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materia nº 47/2022

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaEstabelece regras do Recurso Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRIC/ANÕ!c,
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CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Estabelece regras do Regime “Próprio de
Previdência Social do Município de Coronel
Fabriciano de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103 de 2019.
Orgânica:
Art. 1º - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados
ao RPPS da União no inciso III do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, observada a redução de idade mínima para os
servidores titulares de cargo de professor de que cuida o $ 5º do art. 40 da Constituição
Federal e os demais requisitos e critérios fixados nesta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 2º - Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do
RPPS descritos nos incisos I e III do 8 1º e 88 4-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição
Federal, os servidores serão aposentados de acordo com os seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional nº 103 de 2019:
I- incisos Te II do $ 1º, incisos Il e Ill do $2º e 883º e 4º do art. 10; ou
H - caput do art. 22.
Art. 3º - Na concessão de pensão por morte de servidor do RPPS falecido a partir da
data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto no capute 88 1ºa.,
6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, até que entre em vigor a lei municipal
prevista no $ 7º do art. 40 da Constituição Federal. ]
Art. 4º - Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos $8 3º e 17 do art. 40 da
Constituição Federal, que disponha sobre cálculo dos benefícios de que tratam os arts. 2º e 3º E
desta Emenda à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº
103 de 2019.
Parágrafo único - O reajustamento dos benefícios de que cuida o caput será definido
por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em conformidade com o que dispõe o $ 8º
do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 5º - Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor que
tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da vigência desta Emenda à Lei
Orgânica, poderá se aposentar de acordo com os seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional nº 103 de 2019:
I-capute$$1ºa8º do art. 4º;
H - capute 88 1ºa 3º do art. 20; ou
HI - capute $$1ºe2º do art. 21.
Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br
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Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparágo pelo RPPÍ
de pensão por morte aos seus dependentes será assegurada, a qualquer teripo, desde qué=
tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção destes benefícios: dis da data des,
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da ia gem a 3
em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício. 2 AU Ê
E"
Parágrafo único - É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria
mais favorável ao servidor, desde que tenham sido implementados os requisitos para a sua
concessão, ou de pensão aos dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária
que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 7º - Até que entre em vigor a lei municipal a que se refere o & 19 do art. 40 da
Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor
amparado pelo RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a
cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária fixados nos seguintes dispositivos:
I - alínea “a” do inciso III do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação da
Emenda Constitucional nº 41 de 2003, antes da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica;
II - art. 2º, $ 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, ou art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica;
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Art. 8º - O Município poderá, mediante lei, instituir contribuição extraordinária para
custeio do RPPS, nos termos dos 88 1-B e 1ºC do art. 149 da Constituição Federal,
observado o contido no inciso X do 8 22 do art. 40 da Constituição Federal e no $ 8º do art. 9º
da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Art. 9º - Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019,
ficam referendadas integralmente:
I- a alteração feita pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 no art. 149
da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da
Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Art. 10 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogados os arts. 133, 133-A, 133-B e 133-C da Lei Orgânica do
Município.
Coronel Fabriciano, 11 de Julho de 2022.
|
Marcos Vinícius da/Si va Bizarro
Prefeito Municipal
Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EABRICIANO oa
ESTADO DE MINAS GERAIS ÉY, Seat aa
CNPJ: 19.875.046/0001-82 É
Coronel Fakgician
Pd
Ofício : 0696/2022;
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel
Fabriciano.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI.
Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de
Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de
respeito e consideração na ocasião do envio destes projetos de leis
complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e financeiro
e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que:
Y “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui
a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Coronel Fabriciano e dá outras providências”.
“ “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município
de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar e dá outras providências”.
” “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de
2019”.
O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo
prazo, possa reduzir os déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município
de Coronel Fabriciano que atualmente somam aproximadamente R$ 365 milhões
e, não menos importante, garantir os instrumentos necessários para financiar o
déficit atuarial nas próximas décadas, evitando assim a bancarrota do regime
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www .fabriciano.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sagiedads E pé
complementação da folha de pagamentos dos inativos.
Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da
criação da Autarquia Municipal, favorecendo a modernização e atualização da
legislação previdenciária, bem como o seu alinhamento com a Constituição
Federal.
Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e
meios legais para a garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa
e equânime. Por meio desta ótica de gestão, que estão presentes nestes projetos
de leis os princípios da governança pública. Princípios aos quais seguimos para a
promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania.
Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode
ser considerada sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a
capacidade de geração de resultados duradouros e permanentes. É nesta
característica que estes projetos aqui apresentados, foram concebidos, pois
representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro
próspero, tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os
elementos perenes que compõem a nossa sociedade.
Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente
projeto de lei complementar e dos demais, por estar em conformidade com o
interesse público e dentro da legalidade.
Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022.
MARCOS Assinado de forma
VINICIUS DA digital por MARCOS
VINICIUS DA SILVA
SILVA BEARG Essa
BIZARRO:687262 Dados: 2022.07.12
DA pi . . 12:17:39 -03'00'
Marcos Vinícius da Silva Bizarro 44004
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br
13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do ...
Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano
secretariaQDcoronelfabriciano.mg.leg.br 13 de Julfio-dg 2022“42:29
Para: jose.marciofabriciano.mg.gov.br
Boa tarde José Márcio,
Confirmo recebimento!
“12 de Julho de 2022 15:28, jose.marciofabriciano.mg.gov.br escreveu:
Ofício : 0696/2022;
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Coronel Fabriciano,
Objeto MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI.
Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG,
subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio
destes projetos de leis complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e
financeiro e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que:
* “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá
outras providências”.
* “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel
Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar e dá outras providências”,
* “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel
Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019”,
O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo prazo, possa reduzir os
déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município de Coronel Fabriciano que atualmente
somam aproximadamente R$ 365 milhões e, não menos importante, garantir os instrumentos
necessários para financiar o déficit atuarial nas próximas décadas, evitando assim a bancarrota do
regime próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sociedade provocado pela
complementação da folha de pagamentos dos inativos.
Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da criação da Autarquia
Municipal, favorecendo a modernização e atualização da legislação previdenciária, bem como o seu
alinhamento com a Constituição Federal.
Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e meios legais para a
garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa e equânime. Por meio desta ótica de
gestão, que estão presentes nestes projetos de leis os princípios da governança pública, Princípios
aos quais seguimos para a promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania.
Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode ser considerada
sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a capacidade de geração de resultados
duradouros e permanentes. É nesta característica que estes projetos aqui apresentados, foram
concebidos, pois representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro próspero,
tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os elementos perenes que compõem a
nossa sociedade.
Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei
complementar e dos demais, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da
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13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0896/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do ass
legalidade.
Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
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