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materia nº 3270/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3270 / 2022
Date 2022-07-04
Ementa“Altera a lei n° 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei n° 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Projeto de Lei N.º 3230) 2022
“Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025,
altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e,
autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022,
Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém
outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.405 de 13 de
dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 a
unidade orçamentária, subunidade orçamentária e ação no valor de R$ 33.600, 00
(trinta e três mil e seiscentos reais), no programa de trabalho a seguir, que terá a:>
seguinte classificação: :
01.16 - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO RIO
DOCE
01.06.06 - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO
RIO DOCE
01.06.06.04.122.0031.2859 — EXECUÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO — 3
COREDOCE S
| Rateio pela Participação em Consórcio Público ;
3.1.71.70.00 — o Fonte de Recursos |
I | 16.662,24
100 | Recursos Ordinários |
| Rateio pela Participação em Consórcio Público
3.3.71.70.00 | Fonte de Recursos |
| . o | 16.702,56
100 | Recursos Ordinários |
4.4.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público / |
Essa
|
!
[73
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Fonte de Recursos
| . 235,20
100 ' Recursos Ordinários
Valor total Suplementado | 33.600,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a
anulação de saldo do seguinte programas de trabalho:
01.06.06.04.122.0031.2012- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA
DE MEIO AMBIENTE
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos | Valor
[100 | | Recursos Ordinários | 33.600,00
Valor total Suplementado | 33.600,00
Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG para o período de 2012 a 2025
bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, passando o programa 0031 — CIDADE
COM QUALIDADE DE VIDA a contemplar a unidade 01.06 — Consórcio de Público
para Defesa e Revitalização do Rio Doce, a subunidade 01.06.06 — Consórcio de
Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e ação 2859 — Execução de
Contrato de Rateio - COREDOCE
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2022. |
Marcos Viniçius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal
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PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e
considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no
inciso Il, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe
sobre “Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a
2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022
e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do
exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém
outras providências, estão compatibilizados às três instâncias básicas do processo
orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA).
/
Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2022.
; k
a)
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal |
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PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito
Especial para inclusão da unidade orçamentária 1.06 — Consórcio de Público para
Defesa e Revitalização do Rio Doce, a subunidade 01.06.06 — Consórcio de
Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e ação 2859 — Execução de
Contrato de Rateio - COREDOCE
Vigência
Início — 2022 Término Previsto — 2022
Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000)
Impacto orçamentário no exercício 2022
Valor estimado | | Saldos das dotações % (AIB) Saldo restante (B-A)
(A) (B)
33.600,00 160.846,96 0,21 157.246,96
Classificação Orçamentária
Exercício Nomenclatura Código da Dotação | Valores Fixados
3.1.71.70.00 16.662,24
2022 01.06.06.04.122.0031.2855 3.3.71.70.00 16.702,56
4.4.71.70.00 235,20
Total 33.600,00
Estimativa da Execução da Despesa
Exercício Valor R$ Período
2022 33.600,00
“Vos meses
Impacto Financeiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Exercício Disponível: Julho/2022 > R$ 33.600,00 Período
2026 Execução de Contrato de Rateio - COREDOCE 06 meses
O valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), resultará no impacto
financeiro nulo, pois em contrapartida a despesa ora inclusa no orçamento de 2022,
conforme demonstrado acima os impactos orçamentário/financeiro caracterizam-se
como de pouca ou nenhuma expressividade uma vez que os critérios para aplicação
dos recursos em programas já existentes no PPAG 2022/2025, não ocorrendo
comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente tampouco nas
disponibilidades financeiras.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício bem como,
está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo ocorrido a inclusões da
unidade orçamentária 1.06 — Consórcio de Público para Defesa e Revitalização
do Rio Doce, a subunidade 01.06.06 — Consórcio de Público para Defesa e
Revitalização do Rio Doce e ação 2859 — Execução de Contrato de Rateio -
COREDOCE no programa 0031 - CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA, já
existente no PPA e já previsto como prioritário para o exercício de 2022. O impacto
orçamentário da despesa será de 20,89%, não afetando o equilíbrio da execução
orçamentária no exercício financeiro de 2022.
Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação,
especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000.
Orçamento
a)
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
À
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Ofício GAB.P N.º 055/2022
Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial .
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores
requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE
URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas
anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito especial, por
se tratar de ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2022.
Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para
esclarecimentos que se fizerem necessários.
O Prefeito do Município,
a)
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Exmos Ao
Anirtón Valeriano da Silva R
DD. Presidente da Câmara Municipal Pie CEB ; OL
CORONEL FABRICIANO — MG do” ft $6 2/20 ai
1
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
JUSTIFICATIVA
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial
para inclusão da unidade orçamentária 01.06 — CONSÓRCIO PÚBLICO PARA
DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE, a subunidade 01.06.06 —
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E
AÇÃO 2859 —- EXECUÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO - COREDOCE.
Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora,
O Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce - COREDOCE tem
por finalidade planejar e executar projetos e programas que visem a defesa e a
revitalização do Rio Doce tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o
rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Bento Gonçalves,
em Mariana/MG, bem como representação dos entes federados atingidos para
reparação do dano pelas empresas responsáveis.
Trazemos à apreciação dos nobres senhores a proposição de lei cujo objetivo é a
alteração na legislação orçamentária com abertura de Crédito Adicional.
Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora
enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
a)
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
2
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