| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS ACOMPANHANTES EM LOCAIS DESTINADOS A DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS E MUSICAIS, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PROJETO DE LEI Nº 3.068/2020 “Dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com necessidades especiais e seus acompanhantes em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências.” Art. 1º Fica assegurada a presença e o acesso de pessoas com necessidades especiais E e seu acompanhante que sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhamento em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer. § 1º Os estabelecimentos em epígrafe serão aqueles destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral. § 2º Não serão permitidas a cobrança do portador de necessidades especiais e do seu acompanhante nem a sua cobrança diferenciada. Art. 2º Ficam os estabelecimentos atingidos por esta Lei obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz com os seguintes dizeres: "É permitido o acesso gratuito do portador de necessidades especiais que sejam impossibilitadas de se locomover sozinhos e de seu acompanhante”. Art. 3º Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 14 de Fevereiro de 2020. Thiago Lucas Silva Reis Vereador JUSTIFICATIVA O referido projeto de Lei visa garantir a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados à diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral. Importante ressaltar que todo deficiente que for ao teatro, cinema, casas de espetáculos, terá reservado não só o local para ele como também um assento disponível o acompanhante, ao lado da pessoa que precisa de cuidados. Os estabelecimentos atingidos por esta Lei ficam obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz informando essa permissão da entrada de acompanhante de pessoas com necessidades especiais. Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste Projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto-me o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.