| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | " Dispõe sobre a autorização do Município de Coronel Fabriciano/MG a associar-se a AMIG - Associação mineira dos municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil." |
| native_id | 157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Coronel Fabriciano/MG, 18 de fevereiro:de-202 Ofício : 026/2020 og Serviço : Gabinete do Prefeito; vo: dy Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe "Dispõe sobre autorização para a participação do Município de Coronel Fabriciano/MG a associar-se à AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil” Como contrapartida a associação se compromete para a execução dos compromissos se propõe a: A) defender os interesses e direitos do município, em juízo ou fora dele; B) or entar o município na aplicação dos recursos da arrecadação mineral, conforme prevê a legislação em vigor; cF buscar a harmonização de políticas de desenvolvimento sustentável face E presença de empresas mineradoras, na jurisdição do município; D) manter; assíduo intercâmbio de serviços, conhecimentos e informações de caráter técnico-administrativo entre os Municípios associados, associações c ongêneres. e outras entidades de interesse mútuo; E) manter serviço de consultoria técnica” ao município, no tocante a demandas comuns aos Municípios m neradores colaborando com no estudo e solução de atividades pertinentes e outras de apoio administrativo e de caráter informativo. Sabe-se que os municípios vistos isoladamente são tidos por fracos diante da ganância do Ministério Público e do Poder Judiciário de lhes impor obrigações que não lhes são próprias, bem como nesse ridículo pacto federativo que precisa ser urgentemente revisto onde os município, prestadores de serviços que são, ficam desprovidos de recursos para sua própria mantença, pois a arrecadação fica pro bono da União e ao Estados, Praça Dr Louis Ensch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846- 7000 Endereço eletrônico: www fabriciano.mg.gov. br É : N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 existindo uma superconcentração de receita nas mãos deste e o município desprovido dos recursos fundamentais para seu próprio sustento. 03 Saliente-se também que cada dia mais os muniísios dk cumprido obrigações que são típicas dos Estados e da União e ficam desprovidos também do reembolso destes valores, o que impacta diretamente o orçamento municipal. Desta feita, a união dos municípios por meio dos consórcios e/ou associações públicas tem sido a válvula de escape para enfrentar todos estes problemas, onde consorciados ou associados conseguem preços mais acessíveis e prestação de serviços com mais qualidade, e ainda, conseguem benefícios maiores que analisados isoladamente. Nesse sentido, há nítido interesse e benefício ao município em aderir a associação em questão. Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do presente projeto de lei, por estar em confarmidade com a Constituição, bem como de acordo com o interesse público exigido. Coronel Fabriciano/MG,/18 de fevéreiro de 2020. é / Marcos Vinícius silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Ne Excelentíssimo Senhor, Adriano Martins de Oliveira; DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG; Rua Pedro Nolasco, 22, Centro - Coronel Fabriciano - MG Praça Dr Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO rn ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROJETO DE LEI Nº. IOGOÍHOGO Dispõe sobre autorização para a participação do” Município de Coronel Fabriciano/MG associar-se à AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil”. Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Coronel Fabriciano/MG na AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil”. Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções, contrato de rateio, convênios, contatado de prestação de serviços e outros instrumentos legais. Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo. 81º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celspração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei. 81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente. 82º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 83º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a associação deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170<033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico: www fabriciano.mg.gov.br RN PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 contas de cada ente da Federação, de conformidade dos elerpentos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. - 84º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, conforme previsto em instrumento próprio. Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratar com a associação os serviços necessários e ofertados; Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e a associação. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano/MG, 18 fe fevéreiro de 2020. Marcos Vini: oii Silva Bizarro Prefeito de Coranél Fabriciano/MG Praça Dr Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone (31) 3846-7000 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br