| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa ou tarifa de rede esgoto sem a efetiva prestação do serviço no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
| native_id | 152 |
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