| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | “Altera a lei n° 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei n° 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Projeto de Lei N.º 3230) 2022 “Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.405 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 a unidade orçamentária, subunidade orçamentária e ação no valor de R$ 33.600, 00 (trinta e três mil e seiscentos reais), no programa de trabalho a seguir, que terá a:> seguinte classificação: : 01.16 - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE 01.06.06 - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE 01.06.06.04.122.0031.2859 — EXECUÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO — 3 COREDOCE S | Rateio pela Participação em Consórcio Público ; 3.1.71.70.00 — o Fonte de Recursos | I | 16.662,24 100 | Recursos Ordinários | | Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.3.71.70.00 | Fonte de Recursos | | . o | 16.702,56 100 | Recursos Ordinários | 4.4.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público / | Essa | ! [73 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Fonte de Recursos | . 235,20 100 ' Recursos Ordinários Valor total Suplementado | 33.600,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a anulação de saldo do seguinte programas de trabalho: 01.06.06.04.122.0031.2012- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos | Valor [100 | | Recursos Ordinários | 33.600,00 Valor total Suplementado | 33.600,00 Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG para o período de 2012 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, passando o programa 0031 — CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA a contemplar a unidade 01.06 — Consórcio de Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, a subunidade 01.06.06 — Consórcio de Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e ação 2859 — Execução de Contrato de Rateio - COREDOCE Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2022. | Marcos Viniçius da Silva Bizarro Prefeito Municipal 4 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso Il, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe sobre “Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências, estão compatibilizados às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA). / Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2022. ; k a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal | 5 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial para inclusão da unidade orçamentária 1.06 — Consórcio de Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, a subunidade 01.06.06 — Consórcio de Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e ação 2859 — Execução de Contrato de Rateio - COREDOCE Vigência Início — 2022 Término Previsto — 2022 Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000) Impacto orçamentário no exercício 2022 Valor estimado | | Saldos das dotações % (AIB) Saldo restante (B-A) (A) (B) 33.600,00 160.846,96 0,21 157.246,96 Classificação Orçamentária Exercício Nomenclatura Código da Dotação | Valores Fixados 3.1.71.70.00 16.662,24 2022 01.06.06.04.122.0031.2855 3.3.71.70.00 16.702,56 4.4.71.70.00 235,20 Total 33.600,00 Estimativa da Execução da Despesa Exercício Valor R$ Período 2022 33.600,00 “Vos meses Impacto Financeiro PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.0. 70-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Exercício Disponível: Julho/2022 > R$ 33.600,00 Período 2026 Execução de Contrato de Rateio - COREDOCE 06 meses O valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), resultará no impacto financeiro nulo, pois em contrapartida a despesa ora inclusa no orçamento de 2022, conforme demonstrado acima os impactos orçamentário/financeiro caracterizam-se como de pouca ou nenhuma expressividade uma vez que os critérios para aplicação dos recursos em programas já existentes no PPAG 2022/2025, não ocorrendo comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente tampouco nas disponibilidades financeiras. A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício bem como, está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo ocorrido a inclusões da unidade orçamentária 1.06 — Consórcio de Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, a subunidade 01.06.06 — Consórcio de Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e ação 2859 — Execução de Contrato de Rateio - COREDOCE no programa 0031 - CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA, já existente no PPA e já previsto como prioritário para o exercício de 2022. O impacto orçamentário da despesa será de 20,89%, não afetando o equilíbrio da execução orçamentária no exercício financeiro de 2022. Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação, especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000. Orçamento a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal À PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Ofício GAB.P N.º 055/2022 Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2022. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial . Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito especial, por se tratar de ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2022. Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. O Prefeito do Município, a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Exmos Ao Anirtón Valeriano da Silva R DD. Presidente da Câmara Municipal Pie CEB ; OL CORONEL FABRICIANO — MG do” ft $6 2/20 ai 1 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO JUSTIFICATIVA Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial para inclusão da unidade orçamentária 01.06 — CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE, a subunidade 01.06.06 — CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E AÇÃO 2859 —- EXECUÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO - COREDOCE. Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, O Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce - COREDOCE tem por finalidade planejar e executar projetos e programas que visem a defesa e a revitalização do Rio Doce tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Bento Gonçalves, em Mariana/MG, bem como representação dos entes federados atingidos para reparação do dano pelas empresas responsáveis. Trazemos à apreciação dos nobres senhores a proposição de lei cujo objetivo é a alteração na legislação orçamentária com abertura de Crédito Adicional. Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal 2 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG