| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | "Regulamenta o procedimento de cessão e de permuta de servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano a outros órgãos do Poder Executivo, Legislativo e/ou Judiciário, da União, Estados ou Municípios, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESSA Tour AL LE CORONEL FABRICIANO PROJETO DE LEINº 9/3 DE [L DE WrCus DE 2022. fi | “Regulamenta o procedimento de cessão e del | permuta de servidores públicos do Município de U Coronel Fabriciano a outros órgãos do Poderv* Executivo, Legislativo e/ou Judiciário, da União, Estados ou Municípios, e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal; APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo de Coronel Fabriciano a firmar convênio com outros órgãos do Poder Executivo, Legislativo e/ou Judiciário, seja da União, Estados ou Municípios, com objetivo de efetivar cessão e/ou permuta entre servidores públicos efetivos e estáveis. Parágrafo único - A autorização prevista no caput deste artigo se estende à administração indireta, bem como à associações de municípios. Art. 2º. O pedido de permuta e/ou cessão deverá contemplar o interesse público do serviço, a aceitação expressa do servidor, que será encaminhado ao Secretário de Governança da pasta a qual o servidor está vinculado para análise da conveniência e oportunidade e, posteriormente, ao Prefeito para decisão final. Art. 3º. A cessão poderá ocorrer com ou sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, mediante ajuste entre os órgãos ou entes cedente e cessionário, o mesmo se aplicando em caso de permuta. Ar. 4º. O órgão ou ente cedente ou permutante poderá, a qualquer tempo, mediante-juízo de conveniência e oportunidade, solicitar o retomo do servidor público cedido ou permutado. Ar. 5º. A cessão ou permuta terá o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante juízo de conveniência e oportunidade dos entes ou órgãos conveniados. , 81º. É condição para prorrogação da cessão ou permuta a formulação de requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão ou ente cessionário, permissionário ou do servidor interessado. 82º. O reguerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias do término do prazo da cessão ou permuta, podendo ser relativizado O prazo com razões de interesse público. 83º. Findo o prazo da cessão ou permuta sem prorrogação, o servidor deverá reapresentar-se imediatamente à Gerência de Gestão de Pessoas do Município de Coronel Fabriciano para que possa ser direcionado ao serviço, sob pena de abandono. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 6º. Não poderá ocorrer a cessão ou permuta dos seguintes servidores: |- ocupantes de cargo em comissão; Il - contratados temporariamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; Ill - ocupantes de cargo efetivo que tiver em seu desfavor processo administrativo disciplinar (PAD) em andamento. Ant. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 11 de maio de 2022. Marcos Vinidius Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei que “Regulamenta o procedimento de cessão e de permuta de servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano a outros órgãos do Poder Executivo, Legislativo e/ou Judiciário, da União, Estados ou de outros Municípios e dá outras providências”. A presente proposição visa regulamentar a cessão e permuta entre o Município de Coronel Fabriciano e outros entes ou órgãos dos diversos Poderes e entes da Federação, estabelecendo critérios e procedimentos a serem observados. Por outro lado, cumpre destacar que é inegável a competência legislativa do Município em legislar sobre os assuntos locais, ainda mais considerando a sua autonomia legislativa para legislar sobre os seus servidores públicos, a teor do art. 30, |, e caput do art. 39, ambos da Constituição Federal. Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos que o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. Atenciosamente, Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano