| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Altera a Lei n° 4.405 de 13 de dezembro de 2021 eu dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei n° 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 2H, de 08 de julho do 2022. “Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.406 de 13 de: dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 a ] ação 1360 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, no - valor de R$175.330,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e trinta reais), no :; programa de trabalho a seguir, que terá a seguinte classificação: E 01.07.02.15.451.0031.1360 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ' Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 | Fonte de Recursos Valor 100 ' Recursos Não Vinculados de Impostos | 175.330,00 Valor total Suplementado 175.330,00 3 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito anulação de saldo do seguinte programa de trabalho: SN cá 01.07.02.04.122.0003.1107- CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS PUBLICOS "Obras e Instalações 4.4.90.51.00 | Fonte de Recursos | Valor | 100 ' Recursos Não Vinculados de Impostos | 175.330,00 Valor total Suplementado | 175.330,00 Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, passando a ação 1360 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS integrada no programa 0031 — CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2022. MARCOS VINICIUS DA SILVA Aus BIZARRO:68726244004 Drdoy Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal 4 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA” Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso II, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe sob a “alteração Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”, estão compatibilzados às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA). Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2022. Ass fóton MARCOS VINICIUS DA SILVA Vpycrus oa sava “9 Pet MANCOS a) penas - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 84 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG (Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000) Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial para inclusão da 1360 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Vigência Início — 2022 Término Previsto — 2022 Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000) Impacto orçamentário no exercício 2022 Valor Estimado Saldo do superávit (A) financeiro (Fonte de|% (A/B) Saldo restante (B-A) Recursos 156) (B) 175.330,00 3.557.592,00) 0,05% 3.382.262,00 Classificação Orçamentária Exercício Nomenclatura Código da Dotação | Valores Fixados 2022 01.07.02.15.451.0031.1360 4.4.90.52.00 175.330,00 Total 175.330,00 Estimativa da Execução da Despesa Exercício Valor R$ Período 2022 175.330,00 6 meses Impacto Financeiro Exercício Disponível: Julho/2022 > R$ 175.330,00 Período 2022 pa fd MÁQUINAS, VEÍCULOS E E Fisásó 6 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG EA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercitib bê está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo ocorrido a ação-1360 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS no programa 0031 — CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA, já existente no PPAG e já previsto como prioritário para o exercício de 2022. O impacto orçamentário da despesa será de 4,93%, não afetando o equilíbrio da execução orçamentária no exercício financeiro de 2022. O valor de R$ 175.330,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e trinta reais), resultará no impacto financeiro nulo, pois em contrapartida a despesa ora inclusa no orçamento de 2022, conforme demonstrado acima os impactos orçamentário/financeiro caracterizam-se como de pouca ou nenhuma expressividade uma vez que os critérios para aplicação dos recursos em programas já existentes no PPAG 2022/2025, não ocorrendo comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente tampouco nas disponibilidades financeiras. Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação, especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000. Coronel Fabriciano — MG, 08 de julho de 2022. a) - Gérico Mayrink Caetano Campos - Assessor de Orçamento a) MARCOS VINICIUS DA SILVA 4 BIZARRO:68726244004 E - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal 7 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG Ofício GP N.º 061/2022 Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2022. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito especial, por se tratar de ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2022. Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. O Prefeito do Município, a) MARCOS VINICIUS DA. assi de ormacotatra MARCOS VINGIUS DA SAVA SILVA BIZARRO 6872624404 BIZARRO:68726244004 Ondas 20220712072516-0300 - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Exmo, Sr. Anirton Valeriano da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO — MG PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG JUSTIFICATIVA Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial para inclusão da ação 1360 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, A renovação da frota de veículos e máquinas pesadas da Prefeitura Municipal é imprescindível para atender, com maior eficiência as demandas concernentes aos serviços públicos, no entanto trazemos à apreciação dos nobres senhores a proposição de lei cujo objetivo é a alteração na legislação orçamentária com abertura de Crédito Adicional. Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, MARCOS VINICIUS DA Assinado de forma digital por SILVA MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO-68726244004 BIZARRO:68726244004 Dados 202207.120525142 0300 a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal 2 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG 13/07/2022 12:31 Re: Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial. (REGIME DE URGÊNCIA) Re: Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial. (REGIME DE URGÊNCIA) secretaria(Dcoronelfabriciano.mg.leg.br 13 de Julho de 2022 12:30 Para: jose.marcio(Dfabriciano.mg.gov.br Boa tarde José Márcio, Confirmo Recebimento! 12 de Julho de 2022 15:27, jose.marcio(of: escreveu) Ofício GP N.º 061/2022 Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2022. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGENCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito especial, por se tratar de ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2022. Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito do Município about:blank 111