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materia nº 3069/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3069 / 2020
Date 2020-02-18
Ementa" Dispõe sobre a autorização do Município de Coronel Fabriciano/MG a associar-se a AMIG - Associação mineira dos municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Coronel Fabriciano/MG, 18 de fevereiro:de-202
Ofício : 026/2020 og
Serviço : Gabinete do Prefeito; vo: dy
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Coronel Fabriciano/MG,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe "Dispõe sobre autorização para a
participação do Município de Coronel Fabriciano/MG a associar-se à AMIG —
Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil”
Como contrapartida a associação se compromete para a
execução dos compromissos se propõe a: A) defender os interesses e direitos
do município, em juízo ou fora dele; B) or entar o município na aplicação dos
recursos da arrecadação mineral, conforme prevê a legislação em vigor; cF
buscar a harmonização de políticas de desenvolvimento sustentável face E
presença de empresas mineradoras, na jurisdição do município; D) manter;
assíduo intercâmbio de serviços, conhecimentos e informações de caráter
técnico-administrativo entre os Municípios associados, associações c ongêneres.
e outras entidades de interesse mútuo; E) manter serviço de consultoria técnica”
ao município, no tocante a demandas comuns aos Municípios m neradores
colaborando com no estudo e solução de atividades pertinentes e outras de
apoio administrativo e de caráter informativo.
Sabe-se que os municípios vistos isoladamente são tidos por fracos
diante da ganância do Ministério Público e do Poder Judiciário de lhes impor
obrigações que não lhes são próprias, bem como nesse ridículo pacto
federativo que precisa ser urgentemente revisto onde os município,
prestadores de serviços que são, ficam desprovidos de recursos para sua
própria mantença, pois a arrecadação fica pro bono da União e ao Estados,
Praça Dr Louis Ensch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846- 7000
Endereço eletrônico: www fabriciano.mg.gov. br
É
:
N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
existindo uma superconcentração de receita nas mãos deste e o município
desprovido dos recursos fundamentais para seu próprio sustento. 03
Saliente-se também que cada dia mais os muniísios dk
cumprido obrigações que são típicas dos Estados e da União e ficam
desprovidos também do reembolso destes valores, o que impacta diretamente
o orçamento municipal.
Desta feita, a união dos municípios por meio dos consórcios e/ou
associações públicas tem sido a válvula de escape para enfrentar todos estes
problemas, onde consorciados ou associados conseguem preços mais
acessíveis e prestação de serviços com mais qualidade, e ainda, conseguem
benefícios maiores que analisados isoladamente.
Nesse sentido, há nítido interesse e benefício ao município em
aderir a associação em questão.
Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação
do presente projeto de lei, por estar em confarmidade com a Constituição,
bem como de acordo com o interesse público exigido.
Coronel Fabriciano/MG,/18 de fevéreiro de 2020.
é
/
Marcos Vinícius silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Ne
Excelentíssimo Senhor,
Adriano Martins de Oliveira;
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG;
Rua Pedro Nolasco, 22, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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PROJETO DE LEI Nº. IOGOÍHOGO
Dispõe sobre autorização para a participação do”
Município de Coronel Fabriciano/MG associar-se à
AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de
Minas Gerais e do Brasil”.
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Coronel Fabriciano/MG
na AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil”.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder
Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções, contrato de
rateio, convênios, contatado de prestação de serviços e outros instrumentos
legais.
Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação
do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
81º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o
Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara
Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias
dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celspração de
contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do
Município no consórcio público de que trata esta lei.
81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no
orçamento correspondente.
82º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
83º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a associação deverá fornecer
informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas
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contas de cada ente da Federação, de conformidade dos elerpentos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos. -
84º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a
AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil,
conforme previsto em instrumento próprio.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a
contratar com a associação os serviços necessários e ofertados;
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar contrato de programa disciplinando
os serviços e as obrigações entre municípios e a associação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG, 18 fe fevéreiro de 2020.
Marcos Vini: oii Silva Bizarro
Prefeito de Coranél Fabriciano/MG
Praça Dr Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br

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