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materia nº 3062/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3062 / 2020
Date 2020-01-14
Ementa“Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa ou tarifa de rede esgoto sem a efetiva prestação do serviço no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
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