| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano – PREVCEL e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PRQJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( Reestrutura o Regime Próprio de” á Social do Município, institui a autarquia. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL e dá outras providências. / O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, | APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei complementar: TÍTULO I DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO = Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo € Legislativo do Município de Coronel Fabriciano e institui a autarquia Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL. CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 2º - O RPPS tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município e pelos segurados e beneficiários, na forma da lei. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, definem-se como: I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, usufrui dos: A benefícios especificados nesta Lei; ; II - cargo efetivo: conjunto de atribuições previstas por lei na estrutura dos Poderes : Executivo e Legislativo do Município cometidas a um sevidor aprovado em concurso: público de provas ou de provas e títulos; 3 HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis é graus segundo a-- sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei; IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos segurados e beneficiários do RPPS para o custeio do plano de benefícios; V - contribuições extraordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos segurados e beneficiários do RPPS para, em conjunto com as contribuições ordinárias, restabelecer o equilíbrio atuarial do RPPS E] Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS ; CNPJ: 19.875.046/0001-82 i 03 | 4 RA VI - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, ente nb ç receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prãzo; nl VII - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; VIII - Fundo Previdenciário Municipal: fundo que possibilita a acumulação de recursos necessários para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários devidos pelo RPPS; IX - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do RPPS; X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus segurados e beneficiários; XI - plano de custeio: especificação das regras relativas às fontes de receita do RPPS necessárias ao custeio dos benefícios; XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos destinados ao pagamento das obrigações do RPPS; XIII - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do RPPS relativas a benefícios concedidos e a conceder; XIV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit e tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, a parcela do ativo do RPPS destinada à cobertura dos benefícios previdenciários; XV - segurados: servidores públicos titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações e os aposentados. CAPÍTULO HI DOS PRINCÍPIOS Art. 4º - Os recursos garantidores do RPPS têm a natureza de direito coletivo dos segurados e beneficiários. Art. 5º - É vedado alterar o plano de custeio do RPPS mediante: I- a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste, por lei, do plano de custeio; II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou HI - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores. , Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRIE ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Art. 6º - É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou cai outros entes da Federação. ho CN e Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal nº 9.717/98 deverão garantir o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro de 1998. Art. 7º - As contribuições previdenciárias serão fixadas por lei mediante a realização de prévio estudo técnico-atuarial. $ 1º A alíquota da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários não será inferior à da alíquota linear dos servidores titulares de cargo efetivo da União. $ 2º A alíquota de contribuição ordinária do Município não será inferior à da alíquota linear dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta. Art. 8º - Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações relativas à gestão do RPPS. . TÍTULO II . DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO RPPS Art. 9º - Compõem o RPPS os seguintes órgãos: I - Conselho Municipal de Previdência; II - Conselho Fiscal; III - Unidade Gestora Única e seu Comitê de Investimentos. Art. 10 - Será devida a Gratificação de Função a cada membro titular ou suplente, que possuir certificação e habilitação comprovadas nos termos definidos em parâmetros gerais pela União, do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, a ser custeada com recursos oriundos da taxa de administração, de acordo com os seguintes valores: I - no Conselho Municipal de Previdência, por comparecimento no conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias havidas em cada mês, o valor equivalente a 8,5% (oito vírgula cinco por cento) do subsídio do Diretor Executivo; I - no Conselho Fiscal, por comparecimento no conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias havidas em cada bimestre, o valor equivalente a 8,5% (oito vírgula cinco por cento) do subsídio do Diretor Executivo; Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www..fabriciano.mg.gov.br [08 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 III - no Comitê de Investimentos, por comparecimento no conjunto j ordinárias e extraordinárias havidas em cada mês, o valor equivalente a 8, 5% (oito vírgula , cinco por cento) do subsídio do Diretor Executivo. $ 1º Na hipótese de comparecimento concomitante do titular e do suplente, o valor da Gratificação de Função a que se refere o caput deste artigo será devido ao membro titular. $ 2º Na hipótese de comparecimento intercalado do titular e do suplente no conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias ocorridas em cada mês no Conselho Municipal de Previdência e no Comitê de Investimentos e as ocorridas em cada bimestre no Conselho Fiscal, o valor da Gratificação de Função a que se refere o caput deste artigo será rateado entre ambos, proporcionalmente às suas participações. $ 3º O valor de que trata o caput deste artigo será considerado para os fins do limite remuneratório a que se refere o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO II € DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Art. 11 - O Conselho Municipal de Previdência é o órgão de deliberação colegiada e de orientação superior do RPPS, competindo-lhe fixar as políticas, normas e diretrizes gerais de administração. Art. 12 - O Conselho Municipal de Previdência será composto de 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma: 1-1 (um) representante do Poder Executivo indicado, com seu respectivo suplente, pelo Prefeito, recaindo a indicação em servidores efetivos; IL - 1 (um) representante do Poder Legislativo indicado, com seu respectivo suplente, pelo Presidente da Câmara Municipal, recaindo a indicação em servidores efetivos; III - 2 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do RPPS, sendo 1 (um) representante dos servidores em atividade e 01 (um) representante dos aposentados e/ou pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento. $ 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução. $ 2º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos. $ 3º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados depois de condenados em processo administrativo, instaurado pelo Prefeito ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas num mesmo ano. Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRIE ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 8 4º Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que participará sem direito a voto o Diretor Executivo do PREVCEL. 8 5º O Regimento Interno do CMP detalhará o seu funcionamento. Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Previdência: I- estabelecer diretrizes gerais de administração do RPPS; II - apreciar e aprovar, observada a legislação, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos financeiros do RPPS, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios; II - decidir sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do RPPS; IV - decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos que resultem compromisso econômico-financeiro para o RPPS, na forma da Lei; V - acompanhar e avaliar a gestão previdenciária; VI - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS; VII - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do RPPS; VIII - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; X - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno, o do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos e suas alterações; XII - deliberar sobre os casos omissos. $ 1º Para efetivar as atribuições previstas nos incisos do caput deste artigo, o CMP poderá indicar a contratação de consultoria técnica especializada. $ 2º As deliberações proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município ou em jornal local de grande circulação. 8 3º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre a necessário, estudos técnicos. Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIAN! ESTADO DE MINAS GERAIS /S CNPJ: 19.875.046/0001-82 Art. 14 - O CMP pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do RPPS, estudos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionai assuntos de sua competência. a, CAPÍTULO III DO CONSELHO FISCAL Art. 15 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão e do controle interno do RPPS. Art. 16 - O Conselho Fiscal será composto de 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma: I- 1 (um) representante do Poder Executivo indicado, com seu respectivo suplente, pelo Prefeito, recaindo a indicação em servidores efetivos: IH - 1 (um) representante do Poder Legislativo indicado, com seu respectivo suplente, pelo Presidente da Câmara Municipal, recaindo a indicação em servidores efetivos; HI - 2 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do RPPS, sendo 1 (um) representante dos servidores em atividade e 01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento. 8 1º Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no $ 3º do art. 12. $ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de 3 (três ) anos, admitida uma recondução. 8 3º O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará o seu funcionamento. Art. 17 - Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes; II - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS; HI - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos; IV - fiscalizar os atos dos gestores do RPPS e verificar o cumprimento dos seus deveres legais; V - relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias; A VI - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parêcer as informações complementares que julgar necessárias; Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 VII - acompanhar e fiscalizar, mensalmente, a aplicação da legislati RPPS; VIII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; IX - acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos; X - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP e pelo PREVCEL; XI - examinar as prestações de contas do PREVCEL; XII - solicitar aa PREVCEL pessoal qualificado para assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado; XIII - submeter ao CMP proposta de alteração no seu regimento. — CAPÍTULOIV . DA UNIDADE GESTORA UNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 18 - Fica instituída a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL, Unidade Gestora do RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Coronel Fabriciano. $ 1º O PREVCEL é uma autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Governança de Gestão e Transparência, com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração indeterminado e com sede e foro no Município de Coronel Fabriciano. 8 2º São princípios da governança pública que norteiam a gestão do RPPS de que cuida a Lei Municipal nº 4.420 de 2022: I - capacidade de resposta; II - confiabilidade; HI - melhoria regulatória; IV - prestação de contas e responsabilidade; V - integridade e conformidade; VI - transparência; VII - eficiência; e Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 VIII - economicidade. Seção I Da Finalidade e Competência Art. 19 - O PREVCEL tem por finalidade administrar e executar as atividades de responsabilidade do RPPS, competindo-lhe: 1 - cumprir e fazer cumprir a legislação previdenciária municipal, as normas gerais de previdência e as deliberações do Conselho Municipal de Previdência; I - submeter ao Conselho Municipal de Previdência a proposta de política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS; III - analisar os requerimentos de concessão de benefícios previdenciários: IV - realizar a concessão, o pagamento, a manutenção e a revisão de benefícios previdenciários; V - supervisionar o recolhimento das contribuições previdenciárias e promover a sua cobrança: VI - promover os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS, observada a política e as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração; VII - submeter as contas anuais do RPPS à deliberação do Conselho Municipal de Previdência, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e do Atuário; VII - submeter ao Conselho Municipal de Previdência e ao Conselho Fiscal balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos necessários; IX - manter atualizado o cadastro individualizado dos segurados, dependentes e beneficiários; X - expedir as normas reguladoras das atividades administrativas do RPPS; XI - celebrar acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Previdência; XII - elaborar o orçamento anual e plurianual do RPPS e submetê-lo ao Conselho Municipal de Previdência para aprovação; XIII - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro; XIV - enviar ao Conselho Municipal de Previdência os relatórios gerenciais referentes à execução dos planos, programas e orçamentos, e da política de investimentos dos recursos vinculados ao RPPS; Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br Pá PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRJGIà ESTADO DE MINAS GERAIS EIA CNPJ: 19.875.046/0001-82 ; XV - encaminhar ao Ministério da Economia e ao Poder Legislativo do Município a) o Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS, após o encerramento de cada bimestre do ano cível; b) as informações sobre a aplicação de recursos por intermédio do demonstrativo financeiro do RPPS, de acordo com as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Economia, no prazo da alínea anterior; c) o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial no prazo estipulado pelo Ministério da Economia. XVI - exercer outras atividades correlatas. Seção II Da Estrutura Orgânica do PREVCEL Art. 20 - O PREVCEL possui a seguinte estrutura orgânica: I - Diretoria Executiva; II - Controladoria-Geral; II - Contadoria-Geral; IV - Diretoria Previdenciária; V - Diretoria Administrativo-Financeira. 8 1º A competência dos órgãos previstos no caput deste artigo será estabelecida por decreto, além das fixadas no art. 21. 8 2º O titular do órgão previsto no inciso V do caput deste artigo é de recrutamento restrito e os demais, de livre nomeação e exoneração. $ 3º Os titulares dos órgãos previstos no caput deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 8 4º Os dirigentes do PREVCEL deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: 1 - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar federal nº 64 de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; Il - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais pela União; Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 II - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas ái administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; IV - ter formação superior. 8 5º Os requisitos a que se referem os incisos I e II do $ 4º deste artigo aplicam-se aos membros dos Conselhos Municipal de Previdência e Fiscal e do Comitê de Investimentos do PREVCEL. $ 6º Para nomeação ao cargo de Diretor Executivo o Prefeito Municipal informará o nome do indicado à Câmara Municipal, acompanhado de currículo, devendo ser sabatinado por Comissão da Câmara Municipal e ter o seu nome aprovado pelo Plenário, em uma única discussão e votação, competindo ao Prefeito Municipal a nomeação para o cargo após a aprovação. 8 7º Na hipótese de não aprovação do indicado a que se refere o $ 6º, o Prefeito Municipal indicará tantos candidatos quantos forem necessários para tal finalidade. Seção III Das competências comuns dos órgãos do PREVCEL Art. 21 - São competências comuns a todos os órgãos do PREVCEL: 1 - cumprir as exigências, prazos e obrigações emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal; II - elaborar proposta orçamentária anual; III - incentivar e promover na sua área de atuação a participação popular; IV - promover políticas de redução de custos e de economicidade; V - propor e estimular o uso de ferramentas tecnológicas de gestão integrada; VI - propor e estimular a informatização e a virtualização de processos internos e de serviços ofertados aos públicos interno e externo; VII - aplicar os conceitos de eficácia, eficiência, efetividade, imparcialidade, impessoalidade e governança pública; VIII - zelar pela legalidade e moralidade dos atos da administração pública; IX - propor a criação de indicadores e métricas de avaliação de desempenho institucional; X - estimular e incentivar obrigatória e sistematicamente o uso das ferramentas e das funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão, para a garantia da efetividade e eficiência da governança institucional; Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 XI - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedai soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e comas mudança de prioridades; = XII - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico; XII - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas; XIV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público; XV - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades; XVI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores; XVII - manter processo decisório orientado pelas evidências, conformidade legal, qualidade regulatória, desburocratização e apoio à participação da sociedade: XVIII - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente; XIX - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; XX - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados do Instituto, de maneira a fortalecer o acesso público à informação; XXI - editar e estabelecer atos normativos que pautem pela integridade, conformidade, transparência, pelo dever de prestar contas e pela responsabilidade e responsabilização dos agentes públicos que guardem e ou gerenciem recursos públicos; XXII - promover por meios de rotinas, fluxos, metodologias de trabalho e/ou projetos que gerem a economia dos recursos públicos, garantindo a melhoria da qualidade do gasto público. Seção IV Do Comitê de Investimentos Art. 22 - O Comitê de Investimentos possui caráter consultivo e tem por finalidade assessorar a Unidade Gestora Única do RPPS quanto à formulação e execução da Políticg)] Anual de Investimentos de forma a buscar as melhores condições de mercado para garantir Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 sustentabilidade do regime, observadas as normas gerais federais, a legislag; condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Art. 23 - O Comitê de Investimentos será composto de 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, designados pelo titular da Secretaria de Governança de Gestão e Transparência, atendidas as exigências desta Lei, da seguinte forma: I - na condição de membros titulares: a) Diretor Executivo do PREVCEL, que o presidirá e terá o voto de qualidade; b) Diretor Administrativo-Financeiro do PREVCEL; c) um servidor público indicado pelo titular da Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária; II - na condição de membros suplentes, 2 (dois) servidores públicos indicados pelo titular da Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária. $ 1º O servidor público de que cuida a alínea “a” do inciso I do caput, bem como o Controlador-Geral, deverão possuir certificação financeira no nível CPA-20 ou superior e os servidores de que cuidam as alíneas “b” e “c” do inciso I do caput, CPA-10 ou superior. $ 2º Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Comitê, assumirá o titular da Diretoria Administrativo-Financeira do PREVCEL. 8 3º Em caso de impossibilidade de comparecimento de membro titular, será convocado o primeiro suplente e na sua impossibilidade, o segundo. $ 4º Para o fiel desempenho de suas atribuições, o Comitê de Investimentos se valerá das informações disponibilizadas pela Unidade Gestora Unica do RPPS. 8 5º O Regimento Inteno do Comitê de Investimentos detalhará o seu funcionamento. Seção V Do Pessoal e dos Cargos Art. 24 - O quadro de provimento em comissão do PREVCEL é composto dos cargos constantes do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A jornada de trabalho dos cargos comissionados será de 8 (oito) horas diárias. Art. 25 - O quadro de provimento efetivo do PREVCEL é composto dos cargos constantes do Anexo II desta Lei. $ 1º Ficam assegurados aos titulares dos cargos a que se refere o caput os direitos e deveres previstos nas Leis nº 1.548 de 1978 e nº 2.686 de 1997 e alterações posteriores. Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal ou por outro que venha a modifica-lo ou substitui-lo. 8 3º O cargo efetivo de Oficial Previdenciário de que cuida o Anexo II desta Lei se equipara, para fins remuneratórios, ao cargo de Oficial de Administração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal ou por outro que venha a modifica-lo ou substitui-lo. Art. 26 - O pessoal do PREVCEL terá o seu controle de registro de ponto definido por ato do Diretor Executivo, preferencialmente por meio eletrônico. Seção VI Disposições Transitórias Art. 27 - Ficam transferidos para o PREVCEL os direitos, créditos e obrigações derivados desta Lei, bem como os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajuste celebrados pelo anterior órgão gestor do RPPS cujos objetivos se relacionam com a competência da autarquia. Art. 28 - Enquanto os cargos efetivos do PREVCEL não forem providos, os servidores que estão lotados na Gerência de Previdência permanecerão à disposição do PREVCEL com ônus para o cessionário. TÍTULO II ) DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E BENEFÍCIOS CAPÍTULO I . DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS Art. 29 - São segurados obrigatórios do RPPS os servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. $ 1º O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo ou função temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 8 2º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe cargo efetivo e exerça tais funções de forma concomitante, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo mandato eletivo. Art. 30 - São beneficiários do RPPS, na qualidade de dependente dos segurados, exclusivamente: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho ou equiparado, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido ou que tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; e é! IH - os pais. £ | Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www ..fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABR TANO:: ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 8 1º A existência de dependentes indicados no inciso I exclui do direi no inciso II. ga $ 2º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, mediante apresentação de documentos e de declaração escrita do servidor, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a sua dependência econômica. 8 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, respeitado o disposto no $ 2º do art. 32. 8 4º A dependência econômica dos filhos ou equiparados menores de 18 (dezoito) anos é presumida e a das demais deve ser comprovada. . CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES Art. 31 - À filiação do segurado ao RPPS é automática a partir da posse em cargo público municipal de provimento efetivo. Art. 32 - Incumbe ao segurado inscrever os seus dependentes mediante a apresentação de documentos que comprovem a sua qualidade de dependência. $ 1º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado ao PREVCEL. $ 2º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que comprove a sua separação de fato ou judicial ou divórcio. $ 3º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a incapacidade permanente para o trabalho será comprovada mediante laudo oficial médico- pericial. CAPÍTULO HI DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE Art. 33 - Perde a qualidade de segurado o servidor que tiver cessado o seu vínculo com o Município por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria. Parágrafo único. A perda da condição de segurado implica cancelamento automático da inscrição de seus dependentes. Art. 34 - A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge: a) pela separação de fato, separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe- for assegurada a prestação de alimentos; | b) pela anulação judicial do casamento; Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada e d) por sentença transitada em julgado; e) por constituição de novo casamento ou união estável; II - para o companheiro ou companheira: a) pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b) pela constituição de casamento ou nova união estável; HI - para o filho, de qualquer condição, ao se emancipar ou completar 18 (dezoito) anos, salvo se inválido ou se tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave: IV - para os demais dependentes, pela cessação da incapacidade permanente para o trabalho. Art. 35 - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver: I - afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei; IH - cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios; HH - durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo. 8 1º O servidor, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá promover o recolhimento tempestivo das suas contribuições e das relativas ao órgão de vinculação. $ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, promover o recolhimento das contribuições devidas pelo servidor e pelo cedente e o seu repasse ao RPPS de origem do servidor cedido. 8 3º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente. $ 4º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo efetivo de que o servidor é titular. 8 5º Não serão devidas contribuições ao RPPS em que o servidor cedido esteja em exercício e nem ao RGPS sobre as parcelas remuneratórias não integrantes da remungtação do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário. “| Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br 15 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 $ 6º Incumbe ao ente federado no qual o servidor exerce o mandat / hipótese do inciso III deste artigo, promover o recolhimento das contribuições. devidas” originariamente pelo órgão de vinculação, assim como as contribuições devidas pelo servidor, e o repasse ao RPPS de origem do servidor afastado. Art. 36 - O servidor efetivo requisitado da União, Estado, Distrito Federal ou Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. CAPÍTULO IV . DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Art. 37 - São benefícios previdenciários devidos pelo RPPS: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária; - quanto ao dependente: a) pensão por morte. Art. 38 - São geridos e custeados diretamente pelo órgão de vinculação do servidor os seguintes benefícios: I - auxílio-doença; II - salário-família; HI - salário-maternidade. IV - abono de permanência. Art. 39 - Até que entrem em vigor as leis municipais que disciplinem os benefícios do RPPS, as aposentadorias e pensão serão concedidas de acordo com as disposições constitucionais vigentes até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Seção I Da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho Art. 40 - O servidor público será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Y Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 8 1º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho s Prededida dê licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro mêses. 4 $ 2º O servidor será submetido à avaliação da junta médica pericial e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por incapacidade permanente. $ 3º É obrigatória a realização de avaliações periódicas para a verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. 8 4º O servidor aposentado por incapacidade permanente deverá, quando convocado, submeter-se à avaliação da junta médica pericial para que seja verificada a continuidade ou não das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sob pena de suspensão preventiva de pagamento. Seção II Da aposentadoria compulsória Art. 41 - O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. Seção III Das aposentadorias voluntárias Art. 42 - O servidor será aposentado voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, desde que cumprido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Art. 43 - O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; IH - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Art. 44 - O servidor público, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses/agentes, Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 1 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br 1% ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 ra oo rent voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos, ' sexos, vedada a conversão de tempo especial em comum: I- 60 (sessenta) anos de idade; IH - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição; HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Art. 45 - O servidor público com deficiência, previamente submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, será aposentado mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar federal nº 142 de 2013, observado, ainda e cumulativamente, o cumprimento do tempo mínimo de 20 (vinte) de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Seção IV Das formas de cálculo e de reajuste dos benefícios de aposentadoria Art. 46 - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que cuidam os arts. 41 a 45 será considerada a média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência social a que esteve vinculado, correspondentes a todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência, observado o disposto no art. 82. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social segundo índice definido por lei municipal a fim de preservar-lhes em caráter permanente o valor real. Seção V Da pensão por morte Art. 47 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do servidor que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a dependência econômica, quando exigida. $ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data do deferimento da inscrição ou habilitação. $ 2º O cônjuge ausente apenas fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito novo cônjuge ou companheiro e companheira. 8 3º Desde que recebam pensão de alimentos fixada judicialmente, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes: [ Srta Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 I-o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato; II - o ex-companheiro ou ex-companheira. $ 4º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais, vedada a reversão. $ 5º A cota individual da pensão extingue-se: I - pela morte do pensionista; H - para filho, e a pessoa a ele equiparada, ao completar dezoito anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; HI - para filho inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 24 (vinte e quatro) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 3 (três) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 24 (vinte e quatro) contribuições mensais e pelo menos 3 (três) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 01 (um) ano, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 02 (dois) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 03 (três) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 05 (cinco) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 08 (oito) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) 10 (dez) anos, entre 44 (quarenta e quatro) e 49 (quarenta e nove) anos de idade; 7) 12 (doze) anos, entre 50 (cinquenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade; 8) 15 (quinze) anos, entre 56 (cinquenta e seis) e 59 (cinquenta e nove) anos de idade; Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www..fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 9) vitalícia, com 60 (sessenta) ou mais anos de idade. a 8 6º Extingue-se a pensão quando extinta a parte devida ao último pensionista: $ 7º Declarada judicialmente a morte presumida do servidor, será concedida pensão provisória aos seus dependentes. $ 8º Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, os seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior. 8 9º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé. $ 10 Serão aplicados, conforme o caso, a regra da alínea “a” ou os prazos da alínea “ec”, ambos do inciso V do $ 5º, se o óbito do servidor decorrer de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais ou da comprovação de 3 (três) anos de casamento ou união estável. $ 11 Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. Seção VI Das formas de cálculo e de reajuste da pensão por morte Art. 48 - A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). $ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a: 1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por cento), até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. $ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência inteléctual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e 1º, Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIA! o ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 8 3º A pensão por morte será reajustada na mesma data em que sé asi benefícios do regime geral de previdência social segundo índice definido pôr, lei múnicipal a fim de preservar-lhes em caráter permanente o valor real. Seção VII Do Abono Anual Art. 49 - Será devido abono anual ao segurado ou beneficiário, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensão por morte. Parágrafo único. O abono anual será calculado da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano ou do mês da cessação do benefício. CAPÍTULO V . DAS REGRAS DE APOSENTADORIA DE TRANSIÇÃO Art. 50 - O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão ao valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem; I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) que, na data da publicação desta Lei, faltaria para atingir o limite de tempo previsto neste inciso; HI - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - 15 (quinze) anos de carreira e 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira do Município. Art. 51 - O servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo no serviço público até a data de publicação desta Lei poderá aposentar-se com proventos calculados de acordo com o caput do art. 46, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem; é Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br 2 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 H - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e « contribuição, se homem; acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 20 (vinte por cento) que, na data da publicação desta Lei, faltaria para atingir o limite-de-tempo previsto neste inciso; HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - 15 (quinze) anos de carreira e 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustados na forma do parágrafo único do art. 46. - TÍTULOIV . DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE BENEFÍCIOS | CAPÍTULOI . DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 52 - O segurado terá direito de computar, na forma da legislação, para fins de concessão dos benefícios do RPPS, o tempo de contribuição vertido ao Regime Geral de Previdência Social e aos RPPS's. Art. 53 - O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - a CTC somente poderá ser emitida por RPPS para ex-servidor; V - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; VI - é vedada a desaverbação de tempo em RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade; VII - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no & 4º do art. 40 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. Art. 54 - A certidão de tempo de contribuição, a ser emitida pelo órgão de pessoal competente para fins de contagem recíproca entre os regimes de previdência social, Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABÁICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS Pool CNPJ: 19.875.046/0001-82 será homologada pelo PREVCEL após a comprovação da adimplência devidas, inclusive de eventuais parcelamentos de débito. Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição será emitida, sem rasuras, em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado, contendo obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do segurado e seu número de matrícula; IH - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 55 - A comprovação das remunerações de contribuição será feita mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas. Art. 56 - Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração, somente contará o respectivo tempo, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação. Art. 57 - A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a;serem / Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e menc início e término das referidas atividades. Parágrafo único. E vedada a conversão de quaisquer bônus de tempo de serviço de magistério em tempo de serviço comum. Art. 58 - Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei. CAPÍTULO II . . DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Art. 59 - O ato de aposentadoria ou pensão será publicado e enviado ao Tribunal de Contas do Estado para fins de homologação e registro. Art. 60 - É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão de parcela não incorporada à remuneração de contribuição. Art. 61 - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo. Art. 62 - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício. Art. 63 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro(a), no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. $ 1º Será admitida, nos termos do $ 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; Il - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou À Ú Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRIGIANO: ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 um E Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social. e III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os aff: 8 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; II - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários-mínimos. 8 3º A aplicação do disposto no $2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 64 - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício antes da perda da qualidade de segurado. Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput. Art. 65 - Para fins de aplicação da redução de cinco anos quanto aos requisitos de idade dos professores, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento oficial de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Art. 66 - O RPPS observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. O benefício de prestação continuada de que cuida o art. 20 da Lei federal nº 8.742 de 1993 não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime de previdência social. CAPÍTULO HI À | | Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRI( ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES D PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL na sa angra Art. 67 - Nenhum benefício do RPPS será criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 68 - O PREVCEL pode descontar da renda mensal do aposentado e pensionista: I - contribuições previdenciárias devidas ao RPPS; II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei; HI - imposto de renda na fonte; IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas pelo beneficiário, no limite de 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício; VI - pagamento de empréstimos em consignação, desde que autorizado pelo beneficiário, no limite de 30% (trinta por cento) do valor bruto do benefício. Parágrafo único. O desconto a que se referem os incisos V e VI do caput dependerá da livre conveniência e oportunidade do PREVCEL. Art. 69 - A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada. $ 1º Caso o débito seja originário de erro do PREVCEL, a restituição se dará de forma parcelada, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, a ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. $ 2º Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo de cálculo das importâncias pagas, discriminando-se os valores mensais, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados. Art. 70 - O benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 06 (seis) meses, podendo ser renovado ou revalidado pelo PREVCEL. Parágrafo único. O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá firmar termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções cíveis e criminais cabíveis. Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRÍC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Art. 71 - O PREVCEL apenas poderá negar-se a aceitar procura manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem* providências que se fizerem necessárias. Art. 72 - Apenas será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do PREVCEL. Art. 73 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso. Parágrafo único. O pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho derivada de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. Art. 74 - O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 75 - Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pela PREVCEL. Art. 76 - Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios serão preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio da Prefeitura. Art. 77 - O PREVCEL enviará aos aposentados e pensionistas aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos. Art. 78 - O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado ou beneficiário, que demandem a sua dilação. Art. 79 - A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 78, na dependência do cumprimento de exigência. Art. 80 - O PREVCEL manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do RPPS, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes. 8 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou manutenção de benefício, o PREVCEL notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. A Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRIC ANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 $ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por: aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem apresentando” defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou beneficiário por edital resumido publicado uma vez no Diário Oficial do Município, ou por meio de publicação em jornal local de grande circulação no Município ou afixadas em local visível nas dependências da Prefeitura. $ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo PREVCEL como insuficiente ou improcedente, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado ou beneficiário. TÍTULO V DO PLANO DE CUSTEIO DO RPPS Art. 81 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente com base em estudos atuariais. . CAPÍTULO ÚNICO . DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DOS BENEFICIÁRIOS, DOS PODERES DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES Seção I Da Remuneração de Contribuição Art. 82 - Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas: I-as diárias de viagem: IH - a indenização de transporte; II - o salário-família: IV - o auxílio-alimentação; V- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VI - a parcela percebida em virtude do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; VII - horas-extras; VIII - gratificações pela participação em comissões permanentes ou provisórias; e IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. Seção II Das contribuições ordinárias e extraordinárias / Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br 28 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Art. 83 - A alíquota linear da contribuição ordinária dos segurados e "bene! será de 14% (quatorze por cento). $ 1º A alíquota prevista no caput será majorada, a ser descontada e recolhida pelo órgão a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão cessionário, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sem redução ou acréscimo; II - acima de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acréscimo de dois pontos percentuais; II - acima de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) até R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), acréscimo de quatro pontos percentuais; IV - acima de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) até R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), acréscimo de seis pontos percentuais; V - acima de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), acréscimo de oito pontos percentuais. $ 2º A alíquota será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. $ 3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 8 4º As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou de gozo de benefícios. Art. 84 - As alíquotas de contribuição de que trata o art. 83 incidirão sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor equivalente ao teto do INSS, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, respeitado o disposto no art. 86. Art. 85 - A alíquota linear de contribuição ordinária do Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, e suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade corresponderá a 28% (vinte e oito inteiros por cento). Art. 86 - Na hipótese de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e das pensões que supere o valor do salário mínimo. 8 1º Demonstrada a insuficiência da medida prevista no caput para equacionar o déficit atuarial, fica instituída, na forma da Tabela 2 do Anexo III, a cont ibuição Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABR ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 extraordinária dos segurados e beneficiários do RPPS pelo prazo de 20 (v anos; conformidade com o que estabelecem os $$ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal. 8 2º A alíquota da contribuição extraordinária de que cuida o $ 1º é de 3,33% (três vírgula trinta e três pontos percentuais) e incidirá sobre as respectivas bases de cálculo da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários do RPPS, em conformidade com o que dispõe o $ 2º do art. 87. 8 3º A alíquota da contribuição suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações para o equacionamento do déficit atuarial de que cuida o 8 2º do art. 87 é de 24,01% (vinte e quatro vírgula zero um pontos percentuais) e incidirá sobre as respectivas bases de cálculo da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários do RPPS, em conformidade com o que dispõe aquele dispositivo legal. 8 4º Fica o PREVCEL obrigado a instituir simultaneamente com a contribuição extraordinária de que trata o $ 1º outras medidas para equacionamento do déficit do RPPS. Seção III Da instituição do Plano de Amortização Art. 87 - Ficam desfeita a segregação de massas e instituído, na forma do Anexo III, o plano de amortização por alíquotas constantes para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS por um período de 32 (trinta e dois) anos. 8 1º Considerada a extinção da segregação de massas, o valor do déficit atuarial do RPPS apurado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um) é de R$ 219.382.278,66 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 8 2º O equacionamento do déficit atuarial será assumido de forma proporcional, na forma das Tabelas 1 e 2 do Anexo III, entre os Poderes Executivo e Legislativo e suas autarquias e fundações e os segurados e beneficiários do RPPS, à razão de 90% (noventa por cento) para aqueles Poderes e suas autarquias e fundações e de 10% (dez por cento) para os segurados e beneficiários do RPPS. 8 3º O valor da contribuição suplementar de que trata este artigo será pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência, sob pena de incidência de juros de mora pro rata die à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor nominal. 8 4º O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais. Art. 88 - Fica criado o Fundo Previdenciário Municipal destinado a custear as despesas do RPPS. Parágrafo único. As receitas do Fundo Previdenciário Municipal originam-se das seguintes fontes de custeio, além de outras previstas nesta lei: I- as contribuições do ente federado, servidores, aposentados e pensionistas G Z Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 y Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRI ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 CIANO: II - as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais; HI - os valores recebidos a título de compensação financeira de que cuida o 8 9 do art. 201 da Constituição Federal; IV - os valores aportados pelo ente federado; V - as demais dotações previstas no orçamento municipal; VI - juros líquidos auferidos dos empréstimos consignados provenientes dos ativos do Fundo Previdenciário, na forma da legislação vigente e observado o regramento fixado pelo Conselho Monetário Nacional; VII - bens imóveis para amortização de eventuais déficits previdenciários; VIII - outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. Art. 89 - O Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, e suas autarquias e fundações são responsáveis, proporcionalmente ao valor dos benefícios pagos a seus servidores e beneficiários, pela cobertura de eventual desequilíbrio financeiro e atuarial do RPPS decorrentes de tais pagamentos. Art. 90 - Fica o RPPS, na forma do regulamento, autorizado a aplicar os seus recursos financeiros na concessão de empréstimos a seus segurados e beneficiários, na modalidade de consignados, observado o regramento estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 91 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados em atividade e dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem como de suas autarquias e fundações ao RPPS será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. Parágrafo único. Em caso de mora no repasse das contribuições ao PREVCEL, incidirão, na forma da legislação tributária municipal, correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor devido. Seção IV Dos recursos garantidores Art. 92 - As contribuições previdenciárias dos segurados, dos Poderes do Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 93. 8 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. P £ Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 ' Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br / 31 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 $ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o capif ct resoluções do Conselho Monetário Nacional. Seção V Das Despesas Administrativas Art. 93 - O valor anual da taxa de administração para custeio do RPPS corresponderá a 3% (três por cento) do valor total da remuneração do cargo efetivo dos servidores ativos, relativo ao exercício financeiro anterior. $ 1º A taxa de administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio. $2º- A taxa de administração fica majorada em 20% (vinte por cento) desde que financiada na forma do inciso I do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402 de 2008, destinada ao atendimento das despesas de que trata o $ 6º do art. 15 da Portaria MPS nº 402 de 2008 e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do art. 51 da Portaria MF nº 464 de 2018 e alterações posteriores. $ 3º Os recursos correspondentes à taxa de administração serão transferidos para a conta bancária específica do PREVCEL, diversa da conta bancária do Fundo Previdenciário Municipal, para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio à razão de 1/12 (um doze avos) por mês. $ 4º As despesas decorrentes das aplicações de recursos financeiros não poderão ser custeadas com recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações. 8 5º A Unidade Gestora poderá, por definição do Conselho Municipal de Previdência, constituir reserva com as sobras do custeio de despesas do exercício ou destiná- las para compor as receitas do RPPS. 8 6º O descumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido. Seção VI Dos registros financeiro e contábil Art. 94 - O RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pela União. 8 1º À escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal. Art. 95 - O Município encaminhará ao órgão federal competente: I - Demonstrativo de Receitas e Despesas do RPPS; Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br 32 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 II - Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu-eargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários; HI - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS; e IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA. Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, Il e III deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício. Art. 96 - O Município manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, em que conterá: I - nome; II - matrícula; HI - remuneração de contribuição mês a mês; IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao segurado. $ 1º O segurado será informado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas. 8 2º Os valores do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis. - TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 97 - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, até o limite de 5% (cinco por cento), em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições devidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e suas autarquias e fundações, podendo para tal finalidade formalizar os instrumentos necessários à efetividade dessa garantia. Parágrafo único. A vinculação de percentual acima do limite estabelecido no “caput” deverá ser autorizada por lei. Art. 98 - Fica o Poder Legislativo autorizado a parcelar, em até 240 (duzentos e quarenta) meses, a dívida relativa aos aportes necessários à integralização do pagamento das aposentadorias e pensões por morte dos servidores da Câmara Municipal do período de 11/2/2008 (onze de fevereiro de dois mil e oito) a 31/12/2021 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e um), assumidos pelo Poder Executivo. / 4 Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 o, Endereço eletrônico: www ..fabriciano.mg.gov.br 33 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 EA dO 8 1º Para os fins do disposto no caput, o Poder Executivo apresen: atá» IN Legislativo valor atualizado da dívida mediante aplicação dos acréscimos legais-de que cuida- l o $3º do art. 87. iss $ 2º Fica autorizada a dedução das parcelas mensais da dívida a que se refere o caput das transferências duodecimais ao Poder Legislativo. Art. 99 - O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e de suas autarquias e fundações e será devido a partir da data de cumprimento dos requisitos das regras de aposentadoria voluntária a partir da data de opção expressa do servidor pela permanência em atividade. Art. 100 - O RPPS somente poderá ser extinto por meio de Lei Complementar. Parágrafo único. No caso de extinção do RPPS, os bens e direitos que compõem o seu patrimônio reverter-se-ão em favor do pagamento dos segurados e beneficiários e caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, proporcionalmente aos valores dos benefícios devidos a seus respectivos servidores e beneficiários, a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do RPPS, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados antes da extinção do RPPS. Art. 101 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro, nos termos dos artigos 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art. 102 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto os arts. 86, 87 e 88, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 103 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.396 de 2008. e Julho de 2022. N Coronel Fabriciano, 11 Marcos Vinícius dalSilva Bizarro Prefeito Municipal À Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO “=... 0! Nível Cargo Nº de | Recrutamento | Vencimento salarial vagas (R$) A Diretor Executivo 1 (uma) Amplo 10.600,00 B Controlador-Geral 1 (uma) Amplo 5.360,00 B Contador-Geral 1 (uma) Amplo 5.360,00 c Diretor Previdenciário 1 (uma) Amplo E 4.260,00 C Diretor Administrativo-Financeiro 1 (uma) Restrito 4.260,00 Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br ER! ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO a Cargo Nº de Escolaridade Carga horária vagas Analista Previdenciário 2 (duas) | Ensino Superior completo nas áreas de Ciências Contábeis, | Conforme a Ciências Atuariais, Direito, Lei nº Economia, ou Administração 2.686/97 Oficial Previdenciário 3 (três) | Ensino Médio completo CARGOS, ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES Cargo: Analista Previdenciário Escolaridade: Ensino Superior completo nas áreas de Ciências Contábeis, Ciências Atuariais, Direito, Economia, ou Administração Atribuições: - Participar da formulação, planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações de interesse previdenciário; - Desenvolver análises, estudos, cálculos e pesquisas, processar dados e informações, elaborar laudos, pareceres, minutas de contratos e convênios, individualmente ou em equipes multidisciplinares; - Desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de trabalho em programas, projetos e serviços da Administração Municipal, individualmente ou em equipes multidisciplinares; - Desempenhar funções de interação e mediação públicas, conforme especificado nas políticas da Administração Municipal, visando ao desenvolvimento de ações previdenciárias; - Redigir relatórios, textos, ofícios e correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial; - Realizar vistorias, perícias e avaliações de serviços técnico-administrativos correspondentes à sua habilitação, observada a respectiva regulamentação profissional; - Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas, mediante orientação da chefia imediata; - Analisar processos, realizar estudos e levantamentos de dados e conferir a exatidão da documentação, observando prazos, normas e procedimentos legais, individualmente ou em equipes multidisciplinares; - Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativas à sua área de atuação; - Contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenha as suas tarefas; | / Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406- 3; 5 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICJAN ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 - Propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas cativi inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos. é - Exercer outras atribuições correlatas que sejam compatíveis com a escolaridade do cargo. Cargo: Oficial Previdenciário Escolaridade: Ensino Médio completo Atribuições: - Realizar atividades de comunicação, modernização e apoio administrativo, como elaboração, digitação, tramitação e arquivamento de formulários e documentos administrativos; - Prestar suporte administrativo e acompanhar a execução de contratos e convênios de prestação de serviços, obras e outros serviços; - Organizar e manter cadastros e outros tipos de registros afetos à sua área de atuação; - Executar serviços de logística, administração predial, patrimonial e de materiais; - Prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos afetos à sua atividade e área de atuação; - Auxiliar na elaboração de pesquisas, estudos, relatórios, pareceres e minutas de normas internas, termos de referência, contratos e convênios relativos à sua área de atuação; - Participar do processo de execução das atividades de sua unidade, especialmente nos pagamentos e recebimentos, controle de numerários, valores ou bens, no desenvolvimento de novos processos de trabalho, contribuindo com o seu conhecimento e experiência para promover a racionalização dos serviços. - Representar a chefia na sua ausência ou impossibilidade de comparecimento mediante a prestação de informações para garantir a continuidade dos serviços. - Realizar trabalhos gerais de escritório, especialmente digitar documentos, dirimir dúvidas da sua unidade e escriturar dados para assegurar o cumprimento das rotinas de trabalho. - Exercer outras atribuições correlatas que sejam compatíveis com a escolaridade do cargo. A / Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO pe ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 ANEXO III Tabela 1 - Plano de amortização do ente federado 2022 | R$197.444.050,80 R$9.773.480,51 R$0,00 0,00% 2023 | R$207.217.531,31 R$10.257.267,80 R$10.098.896,62 . 24,01% 2024 | R$207.375.902,49 R$10.265.107,17 | R$10.325.797,00 24,01% 2025 ' R$207.315.212,67 R$10.262.103,03 R$10.557.795,33 24,01% 2026 | R$207.019.520,36 R$10.247.466,26 | R$10.795.006,17 24,01% 2027 | R$206.471.980,45 R$10.220.363,03 R$11.037.546,62 24,01% 2028 — R$205.654.796,85 R$10.179.912,44 R$11.285.536,44 24,01% 2029 R$204.549.172,86 R$10.125.184,06 R$11.539.098,04 24,01% 2030 | R$203.135.258,88 R$10.055.195,31 | R$11.798.356,63 24,01% 2031 | R$201.392.097,56 R$9.968.908,83 R$12.063.440,20 24,01% 2032 R$199.297.566,19 R$9.865.229,53 R$12.334.479,62 24,01% 2033 R$196.828.316,09 R$9.743.001,65 R$12.611.608,72 24,01% 2034 R$193.959.709,02 R$9.601.005,60 . R$12.894.964,30 24,01% 2035 R$190.665.750,32 R$9.437.954,64 R$13.184.686,27 24,01% 2036 R$186.919.018,69 R$9.252.491,43 R$13.480.917,67 24,01% 2037 | R$182.690.592,45 R$9.043.184,33 | R$13.783.804,75 24,01% 2038 R$177.949.972,02 R$8.808.523,62 R$14.093.497.04 24,01% 2039 R$172.664.998,59 R$8.546.917,43 R$14.410.147,46 24,01% 2040 | R$166.801.768,57 R$8.256.687,54 | R$14.733.912,32 24,01% 2041 R$160.324.543,80 R$7.936.064,92 | R$15.064.951,48 24,01% 2042 | R$153.195.657,24 R$7.583.185,03 | R$15.403.428,37 24,01% 2043 R$145.375.413,90 R$7.196.082,99 R$15.749.510,11 24,01% 2044 R$136.821.986,79 R$6.772.688,35 R$16.103.367,55 24,01% 2045 - R$127.491.307,58 R$6.310.819,73 | R$16.465.175,41 24,01% 2046 | R$117.336.951,90 R$5.808.179,12 R$16.835.112,3] 24,01% 2047 | R$106.310.018,71 R$5.262.345,93 R$17.213.360,89 24,01% 2048 R$94.359.003,75 R$4.670.770,69 | R$17.600.107,89 24,01% 2049 R$81.429.666,54 R$4.030.768,49 R$17.995.544,27 24,01% 2050 R$67.464.890,76 R$3.339.512,09 R$18.399.865,25 24,01% 2051 , R$52.404.537,61 R$2.594.024,61 | R$18.813.270,45 24,01% 2052 R$36.185.291,77 R$1.791.171,94 R$19.235.963,96 24,01% 2053 R$I 8.740.499,75 R$927.654,74 R$19.668.154,49 24,01% 2054 R$ 0,00 Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170- 033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www. fabriciano. mg.gov.br 38 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 R$21.938.227,87 | R$23.024.170,15 R$22.535.080,49 R$21.990.303,69 R$21.386.375,98 R$20.719.646,30 R$19.986.266,58 R$19.182.181,67 R$18.303.118,70 R$17.344.575,94 R$16.301.811,06 R$15.169.828,81 R$13.943.368,15 R$12.616.888,60 R$11.184.556,04 R$9.640.227,71 R$7.977.436,50 R$6.189.374,43 R$4.268.875,31 R$2.208.396,55 R$ 0,00 Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170- 033, Fone: (31) 3406-7335 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 R$1.085.942,28 R$1.139.696,42 R$1.115.486,48 R$1.088.520,03 R$1.058.625,61 R$1.025.622,49 R$989.320,20 R$949.517,99 R$906.004,38 R$858.556,51 R$806.939,65 R$750.906,53 R$690.196,72 R$624.535,99 R$553.635,52 R$477.191,27 R$394.883,11 R$306.374,03 R$211.309,33 R$109.315,63 R$0,00 R$1.628.786,07 R$1.660.263,29 R$1.692.447,74 R$1.725.355,29 R$1.759.002,21 R$1.793.405,11 R$1.828.580,96 R$1.864.547,14 R$1.901.321,39 R$1.938.921,89 R$1.977.367,19 R$2.016.676,27 R$2.056.868,55 R$2.097.963,85 R$2.139.982,48 R$2.182.945,18 R$2.226.873,15 R$2.271.788,09 R$2317.712,18 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br 0,00% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 3,33% 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 ANEXO | (Projeto de Lei n.º 12022 de de de 2022) RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000) — | OBJETO DA DESPESA: “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL e dá outras providências”. 1 — INTRODUÇÃO O presente relatório de destina-se a demonstrar o im acto orçamentário/financeiro na despesa de pessoal decorrente do referido Projeto de Lei do Município de Coronel Fabriciano, o reflexo desta alteração no exercício financeiro de 2022 e 2023 e nos dois exercícios subsequentes nos termos da legislação vigente. o] “ 2 —- DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO No tocante à despesa com pessoal a Constituição assim dispõe: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distr Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar 101/00, especificamente nos artigos 18 a 20 seguintes critérios para a despesa com pessoal: Art. 18 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, GOr vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria; reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. S 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal. $ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Ê Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição a despesa total | com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: !l — Municípios: 60% (Sessenta por cento). An. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: !l — na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. A LC 101/00 definiu ainda limites inferiores que se atingidos, obriga o Tribunal de Contas do Estado a comunicar o Município, que aplicará medidas de correção, antes mesmo de se atingir o limite máximo definido na alínea “b” do art. 20, conforme a seguir: Art. 59... | $ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: ni !l - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por sd do limite; | Este limite é considerado como “limite de alerta” e, caso o TCE/MG identifique que a despesa com pessoal no Poder Executivo ultrapasse o percentual de 48,60% em cada período de apuração, emitirá comunicado ao gestor alertando-o que o “sinal amarelo” foi acesso e a partir deste momento ele deve ficar atento para que no período seguinte, não ocorra aumento de despesa, devendo o percentual ser mantido abaixo deste limite considerado como seguro. sa. £ “ . “ “o Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será A realizada ao final de cada quadrimestre. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO: ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (7 eres por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver córrido no excesso: o A ! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de rerruneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art 37 da Constituição; Il - criação de cargo, emprego ou função; HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso !l do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme descrito anteriormente, este limite, considerado como “limite prudencial” antecede o limite legal de 54% para o Poder Executivo e define que o dispêndio com pessoal, alcançando o percentual de 51,30% da Receita Corrente Líquida, não será permitido ao Poder realizar as ações descritas nos incisos |, 1, 11, IV e V definidos no art. 22, ou seja, necessário que o referido Poder faça um esforço para que o volume de despesas retorne ao limite de segurança. Por último, resta o dispositivo definido no art. 23 que estabelece o teto máximo permitido para a despesa de pessoal. O limite legal fixado em 54% da Receita Corrente Líquida : constitui o último limite de comprometimento para o Poder Executivo e caso seja alcançado ou ultrapassado, ao Poder restará a aplicação das regras definidas a seguir: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no Em a ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras) providências previstas nos 883º e 4º do art. 169 da Constituição. $ 1º No caso do inciso | do & 3º do art 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. S 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. $ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: !- receber transferências voluntárias; Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; Il - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. $ 4º As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulâres de Poder ou órgão referidos no art 20, — Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Observamos que para todos os limites citados anteriormente, o cálculo bas na Receita Corrente Líquida, definida pela LC 101/00 da seguinte forma ta-: bg? Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: espe IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 201, da Constituição Federal. $ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1 996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. $ 2º - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do 8 1º do art. 19. $3º- À receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Além do exposto, prescreve a LC 101/00 em seu art. 16, que a geração de despesa que provoque seu aumento deverá estar acompanhada dos referidos estudos, conforme a | seguir: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete v- aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-tinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; !l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade co; plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ant. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obri legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (grifo nosso). Neste contexto, apresentamos a seguir estudo quanto a situação em que se encontra o Município de Coronel Fabriciano e o impacto das alterações discutidas no gasto de pessoal do Município, nas condições estabelecidas no projeto de Lei que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal. 3 - DO DISPÊNDIO COM PESSOAL NO MUNICÍPIO NO RFG DO 2º QUADRIMESTRE DE 2021 ae Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 4 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 do Município de Coronel Fabriciano referente ao Relatório de Gestão Foo Ret ds , primeiro quadrimestre de 2022 (maio de 2021 a abril de 2022), apurou-se o percentua fá do gasto com pessoal do exercício foi de 40,35%, conforme consta do RGF - Anexo | - Tabela IV - Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal. Este percentual foi obtido com base no montante acumulado de R$ 136.725.816,65 (cento e trinta e seis milhões e setecentos e vinte e cinco mil e oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), considerando as deduções legais, calculado com base na receita corrente líquida do “| mesmo período cujo valor foi de R$ 338.850.320,15 (trezentos e trinta e oito milhões e oitocentos e cinquenta mil e trezentos e vinte reais e quinze centavos). 4 — DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO EM 2022 E NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS. Após a fundamentação legal e considerando o percentual apurado até o momento, considerando o projeto de lei “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do a Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL e dá outras providências”, projetando as despesas com a folha de pagamento para o exercício financeiro de 2022 e ainda par exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025 nos termos do disposto nos arts. o LC 101/00. O impacto foi elaborado, conforme quadros abaixo: QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nível Cargo Nº de Recrutamento Vencimento salarial | vagas (R$) A Diretor Executivo 1 (uma) Amplo 10.600,00 B Controlador-Geral 1 (uma) Amplo 5.360,00 B Contador-Geral 1 (uma) Amplo 5.360,00 " C Diretor Previdenciário 1 (uma) Amplo 4.260,00 / c Diretor Administrativo- | 1 (uma) Restrito 4.260,00 Financeiro Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG | www.fabriciano.mg.gov.br | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO. ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Es (SUBSTITUÍDOS) Nível Cargo Nº de Recrutamento Vencimento salarial vagas | (R$) D Gerente de Previdência 1 (uma) Amplo 5.358,84 F Coordenador Previdenciário 1 (uma) Amplo 2.977,14 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargo Nº de vagas Vencimento (R$) Analista Previdenciário 2 (duas) 2.492,52 Oficial Previdenciário 3 (três) 1.335,14 A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a quantidade de cargos existentes com atuais vencimentos e vantagens conferidas em Lei (s) dos cargos Gerente de Previdência e Coordenador Previdenciário e dos novos vencimentos do presente projeto de lei, com os respectivos encargos previdenciários para o exercício financeiro de 2022, 2023 e 2024: Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro — Memória de Cálculo Exercício Financeiro de 2022 Quanto ao impacto financeiro e orçamentário, considerou-se a projeção das despesas dos vencimentos (salários) atuais, parte da contribuição previdenciária (obrigações patro, para o exercício financeiro de 2022, apurou-se: Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP. 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS ; CNPJ: 19.875.046/0001-82 Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) Quantidade | Vrdo Vencimento Trotal de Vencimentos Gastos em 2022 E Vencimentos Atuais ReetruturaPREVCEL — Ne) Cargos Obrigações Obrigações pj Hg E eva Es ne Vencimentos Patronais Total Vencimentos| Patronais Total 21,25% (RPPS) 21,29% (RPPS) Ceente de E E | 1 [Previdência 5.358,84 - | sssgm : 7288022] 15.516,20 28.396,42 Ê s E Coordenador ] 0 2 [Previdenciário 2snaa| — . |asmm - 48910] asas 49.109,23 | Diretor 3 [Executivo og - [16000] . |10s000] - ' - | 24416000] 30.691,66 | 174.851,66 Controlador o | 7 4 [Geral L 536000] . | sac000 5 | - | meo] 1551956] s8a556 5 [Contador Geral] O | 1 - | s3m00] . | ss000] 7289600] 1551956] 88.415,56 Disior FREE 6 Previdenciário | - [azooo] | azomo] 5793600] 1233457] 7027057 Diretor RE Je Administrativo | 0 | 1 7 Financeiro - | amo) . | azogo] - | 5793600] 1233457] 70.270,57 Analista 8 fPrevidenciário [0] 2 2.492,52 - | ases04 6779654] 1043388] 8223043 Oficial E Previcênciário, - assa) | ao0os5a , a - | sean] wss7as| 66071417 TOTAL 833598 | 33.667,66] 6.335,96 [3883006] 11536953] 2415633] | 135750566] 52809426 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Total de Vencimentos Atuais X Restrutura PREVCEL Receita Corrente Líquida - RCL (A) 338.850.320,15 Total Restrutura PREVCEL (B) Total dos Vencimentos Atuais (C) [o 5666] Total D=(B-C) 503.019,87 Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*100) EEE ME E | A REL para o exercício financeiro de 2022 foi considerada o valor arrecadado até o quadrimestre de 2022. Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2022, apbrou-se um impacto de 0,15% sobre a RCL, no valor de R$ 503.019,87 (quinhentos e três mil e dezenove reais e oitenta e sete centavos). Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo Exercício Financeiro de 2023 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS Ea ma CNPJ: 19.875.046/0001-82 's fat Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) To Quantidade | Vrdo Vencimento | Total de Vencimentos! Gastos em 2023 Vencimentos Atuais Resstrutura PREVCEL (4,35 fnflação| nº Cargos Obrigações Obrigações Li Arial pla |. Anal, iNoimE: |: Atóol | Nova Ee Patronais 21,29%) Total | Vencimentos| Patronais 52% |” Total (RPPS) (RPPS) | Gsmtede | v| 6 [5 1 Previdência 5.358,84 - | 535884 - 76.079,67 16.197,36 | 92.277,03 - - [Coordenador ] [a | 2 [Previdenciário | 2.977,14 - |2sma4 = 42.266,58 8.998,55 | 51.265,13 - - - Diretor E | Tr 3 [Executivo - | 10.600,00 - | 10.600,00 - - - | 15048862] 7825408] 2287421 Controlador | é i 4 [Geral | | - | 5.360,00 - - - 7609613] 3056999] 115.666,12 |Contseioniceta] 6] à - | 536000 - | 536000 ' a - 7609613 | 3956990] 115.666,12 Diretor 6) 1 E EE [1 vê 6 [Previdenciário = | 426000] | «26000 - - - 60.479,39] 31.449,28 9192867] Diretor Administrativo | 0 | 1 7 [Financeiro E 426000] - | 4.260,00 - - - | 60.479,39] 31.449,28 91.928,67 Analista o 8 [Previdenciário à - | 249252 - | asso - E - 70.772,81] 3680186] 107.574,67 Oficial E mo [— pe | 9 |Previdenciário - | 133514 - | 400542 E s - 5686511] 29.569,86 86.434,96 TOTAL 2 [10 | 833598] 33.667,66 8.335,98 | 38.830,06 | 118.346,24 25.195,91 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 — nove reais e vinte centavos). Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, apurou-se um impacto de 0,20% sobre RCL, no valor de R 694.399,79 (seiscentos e noventa e uatro mil e trezentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos). ra Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro — Memória de Cálculo Exercício Financeiro de 2024 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LR$) Quantidade | Vrdo Vencimento | Total de Vencimentos Vencimentos Atuais Nº] Cargos Obrigações Obrigações An be | rata! sm gua Nora Vencimentos| Patronais Total | |Vencimentos| Patronais 21,29% (RPPS) É 52% (RPPS) ih e + | thi +—— Édito Gerente de E ER Previdência | 5.358,84 - 5.358,84 E 78.514,22 16.715,68 | 95.229,89 | ia | Coordenador 2 |Previdenciário, | 297724 - | 297714 e 43.619,11 9.286,51] 5290561] — Diretor 7 ê | E 3 [Executivo | - [r08000 - | 20.600,00 | s , = | 15530426 6075822] 23606248 Controlador | 0 1 4 [Geral 1 - | 536000] . | 536000 E . - | 78521] «083623] 219.367,44 | s [Contador Geral) 0 | 1 536000] | 536000 LL | 7853227] s083623| 119.367,44 ij Direlor E 3 i 1 6 |Previdenciário, 426000]. | 426000 a =| . 62.414,73 | 32.455,66 94.870,39 Diretor TT IR Administrativo [o] 1 7 |Financeiro Analista 8 |Previdenciário Oficial Previdênciário 4.260,00 - 4.260,00 E al. - 62.414,73 | 32.455,66 94.870,39 2.492,52 4.985,04 73.037,54 | 37.979,52 111.017,06 1.335,14 - 4.005,42 - 58.684,79 | 30.516,09 89.200,88 33.667,66 | 8.335,98 | 38.830,46 122.133,32 568.918,48 | 295.837,61] 864.756,08 Total de Vencimentos Atuais X Restrutura PREVCEL Receita Corrente Líquida - RCL (A) 365.045.076,38 Total D=(B-C) Impacto Financeiro e Orçamentário E= (DIA* 8.335,98 | 100) A RCL para o exercício financeiro de 2024 foi projetada com indicie de ps ai (IPCA), sobre a RCL de 2023, apurou-se um montante de R 365.045.076,38 (trezentos e centavos). e, a o o ES o a E Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, também apurou-se um impacto de 0,20% sobre a RCL, no valor de R$ 716.620,58 setecentos e dezesseis mil e seiscentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos). 5 — DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO APORTE FINANCEIRO EM 2023 E NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS A Lei 3.396/2008, de 11 de fevereiro de 2008, que “Dispõe sobre o Regime Próprios de Previdência Social do Município e sobre a Unidade Gestora” criou o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para custear, paralelamente aos Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 segurados admitidos até a data de vigência desta Lei (art.97). Desta forma, e be.ao Tesouro Municipal realizar os aportes financeiros necessários, garantindo assim o pagamento dos benefícios dos segurados (aposentados e pensionistas). Observa-se na Tabela abaixo que os aportes financeiros (extra-orçamentários) previstos são de R$ 12.955.495,78. Considerando, entretanto, que o Projeto de Lei em tela extingue Fundo Previdenciário Financeiro, ou seja, estabelece o fim da segregação de massas e cria a alíquota extraordinária patronal, temos, então uma alíquota patronal total de 52,01% (28,00% + 24,01%), vejamos: Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro do Aporte Financeiro — Memória de Cálculo Exercício Financeiro de 2023 Inci Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) Aporte Financeiro x Obrigações Patronais Nova Gastos em 2023 Alíquota Quantidade Nº Cargos Aporte Financeiro RPPS Obrigaçõe: Total Aporte 1 AporteHnanceiro RPPS fPrepesi) 12.955.495,78 | - | 1295549578 | 12.955.495,78 Obrigações Patronais RPPS (PREVCEL (Novas alíquotas 52,01% (28,00%+24,01%) TOTAL 15.690.624,37 16.379.442,78 16.379.442,78 Aporte Financeiro x Obrigações Patronais RPSS PREVCEL) Receita Corrente Líquida - RCL (A) 353.725.849,20 Obrigações Patronais RPPS (B) 16.379.442,78 Aporte Financeiro (C ) 12.955.495,78 12.955.495,78 Total D=(B-C) 3.423.947,00 Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*1 00) 0,97% Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, também apurou-se um impacto de 0,98% sobre a RCL, no valor de R$ 3.423.947,00 (três milhões e quatrocentos e vinte e três mil e novecentos e quarenta e sete reais). Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS ; CNPJ: 19.875.046/0001-82 Memória de Cálculo Exercício Financeiro de 2024 a Inci Inciso 1, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) Aporte Financeiro x Obrigações Patronais Nova Gastos em 2024 Quantidade Alíquota Aporte Financeiro RPPS Obrigações Patronais RPPS Obrigações Patronais EE: Aporte Total Total Aporte Financeiro RPPS (Prevcel) 12.955.495,78 13.370.071,64 | 13.370.071,64 Obrigações Patronais RPPS (PREVCEL (Novas alíquotas 52,01% (28,00%+24,01%) TOTAL 15.690.624,37 = - 16.903.584,95 | 16.903.584,95 1461 | 2461 | 12.955.495,78 | 15,690.624,37 | 13.370.071,64 | 13.370.071/64 | 16.903.584,95 | 16.502,584,95 | Aporte Financeiro x Obrigações Patronais RPSS (PREVCEL) Receita Corrente Líquida - RCL (A) 365.045.076,38 Obrigações Patronais RPPS (B) 16.903.584,95 Aporte Financeiro (C ) 13.370.071,64 = 3.533.513,30 0,97% 5 8 o. (o) =) Impacto Financeiro e Orçamentário E = (DIA*100) Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2024, também apurou-se um impacto de 0,98% sobre a RCL, no valor de R$ 3.533.513,30 (três milhões e quinhentos e trinta e três mil e quinhentos e treze reais e trinta centavos).: E TESS Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro do Aporte Finance Memória de Cálculo Exercício Financeiro de 2025 Inci Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) Aporte Financeiro x Obrigações Patronais Nova Quantidade Alíquota Gastos em 2025 Ne Cargos Aporte Financeiro RPPS Obrigações Patronais RPPS Aporte Total Obrigaçõe à Total Patronais A | 1 Aporte Financeiro RPPS (Prevcel) 12.955.495,78 | 13.771,173,79 | 13.771.173,79 Obrigações Patronais RPPS (PREVCEL [Novas aliquotas 52,01% (28,00%+24,01%) 15.690.624,37 - - | 17.410.692,50 | 17.410.692,50 TOTAL | 1461 [ 2461 | 12.955.495,78 | 15.690.624,37 | 1377117379 13.771.173,79 | 17.410.692,50 |/ 1h410.692,50, Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Aporte Financeiro x Obrigações Patronais RPSS (PREVCEL) Aporte Financeiro (C ) =(B-C) Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A* El ER (o) 100) Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2025, também apurou-se um impacto de 0,98% sobre a RCL, no valor de R$ 3.639.518,70 (três milhões | * e seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos e dezoito reais e setenta centavos). Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro da Reestrutura do RPPS e do Aporte Financeiro — Memória de Cálculo Consolidada Exercícios Financeiros de 2022, 2023, 2024 e 2025 Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) IMPACTO - CONSOLIDADO 2022 2023 2024 2025 Reestrutura do RPPS (B) 716.620,58 739.552,44 Impacto das Obrigações Patronais 52,01% RPPS (C) TotalD=(B+C) e 2025, também apurou-se um impacto no valor de R$ 13.250.571,68 (treze milhõe duzentos e cinguenta e cinco mil e quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal (DTP) - RGF do 1º Quadrimestre de A 2022, projetada para os anos 2023, 2024 e 2025 A tabela a seguir sintetiza todo Oo processo, demonstrando o percentual de comprometimento da despesa total com pessoal em relação a Receita Corrente Liquid - para cada período: ex Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Inciso | do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRE) Mm psi an [E pan PEA DRA lal2021 à Jana PRP A COM FER XE Er LiQUIDADA LIQUIDADA/PROJETADA PROJETADA PROJETADA 2021/2022 2022 2023 (inflação 6,39) | 2024 (inflação 3,20) 2025 (Inflação 3,00) o DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 142.414455,12 143.054.981,64 149.504.392,68 154.288.533,25 458.917.189,24 |, Pessoal Aivo 123770.630,01 123.770.630,01 129.204.160,67 133.338.693,81 137.338.854,62 Pessoal Inativo e Pensionistas - 640.525,52 837.941,94 864.756,08 890.698,76 Novos Cargos da Reetrutura do RPPS (PREVCEL) 5.688.329,33] 5.688.320,33] 5.938.046,99] 612806449 | — 831190643 Outras despesas pessoal contratos terceirização E - - Aporte Financeiro (PREVCEL) 1295549576 1295549678] E - - Obrigações Patronais (PREVCEL) - - 13.524.243,09 13.957.018,87 14375729,43 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (1) 5.887.714,64] 5.587.716,64] &ss7.407.40 [ 8.127.404,44] 6.315.112,75] Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.803.655,61 | 1.803.656,61 1.882.637,14 1.943.087. 92] 2.005 266,74 Decorrentes de Decis ão Judicial de periodo anterior ao da apuração - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - - - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.884.059,03 3.884.060,03] 405457027 |. 4.184.316,51 4.309.846,01 e DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Il) = (1-1 136.726.740,48 137.367.265,00 143.566.985,26 148.161.128,81 152.602.076,50) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR Tirei) VALOR [YRcL| VALOR YRCL] VALOR [YRCL| VALOR PARCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 338,850.320,15 338.850.920,15 353.725.849,20] 365.045,076,38 375.996.428,67 DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP (V)= lia rNb) 136.726.740,48 ha 137.367.265,00 | 40,54%] 143.566.985,28 [ 40,59%] 148.161.128,81 [40,59%] 152602076,50 | 40,59% LIMITE MÁXIMO (V) (ncisos L.ITe Ni, art 20 da LRF) 192979.172.88 | 54,00%] 182.979.172.88 [54,00%] 161011 958,57 [540%] 187.124 341,24 [54,00%] 20303807146] 54,00% LIMITE PRUDENCIAL (M) = (0.95 x V) (inciso ido $1ºdo art 59 da LRF) | 173.830.21424 [51,30%] 17383021424 [5130%] 181461 360,54 [51,30%| 187.268.124,18 [51,30%] 192886.16791] 51,40% AMITE DE ALERTA (MI) = (0,90 x) (perágrafo único do art 22 da LRF) | 164851.255.59 [48.507%| 164651255.59 [28 0%| 7157076271 48,60%| 177411.907,12 [48,60%] 18273426433| 48,60% Nota explicativa: Elaborado por GMCC !- A RL para o exercício financeiro de 2022 totalizando o montante de R$ 3338.850.320,15, considerou-se a base de cólculo a RCL sem projeção 2022, H- A RCL projetada para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 353. 725.849,20, considerou-se a base de cólculo a RCL projetada para 2023, mais o indice de inflação de 4,39% (IPCA), l+ A REL projetada para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 365.045. 076,38, considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2024, mais o indice de inflação de 3,20% (IPCA). IV - A REL projetadia para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 375.996.428,67, considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2025, mais o indice de inflação de 3,00% (IPCA). Fonte: https:/hmm. bcb.gov.brfcontroleinfiacaa/metainfiacao - acessado dia 21 de junho de 2022 e Anexo | - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do 1º Quadrimestre de 2022. Tabela | Os cálculos consideraram o projeto de lei “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores <> Públicos do Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL e dá outras providências”, projetando para os exercícios financeiros de 2022, 2023, 2024 e 2025. Po Destacamos, para efeito do cálculo realizado, a utilização dos seguintes parâmetros: e Para cálculo dos limites da despesa com pessoal foi considerado o som ório dos gastos do Poder Executivo Municipal e do Instituto Próprio da Previdência Soei RPPS com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras Í e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente à entidade de previdência, excluídas as despesas elencadas no $ 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Ainda, para obtermos os percentuais anteriormente demonstrados, consideram [o) pf seguinte: Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (3 1) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 arrecadada no 1º quadrimestre de 2022, e para os exercícios finance s corrigindo-a pela variação média anual do IPCA da ordem de 4,39% para o exercício de 2023 e 3,20% para 2024 e 3,00% para 2025; ' Analisando os valores e percentuais anuais apresentados na Tabela VIl — Despesa Total com Pessoal, pag. 13, (linha destacada em amarelo), e confrontando-os com o disposto na legislação, observa-se que o projeto de lei analisado proposta não afetarão as contas do Município no exercício atual e nos dois exercícios subsequentes, estando abaixo do percentual de comprometimento do limite legal dos 54,00%. Este resultado poderá ser diferente oscilando para mais ou para menos de acordo com o volume da Receita Corrente Liquida que é impactada diretamente pela arrecadação do Município. 6 - CONCLUSÃO E importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, às mesmas «3 | restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vant aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteraçõe estrutura de carreira, bem como a administração ou a contratação de pessoal a título, só poderão ser feitas se houver autorização na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento. Nesse sentido o Poder Executivo do Município de Coronel Fabriciano, apresenta neste relatório de impacto orçamentário-financeiro que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os Exercícios Financeiros de 2022 e 2023. a) Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Projeto de Lei, ressalvando-se, desde que já, que a mesma encontra-se de acordo com o Plano Plurianual ! https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria qu dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF. O presente Projeto de Lei implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas públicas municipais, na ordem de 503.019,87 (quinhentos e três mil e dezenove reais e oitenta e sete centavos), R$ 4.118.346,79 (quatro milhões e cento e dezoito mil e trezentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) e R$ 4.250.133,88 (quatro milhões e duzentos e cinquenta mil e cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), R$ 4.379.071,14 (quatro milhões e trezentos e setenta e nove mil e setenta e um reais e quatorze centavos), respectivamente para os exercícios financeiros de 2022, 2023, 2024 e 2025, totalizando um montante de R$13.250.571,68 (treze milhões e duzentos e cinquenta mil e quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), sendo incluídas nesse montante as despesas decorrentes com encargos previdenciários. Coronel Fabriciano/MG, 27 de junho de 2022. em Secretário de Governança Financeira e Orçamentária Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 DEMONSTRATIVOS Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br C—E== Zzoz :ojoJoxa ; | JóstoLorszrser [ureiscos oeopesevor Jureroseros |rosessiro Jesrososesor |osssoszes |rrearromo |oo'zroszss E mo'seeesoht [eMzzkipeos |iwioriioor | |, tn ; a ms ; sáiãa rés ss Es ni ; R , ' sopeinauia cossorase — |osuizey co'ss6 LL aeuizer srovesy areeraLo »rizocor tecor sie orzoue — [rostrioe so'sas:19 po'pezooe Lesoto pt id: SOSJN225 LO9 sESjuoISunA 9 soAneu | : ; ' : : ? ; % ; ; ; ; opSeindy ep or sosoLauy sopojad o oo'o oo'o ooo ooo ooo oo'o oo oo'o Je o oo'o ooo ooo oo'o ooo oo'o oo'o o0'o o0'0 ooo o o0'0 oo'o 000 oo'o ooo SBSEIndy ep 08 1oyajuy opoltac ap alone gesiaad ap savana | rossocoet — |ooeezoL os'sLeTs opoze ver oz'ves:19 exeoovzs srLZos eseeeyo vELLLHO seeocez 1S'sega6 eotegze L8LypoLvi SUP NIDA (aa voto po'PLLzeSs |pesLustizr ce'veco setscprzz se'pelpir ostserzosk — [estzczzor eriusesy ostesceoy eeteviessy Lvezosay mesuiver s1'006"685 ' Guta as oo'o ooo ooo o) ooo ooo oo'o oo'o oo'o oo'o 000 oo'o ep 81 uv Op «18 - opdezutoaios ap sojesjuoo ajaunaan Igossad sesadsao seno | as oo'o oo'o oo'o ooo oo'o oo'o oo'o oo'o 00'0 oo'o oo'o ooo Pp 81 UV OP 0L$- OpÍBZU/99191 ap Sojenuod| BIUDIIO2DP BOSSA SESAds2Q SENDO | oo'o ooo looo Es ooo ooo ooo E ooo ooo oo'o ooo ooo SOuPUSpIASIA SOWyaUag sono mespuzot — |oougrur sapo st ss'ope-tgt ey Lez sei eo 'sgoLtz 16061'9h so'pogzer EA co error EVER tzozoser og'zao"tht sagsuag orzrozero |oconroors Jogssrises Jowsspuser Jorsemeser |oroovorz l|egoesserr eowersers Jocmsoser |oszoseers Jossorseer |smneruzer |ovoosgoc Seunojay 9 eMasoy 'seyopejuasody oo'o reszmeoor leyuigzrss |ivzorsog, lipzoccog Iootorrepor |ogegenerz Ipotuuroser |astvarooer |sorroracer lzctosrsses |pozrosser |oozrezorr |sotvarezss EISIUOISUOA O ONEUI [20850 estezo rpsesszoot |ogsorspri lopisooer Ireszosser l|oozieosri lezorresy Josezrzori locoposer |reippaser |osoocrori |zompoaszr Ise'sogrogery resort sieuoned sagóebuao 000 rrocuvrrvo. |Lresevoms Jozcuocecol [esceszert |ro0ceveo Jecorriosor Jeresvessa |zoooooes: Jevesenzr [onremezrra Jerserzzso [osizezsre Jovesreiii ” pa Fisodsa ce'ez6 ersoreorezs l|eosomores |osteoeuzos |ortepresro |zecosonrr loriopsorve [rrorsooos |esorpoomo |pprorsono lrotepercopo |sompesizor loztreezore lrsmurzers onny je0ssaq eotezo srresespero |opozozeros |eonzzesor losospzogor Joserrezes lzwsoygsprz |ozteozraror |ortogeszor |ocsoresooy lostcororro [eruszsosm |setepesoros | przoo:zasor (inyossaa pidoo vInHS vsaasaa ta) te) sesom zt Soa sado SN sounin zeozluay | eerogosem | czozlostsonoa | zzozonauer | Vzoz/oquSz0a | LZOZ/OIQUDAON | Gzoz/ojamno | izozoquaes | izozoisoby | szozouinr veoziouunç EOZIIeW oyN Hvova vsoLsas na ; Wa SVLIMOSNI (2) svavainom svsadsaa F : s Es aVOSSa4 WO9 svsadsad SaSAIN Z| SONLMN - SVAVINIDIXI VSadSaa |BOSS9d UIOD Bpejnooxa esadsaq TEC RCE BESC TVALSINRIAVNO “pousa I20SS9d U1OD ESSdSSG SP OAEISUODA - | OXOUY IINODIS AO SILJSS) SEUIIA Op opeysag OUBIDUQLS JSUOJOD PP [edid!UNI CungioJoJd bh'BE:9L ZZOZ-90-EZ ANTHAVIN ODTHIOD T/c eulbed CLoZ ioDjdJoxI (JuT ep 6s He opoL S op | ostou! 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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio destes projetos de leis complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e financeiro e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que: ” “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. ” “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. Y” “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019”. O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo prazo, possa reduzir os déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município de Coronel Fabriciano que atualmente somam aproximadamente R$ 365 milhões e, não menos importante. garantir os instrumentos necessários para financiar o déficit atuarial nas próximas décadas, evitando assim a bancarrota do regime Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO! ESTADO DE MINAS GERAIS Ê CNPJ: 19.875.046/0001-82 e nel Fabriciano próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sociedade provocsfiípeia complementação da folha de pagamentos dos inativos. Dea Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da criação da Autarquia Municipal, favorecendo a modernização e atualização da legislação previdenciária, bem como o seu alinhamento com a Constituição Federal. Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e meios legais para a garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa e equânime. Por meio desta ótica de gestão, que estão presentes nestes projetos de leis os princípios da governança pública. Princípios aos quais seguimos para a promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania. Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode ser considerada sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a capacidade de geração de resultados duradouros e permanentes. É nesta característica que estes projetos aqui apresentados, foram concebidos, pois representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro próspero, tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os elementos perenes que compõem a nossa sociedade. Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei complementar e dos demais, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da legalidade. Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022. DASILVA :68726244004 -0300" MARCOS Assinado de forma VINICIUS DA digital por MARCOS SILVA BARRO: BIZARRO:687262 Dados: 202207.12 9 Ls. ” e. E Marcos Vinícius da Silva Bizarro “4004 vnmsa Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Anirton Valeriano da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www .fabriciano.mg.gov.br 13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do ... Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime a Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de: revidência-- dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano Coil 19, E secretaria(QDcoronelfabriciano.mg.leg.br 13 de-Julho' 22 12:29 Para: jose.marcioDfabriciano.mg.gov.br is o Boa tarde José Márcio, Confirmo recebimento! 12 de Julho de 2022 15:28, jose.marcio(Dfabriciano.mg.gov.br escreveu: Ofício : 0696/2022; Serviço : Gabinete do Prefeito; Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano. Objeto MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio destes projetos de leis complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e financeiro e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que: * “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. * “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”, * “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019”. O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo prazo, possa reduzir os déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município de Coronel Fabriciano que atualmente somam aproximadamente R$ 365 milhões e, não menos importante, garantir os instrumentos necessários para financiar o déficit atuarial nas-próximas décadas, evitando assim a bancarrota do regime próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sociedade provocado pela complementação da folha de pagamentos dos inativos. Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da criação da Autarquia Municipal, favorecendo a modernização e atualização da legislação previdenciária, bem como o seu alinhamento com a Constituição Federal. Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e meios legais para a garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa e equânime. Por meio desta ótica de gestão, que estão presentes nestes projetos de leis os princípios da governança pública. Princípios aos quais seguimos para a promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania. Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode ser considerada sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a capacidade de geração de resultados duradouros e permanentes. É nesta característica que estes projetos aqui apresentados, foram concebidos, pois representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro próspero, tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os elementos perenes que compõem a nossa sociedade. Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei complementar e dos demais, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da about:blank am 13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022:Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do... legalidade. Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022. ” | Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Anirton Valeriano da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Corone! Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. about:blank