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materia nº 3261/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3261 / 2022
Date 2022-05-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Liga Desportiva de Coronel Fabriciano - LIDECEL, e dá outras providências."
native_id1522

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
PROJETO DE LEINº 2/6] DE/Z DE MaLoDE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Liga
Desportiva de Coronel Fabriciano-LIDECEL e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com Liga Desportiva de
Coronel Fabriciano - LIDECEL com a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em
parcela única.
Art. 2º. A contribuição a que se refere o artigo anterior, objetiva cobrir as despesas
com a realização dos campeonatos de futebol da cidade, na versão amador, ano
2022, nas modalidades Sub 11, Sub 13, Sub 15, Adulta e Bairro a Bairro.
Art. 3º. A Liga Desportiva de Coronel Fabriciano deverá prestar contas relativas ao
valor de que trata o artigo anterior nos termos do convênio a ser celebrado, dela
devendo constar recibos, notas fiscais e outros documentos que se fizerem
necessários.
Arm. 4º. Para fins de recebimento da contribuição de que trata esta lei, será
celebrado convênio onde constarão as responsabilidades do Município e da Liga
Desportiva de Coronel Fabriciano.
Ar. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária. 01.15.01.27.812.0010.2127 - 3.3.50.41.00.00 - Contribuições Ficha 989 -
Fonte 100.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Coronel Fabriciano, 10 de maio de 2022.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Mun ipol
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
JUSTIFICATIVA
submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, O presente Projeto de Lei que
“autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Liga Desportiva de Coronel
Fabriciano-LIDECEL, e dá outras providências. F
sendo assim, indicamos a contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em
parcela única, destinada a Liga Desportiva de Coronel Fabriciano (LIDECEL),
visando a cobrir as despesas relacionadas à realização dos campeonatos de
futebol da cidade, na versão amador, nas modalidades Sub 11, Sub 13, Sub 15,
Adulta e Bairro a Bairro no ano de 2022.
Claramente, a presente proposição encontra amparo na Constituição Federal no
inciso | do artigo 30, ou seja, dentro das competências legislativas do Município.
Como é cediço, o esporte contribui de forma efetiva para formação do cidadão,
acrescendo valores e princípios ao cidadão, como valores morais, éticos, espírito
esportivo, solidariedade e educação. Além disso, o esporte socializa as pessoas e
minimiza os riscos dos jovens se envolverem com a marginalidade, sendo um
valoroso combatente da violência na sociedade. .
Por outro lado, o lazer também deve ser desenvolvido como política pública e é
previsto no artigo 6º da Constituição Federal como um direito social do cidadão.
Por tais razões é de suma importância que o Poder Público fomentar atividades
direcionadas ao esporte e lazer.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos
a apreciação do presente Projeto de Lei, sendo o mesmo colocado em discussão
por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Atenciosamente,
Marcos Vinígius da Silva Bizarro
Prefeito de Córonel Fabriciano
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG
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