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materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaReestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano – PREVCEL e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PRQJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (
Reestrutura o Regime Próprio de” á
Social do Município, institui a autarquia. Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL e dá
outras providências.
/ O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal,
| APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei complementar:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
= Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos
servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo € Legislativo do Município de
Coronel Fabriciano e institui a autarquia Instituto de Previdência Municipal dos Servidores
Públicos do Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 2º - O RPPS tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta
Lei, a serem custeados pelo Município e pelos segurados e beneficiários, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, usufrui dos:
A benefícios especificados nesta Lei; ;
II - cargo efetivo: conjunto de atribuições previstas por lei na estrutura dos Poderes :
Executivo e Legislativo do Município cometidas a um sevidor aprovado em concurso:
público de provas ou de provas e títulos; 3
HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis é graus segundo a--
sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por
lei;
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos
segurados e beneficiários do RPPS para o custeio do plano de benefícios;
V - contribuições extraordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e
pelos segurados e beneficiários do RPPS para, em conjunto com as contribuições ordinárias,
restabelecer o equilíbrio atuarial do RPPS
E]
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4 RA
VI - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, ente nb ç
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prãzo;
nl
VII - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
VIII - Fundo Previdenciário Municipal: fundo que possibilita a acumulação de
recursos necessários para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários devidos pelo
RPPS;
IX - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração
da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano
de custeio do RPPS;
X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus
segurados e beneficiários;
XI - plano de custeio: especificação das regras relativas às fontes de receita do RPPS
necessárias ao custeio dos benefícios;
XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos destinados ao pagamento das
obrigações do RPPS;
XIII - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do RPPS
relativas a benefícios concedidos e a conceder;
XIV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do
superávit ou déficit e tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, a parcela do
ativo do RPPS destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XV - segurados: servidores públicos titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo
e Legislativo e de suas autarquias e fundações e os aposentados.
CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - Os recursos garantidores do RPPS têm a natureza de direito coletivo dos
segurados e beneficiários.
Art. 5º - É vedado alterar o plano de custeio do RPPS mediante:
I- a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste, por lei, do plano de
custeio;
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das
contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou
HI - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores. ,
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Art. 6º - É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou cai
outros entes da Federação. ho CN e
Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal nº
9.717/98 deverão garantir o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles
cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro de
1998.
Art. 7º - As contribuições previdenciárias serão fixadas por lei mediante a realização
de prévio estudo técnico-atuarial.
$ 1º A alíquota da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários não será
inferior à da alíquota linear dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
$ 2º A alíquota de contribuição ordinária do Município não será inferior à da alíquota
linear dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta.
Art. 8º - Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações
relativas à gestão do RPPS.
. TÍTULO II .
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO RPPS
Art. 9º - Compõem o RPPS os seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal de Previdência;
II - Conselho Fiscal;
III - Unidade Gestora Única e seu Comitê de Investimentos.
Art. 10 - Será devida a Gratificação de Função a cada membro titular ou suplente,
que possuir certificação e habilitação comprovadas nos termos definidos em parâmetros
gerais pela União, do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê
de Investimentos, a ser custeada com recursos oriundos da taxa de administração, de acordo
com os seguintes valores:
I - no Conselho Municipal de Previdência, por comparecimento no conjunto de
reuniões ordinárias e extraordinárias havidas em cada mês, o valor equivalente a 8,5% (oito
vírgula cinco por cento) do subsídio do Diretor Executivo;
I - no Conselho Fiscal, por comparecimento no conjunto de reuniões ordinárias e
extraordinárias havidas em cada bimestre, o valor equivalente a 8,5% (oito vírgula cinco por
cento) do subsídio do Diretor Executivo;
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III - no Comitê de Investimentos, por comparecimento no conjunto j
ordinárias e extraordinárias havidas em cada mês, o valor equivalente a 8, 5% (oito vírgula ,
cinco por cento) do subsídio do Diretor Executivo.
$ 1º Na hipótese de comparecimento concomitante do titular e do suplente, o valor da
Gratificação de Função a que se refere o caput deste artigo será devido ao membro titular.
$ 2º Na hipótese de comparecimento intercalado do titular e do suplente no conjunto
de reuniões ordinárias e extraordinárias ocorridas em cada mês no Conselho Municipal de
Previdência e no Comitê de Investimentos e as ocorridas em cada bimestre no Conselho
Fiscal, o valor da Gratificação de Função a que se refere o caput deste artigo será rateado
entre ambos, proporcionalmente às suas participações.
$ 3º O valor de que trata o caput deste artigo será considerado para os fins do limite
remuneratório a que se refere o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II €
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 11 - O Conselho Municipal de Previdência é o órgão de deliberação colegiada e
de orientação superior do RPPS, competindo-lhe fixar as políticas, normas e diretrizes gerais
de administração.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Previdência será composto de 4 (quatro) membros
titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:
1-1 (um) representante do Poder Executivo indicado, com seu respectivo suplente,
pelo Prefeito, recaindo a indicação em servidores efetivos;
IL - 1 (um) representante do Poder Legislativo indicado, com seu respectivo suplente,
pelo Presidente da Câmara Municipal, recaindo a indicação em servidores efetivos;
III - 2 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do RPPS, sendo 1 (um)
representante dos servidores em atividade e 01 (um) representante dos aposentados e/ou
pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do
regulamento.
$ 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de 3 (três)
anos, admitida uma recondução.
$ 2º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus
integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro designado
pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
$ 3º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados depois de condenados em processo administrativo, instaurado pelo Prefeito ou em
caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em (três)
reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas num mesmo ano.
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8 4º Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que
participará sem direito a voto o Diretor Executivo do PREVCEL.
8 5º O Regimento Interno do CMP detalhará o seu funcionamento.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
I- estabelecer diretrizes gerais de administração do RPPS;
II - apreciar e aprovar, observada a legislação, as diretrizes e regras relativas à
aplicação dos recursos financeiros do RPPS, à política de benefícios e à adequação entre os
planos de custeio e de benefícios;
II - decidir sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio
imobiliário do RPPS;
IV - decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos que resultem
compromisso econômico-financeiro para o RPPS, na forma da Lei;
V - acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VI - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do
RPPS;
VII - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do RPPS;
VIII - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a
execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
X - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno, o do Conselho Fiscal e do Comitê de
Investimentos e suas alterações;
XII - deliberar sobre os casos omissos.
$ 1º Para efetivar as atribuições previstas nos incisos do caput deste artigo, o CMP
poderá indicar a contratação de consultoria técnica especializada.
$ 2º As deliberações proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial
do Município ou em jornal local de grande circulação.
8 3º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre a
necessário, estudos técnicos.
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Art. 14 - O CMP pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do RPPS,
estudos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionai
assuntos de sua competência. a,
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 15 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão e do controle interno
do RPPS.
Art. 16 - O Conselho Fiscal será composto de 4 (quatro) membros titulares e
respectivos suplentes, da seguinte forma:
I- 1 (um) representante do Poder Executivo indicado, com seu respectivo suplente,
pelo Prefeito, recaindo a indicação em servidores efetivos:
IH - 1 (um) representante do Poder Legislativo indicado, com seu respectivo suplente,
pelo Presidente da Câmara Municipal, recaindo a indicação em servidores efetivos;
HI - 2 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do RPPS, sendo 1 (um)
representante dos servidores em atividade e 01 (um) representante dos aposentados e
pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do
regulamento.
8 1º Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados em conformidade com o disposto no $ 3º do art. 12.
$ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de
3 (três
) anos, admitida uma recondução.
8 3º O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará o seu funcionamento.
Art. 17 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos
balancetes;
II - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
HI - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;
IV - fiscalizar os atos dos gestores do RPPS e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais;
V - relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas
que julgar necessárias;
A
VI - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parêcer
as informações complementares que julgar necessárias;
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VII - acompanhar e fiscalizar, mensalmente, a aplicação da legislati
RPPS;
VIII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
IX - acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios,
notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos;
X - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP e pelo
PREVCEL;
XI - examinar as prestações de contas do PREVCEL;
XII - solicitar aa PREVCEL pessoal qualificado para assessorar, secretariar e prestar
o necessário apoio técnico ao Colegiado;
XIII - submeter ao CMP proposta de alteração no seu regimento.
— CAPÍTULOIV .
DA UNIDADE GESTORA UNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Art. 18 - Fica instituída a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL, Unidade Gestora do RPPS dos servidores
titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Coronel
Fabriciano.
$ 1º O PREVCEL é uma autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Governança
de Gestão e Transparência, com autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, com prazo de duração indeterminado e com sede e foro no
Município de Coronel Fabriciano.
8 2º São princípios da governança pública que norteiam a gestão do RPPS de que
cuida a Lei Municipal nº 4.420 de 2022:
I - capacidade de resposta;
II - confiabilidade;
HI - melhoria regulatória;
IV - prestação de contas e responsabilidade;
V - integridade e conformidade;
VI - transparência;
VII - eficiência; e
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VIII - economicidade.
Seção I
Da Finalidade e Competência
Art. 19 - O PREVCEL tem por finalidade administrar e executar as atividades de
responsabilidade do RPPS, competindo-lhe:
1 - cumprir e fazer cumprir a legislação previdenciária municipal, as normas gerais de
previdência e as deliberações do Conselho Municipal de Previdência;
I - submeter ao Conselho Municipal de Previdência a proposta de política e
diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS;
III - analisar os requerimentos de concessão de benefícios previdenciários:
IV - realizar a concessão, o pagamento, a manutenção e a revisão de benefícios
previdenciários;
V - supervisionar o recolhimento das contribuições previdenciárias e promover a sua
cobrança:
VI - promover os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS,
observada a política e as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração;
VII - submeter as contas anuais do RPPS à deliberação do Conselho Municipal de
Previdência, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e do Atuário;
VII - submeter ao Conselho Municipal de Previdência e ao Conselho Fiscal
balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das
reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos necessários;
IX - manter atualizado o cadastro individualizado dos segurados, dependentes e
beneficiários;
X - expedir as normas reguladoras das atividades administrativas do RPPS;
XI - celebrar acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive
a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Previdência;
XII - elaborar o orçamento anual e plurianual do RPPS e submetê-lo ao Conselho
Municipal de Previdência para aprovação;
XIII - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
XIV - enviar ao Conselho Municipal de Previdência os relatórios gerenciais
referentes à execução dos planos, programas e orçamentos, e da política de investimentos
dos recursos vinculados ao RPPS;
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XV - encaminhar ao Ministério da Economia e ao Poder Legislativo do Município
a) o Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS, após o encerramento de cada
bimestre do ano cível;
b) as informações sobre a aplicação de recursos por intermédio do demonstrativo
financeiro do RPPS, de acordo com as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da
Economia, no prazo da alínea anterior;
c) o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial no prazo estipulado pelo
Ministério da Economia.
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
Da Estrutura Orgânica do PREVCEL
Art. 20 - O PREVCEL possui a seguinte estrutura orgânica:
I - Diretoria Executiva;
II - Controladoria-Geral;
II - Contadoria-Geral;
IV - Diretoria Previdenciária;
V - Diretoria Administrativo-Financeira.
8 1º A competência dos órgãos previstos no caput deste artigo será estabelecida por
decreto, além das fixadas no art. 21.
8 2º O titular do órgão previsto no inciso V do caput deste artigo é de recrutamento
restrito e os demais, de livre nomeação e exoneração.
$ 3º Os titulares dos órgãos previstos no caput deste artigo serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
8 4º Os dirigentes do PREVCEL deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
1 - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar federal nº 64
de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em
parâmetros gerais pela União;
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II - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas ái
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
8 5º Os requisitos a que se referem os incisos I e II do $ 4º deste artigo aplicam-se
aos membros dos Conselhos Municipal de Previdência e Fiscal e do Comitê de
Investimentos do PREVCEL.
$ 6º Para nomeação ao cargo de Diretor Executivo o Prefeito Municipal informará o
nome do indicado à Câmara Municipal, acompanhado de currículo, devendo ser sabatinado
por Comissão da Câmara Municipal e ter o seu nome aprovado pelo Plenário, em uma única
discussão e votação, competindo ao Prefeito Municipal a nomeação para o cargo após a
aprovação.
8 7º Na hipótese de não aprovação do indicado a que se refere o $ 6º, o Prefeito
Municipal indicará tantos candidatos quantos forem necessários para tal finalidade.
Seção III
Das competências comuns dos órgãos do PREVCEL
Art. 21 - São competências comuns a todos os órgãos do PREVCEL:
1 - cumprir as exigências, prazos e obrigações emanados da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
II - elaborar proposta orçamentária anual;
III - incentivar e promover na sua área de atuação a participação popular;
IV - promover políticas de redução de custos e de economicidade;
V - propor e estimular o uso de ferramentas tecnológicas de gestão integrada;
VI - propor e estimular a informatização e a virtualização de processos internos e de
serviços ofertados aos públicos interno e externo;
VII - aplicar os conceitos de eficácia, eficiência, efetividade, imparcialidade,
impessoalidade e governança pública;
VIII - zelar pela legalidade e moralidade dos atos da administração pública;
IX - propor a criação de indicadores e métricas de avaliação de desempenho
institucional;
X - estimular e incentivar obrigatória e sistematicamente o uso das ferramentas e das
funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão, para a garantia da efetividade e
eficiência da governança institucional;
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XI - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedai
soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e comas mudança
de prioridades; =
XII - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a
integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
XII - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os
resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas
sejam observadas;
XIV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os
diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor
público;
XV - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para
orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as
atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
XVI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que
privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
XVII - manter processo decisório orientado pelas evidências, conformidade legal,
qualidade regulatória, desburocratização e apoio à participação da sociedade:
XVIII - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias
e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas
públicas sempre que conveniente;
XIX - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das
estruturas e dos arranjos institucionais;
XX - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos
resultados do Instituto, de maneira a fortalecer o acesso público à informação;
XXI - editar e estabelecer atos normativos que pautem pela integridade,
conformidade, transparência, pelo dever de prestar contas e pela responsabilidade e
responsabilização dos agentes públicos que guardem e ou gerenciem recursos públicos;
XXII - promover por meios de rotinas, fluxos, metodologias de trabalho e/ou
projetos que gerem a economia dos recursos públicos, garantindo a melhoria da qualidade do
gasto público.
Seção IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 22 - O Comitê de Investimentos possui caráter consultivo e tem por finalidade
assessorar a Unidade Gestora Única do RPPS quanto à formulação e execução da Políticg)]
Anual de Investimentos de forma a buscar as melhores condições de mercado para garantir
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sustentabilidade do regime, observadas as normas gerais federais, a legislag;
condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
Art. 23 - O Comitê de Investimentos será composto de 3 (três) membros titulares e de
2 (dois) suplentes, designados pelo titular da Secretaria de Governança de Gestão e
Transparência, atendidas as exigências desta Lei, da seguinte forma:
I - na condição de membros titulares:
a) Diretor Executivo do PREVCEL, que o presidirá e terá o voto de qualidade;
b) Diretor Administrativo-Financeiro do PREVCEL;
c) um servidor público indicado pelo titular da Secretaria de Governança Financeira e
Orçamentária;
II - na condição de membros suplentes, 2 (dois) servidores públicos indicados pelo
titular da Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária.
$ 1º O servidor público de que cuida a alínea “a” do inciso I do caput, bem como o
Controlador-Geral, deverão possuir certificação financeira no nível CPA-20 ou superior e os
servidores de que cuidam as alíneas “b” e “c” do inciso I do caput, CPA-10 ou superior.
$ 2º Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Comitê, assumirá o
titular da Diretoria Administrativo-Financeira do PREVCEL.
8 3º Em caso de impossibilidade de comparecimento de membro titular, será
convocado o primeiro suplente e na sua impossibilidade, o segundo.
$ 4º Para o fiel desempenho de suas atribuições, o Comitê de Investimentos se valerá
das informações disponibilizadas pela Unidade Gestora Unica do RPPS.
8 5º O Regimento Inteno do Comitê de Investimentos detalhará o seu
funcionamento.
Seção V
Do Pessoal e dos Cargos
Art. 24 - O quadro de provimento em comissão do PREVCEL é composto dos cargos
constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos cargos comissionados será de 8 (oito)
horas diárias.
Art. 25 - O quadro de provimento efetivo do PREVCEL é composto dos cargos
constantes do Anexo II desta Lei.
$ 1º Ficam assegurados aos titulares dos cargos a que se refere o caput os direitos e
deveres previstos nas Leis nº 1.548 de 1978 e nº 2.686 de 1997 e alterações posteriores.
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organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal ou por outro que
venha a modifica-lo ou substitui-lo.
8 3º O cargo efetivo de Oficial Previdenciário de que cuida o Anexo II desta Lei se
equipara, para fins remuneratórios, ao cargo de Oficial de Administração da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal ou por outro que venha a modifica-lo ou substitui-lo.
Art. 26 - O pessoal do PREVCEL terá o seu controle de registro de ponto definido
por ato do Diretor Executivo, preferencialmente por meio eletrônico.
Seção VI
Disposições Transitórias
Art. 27 - Ficam transferidos para o PREVCEL os direitos, créditos e obrigações
derivados desta Lei, bem como os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de
ajuste celebrados pelo anterior órgão gestor do RPPS cujos objetivos se relacionam com a
competência da autarquia.
Art. 28 - Enquanto os cargos efetivos do PREVCEL não forem providos, os
servidores que estão lotados na Gerência de Previdência permanecerão à disposição do
PREVCEL com ônus para o cessionário.
TÍTULO II )
DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I .
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 29 - São segurados obrigatórios do RPPS os servidores titulares de cargo efetivo
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
$ 1º O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo ou função temporário, inclusive mandato
eletivo, ou de emprego público vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 2º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe cargo efetivo e exerça
tais funções de forma concomitante, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo
mandato eletivo.
Art. 30 - São beneficiários do RPPS, na qualidade de dependente dos segurados,
exclusivamente:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho ou equiparado, não
emancipado, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido ou que tiver deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave; e é!
IH - os pais. £ |
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8 1º A existência de dependentes indicados no inciso I exclui do direi
no inciso II.
ga
$ 2º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, mediante
apresentação de documentos e de declaração escrita do servidor, o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a sua dependência econômica.
8 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantém união estável com o segurado, respeitado o disposto no $ 2º do art. 32.
8 4º A dependência econômica dos filhos ou equiparados menores de 18 (dezoito)
anos é presumida e a das demais deve ser comprovada.
. CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 31 - À filiação do segurado ao RPPS é automática a partir da posse em cargo
público municipal de provimento efetivo.
Art. 32 - Incumbe ao segurado inscrever os seus dependentes mediante a
apresentação de documentos que comprovem a sua qualidade de dependência.
$ 1º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou
inclusão de dependente, deverá ser comunicado ao PREVCEL.
$ 2º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou
companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a
ocorrência de fato que comprove a sua separação de fato ou judicial ou divórcio.
$ 3º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício,
a incapacidade permanente para o trabalho será comprovada mediante laudo oficial médico-
pericial.
CAPÍTULO HI
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 33 - Perde a qualidade de segurado o servidor que tiver cessado o seu vínculo
com o Município por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria.
Parágrafo único. A perda da condição de segurado implica cancelamento automático
da inscrição de seus dependentes.
Art. 34 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação de fato, separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe- for
assegurada a prestação de alimentos; |
b) pela anulação judicial do casamento;
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c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada e
d) por sentença transitada em julgado;
e) por constituição de novo casamento ou união estável;
II - para o companheiro ou companheira:
a) pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
b) pela constituição de casamento ou nova união estável;
HI - para o filho, de qualquer condição, ao se emancipar ou completar 18 (dezoito)
anos, salvo se inválido ou se tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave:
IV - para os demais dependentes, pela cessação da incapacidade permanente para o
trabalho.
Art. 35 - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que
estiver:
I - afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de
remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei;
IH - cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e de municípios;
HH - durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
8 1º O servidor, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá promover o
recolhimento tempestivo das suas contribuições e das relativas ao órgão de vinculação.
$ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, promover
o recolhimento das contribuições devidas pelo servidor e pelo cedente e o seu repasse ao
RPPS de origem do servidor cedido.
8 3º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responsabilidade do
cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas
pelo servidor cedido ao RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo
cedente.
$ 4º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, II e III,
será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo efetivo de
que o servidor é titular.
8 5º Não serão devidas contribuições ao RPPS em que o servidor cedido esteja em
exercício e nem ao RGPS sobre as parcelas remuneratórias não integrantes da remungtação
do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
“|
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$ 6º Incumbe ao ente federado no qual o servidor exerce o mandat /
hipótese do inciso III deste artigo, promover o recolhimento das contribuições. devidas”
originariamente pelo órgão de vinculação, assim como as contribuições devidas pelo
servidor, e o repasse ao RPPS de origem do servidor afastado.
Art. 36 - O servidor efetivo requisitado da União, Estado, Distrito Federal ou
Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV .
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 37 - São benefícios previdenciários devidos pelo RPPS:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
- quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Art. 38 - São geridos e custeados diretamente pelo órgão de vinculação do servidor os
seguintes benefícios:
I - auxílio-doença;
II - salário-família;
HI - salário-maternidade.
IV - abono de permanência.
Art. 39 - Até que entrem em vigor as leis municipais que disciplinem os benefícios
do RPPS, as aposentadorias e pensão serão concedidas de acordo com as disposições
constitucionais vigentes até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Seção I
Da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
Art. 40 - O servidor público será aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente do
trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Y
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8 1º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho s Prededida dê
licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro mêses. 4
$ 2º O servidor será submetido à avaliação da junta médica pericial e, constatando-se
não estar em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por
incapacidade permanente.
$ 3º É obrigatória a realização de avaliações periódicas para a verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho.
8 4º O servidor aposentado por incapacidade permanente deverá, quando convocado,
submeter-se à avaliação da junta médica pericial para que seja verificada a continuidade ou
não das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sob pena de suspensão
preventiva de pagamento.
Seção II
Da aposentadoria compulsória
Art. 41 - O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Seção III
Das aposentadorias voluntárias
Art. 42 - O servidor será aposentado voluntariamente, observados, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
1 - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem; e
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem, desde que cumprido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo
exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 43 - O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente,
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
IH - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem, exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 44 - O servidor público, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição
a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses/agentes,
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voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos, '
sexos, vedada a conversão de tempo especial em comum:
I- 60 (sessenta) anos de idade;
IH - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 45 - O servidor público com deficiência, previamente submetido a avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, será aposentado
mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar federal nº 142
de 2013, observado, ainda e cumulativamente, o cumprimento do tempo mínimo de 20
(vinte) de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria.
Seção IV
Das formas de cálculo e de reajuste dos benefícios de aposentadoria
Art. 46 - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que cuidam os arts. 41 a
45 será considerada a média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência social a que esteve vinculado,
correspondentes a todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
do início da contribuição, se posterior âquela competência, observado o disposto no art. 82.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data em
que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social segundo índice
definido por lei municipal a fim de preservar-lhes em caráter permanente o valor real.
Seção V
Da pensão por morte
Art. 47 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do servidor
que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de
morte presumida, comprovada a dependência econômica, quando exigida.
$ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data do deferimento da
inscrição ou habilitação.
$ 2º O cônjuge ausente apenas fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação
e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito novo cônjuge ou
companheiro e companheira.
8 3º Desde que recebam pensão de alimentos fixada judicialmente, concorrerão em
igualdade de condições com os dependentes: [
Srta
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I-o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato;
II - o ex-companheiro ou ex-companheira.
$ 4º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre
todos, em partes iguais, vedada a reversão.
$ 5º A cota individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
H - para filho, e a pessoa a ele equiparada, ao completar dezoito anos de idade, salvo
se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
HI - para filho inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo
afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 24 (vinte
e quatro) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados
em menos de 3 (três) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 24 (vinte e
quatro) contribuições mensais e pelo menos 3 (três) anos após o início do casamento ou da
união estável:
1) 01 (um) ano, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 02 (dois) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 03 (três) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 05 (cinco) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 08 (oito) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) 10 (dez) anos, entre 44 (quarenta e quatro) e 49 (quarenta e nove) anos de idade;
7) 12 (doze) anos, entre 50 (cinquenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
8) 15 (quinze) anos, entre 56 (cinquenta e seis) e 59 (cinquenta e nove) anos de
idade;
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9) vitalícia, com 60 (sessenta) ou mais anos de idade.
a
8 6º Extingue-se a pensão quando extinta a parte devida ao último pensionista:
$ 7º Declarada judicialmente a morte presumida do servidor, será concedida pensão
provisória aos seus dependentes.
$ 8º Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente,
desastre ou catástrofe, os seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente
da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
8 9º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
exceto em caso de má-fé.
$ 10 Serão aplicados, conforme o caso, a regra da alínea “a” ou os prazos da alínea
“ec”, ambos do inciso V do $ 5º, se o óbito do servidor decorrer de acidente do trabalho ou de
doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 24 (vinte e
quatro) contribuições mensais ou da comprovação de 3 (três) anos de casamento ou união
estável.
$ 11 Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de
dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime,
cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no
benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo, respeitados a ampla
defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas
desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Seção VI
Das formas de cálculo e de reajuste da pensão por morte
Art. 48 - A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta
por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10%
(dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
$ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez
por cento), até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo
de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência inteléctual,
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e 1º,
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8 3º A pensão por morte será reajustada na mesma data em que sé asi
benefícios do regime geral de previdência social segundo índice definido pôr, lei múnicipal a
fim de preservar-lhes em caráter permanente o valor real.
Seção VII
Do Abono Anual
Art. 49 - Será devido abono anual ao segurado ou beneficiário, quando for o caso,
que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensão por morte.
Parágrafo único. O abono anual será calculado da mesma forma que a gratificação
natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de
dezembro de cada ano ou do mês da cessação do benefício.
CAPÍTULO V .
DAS REGRAS DE APOSENTADORIA DE TRANSIÇÃO
Art. 50 - O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação
da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão ao valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se homem;
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem; acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 25%
(vinte e cinco por cento) que, na data da publicação desta Lei, faltaria para atingir o limite de
tempo previsto neste inciso;
HI - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 15 (quinze) anos de carreira e 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira do Município.
Art. 51 - O servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo no serviço
público até a data de publicação desta Lei poderá aposentar-se com proventos calculados de
acordo com o caput do art. 46, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se homem;
é
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H - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e «
contribuição, se homem; acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 20
(vinte por cento) que, na data da publicação desta Lei, faltaria para atingir o limite-de-tempo
previsto neste inciso;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 15 (quinze) anos de carreira e 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão reajustados na forma do parágrafo único do art. 46.
- TÍTULOIV .
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE BENEFÍCIOS
| CAPÍTULOI .
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 52 - O segurado terá direito de computar, na forma da legislação, para fins de
concessão dos benefícios do RPPS, o tempo de contribuição vertido ao Regime Geral de
Previdência Social e aos RPPS's.
Art. 53 - O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada,
quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de
aposentadoria pelo outro;
IV - a CTC somente poderá ser emitida por RPPS para ex-servidor;
V - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem
a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS
tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
VI - é vedada a desaverbação de tempo em RPPS quando o tempo averbado tiver
gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade;
VII - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no & 4º do art. 40
da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem
como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos
períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.
Art. 54 - A certidão de tempo de contribuição, a ser emitida pelo órgão de pessoal
competente para fins de contagem recíproca entre os regimes de previdência social,
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será homologada pelo PREVCEL após a comprovação da adimplência
devidas, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição será emitida, sem rasuras, em
duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na
segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado, contendo
obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do segurado e seu número de matrícula;
IH - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas
as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo
líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão
expedidor; e
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito
Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, idade, tempo de
contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de
contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 55 - A comprovação das remunerações de contribuição será feita mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais
o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo
passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 56 - Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início
do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do
desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de
interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento
de remuneração, somente contará o respectivo tempo, para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade
de vinculação.
Art. 57 - A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será
feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a;serem
/
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contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e menc
início e término das referidas atividades.
Parágrafo único. E vedada a conversão de quaisquer bônus de tempo de serviço de
magistério em tempo de serviço comum.
Art. 58 - Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de
comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II . .
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 59 - O ato de aposentadoria ou pensão será publicado e enviado ao Tribunal de
Contas do Estado para fins de homologação e registro.
Art. 60 - É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão de
parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 61 - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não
poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles
que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Art. 62 - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias,
o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido
no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à
concessão do benefício.
Art. 63 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro(a), no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas
as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma
do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º Será admitida, nos termos do $ 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social
ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal;
Il - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
ou À
Ú
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um
E
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social. e
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os aff:
8 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção do
valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o
limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários-mínimos, até o
limite de 3 (três) salários-mínimos;
II - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários-mínimos, até o
limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários-mínimos.
8 3º A aplicação do disposto no $2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional
103/2019.
Art. 64 - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria
quando tenham sido preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício antes da
perda da qualidade de segurado.
Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do
segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de
elegibilidade descrita no caput.
Art. 65 - Para fins de aplicação da redução de cinco anos quanto aos requisitos de
idade dos professores, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores
no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento oficial de
educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da
docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
Art. 66 - O RPPS observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. O benefício de prestação continuada de que cuida o art. 20 da Lei
federal nº 8.742 de 1993 não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social
ou de outro regime de previdência social.
CAPÍTULO HI À |
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DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES D
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL na
sa angra
Art. 67 - Nenhum benefício do RPPS será criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 68 - O PREVCEL pode descontar da renda mensal do aposentado e pensionista:
I - contribuições previdenciárias devidas ao RPPS;
II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;
HI - imposto de renda na fonte;
IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial;
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente
reconhecidas, desde que autorizadas pelo beneficiário, no limite de 30% (trinta por cento) do
valor líquido do benefício;
VI - pagamento de empréstimos em consignação, desde que autorizado pelo
beneficiário, no limite de 30% (trinta por cento) do valor bruto do benefício.
Parágrafo único. O desconto a que se referem os incisos V e VI do caput dependerá
da livre conveniência e oportunidade do PREVCEL.
Art. 69 - A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou
beneficiário do RPPS, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de
uma só vez, devidamente atualizada.
$ 1º Caso o débito seja originário de erro do PREVCEL, a restituição se dará de
forma parcelada, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, a ser
descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
$ 2º Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo de cálculo das
importâncias pagas, discriminando-se os valores mensais, as diferenças eventualmente
pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 70 - O benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo em
caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a
procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 06 (seis) meses, podendo ser renovado
ou revalidado pelo PREVCEL.
Parágrafo único. O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por
instrumento público, deverá firmar termo de responsabilidade mediante o qual se
comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração,
principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções cíveis e criminais
cabíveis.
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Art. 71 - O PREVCEL apenas poderá negar-se a aceitar procura
manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem*
providências que se fizerem necessárias.
Art. 72 - Apenas será aceita a constituição de procurador com mais de uma
procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de
leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de
primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do PREVCEL.
Art. 73 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será
pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador, conforme o caso.
Parágrafo único. O pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho derivada de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado
à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 74 - O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 75 - Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ou
qualquer outra forma de pagamento definida pela PREVCEL.
Art. 76 - Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios serão
preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de
incapacidade, credenciados ou do quadro próprio da Prefeitura.
Art. 77 - O PREVCEL enviará aos aposentados e pensionistas aviso de concessão de
benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Art. 78 - O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até
180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação
administrativa ou outras providências a cargo do segurado ou beneficiário, que demandem a
sua dilação.
Art. 79 - A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de
recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da
contagem do prazo de que trata o art. 78, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 80 - O PREVCEL manterá programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios do RPPS, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente
existentes.
8 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou manutenção de benefício, o
PREVCEL notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa no prazo de 30
(trinta) dias. A
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$ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por:
aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem apresentando”
defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou beneficiário por edital
resumido publicado uma vez no Diário Oficial do Município, ou por meio de publicação em
jornal local de grande circulação no Município ou afixadas em local visível nas
dependências da Prefeitura.
$ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que
tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo PREVCEL como insuficiente ou
improcedente, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado ou
beneficiário.
TÍTULO V
DO PLANO DE CUSTEIO DO RPPS
Art. 81 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente com base em estudos
atuariais.
. CAPÍTULO ÚNICO .
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DOS BENEFICIÁRIOS, DOS
PODERES DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES
Seção I
Da Remuneração de Contribuição
Art. 82 - Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de
caráter individual, excluídas:
I-as diárias de viagem:
IH - a indenização de transporte;
II - o salário-família:
IV - o auxílio-alimentação;
V- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VI - a parcela percebida em virtude do exercício de cargo em comissão ou de função
de confiança;
VII - horas-extras;
VIII - gratificações pela participação em comissões permanentes ou provisórias; e
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Seção II
Das contribuições ordinárias e extraordinárias /
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Art. 83 - A alíquota linear da contribuição ordinária dos segurados e "bene!
será de 14% (quatorze por cento).
$ 1º A alíquota prevista no caput será majorada, a ser descontada e recolhida pelo
órgão a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo
termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do
servidor e do órgão cessionário, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sem redução ou acréscimo;
II - acima de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) até R$ 3.300,00 (três mil e
trezentos reais), acréscimo de dois pontos percentuais;
II - acima de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) até R$ 6.400,00 (seis mil e
quatrocentos reais), acréscimo de quatro pontos percentuais;
IV - acima de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) até R$ 9.900,00 (nove mil e
novecentos reais), acréscimo de seis pontos percentuais;
V - acima de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), acréscimo de oito pontos
percentuais.
$ 2º A alíquota será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição,
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
$ 3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
8 4º As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se
encontrem sob o regime de disponibilidade ou de gozo de benefícios.
Art. 84 - As alíquotas de contribuição de que trata o art. 83 incidirão sobre o valor da
parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor equivalente ao teto
do INSS, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de
definição das alíquotas aplicáveis, respeitado o disposto no art. 86.
Art. 85 - A alíquota linear de contribuição ordinária do Município, incluídos os
Poderes Executivo e Legislativo, e suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade
da remuneração de contribuição dos segurados em atividade corresponderá a 28% (vinte e
oito inteiros por cento).
Art. 86 - Na hipótese de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e das pensões que supere
o valor do salário mínimo.
8 1º Demonstrada a insuficiência da medida prevista no caput para equacionar o
déficit atuarial, fica instituída, na forma da Tabela 2 do Anexo III, a cont ibuição
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extraordinária dos segurados e beneficiários do RPPS pelo prazo de 20 (v anos;
conformidade com o que estabelecem os $$ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal.
8 2º A alíquota da contribuição extraordinária de que cuida o $ 1º é de 3,33% (três
vírgula trinta e três pontos percentuais) e incidirá sobre as respectivas bases de cálculo da
contribuição ordinária dos segurados e beneficiários do RPPS, em conformidade com o que
dispõe o $ 2º do art. 87.
8 3º A alíquota da contribuição suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo e
de suas autarquias e fundações para o equacionamento do déficit atuarial de que cuida o 8 2º
do art. 87 é de 24,01% (vinte e quatro vírgula zero um pontos percentuais) e incidirá sobre
as respectivas bases de cálculo da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários do
RPPS, em conformidade com o que dispõe aquele dispositivo legal.
8 4º Fica o PREVCEL obrigado a instituir simultaneamente com a contribuição
extraordinária de que trata o $ 1º outras medidas para equacionamento do déficit do RPPS.
Seção III
Da instituição do Plano de Amortização
Art. 87 - Ficam desfeita a segregação de massas e instituído, na forma do Anexo III,
o plano de amortização por alíquotas constantes para o equacionamento do déficit atuarial
do RPPS por um período de 32 (trinta e dois) anos.
8 1º Considerada a extinção da segregação de massas, o valor do déficit atuarial do
RPPS apurado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um) é de R$
219.382.278,66 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e
setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
8 2º O equacionamento do déficit atuarial será assumido de forma proporcional, na
forma das Tabelas 1 e 2 do Anexo III, entre os Poderes Executivo e Legislativo e suas
autarquias e fundações e os segurados e beneficiários do RPPS, à razão de 90% (noventa por
cento) para aqueles Poderes e suas autarquias e fundações e de 10% (dez por cento) para os
segurados e beneficiários do RPPS.
8 3º O valor da contribuição suplementar de que trata este artigo será pago até o dia
10 (dez) do mês seguinte ao da competência, sob pena de incidência de juros de mora pro
rata die à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor nominal.
8 4º O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 88 - Fica criado o Fundo Previdenciário Municipal destinado a custear as
despesas do RPPS.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Previdenciário Municipal originam-se das
seguintes fontes de custeio, além de outras previstas nesta lei:
I- as contribuições do ente federado, servidores, aposentados e pensionistas
G
Z
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CIANO:
II - as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
HI - os valores recebidos a título de compensação financeira de que cuida o 8 9 do
art. 201 da Constituição Federal;
IV - os valores aportados pelo ente federado;
V - as demais dotações previstas no orçamento municipal;
VI - juros líquidos auferidos dos empréstimos consignados provenientes dos ativos
do Fundo Previdenciário, na forma da legislação vigente e observado o regramento fixado
pelo Conselho Monetário Nacional;
VII - bens imóveis para amortização de eventuais déficits previdenciários;
VIII - outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Art. 89 - O Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, e suas
autarquias e fundações são responsáveis, proporcionalmente ao valor dos benefícios pagos a
seus servidores e beneficiários, pela cobertura de eventual desequilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS decorrentes de tais pagamentos.
Art. 90 - Fica o RPPS, na forma do regulamento, autorizado a aplicar os seus
recursos financeiros na concessão de empréstimos a seus segurados e beneficiários, na
modalidade de consignados, observado o regramento estabelecido pelo Conselho Monetário
Nacional.
Art. 91 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos
segurados em atividade e dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem como de
suas autarquias e fundações ao RPPS será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que
o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
competência.
Parágrafo único. Em caso de mora no repasse das contribuições ao PREVCEL,
incidirão, na forma da legislação tributária municipal, correção monetária, juros de mora e
multa sobre o valor devido.
Seção IV
Dos recursos garantidores
Art. 92 - As contribuições previdenciárias dos segurados, dos Poderes do Município,
de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao RPPS somente
poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas de que trata o art. 93.
8 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta
distinta da conta do Tesouro Municipal. P
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$ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o capif ct
resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seção V
Das Despesas Administrativas
Art. 93 - O valor anual da taxa de administração para custeio do RPPS corresponderá
a 3% (três por cento) do valor total da remuneração do cargo efetivo dos servidores ativos,
relativo ao exercício financeiro anterior.
$ 1º A taxa de administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do
RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio.
$2º- A taxa de administração fica majorada em 20% (vinte por cento) desde que
financiada na forma do inciso I do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402 de 2008,
destinada ao atendimento das despesas de que trata o $ 6º do art. 15 da Portaria MPS nº 402
de 2008 e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do art. 51 da Portaria MF nº
464 de 2018 e alterações posteriores.
$ 3º Os recursos correspondentes à taxa de administração serão transferidos para a
conta bancária específica do PREVCEL, diversa da conta bancária do Fundo Previdenciário
Municipal, para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio
à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
$ 4º As despesas decorrentes das aplicações de recursos financeiros não poderão ser
custeadas com recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios
rendimentos das aplicações.
8 5º A Unidade Gestora poderá, por definição do Conselho Municipal de
Previdência, constituir reserva com as sobras do custeio de despesas do exercício ou destiná-
las para compor as receitas do RPPS.
8 6º O descumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo significará utilização
indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o
limite estabelecido.
Seção VI
Dos registros financeiro e contábil
Art. 94 - O RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pela União.
8 1º À escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro
Municipal.
Art. 95 - O Município encaminhará ao órgão federal competente:
I - Demonstrativo de Receitas e Despesas do RPPS;
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II - Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu-eargo e dos
valores retidos dos segurados e beneficiários;
HI - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS; e
IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, Il e III deste artigo, serão
encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o
documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 96 - O Município manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, em
que conterá:
I - nome;
II - matrícula;
HI - remuneração de contribuição mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao
segurado.
$ 1º O segurado será informado das informações constantes do seu registro
individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
8 2º Os valores do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins
contábeis.
- TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 97 - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, até o limite de 5% (cinco por
cento), em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da
Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições devidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo e suas autarquias e fundações, podendo para tal finalidade
formalizar os instrumentos necessários à efetividade dessa garantia.
Parágrafo único. A vinculação de percentual acima do limite estabelecido no “caput”
deverá ser autorizada por lei.
Art. 98 - Fica o Poder Legislativo autorizado a parcelar, em até 240 (duzentos e
quarenta) meses, a dívida relativa aos aportes necessários à integralização do pagamento das
aposentadorias e pensões por morte dos servidores da Câmara Municipal do período de
11/2/2008 (onze de fevereiro de dois mil e oito) a 31/12/2021 (trinta e um de dezembro de
dois mil e vinte e um), assumidos pelo Poder Executivo. /
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EA dO
8 1º Para os fins do disposto no caput, o Poder Executivo apresen: atá» IN
Legislativo valor atualizado da dívida mediante aplicação dos acréscimos legais-de que cuida- l
o $3º do art. 87. iss
$ 2º Fica autorizada a dedução das parcelas mensais da dívida a que se refere o caput
das transferências duodecimais ao Poder Legislativo.
Art. 99 - O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município e de suas autarquias e fundações e será devido a partir
da data de cumprimento dos requisitos das regras de aposentadoria voluntária a partir da data
de opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
Art. 100 - O RPPS somente poderá ser extinto por meio de Lei Complementar.
Parágrafo único. No caso de extinção do RPPS, os bens e direitos que compõem o
seu patrimônio reverter-se-ão em favor do pagamento dos segurados e beneficiários e caberá
aos Poderes Executivo e Legislativo, proporcionalmente aos valores dos benefícios devidos
a seus respectivos servidores e beneficiários, a assunção da responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a vigência do RPPS, bem como daqueles benefícios cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados antes da extinção do RPPS.
Art. 101 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro, nos termos dos artigos 40 a 43, 45 e
46 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 102 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto
os arts. 86, 87 e 88, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 103 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.396 de
2008.
e Julho de 2022.
N
Coronel Fabriciano, 11
Marcos Vinícius dalSilva Bizarro
Prefeito Municipal
À
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO “=... 0!
Nível Cargo Nº de | Recrutamento | Vencimento
salarial vagas (R$)
A Diretor Executivo 1 (uma) Amplo 10.600,00
B Controlador-Geral 1 (uma) Amplo 5.360,00
B Contador-Geral 1 (uma) Amplo 5.360,00
c Diretor Previdenciário 1 (uma) Amplo E 4.260,00
C Diretor Administrativo-Financeiro 1 (uma) Restrito 4.260,00
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ER!
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO a
Cargo Nº de Escolaridade Carga horária
vagas
Analista Previdenciário 2 (duas) | Ensino Superior completo nas
áreas de Ciências Contábeis, | Conforme a
Ciências Atuariais, Direito, Lei nº
Economia, ou Administração 2.686/97
Oficial Previdenciário 3 (três) | Ensino Médio completo
CARGOS, ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES
Cargo: Analista Previdenciário
Escolaridade: Ensino Superior completo nas áreas de Ciências Contábeis, Ciências
Atuariais, Direito, Economia, ou Administração
Atribuições:
- Participar da formulação, planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de
políticas, programas, projetos e ações de interesse previdenciário;
- Desenvolver análises, estudos, cálculos e pesquisas, processar dados e informações,
elaborar laudos, pareceres, minutas de contratos e convênios, individualmente ou em equipes
multidisciplinares;
- Desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de trabalho em
programas, projetos e serviços da Administração Municipal, individualmente ou em equipes
multidisciplinares;
- Desempenhar funções de interação e mediação públicas, conforme especificado nas
políticas da Administração Municipal, visando ao desenvolvimento de ações
previdenciárias;
- Redigir relatórios, textos, ofícios e correspondências técnico-administrativas, com
observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial;
- Realizar vistorias, perícias e avaliações de serviços técnico-administrativos
correspondentes à sua habilitação, observada a respectiva regulamentação profissional;
- Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por
meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas, mediante orientação
da chefia imediata;
- Analisar processos, realizar estudos e levantamentos de dados e conferir a exatidão da
documentação, observando prazos, normas e procedimentos legais, individualmente ou em
equipes multidisciplinares;
- Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados
e agilização das rotinas de trabalho relativas à sua área de atuação;
- Contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenha as suas
tarefas; |
/
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- Propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas cativi
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo
de materiais e equipamentos. é
- Exercer outras atribuições correlatas que sejam compatíveis com a escolaridade do cargo.
Cargo: Oficial Previdenciário
Escolaridade: Ensino Médio completo
Atribuições:
- Realizar atividades de comunicação, modernização e apoio administrativo, como
elaboração, digitação, tramitação e arquivamento de formulários e documentos
administrativos;
- Prestar suporte administrativo e acompanhar a execução de contratos e convênios de
prestação de serviços, obras e outros serviços;
- Organizar e manter cadastros e outros tipos de registros afetos à sua área de atuação;
- Executar serviços de logística, administração predial, patrimonial e de materiais;
- Prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos afetos à sua atividade e área de
atuação;
- Auxiliar na elaboração de pesquisas, estudos, relatórios, pareceres e minutas de normas
internas, termos de referência, contratos e convênios relativos à sua área de atuação;
- Participar do processo de execução das atividades de sua unidade, especialmente nos
pagamentos e recebimentos, controle de numerários, valores ou bens, no desenvolvimento
de novos processos de trabalho, contribuindo com o seu conhecimento e experiência para
promover a racionalização dos serviços.
- Representar a chefia na sua ausência ou impossibilidade de comparecimento mediante a
prestação de informações para garantir a continuidade dos serviços.
- Realizar trabalhos gerais de escritório, especialmente digitar documentos, dirimir dúvidas
da sua unidade e escriturar dados para assegurar o cumprimento das rotinas de trabalho.
- Exercer outras atribuições correlatas que sejam compatíveis com a escolaridade do cargo.
A
/
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ANEXO III
Tabela 1 - Plano de amortização do ente federado
2022 | R$197.444.050,80 R$9.773.480,51 R$0,00 0,00%
2023 | R$207.217.531,31 R$10.257.267,80 R$10.098.896,62 . 24,01%
2024 | R$207.375.902,49 R$10.265.107,17 | R$10.325.797,00 24,01%
2025 ' R$207.315.212,67 R$10.262.103,03 R$10.557.795,33 24,01%
2026 | R$207.019.520,36 R$10.247.466,26 | R$10.795.006,17 24,01%
2027 | R$206.471.980,45 R$10.220.363,03 R$11.037.546,62 24,01%
2028 — R$205.654.796,85 R$10.179.912,44 R$11.285.536,44 24,01%
2029 R$204.549.172,86 R$10.125.184,06 R$11.539.098,04 24,01%
2030 | R$203.135.258,88 R$10.055.195,31 | R$11.798.356,63 24,01%
2031 | R$201.392.097,56 R$9.968.908,83 R$12.063.440,20 24,01%
2032 R$199.297.566,19 R$9.865.229,53 R$12.334.479,62 24,01%
2033 R$196.828.316,09 R$9.743.001,65 R$12.611.608,72 24,01%
2034 R$193.959.709,02 R$9.601.005,60 . R$12.894.964,30 24,01%
2035 R$190.665.750,32 R$9.437.954,64 R$13.184.686,27 24,01%
2036 R$186.919.018,69 R$9.252.491,43 R$13.480.917,67 24,01%
2037 | R$182.690.592,45 R$9.043.184,33 | R$13.783.804,75 24,01%
2038 R$177.949.972,02 R$8.808.523,62 R$14.093.497.04 24,01%
2039 R$172.664.998,59 R$8.546.917,43 R$14.410.147,46 24,01%
2040 | R$166.801.768,57 R$8.256.687,54 | R$14.733.912,32 24,01%
2041 R$160.324.543,80 R$7.936.064,92 | R$15.064.951,48 24,01%
2042 | R$153.195.657,24 R$7.583.185,03 | R$15.403.428,37 24,01%
2043 R$145.375.413,90 R$7.196.082,99 R$15.749.510,11 24,01%
2044 R$136.821.986,79 R$6.772.688,35 R$16.103.367,55 24,01%
2045 - R$127.491.307,58 R$6.310.819,73 | R$16.465.175,41 24,01%
2046 | R$117.336.951,90 R$5.808.179,12 R$16.835.112,3] 24,01%
2047 | R$106.310.018,71 R$5.262.345,93 R$17.213.360,89 24,01%
2048 R$94.359.003,75 R$4.670.770,69 | R$17.600.107,89 24,01%
2049 R$81.429.666,54 R$4.030.768,49 R$17.995.544,27 24,01%
2050 R$67.464.890,76 R$3.339.512,09 R$18.399.865,25 24,01%
2051 , R$52.404.537,61 R$2.594.024,61 | R$18.813.270,45 24,01%
2052 R$36.185.291,77 R$1.791.171,94 R$19.235.963,96 24,01%
2053 R$I 8.740.499,75 R$927.654,74 R$19.668.154,49 24,01%
2054 R$ 0,00
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38
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
R$21.938.227,87 |
R$23.024.170,15
R$22.535.080,49
R$21.990.303,69
R$21.386.375,98
R$20.719.646,30
R$19.986.266,58
R$19.182.181,67
R$18.303.118,70
R$17.344.575,94
R$16.301.811,06
R$15.169.828,81
R$13.943.368,15
R$12.616.888,60
R$11.184.556,04
R$9.640.227,71
R$7.977.436,50
R$6.189.374,43
R$4.268.875,31
R$2.208.396,55
R$ 0,00
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R$1.085.942,28
R$1.139.696,42
R$1.115.486,48
R$1.088.520,03
R$1.058.625,61
R$1.025.622,49
R$989.320,20
R$949.517,99
R$906.004,38
R$858.556,51
R$806.939,65
R$750.906,53
R$690.196,72
R$624.535,99
R$553.635,52
R$477.191,27
R$394.883,11
R$306.374,03
R$211.309,33
R$109.315,63
R$0,00
R$1.628.786,07
R$1.660.263,29
R$1.692.447,74
R$1.725.355,29
R$1.759.002,21
R$1.793.405,11
R$1.828.580,96
R$1.864.547,14
R$1.901.321,39
R$1.938.921,89
R$1.977.367,19
R$2.016.676,27
R$2.056.868,55
R$2.097.963,85
R$2.139.982,48
R$2.182.945,18
R$2.226.873,15
R$2.271.788,09
R$2317.712,18
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
0,00%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
3,33%
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ANEXO |
(Projeto de Lei n.º 12022 de de de 2022)
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000)
— | OBJETO DA DESPESA: “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL e dá outras providências”.
1 — INTRODUÇÃO
O presente relatório de destina-se a demonstrar o im acto orçamentário/financeiro na
despesa de pessoal decorrente do referido Projeto de Lei do Município de Coronel
Fabriciano, o reflexo desta alteração no exercício financeiro de 2022 e 2023 e nos dois
exercícios subsequentes nos termos da legislação vigente.
o]
“
2 —- DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
No tocante à despesa com pessoal a Constituição assim dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distr
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
Assim, a Lei Complementar 101/00, especificamente nos artigos 18 a 20
seguintes critérios para a despesa com pessoal:
Art. 18 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
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militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, GOr
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria;
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência.
S 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras
Despesas de Pessoal.
$ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência. Ê
Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição a despesa total |
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
!l — Municípios: 60% (Sessenta por cento).
An. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
!l — na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
A LC 101/00 definiu ainda limites inferiores que se atingidos, obriga o Tribunal de Contas
do Estado a comunicar o Município, que aplicará medidas de correção, antes mesmo de
se atingir o limite máximo definido na alínea “b” do art. 20, conforme a seguir:
Art. 59... |
$ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando
constatarem: ni
!l - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por sd
do limite; |
Este limite é considerado como “limite de alerta” e, caso o TCE/MG identifique que a
despesa com pessoal no Poder Executivo ultrapasse o percentual de 48,60% em cada
período de apuração, emitirá comunicado ao gestor alertando-o que o “sinal amarelo” foi
acesso e a partir deste momento ele deve ficar atento para que no período seguinte, não
ocorra aumento de despesa, devendo o percentual ser mantido abaixo deste limite
considerado como seguro.
sa.
£ “ . “ “o
Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será A
realizada ao final de cada quadrimestre.
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Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (7 eres por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver córrido
no excesso: o A
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de rerruneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso !l do $ 6º do art. 57
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme descrito anteriormente, este limite, considerado como “limite prudencial”
antecede o limite legal de 54% para o Poder Executivo e define que o dispêndio com
pessoal, alcançando o percentual de 51,30% da Receita Corrente Líquida, não será
permitido ao Poder realizar as ações descritas nos incisos |, 1, 11, IV e V definidos no
art. 22, ou seja, necessário que o referido Poder faça um esforço para que o volume de
despesas retorne ao limite de segurança.
Por último, resta o dispositivo definido no art. 23 que estabelece o teto máximo permitido
para a despesa de pessoal. O limite legal fixado em 54% da Receita Corrente Líquida :
constitui o último limite de comprometimento para o Poder Executivo e caso seja alcançado
ou ultrapassado, ao Poder restará a aplicação das regras definidas a seguir:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no Em a
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas
no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras)
providências previstas nos 883º e 4º do art. 169 da Constituição.
$ 1º No caso do inciso | do & 3º do art 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a
eles atribuídos.
S 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
$ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso,
o ente não poderá:
!- receber transferências voluntárias;
Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Il - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
$ 4º As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal
exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulâres de
Poder ou órgão referidos no art 20, —
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Observamos que para todos os limites citados anteriormente, o cálculo bas
na Receita Corrente Líquida, definida pela LC 101/00 da seguinte forma
ta-: bg?
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: espe
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidos:
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio
do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no $ 9º do art. 201, da Constituição Federal.
$ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1 996, e
do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
$ 2º - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos
Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das
despesas de que trata o inciso V do 8 1º do art. 19.
$3º- À receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Além do exposto, prescreve a LC 101/00 em seu art. 16, que a geração de despesa que
provoque seu aumento deverá estar acompanhada dos referidos estudos, conforme a |
seguir:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete v-
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-tinanceiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ade
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade co;
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ant. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obri
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (grifo nosso).
Neste contexto, apresentamos a seguir estudo quanto a situação em que se encontra o
Município de Coronel Fabriciano e o impacto das alterações discutidas no gasto de pessoal
do Município, nas condições estabelecidas no projeto de Lei que “Dispõe sobre a
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal.
3 - DO DISPÊNDIO COM PESSOAL NO MUNICÍPIO NO RFG DO 2º QUADRIMESTRE
DE 2021 ae
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do Município de Coronel Fabriciano referente ao Relatório de Gestão Foo Ret ds ,
primeiro quadrimestre de 2022 (maio de 2021 a abril de 2022), apurou-se o percentua fá
do gasto com pessoal do exercício foi de 40,35%, conforme consta do RGF - Anexo | -
Tabela IV - Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal. Este percentual foi obtido
com base no montante acumulado de R$ 136.725.816,65 (cento e trinta e seis milhões e
setecentos e vinte e cinco mil e oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos),
considerando as deduções legais, calculado com base na receita corrente líquida do “|
mesmo período cujo valor foi de R$ 338.850.320,15 (trezentos e trinta e oito milhões e
oitocentos e cinquenta mil e trezentos e vinte reais e quinze centavos).
4 — DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO EM 2022 E NOS PRÓXIMOS
EXERCÍCIOS.
Após a fundamentação legal e considerando o percentual apurado até o momento,
considerando o projeto de lei “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do a
Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL e dá outras providências”, projetando as
despesas com a folha de pagamento para o exercício financeiro de 2022 e ainda par
exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025 nos termos do disposto nos arts. o
LC 101/00.
O impacto foi elaborado, conforme quadros abaixo:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível Cargo Nº de Recrutamento Vencimento
salarial | vagas (R$)
A Diretor Executivo 1 (uma) Amplo 10.600,00
B Controlador-Geral 1 (uma) Amplo 5.360,00
B Contador-Geral 1 (uma) Amplo 5.360,00 "
C Diretor Previdenciário 1 (uma) Amplo 4.260,00 /
c Diretor Administrativo- | 1 (uma) Restrito 4.260,00
Financeiro
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Es
(SUBSTITUÍDOS)
Nível Cargo Nº de Recrutamento Vencimento
salarial vagas | (R$)
D Gerente de Previdência 1 (uma) Amplo 5.358,84
F Coordenador Previdenciário 1 (uma) Amplo 2.977,14
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Nº de vagas Vencimento (R$)
Analista Previdenciário 2 (duas) 2.492,52
Oficial Previdenciário 3 (três) 1.335,14
A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a quantidade de cargos
existentes com atuais vencimentos e vantagens conferidas em Lei (s) dos cargos Gerente
de Previdência e Coordenador Previdenciário e dos novos vencimentos do presente projeto
de lei, com os respectivos encargos previdenciários para o exercício financeiro de 2022,
2023 e 2024:
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro — Memória de Cálculo
Exercício Financeiro de 2022
Quanto ao impacto financeiro e orçamentário, considerou-se a projeção das despesas dos
vencimentos (salários) atuais, parte da contribuição previdenciária (obrigações patro,
para o exercício financeiro de 2022, apurou-se:
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Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
Quantidade | Vrdo Vencimento Trotal de Vencimentos Gastos em 2022 E
Vencimentos Atuais ReetruturaPREVCEL —
Ne) Cargos Obrigações Obrigações
pj Hg E eva Es ne Vencimentos Patronais Total Vencimentos| Patronais Total
21,25% (RPPS) 21,29% (RPPS)
Ceente de E E |
1 [Previdência 5.358,84 - | sssgm : 7288022] 15.516,20 28.396,42 Ê s E
Coordenador ] 0
2 [Previdenciário 2snaa| — . |asmm - 48910] asas 49.109,23 |
Diretor
3 [Executivo og - [16000] . |10s000] - ' - | 24416000] 30.691,66 | 174.851,66
Controlador o | 7
4 [Geral L 536000] . | sac000 5 | - | meo] 1551956] s8a556
5 [Contador Geral] O | 1 - | s3m00] . | ss000] 7289600] 1551956] 88.415,56
Disior FREE
6 Previdenciário | - [azooo] | azomo] 5793600] 1233457] 7027057
Diretor RE Je
Administrativo | 0 | 1
7 Financeiro - | amo) . | azogo] - | 5793600] 1233457] 70.270,57
Analista
8 fPrevidenciário [0] 2 2.492,52 - | ases04 6779654] 1043388] 8223043
Oficial E
Previcênciário, - assa) | ao0os5a , a - | sean] wss7as| 66071417
TOTAL 833598 | 33.667,66] 6.335,96 [3883006] 11536953] 2415633] | 135750566] 52809426
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Total de Vencimentos Atuais X Restrutura PREVCEL
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 338.850.320,15
Total Restrutura PREVCEL (B)
Total dos Vencimentos Atuais (C) [o 5666]
Total D=(B-C) 503.019,87
Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*100) EEE ME E
|
A REL para o exercício financeiro de 2022 foi considerada o valor arrecadado até o
quadrimestre de 2022.
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2022, apbrou-se
um impacto de 0,15% sobre a RCL, no valor de R$ 503.019,87 (quinhentos e três mil e
dezenove reais e oitenta e sete centavos).
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo
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Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
To
Quantidade | Vrdo Vencimento | Total de Vencimentos! Gastos em 2023
Vencimentos Atuais Resstrutura PREVCEL (4,35 fnflação|
nº Cargos Obrigações Obrigações Li
Arial pla |. Anal, iNoimE: |: Atóol | Nova Ee Patronais 21,29%) Total | Vencimentos| Patronais 52% |” Total
(RPPS) (RPPS) |
Gsmtede | v| 6 [5
1 Previdência 5.358,84 - | 535884 - 76.079,67 16.197,36 | 92.277,03 - -
[Coordenador ] [a |
2 [Previdenciário | 2.977,14 - |2sma4 = 42.266,58 8.998,55 | 51.265,13 - - -
Diretor E | Tr
3 [Executivo - | 10.600,00 - | 10.600,00 - - - | 15048862] 7825408] 2287421
Controlador | é i
4 [Geral | | - | 5.360,00 - - - 7609613] 3056999] 115.666,12
|Contseioniceta] 6] à - | 536000 - | 536000 ' a - 7609613 | 3956990] 115.666,12
Diretor 6) 1 E EE [1 vê
6 [Previdenciário = | 426000] | «26000 - - - 60.479,39] 31.449,28 9192867]
Diretor
Administrativo | 0 | 1
7 [Financeiro E 426000] - | 4.260,00 - - - | 60.479,39] 31.449,28 91.928,67
Analista o
8 [Previdenciário à - | 249252 - | asso - E - 70.772,81] 3680186] 107.574,67
Oficial E mo [—
pe | 9 |Previdenciário - | 133514 - | 400542 E s - 5686511] 29.569,86 86.434,96
TOTAL 2 [10 | 833598] 33.667,66 8.335,98 | 38.830,06 | 118.346,24 25.195,91
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
— nove reais e vinte centavos).
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, apurou-se
um impacto de 0,20% sobre RCL, no valor de R 694.399,79 (seiscentos e noventa e
uatro mil e trezentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos). ra
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro — Memória de Cálculo
Exercício Financeiro de 2024
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Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LR$)
Quantidade | Vrdo Vencimento | Total de Vencimentos
Vencimentos Atuais
Nº] Cargos Obrigações Obrigações
An be | rata! sm gua Nora Vencimentos| Patronais Total | |Vencimentos| Patronais
21,29% (RPPS) É 52% (RPPS) ih
e + | thi +—— Édito
Gerente de E
ER
Previdência | 5.358,84 - 5.358,84 E 78.514,22 16.715,68 | 95.229,89 | ia |
Coordenador
2 |Previdenciário, | 297724 - | 297714 e 43.619,11 9.286,51] 5290561] —
Diretor 7 ê | E
3 [Executivo | - [r08000 - | 20.600,00 | s , = | 15530426 6075822] 23606248
Controlador | 0 1
4 [Geral 1 - | 536000] . | 536000 E . - | 78521] «083623] 219.367,44
|
s [Contador Geral) 0 | 1 536000] | 536000 LL | 7853227] s083623| 119.367,44 ij
Direlor E 3 i 1
6 |Previdenciário, 426000]. | 426000 a =| . 62.414,73 | 32.455,66 94.870,39
Diretor TT IR
Administrativo [o] 1
7 |Financeiro
Analista
8 |Previdenciário
Oficial
Previdênciário
4.260,00 - 4.260,00 E al. - 62.414,73 | 32.455,66 94.870,39
2.492,52
4.985,04 73.037,54 | 37.979,52 111.017,06
1.335,14 - 4.005,42
- 58.684,79 | 30.516,09 89.200,88
33.667,66 | 8.335,98 | 38.830,46 122.133,32
568.918,48 | 295.837,61] 864.756,08
Total de Vencimentos Atuais X Restrutura PREVCEL
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 365.045.076,38
Total D=(B-C)
Impacto Financeiro e Orçamentário E= (DIA*
8.335,98
|
100)
A RCL para o exercício financeiro de 2024 foi projetada com indicie de ps ai
(IPCA), sobre a RCL de 2023, apurou-se um montante de R 365.045.076,38 (trezentos e
centavos).
e,
a
o
o
ES
o
a
E
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, também
apurou-se um impacto de 0,20% sobre a RCL, no valor de R$ 716.620,58 setecentos e
dezesseis mil e seiscentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos).
5 — DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO APORTE FINANCEIRO EM 2023 E
NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS
A Lei 3.396/2008, de 11 de fevereiro de 2008, que “Dispõe sobre o Regime Próprios de
Previdência Social do Município e sobre a Unidade Gestora” criou o Fundo Previdenciário
Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para custear, paralelamente aos
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segurados admitidos até a data de vigência desta Lei (art.97). Desta forma, e be.ao
Tesouro Municipal realizar os aportes financeiros necessários, garantindo assim o
pagamento dos benefícios dos segurados (aposentados e pensionistas).
Observa-se na Tabela abaixo que os aportes financeiros (extra-orçamentários) previstos
são de R$ 12.955.495,78. Considerando, entretanto, que o Projeto de Lei em tela extingue
Fundo Previdenciário Financeiro, ou seja, estabelece o fim da segregação de massas e cria
a alíquota extraordinária patronal, temos, então uma alíquota patronal total de 52,01%
(28,00% + 24,01%), vejamos:
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro do Aporte Financeiro —
Memória de Cálculo
Exercício Financeiro de 2023
Inci Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
Aporte Financeiro x
Obrigações Patronais Nova Gastos em 2023
Alíquota
Quantidade
Nº Cargos Aporte Financeiro RPPS Obrigaçõe:
Total
Aporte
1 AporteHnanceiro RPPS fPrepesi) 12.955.495,78 | - | 1295549578 | 12.955.495,78
Obrigações Patronais RPPS (PREVCEL (Novas
alíquotas 52,01% (28,00%+24,01%)
TOTAL
15.690.624,37 16.379.442,78 16.379.442,78
Aporte Financeiro x Obrigações Patronais RPSS PREVCEL)
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 353.725.849,20
Obrigações Patronais RPPS (B) 16.379.442,78
Aporte Financeiro (C ) 12.955.495,78
12.955.495,78
Total D=(B-C) 3.423.947,00
Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*1 00) 0,97%
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, também
apurou-se um impacto de 0,98% sobre a RCL, no valor de R$ 3.423.947,00 (três milhões
e quatrocentos e vinte e três mil e novecentos e quarenta e sete reais).
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Memória de Cálculo
Exercício Financeiro de 2024 a
Inci Inciso 1, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
Aporte Financeiro x
Obrigações Patronais Nova Gastos em 2024
Quantidade Alíquota
Aporte Financeiro RPPS Obrigações Patronais RPPS
Obrigações
Patronais EE:
Aporte Total Total
Aporte Financeiro RPPS (Prevcel)
12.955.495,78 13.370.071,64 | 13.370.071,64
Obrigações Patronais RPPS (PREVCEL (Novas
alíquotas 52,01% (28,00%+24,01%)
TOTAL
15.690.624,37 = - 16.903.584,95 | 16.903.584,95
1461 | 2461 | 12.955.495,78 | 15,690.624,37 | 13.370.071,64 | 13.370.071/64 | 16.903.584,95 | 16.502,584,95 |
Aporte Financeiro x Obrigações Patronais RPSS (PREVCEL)
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 365.045.076,38
Obrigações Patronais RPPS (B) 16.903.584,95
Aporte Financeiro (C ) 13.370.071,64
= 3.533.513,30
0,97%
5
8
o.
(o)
=)
Impacto Financeiro e Orçamentário E = (DIA*100)
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2024, também
apurou-se um impacto de 0,98% sobre a RCL, no valor de R$ 3.533.513,30 (três milhões
e quinhentos e trinta e três mil e quinhentos e treze reais e trinta centavos).:
E TESS
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro do Aporte Finance
Memória de Cálculo
Exercício Financeiro de 2025
Inci Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
Aporte Financeiro x
Obrigações Patronais Nova
Quantidade Alíquota
Gastos em 2025
Ne Cargos Aporte Financeiro RPPS Obrigações Patronais RPPS
Aporte Total Obrigaçõe à Total
Patronais A
|
1 Aporte Financeiro RPPS (Prevcel) 12.955.495,78 | 13.771,173,79 | 13.771.173,79
Obrigações Patronais RPPS (PREVCEL [Novas
aliquotas 52,01% (28,00%+24,01%) 15.690.624,37 - - | 17.410.692,50 | 17.410.692,50
TOTAL | 1461 [ 2461 | 12.955.495,78 | 15.690.624,37 | 1377117379 13.771.173,79 | 17.410.692,50 |/ 1h410.692,50,
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Aporte Financeiro x Obrigações Patronais RPSS (PREVCEL)
Aporte Financeiro (C )
=(B-C)
Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*
El
ER
(o)
100)
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2025, também
apurou-se um impacto de 0,98% sobre a RCL, no valor de R$ 3.639.518,70 (três milhões | *
e seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos e dezoito reais e setenta centavos).
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro da Reestrutura do RPPS e do
Aporte Financeiro — Memória de Cálculo Consolidada
Exercícios Financeiros de 2022, 2023, 2024 e 2025
Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
IMPACTO - CONSOLIDADO 2022 2023 2024 2025
Reestrutura do RPPS (B) 716.620,58 739.552,44
Impacto das Obrigações Patronais 52,01% RPPS (C)
TotalD=(B+C)
e 2025, também apurou-se um impacto no valor de R$ 13.250.571,68 (treze milhõe
duzentos e cinguenta e cinco mil e quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito
centavos).
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal (DTP) - RGF do 1º Quadrimestre de A
2022, projetada para os anos 2023, 2024 e 2025
A tabela a seguir sintetiza todo Oo processo, demonstrando o percentual de
comprometimento da despesa total com pessoal em relação a Receita Corrente Liquid -
para cada período: ex
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Inciso | do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRE)
Mm psi an [E pan PEA DRA
lal2021 à Jana
PRP A COM FER XE Er LiQUIDADA LIQUIDADA/PROJETADA PROJETADA PROJETADA
2021/2022 2022 2023 (inflação 6,39) | 2024 (inflação 3,20) 2025 (Inflação 3,00) o
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 142.414455,12 143.054.981,64 149.504.392,68 154.288.533,25 458.917.189,24 |,
Pessoal Aivo 123770.630,01 123.770.630,01 129.204.160,67 133.338.693,81 137.338.854,62
Pessoal Inativo e Pensionistas - 640.525,52 837.941,94 864.756,08 890.698,76
Novos Cargos da Reetrutura do RPPS (PREVCEL) 5.688.329,33] 5.688.320,33] 5.938.046,99] 612806449 | — 831190643
Outras despesas pessoal contratos terceirização E - -
Aporte Financeiro (PREVCEL) 1295549576 1295549678] E - -
Obrigações Patronais (PREVCEL) - - 13.524.243,09 13.957.018,87 14375729,43
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (1) 5.887.714,64] 5.587.716,64] &ss7.407.40 [ 8.127.404,44] 6.315.112,75]
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.803.655,61 | 1.803.656,61 1.882.637,14 1.943.087. 92] 2.005 266,74
Decorrentes de Decis ão Judicial de periodo anterior ao da apuração - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.884.059,03 3.884.060,03] 405457027 |. 4.184.316,51 4.309.846,01 e
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Il) = (1-1 136.726.740,48 137.367.265,00 143.566.985,26 148.161.128,81 152.602.076,50)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR Tirei) VALOR [YRcL| VALOR YRCL] VALOR [YRCL| VALOR PARCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 338,850.320,15 338.850.920,15 353.725.849,20] 365.045,076,38 375.996.428,67
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP (V)= lia rNb) 136.726.740,48 ha 137.367.265,00 | 40,54%] 143.566.985,28 [ 40,59%] 148.161.128,81 [40,59%] 152602076,50 | 40,59%
LIMITE MÁXIMO (V) (ncisos L.ITe Ni, art 20 da LRF) 192979.172.88 | 54,00%] 182.979.172.88 [54,00%] 161011 958,57 [540%] 187.124 341,24 [54,00%] 20303807146] 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (M) = (0.95 x V) (inciso ido $1ºdo art 59 da LRF) | 173.830.21424 [51,30%] 17383021424 [5130%] 181461 360,54 [51,30%| 187.268.124,18 [51,30%] 192886.16791] 51,40%
AMITE DE ALERTA (MI) = (0,90 x) (perágrafo único do art 22 da LRF) | 164851.255.59 [48.507%| 164651255.59 [28 0%| 7157076271 48,60%| 177411.907,12 [48,60%] 18273426433| 48,60%
Nota explicativa:
Elaborado por GMCC
!- A RL para o exercício financeiro de 2022 totalizando o montante de R$ 3338.850.320,15, considerou-se a base de cólculo a RCL sem projeção 2022,
H- A RCL projetada para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 353. 725.849,20, considerou-se a base de cólculo a RCL projetada para 2023, mais o indice de inflação de
4,39% (IPCA),
l+ A REL projetada para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 365.045. 076,38, considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2024, mais o indice de inflação de
3,20% (IPCA).
IV - A REL projetadia para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 375.996.428,67, considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2025, mais o indice de inflação de
3,00% (IPCA).
Fonte: https:/hmm. bcb.gov.brfcontroleinfiacaa/metainfiacao - acessado dia 21 de junho de 2022 e Anexo | - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do 1º Quadrimestre de 2022.
Tabela |
Os cálculos consideraram o projeto de lei “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores <>
Públicos do Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL e dá outras providências”,
projetando para os exercícios financeiros de 2022, 2023, 2024 e 2025.
Po
Destacamos, para efeito do cálculo realizado, a utilização dos seguintes parâmetros:
e Para cálculo dos limites da despesa com pessoal foi considerado o som ório dos
gastos do Poder Executivo Municipal e do Instituto Próprio da Previdência Soei
RPPS com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras Í
e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente à entidade de previdência, excluídas as despesas
elencadas no $ 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ainda, para obtermos os percentuais anteriormente demonstrados, consideram [o) pf
seguinte:
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arrecadada no 1º quadrimestre de 2022, e para os exercícios finance s
corrigindo-a pela variação média anual do IPCA da ordem de 4,39% para o
exercício de 2023 e 3,20% para 2024 e 3,00% para 2025; '
Analisando os valores e percentuais anuais apresentados na Tabela VIl — Despesa Total
com Pessoal, pag. 13, (linha destacada em amarelo), e confrontando-os com o disposto na
legislação, observa-se que o projeto de lei analisado proposta não afetarão as contas do
Município no exercício atual e nos dois exercícios subsequentes, estando abaixo do
percentual de comprometimento do limite legal dos 54,00%. Este resultado poderá ser
diferente oscilando para mais ou para menos de acordo com o volume da Receita Corrente
Liquida que é impactada diretamente pela arrecadação do Município.
6 - CONCLUSÃO
E importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, às mesmas «3 |
restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao
artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vant
aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteraçõe
estrutura de carreira, bem como a administração ou a contratação de pessoal a
título, só poderão ser feitas se houver autorização na LDO e prévia dotação orçamentária
para seu atendimento.
Nesse sentido o Poder Executivo do Município de Coronel Fabriciano, apresenta neste
relatório de impacto orçamentário-financeiro que atende aos requisitos estabelecidos pela
Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para os Exercícios Financeiros de 2022 e 2023.
a)
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000,
apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Projeto de Lei,
ressalvando-se, desde que já, que a mesma encontra-se de acordo com o Plano Plurianual
! https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
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e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria qu
dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF.
O presente Projeto de Lei implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas
públicas municipais, na ordem de 503.019,87 (quinhentos e três mil e dezenove reais e
oitenta e sete centavos), R$ 4.118.346,79 (quatro milhões e cento e dezoito mil e
trezentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) e R$ 4.250.133,88 (quatro
milhões e duzentos e cinquenta mil e cento e trinta e três reais e oitenta e oito
centavos), R$ 4.379.071,14 (quatro milhões e trezentos e setenta e nove mil e setenta
e um reais e quatorze centavos), respectivamente para os exercícios financeiros de 2022,
2023, 2024 e 2025, totalizando um montante de R$13.250.571,68 (treze milhões e
duzentos e cinquenta mil e quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito
centavos), sendo incluídas nesse montante as despesas decorrentes com encargos
previdenciários.
Coronel Fabriciano/MG, 27 de junho de 2022.
em
Secretário de Governança Financeira e Orçamentária
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O1NDIVD JA VISQINIIA - OUIIDNVNIA 3 OIYYINIIAVÍIO OLIVAINI OA ONIQLVIIN OC OALLVELSNOINAA - Il
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ESTADO DE MINAS GERAIS '
CNPJ: 19.875.046/0001-82 E
Ofício : 0696/2022; asi 7/4
Serviço : Gabinete do Prefeito; EO e
Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel
Fabriciano.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI.
Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de
Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de
respeito e consideração na ocasião do envio destes projetos de leis
complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e financeiro
e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que:
” “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui
a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Coronel Fabriciano e dá outras providências”.
” “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município
de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar e dá outras providências”.
Y” “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de
2019”.
O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo
prazo, possa reduzir os déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município
de Coronel Fabriciano que atualmente somam aproximadamente R$ 365 milhões
e, não menos importante. garantir os instrumentos necessários para financiar o
déficit atuarial nas próximas décadas, evitando assim a bancarrota do regime
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO!
ESTADO DE MINAS GERAIS Ê
CNPJ: 19.875.046/0001-82
e
nel Fabriciano
próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sociedade provocsfiípeia
complementação da folha de pagamentos dos inativos. Dea
Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da
criação da Autarquia Municipal, favorecendo a modernização e atualização da
legislação previdenciária, bem como o seu alinhamento com a Constituição
Federal.
Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e
meios legais para a garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa
e equânime. Por meio desta ótica de gestão, que estão presentes nestes projetos
de leis os princípios da governança pública. Princípios aos quais seguimos para a
promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania.
Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode
ser considerada sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a
capacidade de geração de resultados duradouros e permanentes. É nesta
característica que estes projetos aqui apresentados, foram concebidos, pois
representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro
próspero, tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os
elementos perenes que compõem a nossa sociedade.
Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente
projeto de lei complementar e dos demais, por estar em conformidade com o
interesse público e dentro da legalidade.
Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022.
DASILVA
:68726244004
-0300"
MARCOS Assinado de forma
VINICIUS DA digital por MARCOS
SILVA BARRO:
BIZARRO:687262 Dados: 202207.12
9 Ls. ” e. E
Marcos Vinícius da Silva Bizarro “4004 vnmsa
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www .fabriciano.mg.gov.br
13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do ...
Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime a
Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de: revidência--
dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano Coil 19, E
secretaria(QDcoronelfabriciano.mg.leg.br 13 de-Julho' 22 12:29
Para: jose.marcioDfabriciano.mg.gov.br is o
Boa tarde José Márcio,
Confirmo recebimento!
12 de Julho de 2022 15:28, jose.marcio(Dfabriciano.mg.gov.br escreveu:
Ofício : 0696/2022;
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Coronel Fabriciano.
Objeto MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI.
Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG,
subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio
destes projetos de leis complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e
financeiro e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que:
* “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá
outras providências”.
* “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel
Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar e dá outras providências”,
* “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel
Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019”.
O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo prazo, possa reduzir os
déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município de Coronel Fabriciano que atualmente
somam aproximadamente R$ 365 milhões e, não menos importante, garantir os instrumentos
necessários para financiar o déficit atuarial nas-próximas décadas, evitando assim a bancarrota do
regime próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sociedade provocado pela
complementação da folha de pagamentos dos inativos.
Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da criação da Autarquia
Municipal, favorecendo a modernização e atualização da legislação previdenciária, bem como o seu
alinhamento com a Constituição Federal.
Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e meios legais para a
garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa e equânime. Por meio desta ótica de
gestão, que estão presentes nestes projetos de leis os princípios da governança pública. Princípios
aos quais seguimos para a promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania.
Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode ser considerada
sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a capacidade de geração de resultados
duradouros e permanentes. É nesta característica que estes projetos aqui apresentados, foram
concebidos, pois representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro próspero,
tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os elementos perenes que compõem a
nossa sociedade.
Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei
complementar e dos demais, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da
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13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022:Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do...
legalidade.
Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022.
” | Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Corone! Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
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