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materia nº 3260/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3260 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências".
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PROJETO DE LEI DE 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 
2023
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 19.875.046/0001-82 
Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG 
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1
Ofício GAB nº 028/2022 
Coronel Fabriciano, 12 de abril de 2022. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2023 - PLDO/2023. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Sra. Vereadora, 
Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, 
encaminhamos a esta casa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo 
as regras para elaboração da Lei orçamentária Anual para o exercício financeiro 
de 2023, norteando em suma as Receitas, as Despesas, o Resultado Primário e 
Nominal, as Renúncias de Receitas, os Contratos da Dívida e outras questões 
atinentes à legislação tributária e de pessoal, ou seja, à vida orçamentária e 
financeira do Município, no decorrer do próximo exercício. 
Este instrumento foi elaborado conforme a legislação vigente, em especial a Lei 
Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a portaria STN nº 
924, de 08 de julho de 2021. Destacamos ainda as principais prioridades do 
Governo, que serão contempladas no Plano Plurianual de Ação Governamental – 
Período 2022 a 2025, demonstrando o compromisso da Gestão em combater as 
distorções e desigualdades apresentadas pelo nosso Município. 
 
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Salientamos que estaremos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que 
possam surgir em decorrência da análise do projeto. 
Atenciosamente, 
O Prefeito do Município, 
a) 
- Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro - 
 
 
Exmo. Sr. 
Anirton Valeriano da Silva 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
CORONEL FABRICIANO– MG 
 
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MENSAGEM EXPLICATIVA DA PLDO/2023
 A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, tornando-se após a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos. 
De acordo com a Constituição, a LDO deve, no mínimo, identificar os seguintes 
itens: 
 Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas 
de capital previstas para o exercício seguinte; 
 Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando 
onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, 
o percentual para abertura de créditos suplementares e outras informações 
prévias sobre o futuro Orçamento; 
 Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária, informando 
quais as medidas que pretende aplicar na política de tributos; 
 Estabelecer os critérios para implantação da política de Pessoal, na lei de 
cargos e salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da LDO, determinando a 
previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição. São elas: 
 Estabelecer critérios para congelamento de dotações nos poderes, quando as 
receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária; 
 Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação 
das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento; 
 Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente 
instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, 
objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas as subvenções não previstas 
na LDO; 
 Estabelecer condições para autorizar o Município auxiliar o custeio de 
despesas próprias do Estado e da União. Exemplos: gastos de quartel da 
Polícia Militar, de Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, de atividades da 
Justiça etc.; 
 
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 Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado 
atendimento dos que estão em andamento; 
 Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município, 
incluindo a Câmara Municipal, 
 Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça 
orçamentária, como Reserva de Contingência. 
No Projeto de Lei por ora apreciado, podemos ainda destacar: 
 Previsão para o desenvolvimento de ações que visem a participação popular; 
 Dispositivo que define o superávit como meta e regra para limitação de 
empenhos por ambos os poderes caso este não seja alcançado; 
 Previsão para alteração da estrutura administrativa, caso necessário; 
 Dispositivo que regulamenta o repasse a fundações, autarquias e fundos 
especiais, desde que atendidos os dispositivos previstos na LC 101/00; 
 Regras para transferência de recursos a outros entes da federação; 
 Reserva de Contingência em percentual de até 3% da Receita Corrente 
Líquida estimada para 2023 atendendo aos dispositivos da LC 101/00; 
 Diretrizes que estabelecem o cumprimento dos percentuais relativos ao Gasto 
com Pessoal, previsão de alteração e implantação de Estatuto e Planos de 
Cargos e Salários, correção de vencimento e subsídios e ainda realização de 
Processo Seletivo para Recrutamento de Pessoal; 
 Previsão da alteração do Código Tributário Municipal. 
O Projeto previu dotação orçamentária de até 3% (três por cento), do valor da 
receita corrente líquida estimada para o exercício de 2023, distribuídos em 
passivos contingentes e riscos fiscais. 
Ante ao exposto, embora as dificuldades impostas pelas condições que se 
encontram a maior parte dos Municípios Brasileiros, certamente, as principais 
diretrizes para que o exercício de 2023 seja diferente do ponto de vista 
orçamentário e financeiro, foram sintetizadas nesta Lei. Acreditamos que não 
 
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haverá empecilhos à sua aprovação e nos colocamos a disposição para os 
esclarecimentos que se fizerem necessária. 
O Prefeito do Município, 
a) 
- Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro - 
 
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Projeto de Lei n.° ____/2022 
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária anual do exercício financeiro de 2023 e 
dá outras providências”. 
O Povo de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal de 
Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares 
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da 
Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 
2023, compreendendo: 
I – anexo de riscos e metas fiscais 
II - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
III – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual anual; 
IV – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
V – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município; 
VI – equilíbrio entre receitas e despesas; 
VII – critérios e formas de limitação de empenho; 
VIII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados 
dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 
XI – condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas; 
X – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação; 
XI – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do 
cronograma mensal de desembolso; 
XII – definição de critérios para início de novos projetos; 
 
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XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIV – definição dos consórcios públicos; 
XV - incentivo à participação popular; 
XVI – as disposições gerais. 
Seção I 
Dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais 
Art. 2º- Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 4º da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias estabelecerá para o exercício de 2023, anexos conforme a seguir: 
I. Anexo de Riscos Fiscais contendo: 
a. Demonstrativo de riscos fiscais e providencias; 
II. Anexos de Metas Fiscais contendo: 
a. Demonstrativo I - Metas Anuais; 
b. Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício anterior; 
c. Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas 
nos três exercícios anteriores; 
d. Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido; 
e. Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
f. Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 
g. Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; 
h. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias 
de caráter continuado. 
Parágrafo Único – Os anexos referidos nos incisos I e II do caput, integrantes 
desta lei foram elaborados em conformidade com a Portaria STN Nº 375, de 8 de 
Julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Seção II 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 3º - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
 
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do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da 
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2023 correspondem às ações 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo 
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 
de 2022–2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 e na sua execução, não 
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1º - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 
deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas 
na forma do caput deste artigo. 
§ 2º - Nas denominações e unidades de medida do projeto de lei orçamentária 
anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referido no caput 
deste artigo. 
Art. 4º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2023 obedecerão ao disposto na Lei que estabelecerá o Plano Plurianual de Ação 
Governamental (PPAG) para o período de 2022/2025, sendo o elo com a Lei 
orçamentária anual evidenciada pelo Demonstrativo das Metas e Prioridades da 
Administração Municipal – 2023, que integrará esta lei. 
§ 1º. O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – 
2023 a que se refere o caput, será encaminhado juntamente com o Projeto de Lei 
do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)2022/2025. 
§ 2º. Na definição dos programas e ações que irão compor o Projeto de Lei do 
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o próximo quadriênio, 
serão observadas as seguintes ações delineadoras defendidas pelo Governo: 
I. Cidade Saudável: 
a. Saúde; 
b. Educação; 
c. Assistência Social; 
d. Esporte e Lazer; e 
e. Segurança. 
 
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II. Desenvolvimento Urbano Sustentável: 
a. Mobilidade Urbana; 
b. Meio Ambiente; 
c. Obras e Infraestrutura; e 
d. Habitação. 
III. Inovação e Crescimento Econômico: 
a. Emprego e Renda; 
b. Empreendedorismo; 
c. Agricultura; e 
d. Turismo e Cultura. 
IV. Gestão Pública Inteligente 
a. Gestão para Resultados; 
b. Participação Popular; 
c. Transparência; e 
d. Inovação e Tecnologia. 
Seção III 
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 5°. Para efeito desta lei entende-se por: 
I. Unidade Orçamentária: constitui-se do nível intermediário da classificação 
institucional agrupada em órgão orçamentários, entendidos estes como os 
de maior nível na estrutura administrativa do Município e na classificação 
institucional; 
II. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público; 
III. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público; 
 
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IV. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual;
V. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
VI. Projeto: um instrumento de programação para alcançar objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para expansão ou 
aperfeiçoamento de ação de governo;
VII. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII. Fonte e destinação de recursos: detalhamento da origem e destinação dos 
recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da 
execução orçamentária e financeira municipal nos termos da IN 05/2011 e 
suas alterações; 
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as Unidades 
Orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º. Cada atividade, projeto e Operação Especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra as portarias 
SOF/STN 42/1999, 163/2001 e alterações posteriores. 
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
Projeto de Lei Orçamentária Anual pela Função, Subfunção, Programas, 
Atividades, Projetos ou Operações Especiais e pela categoria econômica da 
despesa (corrente ou capital). 
Art. 6°. O Orçamento fiscal e seguridade social compreenderão a programação 
dos órgãos do Município. 
Art. 7°. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com 
os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 
e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade e 
subunidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor 
nível, especificando as categorias econômicas da despesa, os grupos de natureza 
 
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da despesa, as modalidades de aplicação o grupo da fonte/destinação de 
recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos e opcionalmente os 
elementos de despesa. 
§ 1º. Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte 
detalhamento: 
I. 1 - Pessoal e Encargos Sociais; 
II. 2 - Juros e Encargos da Dívida; 
III. 3 - Outras Despesas Correntes. 
IV. 4 - Investimentos; 
V. 5 - Inversões Financeiras; 
VI. 6 - Amortização da Dívida; 
§ 2º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conterá o grupo da 
fonte/destinação de recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos, 
regulamentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos 
da IN 05/2011 e suas alterações, podendo o Município incluir sub fontes de 
destinação de recursos para atender as suas peculiaridades. 
§ 3º. A estimativa da receita obedecerá a nova estrutura de codificação da 
classificação por natureza da receita orçamentária nos termos do Anexo I da 
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio 2001. 
§ 4º. Os orçamentos estarão em conformidade com a estrutura administrativa e 
organizacional do Município, observando que a programação dos Fundos 
Municipais será contemplada na lei como órgão orçamentário vinculando a suas 
respectivas secretarias como unidades orçamentárias a que estiverem 
subordinados. 
§ 5º - Para atender às necessidades da execução do orçamento, durante o 
exercício de 2023, a identificação do objeto de gasto de cada despesa será 
realizada nos respectivos elementos de que trata o Anexo II da Portaria 
Interministerial nº 163, de 04 de maio 2001, registrando no momento da sua 
classificação o respectivo elemento e subelemento dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operação Especial conferindo melhor transparência. 
Art. 8°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, 
da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964, contendo: 
I. Texto da Lei; 
II. Consolidação dos quadros orçamentários; 
III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e despesa na forma definida nesta Lei; 
 
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IV. Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e 
da seguridade social. 
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 
I. Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos; 
II. Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e 
categoria econômica e segundo a origem dos recursos; 
III. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos 
recursos; 
IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a 
origem dos recursos; 
V. Da receita arrecadada nos exercícios 2021, orçada para o exercício de 
2022 e estimada para os exercícios de 2023 a 2025; 
VI. Da despesa realizada no exercício de 2021, orçada para o exercício de 
2022 e fixada para os exercícios de 2023 a 2025; 
VII. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
VIII. Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos; 
IX. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o 
déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; 
X. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; 
XI. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino 
por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e 
grupos de despesa; 
XII. De aplicação dos recursos referentes ao - FUNDEB, na forma da Emenda 
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 
de dezembro de 2020; 
XIII. Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; 
XIV. Da aplicação dos recursos de que trata o Inciso I, art. 29A da Constituição 
Federal; 
XV. Da receita corrente líquida com base no disposto no inciso IV, art. 2º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
 
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XVI. Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Lei 
Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012; 
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de 
lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 serão elaboradas a 
valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere. 
 
Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária anual atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita 
resultantes do crescimento da economia, revisão do cadastro técnico imobiliário, 
da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, novos 
serviços que possam impactar as receitas municipais, bem como de alterações na 
legislação tributária e, em destaque, as imposições da LC 157/2016, devendo ser 
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas 
nesta Lei. 
Art. 10 - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão 
à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 12 de agosto de 
2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do 
projeto de lei orçamentária anual. 
Art. 11 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 12 - A lei orçamentária anual discriminará, no órgão responsável pelo débito, 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao 
disposto no art. 100 da Constituição Federal. 
 
§ 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Secretaria De 
Governança Jurídica (Advocacia Geral do Município). 
Subseção II 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 13 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para 
o Tesouro Municipal. 
 
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§ 1º - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos financiados e/ou refinanciados ou para aqueles já inscritos 
na dívida fundada do Município. 
§ 3º - Fica o Município autorizado a propor e assinar termos de negociação e 
parcelamento de dívidas quando existentes, com Ministérios vinculados ao 
Governo Federal ou Secretarias de Governo vinculados ao Estado de Minas 
Gerais, dando ciência a Câmara Municipal após sua efetivação. 
§ 4º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 e alterações posteriores do Senado 
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública 
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, 
incisos VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 14 - Na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023, as 
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com 
base nas operações contratadas. 
Art. 15 - A lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na 
Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 16 - A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas 
às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal. 
Subseção III 
Das Disposições Relativas aos Precatórios e Sentenças Judiciais 
Art. 17 - A despesa com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais será 
programada na lei orçamentária anual em dotação específica da unidade 
orçamentária responsável pelo débito. 
 
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§ 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os 
recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas 
orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 
2022, conforme dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição da República, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, 
especificando por grupo de despesa: 
I. O número do processo e o número do precatório; 
II. A natureza / tipo do crédito ou da causa julgada; 
III. A data de autuação e de expedição do precatório; 
IV. O nome do beneficiário; 
V. O valor do precatório a ser pago; 
VI. O tribunal responsável pela sentença; 
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto nos 
casos em que o Município promova a reprogramação ou reparcelamento do 
precatório, desonerando a dotação inicialmente prevista. 
Art. 18 - As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única 
ordem cronológica de apresentação, em nome da entidade devedora, para que 
seja autorizado o seu pagamento. 
Parágrafo único - Caberá a Procuradoria Municipal prestar informações quanto à 
situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios. 
Subseção IV 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 19 - A lei orçamentária anual poderá conter reserva de contingência 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será, no máximo 
até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta 
orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais e reforço 
das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. 
§ 1º - Para o exercício financeiro 2023 a Secretaria de Governança Jurídica 
(Advocacia Geral do Município) deverá informar os valores de ativos e passivos 
contingentes em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis 
ao Setor Público (NBCASP) à Secretaria de Governança Financeira e 
Orçamentária, antes do envio da LOA 2023, assim bem como os valores das 
sentenças judiciárias (precatórios). 
 
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§ 2º - Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a 
sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente a partir de 1º de 
dezembro de 2023, poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais. 
Seção IV 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 20. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art.19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal 
preservarão servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. 
Art. 22. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do 
art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de 
hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e da 
educação. 
Art. 23. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II, da 
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado 
que na Lei orçamentária anual consignará recursos necessários para atender às 
despesas decorrentes da alteração do Estatuto e do Plano de Carreira do 
Servidor Público geral, bem como adequação do Estatuto e Plano de Cargos do 
Magistério vigente, promover revisão dos vencimentos e subsídios, e/ou reajuste 
para valorização profissional, conceder vantagens, aumentos de remuneração, 
admitir, contratações de pessoal a qualquer título, criar cargos, empregos e 
funções, alterações de carreiras desde que, observado o disposto nos artigos 15, 
16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2020 e 
do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1°. Fica o Município autorizado a realizar processo seletivo e/ou concurso 
público para o recrutamento de pessoal, ainda que por tempo determinado, 
conforme dispor o edital e tudo na conformidade das disposições do art. 37 da 
Constituição Federal. 
 
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§ 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vantagens, compreendendo 
em abono e rateio de recursos remanescentes em conta corrente, aos 
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede escolar de 
educação básica, objetivando o cumprimento do percentual mínimo de 70%, nos 
termos do art. 26 da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, 
observando-se os limites de despesas com pessoal fixado pela Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 24 - O Poder, cuja despesa total com pessoal ao término do exercício 
financeiro de 2023, estiver acima de seu respectivo limite nos termos do art. 20 da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à 
razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por 
meio da adoção das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei 
Complementar, entre outras, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o 
término do exercício de 2032. 
Parágrafo único. Caso o disposto no caput não seja cumprido, aplica-se ao ente 
as restrições previstas no § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 25 - Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de 
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a 
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder 
Executivo é de competência do Prefeito Municipal, que poderá delegar ao 
Secretário de Governança de Gestão, Controle e Transparência e no âmbito do 
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. 
Seção V 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação 
Tributária do Município 
Art. 26 - A estimativa da receita, que constará do projeto de lei orçamentária 
anual para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e 
 
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conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, trâmite e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização; 
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação 
de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na 
prestação de serviços; 
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da 
prática de infração da legislação tributária e das legislações urbanísticas; 
V – Revisão e atualização do cadastro técnico imobiliário. 
Art. 27 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
com destaque para: 
I – atualização da planta genérica de valores do Município; 
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU), suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade 
deste imposto, além deste de migração do ITR para IPTU; 
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites 
da zona urbana municipal; 
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, em destaque pelas imposições da LC 157/2016; 
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Intervivos de Bens Imóveis; 
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição; 
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia; 
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal; 
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a 
finalidade de tornar exequível a sua cobrança; 
 
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X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos; 
XI – atualização do Cadastro Técnico Imobiliário. 
§ 1°. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes 
de classes menos favorecidas ou vinculadas a programas sociais do Município, 
sendo que esses benefícios serão considerados nos cálculos do orçamento da 
receita e objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício 
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do disposto no 
art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária 
que estejam em tramitação na Câmara Municipal ou que estejam para serem 
enviados até 31/12/2020. 
§ 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam 
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as 
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 
30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do projeto de lei orçamentária anual 
para o exercício financeiro de 2023. 
§ 2º - No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, 
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de 
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do 
cancelamento previsto no § 1º deste artigo. 
Art. 29 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000. 
Art. 30 - Com o objetivo de estimular o pagamento e ampliar a arrecadação dos 
Tributos o Município poderá através de regulamento específico implantar 
mecanismo de premiação por sorteio de contribuintes proprietários ou legítimos 
possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário deste município, desde 
 
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que comprovada a regularidade da situação fiscal junto à Fazenda Municipal, que 
deverá ser regulamentado através de decreto municipal. 
Art. 31 - O Município poderá conceder, mediante lei específica, em favor de seus 
devedores, descontos sobre juros e multas moratórios, incidentes sobre os 
débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não tributária, vencidos até o 
exercício de 2022, que sejam objeto ou não de ação de execução fiscal ou de 
protesto judicial ou extrajudicial. 
Seção VI 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 32 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária anual do exercício financeiro 2023 serão orientadas no sentido de 
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez 
financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais, constante desta Lei. 
Art. 33 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento 
de despesa do Município no exercício financeiro de 2023 deverão estar 
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da 
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios 
compreendidos no período de 2022 a 2023, demonstrando a memória de cálculo 
respectiva. 
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 
17 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 34 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas 
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I – para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta 
Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa; 
d) estudos e trabalhos técnico-tributários; 
e) aprimoramento das técnicas de fiscalização e modernização da 
administração tributária. 
 
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II – para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços; 
b) aprimoramento do sistema de pregão eletrônico e presencial, na 
forma da lei; 
c) implantação do sistema de custos, conforme exigências da STN e 
das NBCASP. 
Seção VII 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 35 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à 
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária anual de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras. 
§ 1º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
I – as despesas com pessoal e encargos sociais; 
II – as despesas com benefícios previdenciários; 
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; 
IV – as despesas com PASEP; 
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 
§2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata 
o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da 
movimentação financeira. 
§4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas 
medidas previstas neste artigo. 
Seção VIII 
 
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Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos 
Art. 36 - O Poder Executivo providenciará um sistema de custos, conforme 
definido nas NBCASP, visando apurar custos dos serviços e políticas públicas e a 
avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 37 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, 
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de 
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§1º - A lei orçamentária anual de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não 
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas 
num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. 
§2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, 
execução, avaliação e controle interno, em especial as políticas de modernização 
administrativa e tributária. 
§3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e 
sociais, cumprindo-se os preceitos constitucionais de economicidade e eficiência. 
§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas 
medidas previstas neste artigo. 
Seção IX 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a 
Entidades Públicas e Privadas
Art. 38 - As transferências de recursos a entidades públicas e privadas seguirão o 
disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas 
Municipais que tratarem de parcerias celebradas entre a Administração Pública 
 
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municipal e as organizações da sociedade civil (OSC), e nos regulamentos 
expedidos para seu fiel cumprimento. 
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá cumprir as exigências previstas em 
regulamento próprio da Municipalidade. 
Art. 39 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades 
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e 
desde que sejam: 
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações 
relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de 
proteção ao meio ambiente; 
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente 
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com 
a administração pública municipal, e que participem da execução de programas 
municipais. 
Art. 40 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins 
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município 
que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. 
Art. 41 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente 
da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei 
Complementar nº. 101/2000. 
Art. 42 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
Art. 43 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais 
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993. 
 
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§1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano 
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
§2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com 
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que 
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – 
Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 44 - É vedada a destinação, na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 45 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive 
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a 
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em 
seus créditos adicionais. 
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um 
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, 
conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal. 
Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes, 
termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com 
entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta 
da União, Estados e Distrito Federal e ainda com outros Municípios, destinados à 
cobertura de despesas de natureza funcional e/ou institucional que se fizerem 
necessárias no decorrer do exercício. 
Seção X 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
 
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Art. 47 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de 
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas 
mediante lei específica ou convênios, e que sejam destinadas ao atendimento das 
situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá 
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de 
acordo com o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993. 
Seção XI 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma 
Mensal de Desembolso 
Art. 48 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após 
a publicação da lei orçamentária anual de 2023 as metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos do Poder Executivo e o 
Poder Legislativo encaminharão à Secretaria de Governança Financeira e 
Orçamentária, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária anual 
de 2023, os seguintes demonstrativos: 
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o 
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; 
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos 
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, 
no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação 
da lei orçamentária anual de 2023; 
§ 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que 
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
 
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§ 4º - As despesas do Poder Legislativo terão como referencial o limite previsto 
no art. 29ª da Constituição Federal. 
Seção XII 
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos 
Art. 49 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do 
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária anual de 2023 e seus créditos adicionais, 
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente 
incluirão projetos novos se: 
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as 
normas desta Lei; 
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento; 
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do 
exercício de 2022. 
Seção XIII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 50 - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar 
n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de 
outros serviços e compras. 
Seção XIV 
Dos Consórcios Públicos 
 
 
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Art. 51 - O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que 
os objetivos visem o benefício a população, a melhoria do acesso e a qualidade 
da prestação de serviços, para atuar nas seguintes áreas: 
I - Saúde; 
II - Resíduos sólidos, saneamento básico e gestão ambiental e da 
iluminação pública; 
III - Desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas; 
IV - Educação; 
V - Pesquisa e estudos técnicos; 
VI - Cultura, Esporte, Turismo; 
VII - Transporte Público e Segurança Pública; 
VIII - Manutenção de equipamentos e informática, entre outras. 
 
Art. 52 - O Município promoverá adequação da legislação orçamentária 
objetivando recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo 
com as obrigações firmadas por cada ente consorciado no contrato de consórcio 
público e nos contratos de rateio, bem como definirá através de legislação 
específica os recursos que serão transferidos ao consórcio público para fazer face 
à execução de sua programação orçamentária. 
 
Art. 53 - A execução de programas definidos como prioritários e previstos no caso 
de instituição do Consorcio Público, terão como objetivo atender as seguintes 
finalidades: 
I - Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades 
de transporte e prestação de serviços especializados de média e alta 
complexidade na área da saúde, nos termos dos objetivos previstos; 
II- Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de 
descentralização das ações e serviços de saúde; 
III - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de 
pessoas, e o uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, 
tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidade prestadoras 
de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e 
plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas da 
regionalização; 
IV-Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e 
pesquisa e executar ações conjuntas de prestação de serviços em consonância 
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; 
 
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V-Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar 
condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da 
saúde dos municípios consorciados; 
VI -Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da 
população aos serviços de saúde; 
VII - Representar os entes da Federação consorciados perante outras 
esferas de governo, mediante deliberação da Assembleia Geral; 
 
Art. 54 - Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, 
exceto se contemplarem exclusivamente recursos financeiros para a realização 
de despesas pelos consórcios públicos relativos a programas e ações 
contemplados nos planos plurianuais dos entes consorciados. 
 
Art. 55 - Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público 
para habilitação ao recebimento de recursos: 
I - Apresentação de Protocolo de Intenções e ratificação do referido 
Protocolo pelo Poder Legislativo de cada ente consorciado; 
II - Elaboração e apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno; 
III - Pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a 
encargos, serviços e bens necessários à implementação do Consórcio, 
transferência de bens, cessão de pessoal para o Consórcio e outros 
compromissos não relacionados a recursos financeiros; 
IV - Contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações 
financeiras, ou seja, os compromissos da aplicação dos recursos pelos entes 
consorciados; 
V - Definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais por 
cada ente consorciado contemplando os compromissos para pagamento das 
despesas assumidas no contrato de rateio; 
VI - Apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e 
previdenciária junto a União, Estado e Município conforme o caso; 
VII - Apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa 
pactuado; 
 
Art. 56 - A Lei orçamentária anual consignará recursos necessários para atender 
às despesas decorrentes da implantação e/ou alteração da estrutura de carreira 
dos servidores e ampliação dos cargos e empregos públicos nos consórcios 
públicos. 
 
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 § 1º - As atividades do Consórcio poderão ser executadas por servidores com 
vínculo efetivo cedido pelos entes consorciados, por pessoal contratado por 
tempo determinado ou por empregados pertencentes ao quadro do Consórcio. 
 
§ 2º - No caso de extinção do Consórcio, os empregados terão seus contratos 
rescindidos, os servidores cedidos serão devolvidos aos entes federados, de 
acordo com o previsto no contrato de Consórcio. 
Seção XV 
Do Incentivo à Participação Popular 
Art. 57 - O projeto de lei orçamentária anual do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução 
do orçamento. 
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para 
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 58 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas 
para: 
I – elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular 
processo de consulta; 
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei 
Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei. 
Capítulo II - Das Disposições Gerais 
Art. 59 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal investir e formalizar 
projetos por meio de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, nos termos da lei 
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
Art. 60 - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária anual e 
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por transposição, 
remanejamento ou transferência, justificadamente, para atender às necessidades 
 
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de execução do executivo e legislativo municipal, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através 
de Decreto do Poder Executivo, e ainda realocar saldos da mesma categoria de 
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fontes 
de custeio. 
§2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando 
da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 60 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a 
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. 
§ 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, limitando￾se a 20% (vinte por cento) do total do orçamento 2023, prevalecendo este limite 
para o executivo e para o legislativo. 
§ 2º - A partir do limite de que trata § 1º acompanharão os projetos de lei relativos 
a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e 
que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. 
Art. 61 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do 
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 
4.320/1964. 
Art. 62 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não 
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 63 - Se o projeto de lei orçamentária anual de 2023 não for sancionado pelo 
Prefeito até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser 
executada para o atendimento das seguintes despesas: 
I – Com pessoal e encargos sociais; 
II – Com benefícios previdenciários; 
III – Com amortização, juros e encargos da dívida; 
IV – Com PIS-PASEP; 
 
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V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais 
do Município; 
VI – Com sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou 
consideradas de pequeno valor; 
VII Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos), até a 
sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
VIII – Outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§1º - As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas à 1/12 (um 
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária anual 
para o exercício financeiro de 2023, multiplicado pelo número de meses 
decorridos até a sanção da respectiva lei. 
 
§ 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se 
refere o inciso VIII do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os 
valores constantes do projeto lei orçamentária anual para o exercício financeiro 
de 2023 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 64 - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual obedecerão ao disposto 
no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes para a 
sua elaboração. 
 
Art. 65 - Caso a proposta orçamentária do Legislativo e da Autarquia não seja 
remetido ao Executivo até a data prevista no art. 9º, a Lei orçamentária anual do 
exercício financeiro de 2023 deste Poder será elaborada conforme fixado no 
orçamento em execução neste exercício. 
Art. 66 - Ocorrendo reestimativas dos valores estabelecidos nos anexos previstos 
no art. 2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo 
promoverá os ajustes necessários encaminhando-os novamente ao Legislativo 
para análise, juntamente com o projeto de Lei orçamentária anual. 
Art. 67. Ocorrendo reestimativa de valores e modificação dos anexos previstos no 
art. 2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou no caso de 
variações significativas em razão da Calamidade Pública motivada pela 
Pandemia, o Poder Executivo promoverá os ajustes necessários encaminhando￾os novamente ao Legislativo para análise, juntamente com o projeto de Lei 
orçamentária anual. 
 
 
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Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano/MG, 13 de abril de 2022. 
Marcos Vinicius da Silva Bizarro 
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo I - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 Receitas Correntes 280.720.472,20 344.901.302,85 354.071.909,28 367.526.641,84 379.287.494,36 390.666.119,20
 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 32.706.800,30 45.327.990,93 46.432.000,00 48.196.416,00 49.738.701,31 51.230.862,35
 Contribuições 12.739.537,45 15.531.323,21 14.682.414,92 15.240.346,69 15.728.037,78 16.199.878,91
 Receita Patrimonial 8.070.728,60 7.340.434,59 16.102.115,06 16.713.995,44 17.248.843,28 17.766.308,59
 Receita De Serviços 1.212.752,28 2.246.095,52 1.801.000,00 1.869.438,00 1.929.260,02 1.987.137,82
 Transferências Correntes 225.183.145,04 273.274.493,04 271.580.576,03 281.900.637,92 290.921.458,33 299.649.102,08
 Outras Receitas Correntes 807.508,53 1.180.965,56 3.473.803,27 3.605.807,79 3.721.193,64 3.832.829,45
 Receitas De Capital 11.934.284,41 13.410.379,78 59.814.865,41 62.087.830,30 64.074.640,87 65.996.880,10
 Operações De Crédito 6.664.210,47 406.277,12 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens 184.206,00 211.925,00 900.000,00 934.200,00 964.094,40 993.017,23
 Transferências De Capital 5.085.867,94 12.792.177,66 58.914.865,41 61.153.630,30 63.110.546,47 65.003.862,87
 Receitas Correntes 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57
 Contribuições 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57
 Deduções Da Receita -20.253.282,99 -25.283.283,75 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73
 Fundeb -16.664.204,13 -20.788.046,19 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73
 Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da
Receita A Ser Deduzida E A Fonte Deve Corre -3.589.078,86 -4.495.237,56 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 280.043.234,00 342.458.764,66 401.225.068,30 416.471.620,90 429.798.712,75 442.692.674,14
NOTA EXPLICATIVA:
Fonte: Banco Central do Brasil (BCB), Relatório de Mercado (Boletim Focus 25/03/2022).
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo II - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 30000000 - Despesas Correntes 222.950.304,19 261.827.991,54 314.549.871,58 326.502.766,70 336.950.855,23 347.059.380,88
 31000000 - Pessoal E Encargos Sociais 119.698.724,15 140.517.417,34 157.208.685,12 163.182.615,15 168.404.458,83 173.456.592,59
 32000000 - Juros E Encargos Da Dívida 2.027.160,23 2.129.511,94 3.080.000,00 3.197.040,00 3.299.345,28 3.398.325,64
 33000000 - Outras Despesas Correntes 101.224.419,81 119.181.062,26 154.261.186,46 160.123.111,55 165.247.051,12 170.204.462,65
 40000000 - Despesas De Capital 35.503.974,77 33.195.119,79 85.881.969,22 89.145.484,05 91.998.139,54 94.758.083,73
 44000000 - Investimentos 31.795.751,80 26.549.030,21 80.861.969,22 83.934.724,05 86.620.635,22 89.219.254,28
 45000000 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 46000000 - Amortização Da Dívida 3.708.222,97 6.646.089,58 5.020.000,00 5.210.760,00 5.377.504,32 5.538.829,45
 90000000 - Reserva De Contingencia 0,00 0,00 793.227,50 823.370,15 849.717,99 875.209,53
 99000000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 0,00 0,00 793.227,50 823.370,15 849.717,99 875.209,53
TOTAL: 258.454.278,96 295.023.111,33 401.225.068,30 416.471.620,90 429.798.712,76 442.692.674,14
Fonte: Banco Central do Brasil (BCB), Relatório de Mercado (Boletim Focus 25/03/2022).
NOTA EXPLICATIVA:
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo III - Resultado Primário
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES ( I ) 280.720.472,20 344.901.302,85 354.071.909,28 367.526.641,84 379.287.494,36 390.666.119,20
 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 32.706.800,30 45.327.990,93 46.432.000,00 48.196.416,00 49.738.701,31 51.230.862,35
 Impostos 28.044.790,41 39.751.724,43 40.352.000,00 41.885.376,00 43.225.708,03 44.522.479,27
 Impostos Sobre O Patrimônio 0,00 0,00 17.002.000,00 17.648.076,00 18.212.814,43 18.759.198,86
 Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer
Natureza 3.303.814,59 5.269.377,90 4.300.000,00 4.463.400,00 4.606.228,80 4.744.415,66
 Impostos Sobre A Produção E Circulação De Mercadorias
E Serviços 0,00 0,00 19.050.000,00 19.773.900,00 20.406.664,80 21.018.864,74
 Taxas 4.662.009,89 5.576.266,50 6.080.000,00 6.311.040,00 6.512.993,28 6.708.383,08
 Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia 1.405.825,25 1.567.690,01 2.280.000,00 2.366.640,00 2.442.372,48 2.515.643,65
 Taxas Pela Prestação De Serviços 3.256.184,64 3.995.640,98 3.800.000,00 3.944.400,00 4.070.620,80 4.192.739,42
 Contribuições 12.739.537,45 15.531.323,21 14.682.414,92 15.240.346,69 15.728.037,78 16.199.878,91
 Contribuições Sociais 4.472.285,84 6.287.539,04 4.702.414,92 4.881.106,69 5.037.302,10 5.188.421,16
 Contribuições Para Regimes Próprios De Previdência E
Sistema De Proteção Social 0,00 0,00 4.702.414,92 4.881.106,69 5.037.302,10 5.188.421,16
 Outras Contribuições Sociais 197.849,00 188.178,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação
Pública 8.267.251,61 9.243.784,17 9.980.000,00 10.359.240,00 10.690.735,68 11.011.457,75
 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação
Pública 0,00 0,00 9.980.000,00 10.359.240,00 10.690.735,68 11.011.457,75
 Receita Patrimonial 8.070.728,60 7.340.434,59 16.102.115,06 16.713.995,44 17.248.843,28 17.766.308,59
 APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 8.070.728,60 7.009.032,50 16.102.115,06 16.713.995,44 17.248.843,28 17.766.308,59
 Juros E Correções Monetárias 8.070.728,60 7.009.032,50 16.102.115,06 16.713.995,44 17.248.843,28 17.766.308,59
 Cessão De Direitos 0,00 331.402,09 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita De Serviços 1.212.752,28 2.246.095,52 1.801.000,00 1.869.438,00 1.929.260,02 1.987.137,82
 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 244.125,00 79.425,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao
Transporte 52.480,55 81.228,70 0,00 0,00 0,00 0,00
 Serviços E Atividades Referentes À Saúde 0,00 939.200,00 201.000,00 208.638,00 215.314,42 221.773,85
 Serviços De Atendimento À Saúde 0,00 0,00 201.000,00 208.638,00 215.314,42 221.773,85
 Outros Serviços 916.146,73 1.146.241,82 1.600.000,00 1.660.800,00 1.713.945,60 1.765.363,97
 Outros Serviços 0,00 0,00 1.600.000,00 1.660.800,00 1.713.945,60 1.765.363,97
 Transferências Correntes 225.183.145,04 273.274.493,04 271.580.576,03 281.900.637,92 290.921.458,33 299.649.102,08
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 4
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
 Transferências Da União E De Suas Entidades 117.717.283,58 131.270.449,33 125.350.576,03 130.113.897,92 134.277.542,65 138.305.868,93
 Transferências Decorrentes De Participação Na Receita
Da União 0,00 0,00 63.710.000,00 66.130.980,00 68.247.171,36 70.294.586,50
 Transferências Das Compensações Financeiras Pela
Exploração De Recursos Naturais 0,00 0,00 2.180.000,00 2.262.840,00 2.335.250,88 2.405.308,41
 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde 
Sus 0,00 0,00 39.257.000,00 40.748.766,00 42.052.726,51 43.314.308,31
 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do
Desenvolvimento Da Educação Fnde 0,00 0,00 5.783.000,00 6.002.754,00 6.194.842,13 6.380.687,39
 Transferências De Recursos De Complementação Da
União Ao Fundo De Manutenção E Desenvolvimento D 0,00 0,00 7.523.513,42 7.809.406,93 8.059.307,95 8.301.087,19
 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De
Assistência Social Fnas 0,00 0,00 2.737.000,00 2.841.006,00 2.931.918,19 3.019.875,74
 Transferências De Convênios Da União E De Suas
Entidades 0,00 0,00 3.960.062,61 4.110.544,99 4.242.082,43 4.369.344,90
 Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas
Entidades 0,00 0,00 200.000,00 207.600,00 214.243,20 220.670,50
 Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 60.967.667,70 72.913.240,32 84.029.000,00 87.222.102,00 90.013.209,26 92.713.605,54
 Participação Na Receita Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00 47.575.000,00 49.382.850,00 50.963.101,20 52.491.994,24
 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde 
Sus 0,00 0,00 30.848.000,00 32.020.224,00 33.044.871,17 34.036.217,31
 Outras Transferências Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00 5.606.000,00 5.819.028,00 6.005.236,90 6.185.394,01
 Transferências De Instituições Privadas 2.188.253,19 9.626.074,73 1.901.000,00 1.973.238,00 2.036.381,62 2.097.473,07
 Transferências De Instituições Privadas 0,00 0,00 1.901.000,00 1.973.238,00 2.036.381,62 2.097.473,07
 Transferências De Outras Instituições Públicas 44.309.940,57 59.464.728,66 60.300.000,00 62.591.400,00 64.594.324,80 66.532.154,54
 Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E
Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valo 0,00 0,00 60.300.000,00 62.591.400,00 64.594.324,80 66.532.154,54
 Outras Receitas Correntes 807.508,53 1.180.965,56 3.473.803,27 3.605.807,79 3.721.193,64 3.832.829,45
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 333.382,49 371.157,08 2.500.000,00 2.595.000,00 2.678.040,00 2.758.381,20
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 2.500.000,00 2.595.000,00 2.678.040,00 2.758.381,20
 Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 145.964,71 456.031,83 0,00 0,00 0,00 0,00
 Restituições 145.964,71 456.031,83 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 328.161,33 353.776,65 973.803,27 1.010.807,79 1.043.153,64 1.074.448,25
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 973.803,27 1.010.807,79 1.043.153,64 1.074.448,25
 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III ) -20.253.282,99 -25.283.283,75 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73
 Fundeb -16.664.204,13 -20.788.046,19 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73
 Fundeb - Receitas Correntes -16.664.204,13 -20.788.046,19 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73
 Fundeb - Transferências Correntes -16.664.204,13 -20.788.046,19 -21.077.651,20 -21.878.601,95 -22.578.717,21 -23.256.078,73
 Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da
Receita A Ser Deduzida E A Fonte Deve Corre -3.589.078,86 -4.495.237,56 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 4
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
-3.589.078,86 -4.495.237,56 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 252.396.460,61 312.608.986,60 316.892.143,02 328.934.044,45 339.459.933,87 349.643.731,88
RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 11.934.284,41 13.410.379,78 59.814.865,41 62.087.830,30 64.074.640,87 65.996.880,10
 Operações de Crédito ( VI ) 6.664.210,47 406.277,12 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações De Crédito - Mercado Interno 6.664.210,47 406.277,12 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 2.525.032,71 306.399,57 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens ( VII ) 184.206,00 211.925,00 900.000,00 934.200,00 964.094,40 993.017,23
 Alienação De Bens Móveis 184.206,00 211.925,00 900.000,00 934.200,00 964.094,40 993.017,23
 Alienação De Bens Móveis E Semoventes 184.206,00 211.925,00 900.000,00 934.200,00 964.094,40 993.017,23
 Transferências De Capital 5.085.867,94 12.792.177,66 58.914.865,41 61.153.630,30 63.110.546,47 65.003.862,87
 Transferências Da União E De Suas Entidades 4.289.279,95 5.023.614,97 46.388.865,41 48.151.642,30 49.692.494,85 51.183.269,70
 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde
- Sus 0,00 0,00 4.251.500,00 4.413.057,00 4.554.274,82 4.690.903,06
 Transferências De Convênios Da União E De Suas
Entidades 0,00 0,00 18.926.725,00 19.645.940,55 20.274.610,65 20.882.848,97
 Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas
Entidades 0,00 0,00 23.210.640,41 24.092.644,75 24.863.609,38 25.609.517,66
 Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 796.587,99 7.768.562,69 12.526.000,00 13.001.988,00 13.418.051,62 13.820.593,17
 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde 
Sus dos Estados E Df 0,00 0,00 6.326.000,00 6.566.388,00 6.776.512,42 6.979.807,79
 Outras Transferências De Recursos Dos Estados 0,00 0,00 6.200.000,00 6.435.600,00 6.641.539,20 6.840.785,38
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 5.085.867,94 12.792.177,66 58.914.865,41 61.153.630,30 63.110.546,47 65.003.862,87
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( X ) 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57
 Contribuições 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57
 Contribuições Sociais 7.641.760,38 9.430.365,78 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57
 Contribuições Para Regimes Próprios De Previdência E
Sistema De Proteção Social 0,00 0,00 8.415.944,81 8.735.750,71 9.015.294,73 9.285.753,57
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS
LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX - X ) 249.840.568,17 315.970.798,48 367.391.063,62 381.351.924,04 393.555.185,61 405.361.841,18
RECEITA TOTAL 280.043.234,00 342.458.764,66 401.225.068,30 416.471.620,90 429.798.712,75 442.692.674,14
DESPESAS CORRENTES ( XII ) 222.950.304,19 261.827.991,54 314.549.871,58 326.502.766,70 336.950.855,23 347.059.380,88
 Pessoal E Encargos Sociais 119.698.724,15 140.517.417,34 157.208.685,12 163.182.615,15 168.404.458,83 173.456.592,59
 Juros e encargos da dívida ( XIII ) 2.027.160,23 2.129.511,94 3.080.000,00 3.197.040,00 3.299.345,28 3.398.325,64
 Outras Despesas Correntes 101.224.419,81 119.181.062,26 154.261.186,46 160.123.111,55 165.247.051,12 170.204.462,65
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 220.923.143,96 259.698.479,60 311.469.871,58 323.305.726,70 333.651.509,95 343.661.055,24
DESPESAS DE CAPITAL ( XV ) 35.503.974,77 33.195.119,79 85.881.969,22 89.145.484,05 91.998.139,54 94.758.083,73
 Investimentos 31.795.751,80 26.549.030,21 80.861.969,22 83.934.724,05 86.620.635,22 89.219.254,28
 Amortização da dívida ( XVII ) 3.708.222,97 6.646.089,58 5.020.000,00 5.210.760,00 5.377.504,32 5.538.829,45
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVIII) = (XV - XVI - XVII) 31.795.751,80 26.549.030,21 80.861.969,22 83.934.724,05 86.620.635,22 89.219.254,28
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 3 / 4
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XIX ) 0,00 0,00 793.227,50 823.370,15 849.717,99 875.209,53
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (XX) = (XIV + XVIII + XIX) 252.718.895,76 286.247.509,81 393.125.068,30 408.063.820,90 421.121.863,16 433.755.519,05
DESPESA TOTAL 258.454.278,96 295.023.111,33 401.225.068,30 416.471.620,90 429.798.712,76 442.692.674,14
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) -2.878.327,59 29.723.288,67 -25.734.004,68 -26.711.896,86 -27.566.677,55 -28.393.677,87
NOTA EXPLICATIVA:
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 4 / 4
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo IV - Resultado Nominal
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 28.303.845,08 28.667.492,47 28.485.668,78 28.576.580,63 28.531.124,71 28.553.852,67
DEDUÇÕES ( II ) 97.672.835,30 75.555.400,70 86.614.418,00 81.084.759,35 83.849.438,68 82.467.099,02
 Ativo Disponível 101.884.459,76 79.144.467,98 90.514.463,87 84.829.465,93 87.671.964,90 86.250.715,42
 Haveres Financeiros 26.914,71 1.948,36 14.431,54 8.189,95 11.310,75 9.750,35
 ( - ) Restos a Pagar Processados 4.238.539,17 3.591.015,64 3.914.477,41 3.752.896,53 3.833.836,97 3.793.366,75
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -69.368.990,22 -46.887.908,23 -58.128.749,22 -52.508.178,72 -55.318.313,97 -53.913.246,35
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -69.368.990,22 -46.887.908,23 -58.128.749,22 -52.508.178,72 -55.318.313,97 -53.913.246,35
RESULTADO NOMINAL -16.124.942,26 22.481.081,99 -11.240.840,99 5.620.570,50 -2.810.135,25 1.405.067,62
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo V - Montante da Dívida Pública
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 23.469.141,66 28.303.845,08 28.667.492,47 28.485.668,78 28.576.580,63 28.531.124,71 28.553.852,67
 Dívida Mobiliária 23.469.141,66 28.303.845,08 28.667.492,47 28.485.668,78 28.576.580,63 28.531.124,71 28.553.852,67
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 76.713.189,62 97.672.835,30 75.555.400,70 86.614.418,00 81.084.759,35 83.849.438,68 82.467.099,02
 Ativo Disponível 85.900.476,97 101.884.459,76 79.144.467,98 90.514.463,87 84.829.465,93 87.671.964,90 86.250.715,42
 Haveres Financeiros 30.319,47 26.914,71 1.948,36 14.431,54 8.189,95 11.310,75 9.750,35
 ( - ) Restos a Pagar Processados 9.217.606,82 4.238.539,17 3.591.015,64 3.914.477,41 3.752.896,53 3.833.836,97 3.793.366,75
Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida -53.244.047,96 -69.368.990,22 -46.887.908,23 -58.128.749,22 -52.508.178,72 -55.318.313,97 -53.913.246,35
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo I - Metas Físcais
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente (a)
2023 2024 2025
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB x 100)
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB x 100)
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB x 100)
Receita Total 416.471.620,90 382.084.055,87 0,000 429.798.712,75 366.800.693,62 0,000 442.692.674,14 353.088.518,16 0,000
Receita Primária (I) 398.823.425,46 365.893.050,88 0,000 411.585.775,07 351.257.328,84 0,000 423.933.348,32 338.126.213,74 0,000
Despesa Total 416.471.620,90 382.084.055,87 0,000 429.798.712,76 366.800.693,63 0,000 442.692.674,14 353.088.518,16 0,000
Despesa Primária (II) 408.063.820,90 374.370.477,89 0,000 421.121.863,16 359.395.658,77 0,000 433.755.519,05 345.960.307,03 0,000
Resultado Primario (III) = (I-II) -9.240.395,44 -8.477.427,01 0,000 -9.536.088,09 -8.138.329,93 0,000 -9.822.170,73 -7.834.093,29 0,000
Resultado Nominal 5.620.570,50 5.156.486,70 0,000 -2.810.135,25 -2.398.237,89 0,000 1.405.067,62 1.120.671,91 0,000
Dívida Pública Consolidada 28.576.580,63 26.217.046,45 0,000 28.531.124,71 24.349.157,00 0,000 28.553.852,67 22.774.349,15 0,000
Dívida Consolidada Líquida -52.508.178,72 -48.172.641,03 0,000 -55.318.313,97 -47.209.996,99 0,000 -53.913.246,35 -43.000.820,60 0,000
Receitas Primárias Advindas de PPP
(IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias Geradas Por
PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) =
(IV-V)) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
PIB Real (crescimento % anual) 1,30 2,00 2,00
Taxa real de juro sobre a dívida líquida do governo (média % anual ) 9,00 7,50 7,00
Câmbio (R$/US$ - Final de ano) 5,20 5,20 5,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 9,00 7,50 7,00
Projeção do PIB do Estado
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023 2024 2025
Valor Corrente / 1,0900 Valor Corrente / 1,1718 Valor Corrente / 1,2538
República Federativa do Brasil Exercício: 2023 Página: 1 / 2
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo I - Metas Físcais
NOTA EXPLICATIVA
República Federativa do Brasil Exercício: 2023 Página: 2 / 2
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Realizadas
2021
(b)
Valor
(c) = ( b - a )
%
( c / a x 100)
Metas Previstas
2021
(a)
% PIB % PIB
Variação
Receita Total 361.837.328,44 7.094.849.577,
25 342.458.764,66 6.714.877.738,
43 -19.378.563,78 -5,36
Receita Não-Financeira ( I ) 331.832.552,09 6.506.520.629,
22 334.831.530,04 6.565.324.118,
43 2.998.977,95 0,90
Despesa Total 361.837.328,44 7.094.849.577,
25 295.023.111,33 5.784.766.888,
82 -66.814.217,11 -18,47
Despesa Não-Financeira ( II ) 353.592.328,44 6.933.182.910,
59 286.247.509,81 5.612.696.270,
78 -67.344.818,63 -19,05
Resultado Primario ( I - II ) -21.759.776,35 -426.662.281,3
7
48.584.020,23 952.627.847,65 70.343.796,58 -323,27
Resultado Nominal 9.562.471,13 187.499.433,92 22.481.081,99 440.805.529,22 12.918.610,86 135,10
Dívida Pública Consolidada 28.667.492,47 562.107.695,49 28.667.492,47 562.107.695,49 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -46.887.908,23 -919.370.749,6
1
-46.887.908,23 -919.370.749,6
1
0,00 0,00
PIB estadual Previsto e Realizado para 2021
VALOR
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021
ESPECIFICAÇÃO
5,10
NOTA EXPLICATIVA:
República Federativa do Brasil
Exercício: 2023 Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total 355.203.736,41 361.837.328,44 1,87 401.225.068,30 10,89 416.471.620,90 3,80 429.798.712,75 3,20 442.692.674,14 3,00
Receita Não-Financeira 331.698.669,41 331.832.552,09 0,04 416.427.183,36 25,49 398.823.425,46 -4,23 411.585.775,07 3,20 423.933.348,32 3,00
Despesa Total 355.203.736,41 361.837.328,44 1,87 401.225.068,30 10,89 415.648.250,75 3,59 428.948.994,77 3,20 441.817.464,61 3,00
Despesa Não-Financeira 349.391.736,41 353.592.328,44 1,20 393.224.968,30 11,21 407.240.450,75 3,56 420.272.145,17 3,20 432.880.309,52 3,00
Resultado Primario -17.693.067,00 -21.759.776,35 22,98 23.202.215,06 -206,63 -8.417.025,29 -136,28 -8.686.370,10 3,20 -8.946.961,20 3,00
Resultado Nominal -19.124.942,26 9.562.471,13 -150,00 -4.781.235,56 -150,00 5.620.570,50 -217,55 -2.810.135,25 -150,00 1.405.067,62 -150,00
Dívida Pública Consolidada 28.303.845,08 28.667.492,47 1,28 28.485.668,78 -0,63 28.576.580,63 0,32 28.531.124,71 -0,16 28.553.852,67 0,08
Dívida Consolidada Líquida -69.368.990,22 -46.887.908,23 -32,41 -58.128.749,22 23,97 -52.508.178,72 -9,67 -55.318.313,97 5,35 -53.913.246,35 -2,54
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Receita Total 401.380.222,14 408.876.181,14 1,87 401.225.068,30 -1,87 382.084.055,87 -4,77 366.785.042,46 -4,00 353.080.773,76 -3,74
Receita Não-Financeira 374.819.496,43 374.970.783,86 0,04 416.427.183,36 11,06 365.893.050,88 -12,14 351.242.340,90 -4,00 338.118.797,51 -3,74
Despesa Total 401.380.222,14 408.876.181,14 1,87 401.225.068,30 -1,87 381.328.670,41 -4,96 366.059.903,37 -4,00 352.382.728,19 -3,74
Despesa Não-Financeira 394.812.662,14 399.559.331,14 1,20 393.224.968,30 -1,59 373.615.092,43 -4,99 358.655.184,48 -4,00 345.254.673,41 -3,74
Resultado Primario -19.993.165,71 -24.588.547,28 22,98 23.202.215,06 -194,36 -7.722.041,55 -133,28 -7.412.843,57 -4,00 -7.135.875,90 -3,74
Resultado Nominal -21.611.184,75 10.805.592,38 -150,00 -4.781.235,56 -144,25 5.156.486,70 -207,85 -2.398.135,56 -146,51 1.120.647,33 -146,73
Dívida Pública Consolidada 31.983.344,94 32.394.266,49 1,28 28.485.668,78 -12,07 26.217.046,45 -7,96 24.348.118,03 -7,13 22.773.849,63 -6,47
Dívida Consolidada Líquida -78.386.958,95 -52.983.336,30 -32,41 -58.128.749,22 9,71 -48.172.641,03 -17,13 -47.207.982,57 -2,00 -42.999.877,45 -8,91
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023* 2024 2025
9,00 7,50 7,00
2020 2021 2022
13,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Valor Corrente * 1,1300 Valor Corrente Valor Corrente / 1,0900 Valor Corrente / 1,1718 Valor Corrente / 1,2538
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente * 1,1300
* Inflação Média (% Anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
República Federativa do Brasil
Exercício: 2023 Página: 1 / 2
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
NOTA EXPLICATIVA:
República Federativa do Brasil
Exercício: 2023 Página: 2 / 2
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2023
Exercício: 2023 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio / Capital 2.458.259.357,97 100,00 2.307.374.951,77 100,00 2.231.639.020,31 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.458.259.357,97 100,00 2.307.374.951,77 100,00 2.231.639.020,31 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 55.351.454,81 100,00 45.416.908,70 100,00 32.143.064,84 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 55.351.454,81 100,00 45.416.908,70 100,00 32.143.064,84 100,00
NOTA EXPLICATIVA:
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4°, §2°, inciso III da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2023
RECEITAS REALIZADAS 2020
( b )
2021
( a )
2019
( c )
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 211.925,00 184.206,00 355.020,00
 Alienação de Bens Móveis 211.925,00 184.206,00 355.020,00
DESPESAS EXECUTADAS 2020
( e )
2021
( d )
2019
( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 240.808,45 665.589,33 66.564,90
 Despesas de Capital 240.808,45 665.589,33 66.564,90
 Investimentos 240.808,45 665.589,33 66.564,90
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) ( g ) = ((Ia – IId) + IIIh) ( h ) = ((Ib – IIe) + IIIi) ( i ) = (Ic – IIf)
-221.811,68 -192.928,23 288.455,10
NOTA: FONTE: Contabiliade Geral do Municipio
NOTA EXPLICATIVA:
República Federativa do Brasil
Exercício: 2023 Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2°, inciso IV, alínea a)
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2023
RECEITAS 2019 2020 2021
 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 10.863.393,05 11.736.193,55 10.814.546,50
 RECEITAS CORRENTES 10.863.393,05 11.736.193,55 10.814.546,50
 Receitas de Contribuições dos Segurados 4.363.853,29 4.274.436,84 6.099.361,04
 Pessoal Civil 4.363.853,29 4.274.436,84 6.099.361,04
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 6.499.524,76 7.453.383,71 4.715.185,46
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 15,00 8.373,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 15,00 8.373,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
 DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 6.568.635,43 4.052.681,52 4.935.128,22
 RECEITAS CORRENTES 7.762.146,75 7.641.760,38 9.430.365,78
 Receitas de Contribuições 7.762.146,75 7.641.760,38 9.430.365,78
 Patronal 7.762.146,75 7.641.760,38 9.430.365,78
 Pessoa Civil 7.762.146,75 7.641.760,38 9.430.365,78
 Pessoa Militar 0,00 0,00 0,00
 Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 3
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 DEDUÇÕES DA RECEITA -1.193.511,32 -3.589.078,86 -4.495.237,56
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 17.432.028,48 15.788.875,07 15.749.674,72
DESPESAS 2019 2020 2021
 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 16.773.334,99 16.925.535,59 8.292.750,08
 ADMINISTRAÇÃO 615.776,22 614.474,74 538.723,63
 Despesas Correntes 615.496,22 611.084,74 538.723,63
 Despesas de Capital 280,00 3.390,00 0,00
 PREVIDÊNCIA 16.157.558,77 16.311.060,85 7.754.026,45
 Pessoal Civil 16.157.558,77 16.311.060,85 7.754.026,45
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 0,00 0,00 0,00
 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 16.773.334,99 16.925.535,59 8.292.750,08
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2019 2020 2021
 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 8.306.300,36 14.439.684,21 12.614.599,20
 Plano Financeiro 8.306.300,36 14.439.684,21 12.614.599,20
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 8.306.300,36 14.439.684,21 12.614.599,20
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
 BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 3
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 3 / 3
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2023
SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO TRIBUTO
2023 2024 2025
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO
Desconto por
antecipação de
pagamento, Atividades
Culturais, Incapacidade
Financeira/Desastres
Naturais
1100000000 - IMPOSTOS, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.000.000,00 5.100.000,00 5.200.000,00 Renúncia considerada na estimativa da receita,
não afetando a meta fiscal.
5 - Concessão de
isenção em caráter
não geral
TOTAL 5.000.000,00 5.100.000,00 5.200.000,00
NOTA EXPLICATIVA:
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
EVENTO 2023
Aumento Permanente da Receita
( + ) Transferências Constitucionais 15.000.000,00
( - ) Dedução do FUNDEB 3.000.000,00
( + ) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.000.000,00
Saldo Final do Aumento Perm. de Receita ( I ) 17.000.000,00
Redução Permanente das Despesas
( + ) Sem Redução 0,00
Redução Permanente de Despesas ( II ) 0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 17.000.000,00
Saldo Utilizado
( - ) Utilizado 0,00
Saldo Utilizado ( IV ) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 17.000.000,00
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
Art. 4°, §2° da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
( a )
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
( b )
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
( c ) = ( a - b )
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Anterior + c)
2022 3.720.141,25 16.342.389,17 -12.622.247,92 -7.214.277,92
2023 2.791.143,59 6.329.748,17 -3.538.604,58 6.643.749,15
2024 2.540.104,22 16.044.060,85 -13.503.956,63 922.784,63
2025 1.993.843,90 15.727.724,77 -13.733.880,87 4.360.023,14
2026 1.809.292,82 15.209.697,78 -13.400.404,96 7.712.098,69
2027 1.614.837,48 14.784.292,86 -13.169.455,38 10.141.746,88
2028 1.454.039,41 14.228.591,08 -12.774.551,67 12.052.886,74
2029 1.299.220,44 13.692.882,77 -12.393.662,33 13.335.878,63
2030 1.144.710,23 13.160.870,88 -12.016.160,65 14.109.932,86
2031 1.031.394,46 12.526.041,31 -11.494.646,85 14.523.375,80
2032 915.129,48 11.929.493,00 -11.014.363,52 14.354.812,83
2033 837.292,06 11.929.493,00 -11.092.200,94 13.149.032,39
2034 837.292,06 10.597.385,70 -9.760.093,64 -11.459.971,58
2035 694.825,54 9.961.526,92 -9.266.701,38 -11.292.462,75
2036 609.892,56 9.410.280,94 -8.800.388,38 -11.233.768,54
2037 537.294,63 8.844.468,84 -8.307.174,21 -11.113.041,40
2038 495.693,81 8.232.051,40 -7.736.357,59 -10.931.337,78
2039 451.178,78 7.664.461,04 -7.213.282,26 -10.597.858,30
2040 409.528,81 7.132.538,46 -6.723.009,65 -10.265.137,69
2041 338.998,62 6.633.915,98 -6.294.917,36 -9.949.278,47
2042 249.314,06 6.140.766,11 -5.891.452,05 -9.656.610,41
2043 222.861,31 5.651.045,13 -5.428.183,82 -9.344.257,16
2044 201.985,20 5.179.240,30 -4.977.255,10 -8.914.031,66
2045 181.291,18 4.735.335,58 -4.554.044,40 -8.478.456,94
2046 164.095,79 4.317.708,96 -4.153.613,17 -8.119.914,96
2047 145.920,47 3.927.553,45 -3.781.632,98 -7.691.912,20
2048 131.071,82 3.560.537,11 -3.429.465,29 -7.254.735,56
2049 117.282,76 3.214.071,17 -3.096.788,41 -6.749.140,31
2050 104.519,98 2.892.052,27 -2.787.532,29 -6.306.450,93
2051 92.748,24 2.591.635,61 -2.498.887,37 -5.875.382,45
2052 81.930,46 2.313.085,51 -2.231.155,05 -5.459.158,91
2053 72.028,48 2.055.961,51 -1.983.933,03 -5.046.650,29
2054 63.002,20 1.819.418,49 -1.756.416,29 -4.659.234,28
2055 54.810,65 1.602.605,76 -1.547.795,11 -4.264.998,51
2056 47.410,74 1.404.637,21 -1.357.226,47 -3.897.445,92
2057 40.758,25 1.224.649,00 -1.183.890,75 -3.535.346,13
2058 34.808,23 1.061.754,55 -1.026.946,32 -3.199.544,61
2059 29.515,86 915.026,88 -885.511,02 -2.888.082,43
2060 24.836,75 783.547,66 -758.710,91 -2.591.524,42
2061 20.727,38 666.451,42 -645.724,04 -2.320.101,45
2062 17.144,60 562.912,49 -545.767,89 -2.068.313,73
2063 14.045,83 472.069,37 -458.023,54 -1.838.822,33
2064 11.389,10 392.976,51 -381.587,41 -1.627.044,64
2065 9.133,06 324.704,02 -315.570,96 -1.433.038,88
2066 7.237,09 266.351,36 -259.114,27 -1.257.815,02
2067 5.661,55 216.952,72 -211.291,17 -1.100.137,38
2068 4.368,18 175.509,25 -171.141,07 -958.744,08
2069 3.320,88 141.074,52 -137.753,64 -832.407,59
2070 2.485,75 112.771,54 -110.285,79 -719.939,96
2071 1.830,70 89.746,97 -87.916,27 -620.164,27
2072 1.325,65 71.150,89 -69.825,24 -531.911,11
2073 943,49 56.188,16 -55.244,67 -454.058,66
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 2
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
( a )
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
( b )
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
( c ) = ( a - b )
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Anterior + c)
2074 660,31 44.181,48 -43.521,17 -385.582,23
2075 454,97 34.579,05 -34.124,08 -325.564,80
2076 309,08 26.913,30 -26.604,22 -273.177,63
2077 207,40 20.794,93 -20.587,53 -227.672,03
2078 137,63 15.920,06 -15.782,43 -188.376,81
2079 90,24 12.057,89 -11.967,65 -154.675,29
2080 58,19 9.031,12 -8.972,93 -125.990,44
2081 36,47 6.696,68 -6.660,21 -101.780,15
2082 21,94 4.926,55 -4.904,61 -81.519,81
2083 12,53 3.601,61 -3.589,08 -64.695,91
2084 6,73 2.621,63 -2.614,90 -50.835,75
2085 3,39 1.910,59 -1.907,20 -39.532,19
2086 1,63 1.408,52 -1.406,89 -30.420,52
2087 0,79 1.061,30 -1.060,51 -23.156,24
2088 0,38 821,27 -820,89 -17.421,17
2089 0,17 651,75 -651,58 -12.937,50
2090 0,02 529,08 -529,06 -9.476,87
2091 0,00 438,44 -438,44 -6.849,37
2092 0,00 369,06 -369,06 -4.885,78
2093 0,00 313,04 -313,04 -3.439,34
2094 0,00 265,52 -265,52 -2.390,08
2095 0,00 224,21 -224,21 -1.641,46
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 27.687.661,71 289.510.723,48 -261.823.061,77 -261.823.061,77
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
Art. 4°, §2° da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
( a )
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
( b )
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
( c ) = ( a - b )
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Anterior + c)
2022 6.519.732,26 1.111.762,26 5.407.970,00 5.407.970,00
2023 6.192.609,98 1.418.226,25 4.774.383,73 10.182.353,73
2024 5.890.383,26 1.645.995,73 4.244.387,53 14.426.741,26
2025 5.582.566,67 1.915.403,92 3.667.162,75 18.093.904,01
2026 5.265.283,70 2.246.684,06 3.018.599,64 21.112.503,65
2027 4.923.438,44 2.724.739,83 2.198.698,61 23.311.202,26
2028 4.614.067,62 3.097.831,47 1.516.236,15 24.827.438,41
2029 4.312.675,51 3.410.572,96 902.102,55 25.729.540,96
2030 4.032.234,21 3.635.681,66 396.552,55 26.126.093,51
2031 3.754.390,82 3.862.461,68 -108.070,86 26.018.022,65
2032 3.473.606,60 4.122.452,90 -648.846,30 25.369.176,35
2033 3.206.649,01 4.334.592,03 -1.127.943,02 24.241.233,33
2034 2.920.464,05 4.620.341,99 -1.699.877,94 -1.699.877,94
2035 2.690.152,47 4.715.913,84 -2.025.761,37 -2.025.761,37
2036 2.441.745,51 4.875.125,67 -2.433.380,16 -2.433.380,16
2037 2.203.179,56 5.009.046,75 -2.805.867,19 -2.805.867,19
2038 1.962.192,58 5.157.172,77 -3.194.980,19 -3.194.980,19
2039 1.773.187,65 5.157.763,69 -3.384.576,04 -3.384.576,04
2040 1.595.110,64 5.137.238,68 -3.542.128,04 -3.542.128,04
2041 1.432.451,72 5.086.812,83 -3.654.361,11 -3.654.361,11
2042 1.274.595,06 5.039.753,42 -3.765.158,36 -3.765.158,36
2043 1.108.598,90 5.024.672,24 -3.916.073,34 -3.916.073,34
2044 978.184,50 4.914.961,06 -3.936.776,56 -3.936.776,56
2045 859.014,21 4.783.426,75 -3.924.412,54 -3.924.412,54
2046 731.809,24 4.698.111,03 -3.966.301,79 -3.966.301,79
2047 633.977,54 4.544.256,76 -3.910.279,22 -3.910.279,22
2048 546.143,17 4.371.413,44 -3.825.270,27 -3.825.270,27
2049 486.785,63 4.139.137,53 -3.652.351,90 -3.652.351,90
2050 421.839,01 3.940.757,65 -3.518.918,64 -3.518.918,64
2051 363.428,86 3.739.923,94 -3.376.495,08 -3.376.495,08
2052 311.365,85 3.539.369,71 -3.228.003,86 -3.228.003,86
2053 267.068,44 3.329.785,70 -3.062.717,26 -3.062.717,26
2054 226.116,71 3.128.934,70 -2.902.817,99 -2.902.817,99
2055 195.747,01 2.912.950,41 -2.717.203,40 -2.717.203,40
2056 167.541,65 2.707.761,10 -2.540.219,45 -2.540.219,45
2057 146.506,63 2.497.962,01 -2.351.455,38 -2.351.455,38
2058 127.017,04 2.299.615,33 -2.172.598,29 -2.172.598,29
2059 109.178,19 2.111.749,60 -2.002.571,41 -2.002.571,41
2060 95.071,70 1.927.885,21 -1.832.813,51 -1.832.813,51
2061 81.809,05 1.756.186,46 -1.674.377,41 -1.674.377,41
2062 70.514,68 1.593.060,52 -1.522.545,84 -1.522.545,84
2063 60.058,63 1.440.857,42 -1.380.798,79 -1.380.798,79
2064 51.413,57 1.296.870,80 -1.245.457,23 -1.245.457,23
2065 44.198,33 1.161.666,25 -1.117.467,92 -1.117.467,92
2066 37.770,39 1.036.471,14 -998.700,75 -998.700,75
2067 32.076,18 920.922,39 -888.846,21 -888.846,21
2068 27.061,74 814.664,75 -787.603,01 -787.603,01
2069 22.673,27 717.327,22 -694.653,95 -694.653,95
2070 18.857,48 628.511,65 -609.654,17 -609.654,17
2071 15.561,94 547.809,94 -532.248,00 -532.248,00
2072 12.735,73 474.821,60 -462.085,87 -462.085,87
2073 10.330,34 409.144,33 -398.813,99 -398.813,99
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 2
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
( a )
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
( b )
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
( c ) = ( a - b )
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Anterior + c)
2074 8.299,81 350.360,87 -342.061,06 -342.061,06
2075 6.600,51 298.041,23 -291.440,72 -291.440,72
2076 5.191,61 251.765,02 -246.573,41 -246.573,41
2077 4.035,51 211.120,01 -207.084,50 -207.084,50
2078 3.097,51 175.691,89 -172.594,38 -172.594,38
2079 2.345,45 145.053,09 -142.707,64 -142.707,64
2080 1.750,07 118.767,58 -117.017,51 -117.017,51
2081 1.285,33 96.405,27 -95.119,94 -95.119,94
2082 928,36 77.543,56 -76.615,20 -76.615,20
2083 658,95 61.765,78 -61.106,83 -61.106,83
2084 459,36 48.680,21 -48.220,85 -48.220,85
2085 314,26 37.939,25 -37.624,99 -37.624,99
2086 210,77 29.224,40 -29.013,63 -29.013,63
2087 138,36 22.234,09 -22.095,73 -22.095,73
2088 88,60 16.688,88 -16.600,28 -16.600,28
2089 55,00 12.340,92 -12.285,92 -12.285,92
2090 32,87 8.980,68 -8.947,81 -8.947,81
2091 18,83 6.429,76 -6.410,93 -6.410,93
2092 10,30 4.527,02 -4.516,72 -4.516,72
2093 5,31 3.131,61 -3.126,30 -3.126,30
2094 2,51 2.127,07 -2.124,56 -2.124,56
2095 1,03 1.418,28 -1.417,25 -1.417,25
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 84.356.703,24 157.716.799,50 -73.360.096,26 -73.360.096,26
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Anexo de Riscos Fiscais
Art. 4°, §3° da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
RISCO PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
Passivos Contingentes 2.000.000,00 Contigenciamento de Dotações 2.000.000,00
Passivos Contingentes 100.000,00 Contigenciamento de Dotações 100.000,00
Passivos Contingentes 200.000,00 Contigenciamento de Dotações 200.000,00
SUBTOTAL 2.300.000,00 SUBTOTAL 2.300.000,00
RISCO PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Riscos Fiscais 100.000,00 Contigenciamento de Dotações 100.000,00
Riscos Fiscais 50.000,00 Contigenciamento de Dotações 50.000,00
Riscos Fiscais 1.550.000,00 Contigenciamento de Dotações 1.550.000,00
SUBTOTAL 1.700.000,00 SUBTOTAL 1.700.000,00
Nota:
Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
TOTAL 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
01.01 GABINETE DO PREFEITO
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
1001 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO GABINETE DO PREFEITO
2043 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
2045 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL
2047 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ENTIDADES
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
2046 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
01.02 SECRETARIA DE GOVERNANCA POLITICA
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
2146 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GAB SEC GOVERNANCA POLITICA
2149 MANUTENCAO DAS ATIV DE HOMENAGENS RECEPCOES E FESTIVIDADES
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA
2155 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE GABINETE
2156 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS / MOVIMENTOS POPULARES
1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA
2786 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE COMUNICACAO SOCIAL
2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE LOGISTICA E SEGURANCA DO GABINETE
01.03 SECRET DE GOVERNANCA ESTRAT DA QUAL, INOVACAO TECN E SUST ECONOMICA
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
0028 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL
2034 MANUT ATIV DO GAB SEC GOV ESTRAT QUAL, INOVACAO TECNOL E SUST ECONÔMICA
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
1021 IMPLATACAO DO CENTRO INTEGRADO DE EMPREEDEDORISMO INOVACAO E TECNOLOGIA
1022 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO NA GERACAO DE EMPREGO E RENDA
2032 MANUTENCAO DAS ATIV DO DEPTO DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA
2035 MANUTENCAO DAS ATIV DESENVOLVIMENTO CULTURA EMPREENDERORA
2036 MANUTENCAO DAS ATIV DE PROMOCAO E FORTALECIMENTO EMPRESARIAL
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROMOCAO DE NOVOS INVESTIMENTOS
2026 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DO DEPTO DE AGRICULTURA
2047 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ENTIDADES
2028 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO RURAL
2029 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1062 CONSTRUCAO FEIRA LIVRE - PROPOSTA 037954/2021
1014 PAVIMENTACAO ESTRADA SERRA DO COCAIS - CONVENIO 909112/2020
2025 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DO DEPTO DE TURISMO
2027 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ESTRUTURACAO DO TURISMO
2047 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ENTIDADES
1020 INVESTIMENTO EM INOVACAO TECNOLOGICA
2051 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DO DEPTO DA INOVACAO TECNOLOGICA
2052 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE INOVACAO TECNOLOGICA
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
2031 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DO DEPTO DE ESTRATEGIA DA QUALIDADE
01.04 SECRETARIA DE GOVERNANCA JURIDICA
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
2160 MANUTENCAO DAS ATIV DO GAB SEC GOVERNANCA JURIDICA
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
2161 MANUTENCAO DAS ATIV DA GERENCIA DE SUPORTE E CONTROLE DAS ATIVIDADES DA PGM
2062 MANUTENCAO DAS ATIVIVIDADES DA GERENCIA CONSULTIVA DE PREVENCAO DA PGM
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
0030 MANUTENCAO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
0031 MANUTENCAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIOS PEQUENO VALOR E OUTRAS SETENCAS
01.05 SECRETARIA GOVERNANCA DE CONTROLE, GESTAO E TRANSPARENCIA
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
2066 MANUTENCAO DAS ATIV DO GAB SEC GOVERNANCA DE CONTROLE GESTAO E TRANSPARENCIA
2761 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DE DEP DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO PUBLICO
2762 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE DEP DE FROTAS E SERVICOS
2763 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE DEP DE GUARDA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
2764 MANUTENCAO DAS ATIV DA DIRETORIA DE MONITORAMENTO INT E ZELADORIA PREDIAL
2765 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
2773 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
2009 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMPRAS E LICITACOES
2010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE COMPRAS
2011 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL
2013 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIOS DE PESSOAL CEDIDOS A TERCEIROS
2014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM ESTAGIARIOS
0026 BENEFICIOS E ACOES EMERGENCIAIS
2015 MANUTENCAO DAS ATIV ASSIT. FUNERAL AOS FAMILIARES DOS SERVIDORES
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
2016 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO
2017 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
2019 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
2020 MANUTENCAO DAS ATIV DO CONVENIO COM A ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF/SRF
2021 MANUTENCAO DAS ATIV DO CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL - TREMG
01.06 SECRETARIA GOVERNANCA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITACAO
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
2078 MANUT ATIV DO GAB DA SEC GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITACAO
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA
2096 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E GEO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
0004 POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2671 MANUTENCAO DAS ATIV DOS SERVICOS PROSPECCAO GEOTECNICA
2726 MANUTENCAO DAS ATIV DOS SERVICOS DE AGRIMENSURA
0001 POLITICAS DE HABITACAO POPULAR
2145 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES NA ELABORACAO DE PROJETOS
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA
2079 MANUT ATIV DA GERENCIA DE LEGISLACAO URBANISTICA, FISCALIZACAO E ORDENACAO URBANA
1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA
0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA
2012 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE MEIO AMBIENTE
1162 INVESTIMENTO NA RECUPERACAO NASCENTES
2049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE AREAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL
1349 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO FUNDO
2473 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
2847 MANUTENCAO DAS ATIV. DA GERENCIA DE HABITACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E OPERACOES URBANAS
0004 POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2766 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ALUGUEL SOCIAL
1307 ELABORAR PLANO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
01.07 SECRETARIA GOVERNANCA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
2042 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GAB SEC GOVERNANCA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
1107 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE PREDIOS PUBLICOS
2022 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS PREDIOS PUBLICOS
0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA
1010 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS
1011 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE PRACAS PUBLICAS
1012 CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DO VIADUTO
1016 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS - PARTE 1 - PROPOSTA 032122/2021
1017 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS - PARTE 2 - PROPOSTA 032749/2021
1111 EXECUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICIPIO
1301 INVESTIMENTO EM CONVENIOS DIVERSOS
1346 CONSTRUCAO E RETITALIZAÇÃO DO CEMITERIO E CAPELAS VELORIO
2024 MANUTENÇAO DAS ATIV DOS SERVICOS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICIPIO
0028 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL
1018 CONSTRUCAO DA ESTRADA DISTRITO INDUSTRIAL II ATE A BR381
0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA
1136 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO MUNICIPIO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
2023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ILUMINACAO PUBLICA
2071 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE LIMPEZA PUBLICA
1340 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL TRANSP. E TRANSITO - FMTT
2017 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
2060 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES
2466 MANUTENCAO DAS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL TRANSP. E TRANSITO - FMTT
1322 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA GERENCIA
2061 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE CONTROLE CONTRATOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
0004 POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2767 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DIR DE DEP DE PREVENCAO DE RISCOS E DEFESA CIVIL
2770 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO AUXILIO MORADIA
01.08 SECRETARIA DE GOVERNANCA DE ASSISTENCIA SOCIAL
0005 GESTAO DO SUAS MUNICIPAL
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
2778 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA PRACA CEU
0006 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
1059 ESTRUTURAR POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR
2033 MANUT ATIV E FORTALECIMENTO DA POLITICA DE SEG ALIMENTAR E NUTRICIONAL
0007 FOMENTO AOS DIREITOS HUMANOS
2038 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
0006 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2784 MANUTENCAO DO FUNDO MUN DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
01.09 SECRETARIA DE GOVERNANCA EDUCACIONAL E CULTURA
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
2774 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE GOVERNO
0029 UNIVERSIALIZACAO DA EDUCACAO BASICA
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
2390 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE GOV EDUCACIONAL E CULTURA
2422 MANUTENCAO DAS ATIVIADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EDUCAÇÃO
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
0029 UNIVERSIALIZACAO DA EDUCACAO BASICA
2807 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
2808 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL
2809 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR - EJA
1320 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2053 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO PROGRAMA APOIO FINANCEIRO ESCOLAR - PAFE
2057 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA APLICACAO DO RECURSO DO QSE
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
2082 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
2389 MANUTENCAO DAS ATIV DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
2414 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2816 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ENTIDADES / EDUCAÇAO
1321 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO ENSINO INFANTIL
2084 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
2785 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
2091 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA JOVEM - PROJOVEM
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA
2849 MANUT DAS ATIV DA DIRETORIA DEPARTAMENTO DE CULTURA
1341 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
2088 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
1354 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO FUNDO DO PATRIMONIO CULTURAL
2089 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL
2777 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO MUSEU MUNICIPAL
0024 RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO BEM TOMBADO
2050 MANUTENCAO DAS ATIV DA PRESERVACAO E DIFUSÃO DO PATRIMONIO CULTURAL
0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA
2059 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROMOCAO DE EVENTOS CULTURAIS
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
2708 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
01.10 FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
0029 UNIVERSIALIZACAO DA EDUCACAO BASICA
1057 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
2401 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1058 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
2403 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
2405 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO JOVENS E ADULTOS - FUNDEB
2407 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO ESPECIAL - FUNDEB
01.11 SECRETARIA DE GOVERNANCA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
2090 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GAB SEC GOVERNANCA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
2092 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA CONTABIL
2094 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ORCAMENTARIA
2097 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA FINANCEIRA
2099 MANUTENCAO DAS DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS
2098 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA TRIBUTARIA
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
2229 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA IPTU PREMIADO (SORTEIO)
2289 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS ENCARGOS DE TERCEIROS
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
0003 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - INSS
0014 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - CF - PARQUE LINEAR
0016 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - PREVCEL
0025 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - PMAT
0032 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA - BDMG
0001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTRIBUICAO PARA O PASEP
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
01.12 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
0028 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL
1064 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
2058 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
01.13 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
0028 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL
1063 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
2030 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
01.14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
0030 GESTAO DA ATENÇÃO A SAUDE
1319 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DA SECRETARIA
1331 INVESTIMENTO NO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE - CMS
1332 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO NA OUVIDORIA DO SUS
2787 MANTUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. MUNIC DE SAUDE
2788 MANUTENCAO DAS ATIV DO INCENTIVO DA PARTICIPAÇAO E CONTROLE SOCIAL
2799 MANUTENCO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA DO SUS
2828 CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
1334 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇAO DA ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
2195 MANUTENÇAOO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS
2792 MANUNTENÇAO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA
2793 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
2796 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES DAS SETENÇAS JUDICIAIS
2810 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ACADEMIA DA SAUDE
2830 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MEXA-SE
1335 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO NA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
2789 MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
2811 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADE DA VIGILANCIA SANITARIA
1337 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
2804 MANUTENÇAO ATIV PROGRAMA MUN DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
2812 MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
1342 INVESTIMENTO E MODERNIZACAO DO PROG DE ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO
2802 MANUTENÇAO DAS ATIV PROG FINANCIAMENTO DAS AÇOES DE NUTRIÇAO - FAN
1339 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇAO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
2790 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES DA REDE DE SAUDE MENTAL - RSME
2791 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇAO ESPECIALIZADA
2797 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD
2803 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DOMICILIAR - QUALIVIDA FABRI
2813 MANUTENCAO DAS ATIV REGULACAO E CONTROLE DA MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
1338 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇAO UNIDADE HOSPITALAR - HJMM
2801 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PRO-HOSP
2805 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA REDE RESPOSTA HOSPITALAR
2806 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA HOSPITALAR
2836 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES MATERNIDADE HJMM
2855 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO VALORA MINAS
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
1329 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇAO DA UPA 24 HORAS
2794 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UPA 24 HORAS
01.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
0010 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
1357 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO
2843 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
2123 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO JIMI
2822 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS OLÍMPIADAS DE CEL FABRICIANO
1359 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇAO DO ESPORTE E DO LAZER
2127 MANTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE AMADOR NO MUNICIPIO
2128 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
2131 MANUTENÇAO DAS ATIV PROJETO ESCOLA DE ESPORTES NOS BAIRROS
2135 MANUTENCAO DAS ATIV DA PROMOCAO E COMEMORAÇÃO DATAS FESTIVAS
2823 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TORNEIO DE ESPORTE ESPECIALIZADOS
2842 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL
2130 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE RUAS DE LAZER
01.16 CONSORCIO INTERM DA REDE DE SAUDE DE URGENCIA E EMERGENCIA - CONSURGE
0030 GESTAO DA ATENÇÃO A SAUDE
2829 EXECUÇÃO CONTRATO DE RATEIO - SAMU
01.17 CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULIFINALITARIO DO VALE DO ACO - CIMVA
0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA
2844 EXECUÇÃO CONTRATO DE RATEIO - CIMVA
01.18 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - FMSB
0031 CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
1350 INVESTIMENTO E MODERNANIZACAO FUNDO M. DE SANEAMENTO BASICO
2831 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
01.19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0005 GESTAO DO SUAS MUNICIPAL
2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1314 ESTRUTURAR REDE DE SERVICOS DO SUAS 
2002 MANUTENCAO DAS ATIV DO CONTROLE SOCIAL E VIGILANCIA SOCIO ASSISTENCIAL
2003 MANUTENCAO DAS ATIV DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS /ACOES EMERGENCIAIS
2004 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS PROGRAMAS DO SUAS
2005 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROTECAO SOCIAL BASICA
2006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
2007 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CADASTRO UNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA
2008 MANUTENCAO DA GESTAO DE SERV., PROG., PROJ. E BENEF. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL
01.20 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
0007 FOMENTO AOS DIREITOS HUMANOS
1344 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
2040 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
01.21 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
0007 FOMENTO AOS DIREITOS HUMANOS
1352 INVESTIMENTOS E MODERNIZACAO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE - FMCA
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
2039 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE - FMCA
01.22 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
0007 FOMENTO AOS DIREITOS HUMANOS
1345 INVESTIMENTOS E MODERN DO FUNDO MUN DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
2041 MANUTENCAO DAS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
02.50 CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
0003 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO
3001 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
4001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS/VEREADORES
4002 MANUTENCAO PUBLICIDADE INSTITUCIONAL LEGISLATIVA
4003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4004 PROVENTOS DE SEREVIDORES INATIVOS E PENSOES PREVIDENCIARIAS
09.01 INSTITUTO DE PREVIDENCIA
0027 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO DO RPPS (PREVCEL)
6001 MANTER ATIVIDADES DO PREVCEL
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9998 RESERVA DE CONTIGENCIA
0027 GESTAO DO APOIO ADMINISTRATIVO DO RPPS (PREVCEL)
6003 MANTER BENEFICIOS FUNDO FINANCEIRO - PMCF
6004 MANTER BENEFICIOS FUNDO FINANCEIRO - CMCF
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023 POR UNIDADE EXECUTORA
6005 MANTER BENEFICIOS FUNDO PREVIDENCIARIO - PMCF
6006 MANTER BENEFICIOS FUNDO PREVIDENCIARIO - CMCF

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