,39 -888.846,21 -888.846,21 2068 27.061,74 814.664,75 -787.603,01 -787.603,01 2069 22.673,27 717.327,22 -694.653,95 -694.653,95 2070 18.857,48 628.511,65 -609.654,17 -609.654,17 2071 15.561,94 547.809,94 -532.248,00 -532.248,00 2072 12.735,73 474.821,60 -462.085,87 -462.085,87 2073 10.330,34 409.144,33 -398.813,99 -398.813,99 Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 2 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( a ) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( b ) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c ) = ( a - b ) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exerc. Anterior + c) 2074 8.299,81 350.360,87 -342.061,06 -342.061,06 2075 6.600,51 298.041,23 -291.440,72 -291.440,72 2076 5.191,61 251.765,02 -246.573,41 -246.573,41 2077 4.035,51 211.120,01 -207.084,50 -207.084,50 2078 3.097,51 175.691,89 -172.594,38 -172.594,38 2079 2.345,45 145.053,09 -142.707,64 -142.707,64 2080 1.750,07 118.767,58 -117.017,51 -117.017,51 2081 1.285,33 96.405,27 -95.119,94 -95.119,94 2082 928,36 77.543,56 -76.615,20 -76.615,20 2083 658,95 61.765,78 -61.106,83 -61.106,83 2084 459,36 48.680,21 -48.220,85 -48.220,85 2085 314,26 37.939,25 -37.624,99 -37.624,99 2086 210,77 29.224,40 -29.013,63 -29.013,63 2087 138,36 22.234,09 -22.095,73 -22.095,73 2088 88,60 16.688,88 -16.600,28 -16.600,28 2089 55,00 12.340,92 -12.285,92 -12.285,92 2090 32,87 8.980,68 -8.947,81 -8.947,81 2091 18,83 6.429,76 -6.410,93 -6.410,93 2092 10,30 4.527,02 -4.516,72 -4.516,72 2093 5,31 3.131,61 -3.126,30 -3.126,30 2094 2,51 2.127,07 -2.124,56 -2.124,56 2095 1,03 1.418,28 -1.417,25 -1.417,25 2096 0,00 0,00 0,00 0,00 2097 0,00 0,00 0,00 0,00 2098 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 84.356.703,24 157.716.799,50 -73.360.096,26 -73.360.096,26 NOTA EXPLICATIVA Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo de Riscos Fiscais Art. 4°, §3° da LRF LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023 RISCO PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor PASSIVOS CONTINGENTES Passivos Contingentes 2.000.000,00 Contigenciamento de Dotações 2.000.000,00 Passivos Contingentes 100.000,00 Contigenciamento de Dotações 100.000,00 Passivos Contingentes 200.000,00 Contigenciamento de Dotações 200.000,00 SUBTOTAL 2.300.000,00 SUBTOTAL 2.300.000,00 RISCO PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS Riscos Fiscais 100.000,00 Contigenciamento de Dotações 100.000,00 Riscos Fiscais 50.000,00 Contigenciamento de Dotações 50.000,00 Riscos Fiscais 1.550.000,00 Contigenciamento de Dotações 1.550.000,00 SUBTOTAL 1.700.000,00 SUBTOTAL 1.700.000,00 Nota: Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. TOTAL 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 NOTA EXPLICATIVA Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 01.01 GABINETE DO PREFEITO 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 1001 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO GABINETE DO PREFEITO 2043 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 2045 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL 2047 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ENTIDADES 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 2046 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 01.02 SECRETARIA DE GOVERNANCA POLITICA 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 2146 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GAB SEC GOVERNANCA POLITICA 2149 MANUTENCAO DAS ATIV DE HOMENAGENS RECEPCOES E FESTIVIDADES 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA 2155 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE GABINETE 2156 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS / MOVIMENTOS POPULARES 1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA 2786 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE COMUNICACAO SOCIAL 2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE LOGISTICA E SEGURANCA DO GABINETE 01.03 SECRET DE GOVERNANCA ESTRAT DA QUAL, INOVACAO TECN E SUST ECONOMICA Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 0028 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL 2034 MANUT ATIV DO GAB SEC GOV ESTRAT QUAL, INOVACAO TECNOL E SUST ECONÔMICA 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 1021 IMPLATACAO DO CENTRO INTEGRADO DE EMPREEDEDORISMO INOVACAO E TECNOLOGIA 1022 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO NA GERACAO DE EMPREGO E RENDA 2032 MANUTENCAO DAS ATIV DO DEPTO DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA 2035 MANUTENCAO DAS ATIV DESENVOLVIMENTO CULTURA EMPREENDERORA 2036 MANUTENCAO DAS ATIV DE PROMOCAO E FORTALECIMENTO EMPRESARIAL 2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROMOCAO DE NOVOS INVESTIMENTOS 2026 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DO DEPTO DE AGRICULTURA 2047 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ENTIDADES 2028 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO RURAL 2029 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1062 CONSTRUCAO FEIRA LIVRE - PROPOSTA 037954/2021 1014 PAVIMENTACAO ESTRADA SERRA DO COCAIS - CONVENIO 909112/2020 2025 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DO DEPTO DE TURISMO 2027 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ESTRUTURACAO DO TURISMO 2047 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ENTIDADES 1020 INVESTIMENTO EM INOVACAO TECNOLOGICA 2051 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DO DEPTO DA INOVACAO TECNOLOGICA 2052 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE INOVACAO TECNOLOGICA Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 2031 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DO DEPTO DE ESTRATEGIA DA QUALIDADE 01.04 SECRETARIA DE GOVERNANCA JURIDICA 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 2160 MANUTENCAO DAS ATIV DO GAB SEC GOVERNANCA JURIDICA 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 2161 MANUTENCAO DAS ATIV DA GERENCIA DE SUPORTE E CONTROLE DAS ATIVIDADES DA PGM 2062 MANUTENCAO DAS ATIVIVIDADES DA GERENCIA CONSULTIVA DE PREVENCAO DA PGM 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0030 MANUTENCAO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 0031 MANUTENCAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIOS PEQUENO VALOR E OUTRAS SETENCAS 01.05 SECRETARIA GOVERNANCA DE CONTROLE, GESTAO E TRANSPARENCIA 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 2066 MANUTENCAO DAS ATIV DO GAB SEC GOVERNANCA DE CONTROLE GESTAO E TRANSPARENCIA 2761 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DE DEP DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO PUBLICO 2762 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE DEP DE FROTAS E SERVICOS 2763 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE DEP DE GUARDA E VIGILANCIA PATRIMONIAL 2764 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DE MONITORAMENTO INT E ZELADORIA PREDIAL 2765 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS 2773 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 2009 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMPRAS E LICITACOES 2010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE COMPRAS 2011 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL 2013 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIOS DE PESSOAL CEDIDOS A TERCEIROS 2014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM ESTAGIARIOS 0026 BENEFICIOS E ACOES EMERGENCIAIS 2015 MANUTENCAO DAS ATIV ASSIT. FUNERAL AOS FAMILIARES DOS SERVIDORES 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 2016 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO 2017 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM A POLICIA CIVIL 2019 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 2020 MANUTENCAO DAS ATIV DO CONVENIO COM A ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF/SRF 2021 MANUTENCAO DAS ATIV DO CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL - TREMG 01.06 SECRETARIA GOVERNANCA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITACAO 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 2078 MANUT ATIV DO GAB DA SEC GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITACAO 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA 2096 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E GEO Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 0004 POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 2671 MANUTENCAO DAS ATIV DOS SERVICOS PROSPECCAO GEOTECNICA 2726 MANUTENCAO DAS ATIV DOS SERVICOS DE AGRIMENSURA 0001 POLITICAS DE HABITACAO POPULAR 2145 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES NA ELABORACAO DE PROJETOS 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA 2079 MANUT ATIV DA GERENCIA DE LEGISLACAO URBANISTICA, FISCALIZACAO E ORDENACAO URBANA 1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA 0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA 2012 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE MEIO AMBIENTE 1162 INVESTIMENTO NA RECUPERACAO NASCENTES 2049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE AREAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL 1349 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO FUNDO 2473 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 2847 MANUTENCAO DAS ATIV. DA GERENCIA DE HABITACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E OPERACOES URBANAS 0004 POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 2766 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ALUGUEL SOCIAL 1307 ELABORAR PLANO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA 01.07 SECRETARIA GOVERNANCA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 2042 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GAB SEC GOVERNANCA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 1107 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE PREDIOS PUBLICOS 2022 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS PREDIOS PUBLICOS 0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA 1010 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS 1011 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE PRACAS PUBLICAS 1012 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DO VIADUTO 1016 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS - PARTE 1 - PROPOSTA 032122/2021 1017 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS - PARTE 2 - PROPOSTA 032749/2021 1111 EXECUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICIPIO 1301 INVESTIMENTO EM CONVENIOS DIVERSOS 1346 CONSTRUCAO E RETITALIZAÇÃO DO CEMITERIO E CAPELAS VELORIO 2024 MANUTENÇAO DAS ATIV DOS SERVICOS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICIPIO 0028 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL 1018 CONSTRUCAO DA ESTRADA DISTRITO INDUSTRIAL II ATE A BR381 0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA 1136 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO MUNICIPIO Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 2023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ILUMINACAO PUBLICA 2071 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE LIMPEZA PUBLICA 1340 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL TRANSP. E TRANSITO - FMTT 2017 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM A POLICIA CIVIL 2060 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES 2466 MANUTENCAO DAS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL TRANSP. E TRANSITO - FMTT 1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA 2061 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE CONTROLE CONTRATOS E FISCALIZACAO DE OBRAS 0004 POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 2767 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DIR DE DEP DE PREVENCAO DE RISCOS E DEFESA CIVIL 2770 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO AUXILIO MORADIA 01.08 SECRETARIA DE GOVERNANCA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0005 GESTAO DO SUAS MUNICIPAL 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 2778 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA PRACA CEU 0006 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 1059 ESTRUTURAR POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR 2033 MANUT ATIV E FORTALECIMENTO DA POLITICA DE SEG ALIMENTAR E NUTRICIONAL 0007 FOMENTO AOS DIREITOS HUMANOS 2038 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 0006 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2784 MANUTENCAO DO FUNDO MUN DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 01.09 SECRETARIA DE GOVERNANCA EDUCACIONAL E CULTURA 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 2774 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE GOVERNO 0029 UNIVERSIALIZACAO DA EDUCACAO BASICA 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 2390 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE GOV EDUCACIONAL E CULTURA 2422 MANUTENCAO DAS ATIVIADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EDUCAÇÃO 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 0029 UNIVERSIALIZACAO DA EDUCACAO BASICA 2807 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 2808 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL 2809 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR - EJA 1320 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2053 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO PROGRAMA APOIO FINANCEIRO ESCOLAR - PAFE 2057 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA APLICACAO DO RECURSO DO QSE Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 2082 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 2389 MANUTENCAO DAS ATIV DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 2414 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 2816 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ENTIDADES / EDUCAÇAO 1321 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO ENSINO INFANTIL 2084 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 2785 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 2091 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA JOVEM - PROJOVEM 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA 2849 MANUT DAS ATIV DA DIRETORIA DEPARTAMENTO DE CULTURA 1341 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 2088 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL 1354 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO FUNDO DO PATRIMONIO CULTURAL 2089 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL 2777 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO MUSEU MUNICIPAL 0024 RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO BEM TOMBADO 2050 MANUTENCAO DAS ATIV DA PRESERVACAO E DIFUSÃO DO PATRIMONIO CULTURAL 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA 2059 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROMOCAO DE EVENTOS CULTURAIS Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 2708 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 01.10 FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 0029 UNIVERSIALIZACAO DA EDUCACAO BASICA 1057 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 2401 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 1058 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 2403 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 2405 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 2407 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO ESPECIAL - FUNDEB 01.11 SECRETARIA DE GOVERNANCA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 2090 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GAB SEC GOVERNANCA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 2092 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA CONTABIL 2094 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ORCAMENTARIA 2097 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA FINANCEIRA 2099 MANUTENCAO DAS DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS 2098 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA TRIBUTARIA Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 2229 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA IPTU PREMIADO (SORTEIO) 2289 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS ENCARGOS DE TERCEIROS 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0003 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - INSS 0014 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - CF - PARQUE LINEAR 0016 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - PREVCEL 0025 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - PMAT 0032 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - BDMG 0001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTRIBUICAO PARA O PASEP 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 01.12 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0028 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL 1064 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2058 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 01.13 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 0028 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL 1063 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 2030 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 01.14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 0030 GESTAO DA ATENÇÃO A SAUDE 1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA 1331 INVESTIMENTO NO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE - CMS 1332 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO NA OUVIDORIA DO SUS 2787 MANTUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. MUNIC DE SAUDE 2788 MANUTENCAO DAS ATIV DO INCENTIVO DA PARTICIPAÇAO E CONTROLE SOCIAL 2799 MANUTENCO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA DO SUS 2828 CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 1334 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇAO DA ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE 2195 MANUTENÇAOO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS 2792 MANUNTENÇAO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 2793 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 2796 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES DAS SETENÇAS JUDICIAIS 2810 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ACADEMIA DA SAUDE 2830 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MEXA-SE 1335 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO NA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 2789 MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 2811 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADE DA VIGILANCIA SANITARIA 1337 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 2804 MANUTENÇAO ATIV PROGRAMA MUN DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 2812 MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 1342 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO PROG DE ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO 2802 MANUTENÇAO DAS ATIV PROG FINANCIAMENTO DAS AÇOES DE NUTRIÇAO - FAN 1339 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇAO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 2790 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES DA REDE DE SAUDE MENTAL - RSME 2791 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇAO ESPECIALIZADA 2797 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD 2803 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DOMICILIAR - QUALIVIDA FABRI 2813 MANUTENCAO DAS ATIV REGULACAO E CONTROLE DA MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 1338 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇAO UNIDADE HOSPITALAR - HJMM 2801 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PRO-HOSP 2805 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA REDE RESPOSTA HOSPITALAR 2806 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA HOSPITALAR 2836 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES MATERNIDADE HJMM 2855 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO VALORA MINAS 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 1329 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇAO DA UPA 24 HORAS 2794 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UPA 24 HORAS 01.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 0010 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 1357 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO 2843 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2123 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO JIMI 2822 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS OLÍMPIADAS DE CEL FABRICIANO 1359 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇAO DO ESPORTE E DO LAZER 2127 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE AMADOR NO MUNICIPIO 2128 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 2131 MANUTENÇAO DAS ATIV PROJETO ESCOLA DE ESPORTES NOS BAIRROS 2135 MANUTENCAO DAS ATIV DA PROMOCAO E COMEMORAÇÃO DATAS FESTIVAS 2823 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TORNEIO DE ESPORTE ESPECIALIZADOS 2842 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL 2130 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE RUAS DE LAZER 01.16 CONSORCIO INTERM DA REDE DE SAUDE DE URGENCIA E EMERGENCIA - CONSURGE 0030 GESTAO DA ATENÇÃO A SAUDE 2829 EXECUÇÃO CONTRATO DE RATEIO - SAMU 01.17 CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULIFINALITARIO DO VALE DO ACO - CIMVA 0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA 2844 EXECUÇÃO CONTRATO DE RATEIO - CIMVA 01.18 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - FMSB 0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 1350 INVESTIMENTO E MODERNANIZACAO FUNDO M. DE SANEAMENTO BASICO 2831 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 01.19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0005 GESTAO DO SUAS MUNICIPAL 2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1314 ESTRUTURAR REDE DE SERVICOS DO SUAS 2002 MANUTENCAO DAS ATIV DO CONTROLE SOCIAL E VIGILANCIA SOCIO ASSISTENCIAL 2003 MANUTENCAO DAS ATIV DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS /ACOES EMERGENCIAIS 2004 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS PROGRAMAS DO SUAS 2005 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROTECAO SOCIAL BASICA 2006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 2007 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CADASTRO UNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA 2008 MANUTENCAO DA GESTAO DE SERV., PROG., PROJ. E BENEF. DA ASSISTENCIA SOCIAL 2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 01.20 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 0007 FOMENTO AOS DIREITOS HUMANOS 1344 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 2040 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 01.21 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA 0007 FOMENTO AOS DIREITOS HUMANOS 1352 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE - FMCA Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 2039 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE - FMCA 01.22 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA 0007 FOMENTO AOS DIREITOS HUMANOS 1345 INVESTIMENTOS E MODERN DO FUNDO MUN DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA 2041 MANUTENCAO DAS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA 02.50 CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO 3001 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 4001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS/VEREADORES 4002 MANUTENCAO PUBLICIDADE INSTITUCIONAL LEGISLATIVA 4003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4004 PROVENTOS DE SEREVIDORES INATIVOS E PENSOES PREVIDENCIARIAS 09.01 INSTITUTO DE PREVIDENCIA 0027 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO DO RPPS (PREVCEL) 6001 MANTER ATIVIDADES DO PREVCEL 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9998 RESERVA DE CONTIGENCIA 0027 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO DO RPPS (PREVCEL) 6003 MANTER BENEFICIOS FUNDO FINANCEIRO - PMCF 6004 MANTER BENEFICIOS FUNDO FINANCEIRO - CMCF Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA 6005 MANTER BENEFICIOS FUNDO PREVIDENCIARIO - PMCF 6006 MANTER BENEFICIOS FUNDO PREVIDENCIARIO - CMCF