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materia nº 3268/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3268 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Coronel Fabriciano - SIM, e dá outras providências.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
(Eno ca ias)
PROJETO DE LEINº 3:76 7 DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de produtos de origem animal no
Município de Coronel Fabriciano - SIM, e dá outras
providências.”
CAPÍTULO |
Do Serviço De Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Ant. 1º. Esta lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal - SIM, vinculado à Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade,
Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, com fundamento no art. 23,
inciso Il, combinado com o art. 24, incisos V, VIll e XIl da Constituição Federal e em
consonância com o disposto nas Leis Federais 1.283/1950 e 7.889/1989, e
regulamentará a responsabilidade pela inspeção higiênico, sanitária e tecnológica
dos produtos de origem animal em todo o território municipal, sendo doravante
estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização prévia, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e/ ou em
trânsito.
Art. 2º. São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos, matérias primas e
derivados;
b) o pescado, seus produtos, subprodutos, matérias primas e derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados; =
e) os produtos da apicultura, seus subprodutos, matérias primas e derivados. Ê
Ar. 3º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
l. nas propriedades rurais fomecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
Il. nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos
na legislação para abate ou industrialização;
ll. nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MÍG
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IV. nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
v. nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI. nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
Vil.nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal,
comestíveis ou não, procedentes ou não de estabelecimentos registrados.
Art. 4º. É expressamente vedada, em todo o território municipal, para os fins desta
lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento
industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Ar. 5º. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
|. inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos relacionados no art. 3º desta Lei;
Il. realizar o registro sanitário dos estabelecimentos que atuam no abate de
animais, na industrialização, no beneficiamento e na distribuição de produtos
de origem animal;
Ill. quando a Lei o impuser ou julgar-se fundamentadamente necessário, solicitar a
realização de exames clínico-laboratoriais de amostras de água de
abastecimento, matérias primas, ingredientes e qualquer substância que entre
na elaboração do produto;
IV. notificar, autuar infracionalmente, apreender produtos, materiais, apetrechos,
equipamentos e maquinários e dar-lhes destinação final adequada ou inutilizá-
los, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos. e cassar o registro
daqueles de que trata esta lei, de seus produtos, bem como levantar a
suspensão ou a interdição, de tais estabelecimentos;
V. aplicar as sanções previstas nesta Lei, e, em demais normas correlatas;
VI. realizar ações de combate à clandestinidade; o
VI
. realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de
produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao SIM.
Parágrafo Único. As análises clínico-laboratoriais válidas para o SIM deverão ser
feitas por laboratórios oficiais ou credenciados pela Secretaria de Governança
Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG
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Ar. 6º. A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1º desta Lei será de
responsabilidade exclusiva de médico veterinário oficial, em conformidade com a
Lei Federal n.º 5.517/1968.
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado
tecnicamente por médico veterinário.
Art. 7º. Nos estabelecimentos de abate de animais é obrigatória à inspeção
sanitária e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção
ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos
em regulamento específico municipal ou de consórcio público de entes do qual
participe o Município de Coronel Fabriciano, e, na falta destes, na legislação
federal pertinente.
Art. 8º. Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de
origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo-
se atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento
nos termos do art. 7º desta Lei.
Art. 9º. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal poderá funcionar no Município de Coronel Fabriciano sem que esteja
previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
An. 10. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Coronel Fabriciano, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a
regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial
dos estabelecimentos industriais no âmbito do Município.
Ar. 11. O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da
agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os
princípios básicos de higiene e salubridade, a garantia da inocuidade dos produtos,
assegurando-se que não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e, que
atendam as normas vigentes.
Art. 12. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do art. 143-A do Decreto nº
8.471/2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5/2017, e as pequenas e microempresas
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006, terão normas específicas relativas
ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos
estabelecidas no Decreto que regulamentará esta Lei.
Ar. 13. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma
artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680/2018 serão executados em
conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 14. O Município de Coronel Fabriciano poderá estabelecer parcerias e
cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá
participar do CONDIM — Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento
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Integrado, ou outro Consórcio de Municípios, para facilitar o desenvolvimento das
atividades executadas pelo SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal — SISBI, de forma consorciada.
81º. O município poderá transferir ao CONDIM ou outro Consórcio de municípios, a
gestão, execução, coordenação e normatização do SIM.
82º. No caso de gestão consorciada do SIM, os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em toda área territorial dos municípios participantes do Consórcio.
83º. Os servidores municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no
SIM, ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pela
chefia, que designará os dias e horários de trabalho, podendo ser quaisquer dias da
semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual
compensação de horas e o pagamento de horas extras nos termos do Estatuto do
Servidor e demais leis aplicáveis.
CAPÍTULO Il
Das Penalidades e Medidas Administrativas
Ar. 15. Considera-se infração administrativa para fins de inspeção industrial e
sanitária dos produtos de origem animal, toda ação ou omissão que resulte em
inobservância ou desobediência ao disposto nas normas legais, destinadas a
preservar a integridade e qualidade dos produtos e a saúde do consumidor.
Art. 16. Ao infrator, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das
sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas
administrativas:
|. advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância
agravante;
Il. multa, no valor de 100 (cem) a 30.000 (trinta mil) Unidade Padrão Fiscal do
Município de Coronel Fabriciano - UPFCF;
Ill. apreensão de apetrechos, equipamentos, maquinários e da matéria-prima,
produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de
que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas de forma a ema or sua integridade ou
funcionamento nos moldes legais;
IV. condenação e inutilização de apetrechos, equipamentos, maquinários e da
matéria-prima, do produto, do subproduto ou do derivado de produto de
origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V. suspensão da atividade nos casos em que:
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a) haja risco ou ameaça à saúde;
b) haja constatação ou indícios de fraude;
c) haja embaraço a ação fiscalizadora.
VI. interdição total ou parcial do estabelecimento, quando:
a) a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto;
b) se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
VIl.cassação registro do estabelecimento ou do produto junto ao SIM.
81º. O não recolhimento da multa implicará em inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
82º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do caput,
levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as
consequências para a saúde pública, os interesses do consumidor e as
circunstâncias atenuantes e agravantes na seguinte forma:
|. consideram-se circunstâncias atenuantes:
a) primariedade;
b) não embaraço a fiscalização;
c) capacidade econômica do infrator;
d) a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator;
e) a infração não afetar a qualidade do produto.
Il. consideram-se circunstâncias agravantes:
a) reincidência do infrator;
b) embaraço ou obstáculo à ação fiscal;
c) a infração ser cometida para obtenção de proveito econômico;
d) dolo ou má-fé;
e) descaso com a autoridade fiscalizadora;
f) a infração causar dano à população ou ao consumidor;
9) a infração afetar a qualidade do produto.
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83º. Se a interdição. ultrapassar 12 (doze) meses será cassado o registro do
estabelecimento ou do produto junto ao SIM.
84º. Ocorrendo apreensão mencionada no inciso Il do caput deste artigo, o
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto,
cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material
apreendido, sob as penas da lei de depositário.
85º. A multa sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso de se tratar de
indústria de pequeno porte, conforme definido na legislação.
Art. 17. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão repassadas pelo
ente ao responsável legal pelo estabelecimento.
Art. 18. Os produtos apreendidos e perdidos em definitivo em favor do Município de
Coronel Fabriciano, que apesar das irregularidades que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão, a
critério do SIM e da Vigilância Sanitária Municipal, serem destinados prioritariamente
aos programas de segurança alimentar e combate à fome ou às instituições
públicas municipais de educação e assistência social.
Ar. 19. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei e de seu regulamento.
Art. 20. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem
animal.
81º. O auto de infração conterá pelo menos os seguintes elementos:
l. o nome e a qualificação do autuado e, se pessoa jurídica, também de seu
responsável legal;
Il. o local, data e hora da sua lavratura;
Ill. a descrição do fato infracional;
IV. o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V. o prazo para apresentação de defesa;
VI. a assinatura e identificação do médico veterinário oficial;
/
VIl.a assinatura do autuado, observado o disposto no $ 1º do artigo 21 desta Lei. /
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82º. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao
receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
83º. O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena
de nulidade.
Art. 21. A ciência do auto de infração deverá ocorrer:
|. pessoalmente ou por seu representante legal;
Il. por via postal, mediante carta registrada — AR;
Il. por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.
81º. No caso do inciso | deste artigo, na hipótese do autuado se recusar a dar
ciência do auto de infração, o agente autuante cerfificará o ocorrido na presença
de uma testemunha e o entregará ao autuado, que será considerado notificado
para todos os efeitos.
82º. A cientificação prevista no inciso II independe do recebimento pessoal do
autuado, bastando ser recebida no endereço constante do auto de infração ou
indicado em algum dos cadastros ou sistemas de informações de órgãos ou
entidades públicas, considerando-se efetivada a notificação com a juntada do
aviso de recebimento aos autos de processo administrativo.
83º. O edital de que trata o inciso Ill será publicado, uma única vez, no órgão oficial
de imprensa, e, em jornal de grande circulação local, considerando-se efetivada a
notificação dez (10) dias após a publicação.
Art. 22. No exercício de suas atividades, o SIM deverá levar a conhecimento da
Gerência de Vigilância em Saúde, as enfermidades passíveis de aplicação de
medidas sanitárias que extrapolem os limites de sua competência.
Art. 23. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da
saúde da população, a identidade, a qualidade e a segurança higiênico-sanitária
dos produtos de origem animal, destinados aos consumidores.
Parágrafo Único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do
agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos
produtos de origem animal.
CAPÍTULO III
Da Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal
Art. 24. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, as Taxas de
Serviços de Inspeção Sanitária Municipal — Taxas do SIM, nos termos desta Lei, cujo
fato gerador é o exercício do poder de polícia do Município, por meio das
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atividades de inspeção e fiscalização, pela Secretaria de Governança Estratégica
da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, visando ao
cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de
produtos de origem animal.
Ar. 25. São sujeitos passivos das Taxas do SIM as pessoas físicas e jurídicas que
exerçam atividades direta e indiretamente relacionadas com a indústria de
produtos de origem animal, submetidas nos termos da legislação em vigor à
fiscalização sanitária, por meio do SIM.
Ar. 26. As Taxas do Serviço de Inspeção Municipal serão cobradas de acordo com
a tabela que constitui o Anexo | desta Lei, e será fixado em Unidade Padrão Fiscal
do Município de Coronel Fabriciano — UPFCF.
81º. Para o recolhimento da Taxa, o valor será atualizado de acordo com variação
da Unidade Padrão Fiscal Municipal vigente no momento do pagamento.
82º. Aplicam-se a taxa instituída por esta Lei, os dispositivos constantes do Código
Tributário Municipal, em especial, os relativos a multas, juros, correção monetária,
inscrição em Dívida Ativa e demais aspectos pertinentes. º
Art. 27. A cobrança das taxas do SIM sofrerá redução de 50% [cinquenta por cento)
quando se tratar de indústrias ou produtor de pequeno porte, conforme definição
legal.
Ar. 28. A critério do SIM a cobrança de taxas poderá ser dispensada nos casos em
que atender fundamentadamente a relevante interesse público administrativo ou
sanitário, naqueles casos em que haja o interesse no cadastramento, inscrição,
licenciamento ou registro de estabelecimentos agropecuários de pequeno porte,
especialmente daqueles situados em assentamentos, bem como os produtores
vinculados a agricultura familiar, observadas às prescrições do regulamento.
Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas,
preços e multas pelo SIM, deverão ser depositados em conta específica, e no
âmbito das ações de interesse deste órgão:
|. Os recursos devem ser aplicados exclusivamente no SIM, sendo permitida para
o pagamento, a qualquer título, de despesas de pessoal no percentual máximo
de 60% (sessenta por cento);
Il. no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos devem ser destinados a
fundos ou reservas financeiras para a aquisição de infraestrutura e
equipamentos para o serviço.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 31. O Poder Executivo regulamentará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta
dias), contados a partir da data da publicação desta lei os detalhes
complementares necessários para sua perfeita aplicação.
Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá, sem
prejuízo de outros pertinentes:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade industrial;
c) a higiene e salubridade dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) ainspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
9) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem
animal;
h) o registro de rótulos e marcas;
i) a especificação das infrações e a gradação das penalidades a serem aplicadas,
observado o disposto no art. 19 desta Lei;
j) o processamento das infrações e seus recursos;
k) as análises clínico-laboratoriais;
1) o trânsito de produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal.
Ar. 32. Para todos os fins legais, o Serviço de Inspeção Municipal de Coronel
Fabriciano — SIM, fica definido como de natureza essencial.
Ar. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, principalmente aquelas dispostas na Lei nº 4.138 de 01 de
setembro de 2017.
Coronel Fabriciano, 31 de maio de 2022.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
tenogp cata)
Ofício PG N.º 0118/2022
Coronel Fabriciano, 31 de maio de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária
e Industrial de produtos de origem animal no Município de Coronel Fabriciano - SIM,
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores.
Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa o Serviço de
Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de
Coronel Fabriciano — SIM, e dá outras providências, visando garantir saúde pública e
a regularização da agroindústria de origem animal para a comercialização dentro
do munícipio, através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos
produtos fabricados.
Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei,
nos colocando à disposição para os es lareciinentos que se fizerem necessários.
—
E di t
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Exmo. Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem
animal no Município de Coronel Fabriciano - SIM, e dá outras providências.”.
O Serviço de Inspeção Municipal (S.LM.) é responsável pela realização da
fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, assegurando ao
consumidor a qualidade e a segurança do alimento de origem animal. O S.I.M.
promove benefícios à comunidade, pois realiza a inspeção, registro e fiscalização
de agroindústrias que elaboram produtos de origem animal no munícipio,
ocasionando o desenvolvimento e o aumento da renda das empresas do setor. O
S..M. tem como objetivo garantir saúde pública e a regularização da agroindústria
de origem animal para a comercialização dentro do munícipio, através da
concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos fabricados.
A presente proposição visa substituir a Lei nº 4.138, de 01 de Setembro de 2017,
aperfeiçoando a legislação local para melhorar a gestão do serviço no município.
Por outro lado, com a adesão do Município ao CONDIM e outros consórcios
intermunicipais, as empresas do setor poderão comercializar os produtos além dos
seus limites geográficos, através da venda para municípios consorciados,
potencializando o negócio, e consequentemente promovendo o desenvolvimento
local.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos
a apreciação do presente Projeto de Lei, sendo o mesmo colocado em discussão
por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. *
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito d ronel Fabriciano
Atenciosamente,
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG
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