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materia nº 3263/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3263 / 2022
Date 2022-05-16
Ementa"Regulamenta o procedimento de cessão e de permuta de servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano a outros órgãos do Poder Executivo, Legislativo e/ou Judiciário, da União, Estados ou Municípios, e dá outras providências."
native_id1531

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESSA Tour AL LE CORONEL FABRICIANO
PROJETO DE LEINº 9/3 DE [L DE WrCus DE 2022. fi |
“Regulamenta o procedimento de cessão e del |
permuta de servidores públicos do Município de U
Coronel Fabriciano a outros órgãos do Poderv*
Executivo, Legislativo e/ou Judiciário, da União,
Estados ou Municípios, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal; APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo de Coronel Fabriciano a firmar convênio com
outros órgãos do Poder Executivo, Legislativo e/ou Judiciário, seja da União, Estados
ou Municípios, com objetivo de efetivar cessão e/ou permuta entre servidores
públicos efetivos e estáveis.
Parágrafo único - A autorização prevista no caput deste artigo se estende à
administração indireta, bem como à associações de municípios.
Art. 2º. O pedido de permuta e/ou cessão deverá contemplar o interesse público
do serviço, a aceitação expressa do servidor, que será encaminhado ao Secretário
de Governança da pasta a qual o servidor está vinculado para análise da
conveniência e oportunidade e, posteriormente, ao Prefeito para decisão final.
Art. 3º. A cessão poderá ocorrer com ou sem prejuízo dos vencimentos do servidor
cedido, mediante ajuste entre os órgãos ou entes cedente e cessionário, o mesmo
se aplicando em caso de permuta.
Ar. 4º. O órgão ou ente cedente ou permutante poderá, a qualquer tempo,
mediante-juízo de conveniência e oportunidade, solicitar o retomo do servidor
público cedido ou permutado.
Ar. 5º. A cessão ou permuta terá o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, mediante juízo de conveniência e oportunidade dos entes ou órgãos
conveniados. ,
81º. É condição para prorrogação da cessão ou permuta a formulação de
requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão ou ente
cessionário, permissionário ou do servidor interessado.
82º. O reguerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em até 15
(quinze) dias do término do prazo da cessão ou permuta, podendo ser relativizado
O prazo com razões de interesse público.
83º. Findo o prazo da cessão ou permuta sem prorrogação, o servidor deverá
reapresentar-se imediatamente à Gerência de Gestão de Pessoas do Município de
Coronel Fabriciano para que possa ser direcionado ao serviço, sob pena de
abandono.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Art. 6º. Não poderá ocorrer a cessão ou permuta dos seguintes servidores:
|- ocupantes de cargo em comissão;
Il - contratados temporariamente para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
Ill - ocupantes de cargo efetivo que tiver em seu desfavor processo administrativo
disciplinar (PAD) em andamento.
Ant. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 11 de maio de 2022.
Marcos Vinidius Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o
presente Projeto de Lei que “Regulamenta o procedimento de cessão e de permuta
de servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano a outros órgãos do Poder
Executivo, Legislativo e/ou Judiciário, da União, Estados ou de outros Municípios e
dá outras providências”.
A presente proposição visa regulamentar a cessão e permuta entre o Município de
Coronel Fabriciano e outros entes ou órgãos dos diversos Poderes e entes da
Federação, estabelecendo critérios e procedimentos a serem observados.
Por outro lado, cumpre destacar que é inegável a competência legislativa do
Município em legislar sobre os assuntos locais, ainda mais considerando a sua
autonomia legislativa para legislar sobre os seus servidores públicos, a teor do art. 30,
|, e caput do art. 39, ambos da Constituição Federal.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos
que o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua
consequente aprovação.
Atenciosamente,
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano

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