| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Estabelece regras do Recurso Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. |
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ato PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRIC/ANÕ!c, ESTADO DE MINAS GERAIS PS) < CNPJ: 19.875.046/0001-82 ERRA NDA Nº «À LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIGÉ + Vê ne Estabelece regras do Regime “Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Orgânica: Art. 1º - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao RPPS da União no inciso III do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, observada a redução de idade mínima para os servidores titulares de cargo de professor de que cuida o $ 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios fixados nesta Emenda à Lei Orgânica. Art. 2º - Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do RPPS descritos nos incisos I e III do 8 1º e 88 4-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados de acordo com os seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103 de 2019: I- incisos Te II do $ 1º, incisos Il e Ill do $2º e 883º e 4º do art. 10; ou H - caput do art. 22. Art. 3º - Na concessão de pensão por morte de servidor do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto no capute 88 1ºa., 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no $ 7º do art. 40 da Constituição Federal. ] Art. 4º - Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos $8 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha sobre cálculo dos benefícios de que tratam os arts. 2º e 3º E desta Emenda à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Parágrafo único - O reajustamento dos benefícios de que cuida o caput será definido por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em conformidade com o que dispõe o $ 8º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 5º - Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá se aposentar de acordo com os seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103 de 2019: I-capute$$1ºa8º do art. 4º; H - capute 88 1ºa 3º do art. 20; ou HI - capute $$1ºe2º do art. 21. Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br LAO jola Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparágo pelo RPPÍ de pensão por morte aos seus dependentes será assegurada, a qualquer teripo, desde qué= tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção destes benefícios: dis da data des, vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da ia gem a 3 em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício. 2 AU Ê E" Parágrafo único - É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor, desde que tenham sido implementados os requisitos para a sua concessão, ou de pensão aos dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito. Art. 7º - Até que entre em vigor a lei municipal a que se refere o & 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor amparado pelo RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária fixados nos seguintes dispositivos: I - alínea “a” do inciso III do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica; II - art. 2º, $ 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica; III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Art. 8º - O Município poderá, mediante lei, instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos 88 1-B e 1ºC do art. 149 da Constituição Federal, observado o contido no inciso X do 8 22 do art. 40 da Constituição Federal e no $ 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Art. 9º - Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, ficam referendadas integralmente: I- a alteração feita pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 no art. 149 da Constituição Federal; e II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Art. 10 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Ficam revogados os arts. 133, 133-A, 133-B e 133-C da Lei Orgânica do Município. Coronel Fabriciano, 11 de Julho de 2022. | Marcos Vinícius da/Si va Bizarro Prefeito Municipal Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EABRICIANO oa ESTADO DE MINAS GERAIS ÉY, Seat aa CNPJ: 19.875.046/0001-82 É Coronel Fakgician Pd Ofício : 0696/2022; Serviço : Gabinete do Prefeito; Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio destes projetos de leis complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e financeiro e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que: Y “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. “ “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. ” “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019”. O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo prazo, possa reduzir os déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município de Coronel Fabriciano que atualmente somam aproximadamente R$ 365 milhões e, não menos importante, garantir os instrumentos necessários para financiar o déficit atuarial nas próximas décadas, evitando assim a bancarrota do regime Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www .fabriciano.mg.gov.br a 20) E ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sagiedads E pé complementação da folha de pagamentos dos inativos. Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da criação da Autarquia Municipal, favorecendo a modernização e atualização da legislação previdenciária, bem como o seu alinhamento com a Constituição Federal. Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e meios legais para a garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa e equânime. Por meio desta ótica de gestão, que estão presentes nestes projetos de leis os princípios da governança pública. Princípios aos quais seguimos para a promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania. Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode ser considerada sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a capacidade de geração de resultados duradouros e permanentes. É nesta característica que estes projetos aqui apresentados, foram concebidos, pois representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro próspero, tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os elementos perenes que compõem a nossa sociedade. Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei complementar e dos demais, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da legalidade. Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022. MARCOS Assinado de forma VINICIUS DA digital por MARCOS VINICIUS DA SILVA SILVA BEARG Essa BIZARRO:687262 Dados: 2022.07.12 DA pi . . 12:17:39 -03'00' Marcos Vinícius da Silva Bizarro 44004 Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Anirton Valeriano da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br 13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do ... Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano secretariaQDcoronelfabriciano.mg.leg.br 13 de Julfio-dg 2022“42:29 Para: jose.marciofabriciano.mg.gov.br Boa tarde José Márcio, Confirmo recebimento! “12 de Julho de 2022 15:28, jose.marciofabriciano.mg.gov.br escreveu: Ofício : 0696/2022; Serviço : Gabinete do Prefeito; Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano, Objeto MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio destes projetos de leis complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e financeiro e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que: * “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. * “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”, * “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019”, O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo prazo, possa reduzir os déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município de Coronel Fabriciano que atualmente somam aproximadamente R$ 365 milhões e, não menos importante, garantir os instrumentos necessários para financiar o déficit atuarial nas próximas décadas, evitando assim a bancarrota do regime próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sociedade provocado pela complementação da folha de pagamentos dos inativos. Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da criação da Autarquia Municipal, favorecendo a modernização e atualização da legislação previdenciária, bem como o seu alinhamento com a Constituição Federal. Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e meios legais para a garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa e equânime. Por meio desta ótica de gestão, que estão presentes nestes projetos de leis os princípios da governança pública, Princípios aos quais seguimos para a promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania. Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode ser considerada sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a capacidade de geração de resultados duradouros e permanentes. É nesta característica que estes projetos aqui apresentados, foram concebidos, pois representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro próspero, tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os elementos perenes que compõem a nossa sociedade. Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei complementar e dos demais, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da about:blank 119 13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0896/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do ass legalidade. Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Anirton Valeriano da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. about:blank