br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3274/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3274 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAltera a Lei n° 4.405 de 13 de dezembro de 2021 eu dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei n° 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências.
native_id1588

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Projeto de Lei Nº 2H, de 08 de julho do 2022.
“Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025,
altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e,
autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022,
Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém
outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.406 de 13 de:
dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 a ]
ação 1360 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, no -
valor de R$175.330,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e trinta reais), no :;
programa de trabalho a seguir, que terá a seguinte classificação: E
01.07.02.15.451.0031.1360 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
' Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00 | Fonte de Recursos Valor
100 ' Recursos Não Vinculados de Impostos | 175.330,00
Valor total Suplementado 175.330,00
3
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
anulação de saldo do seguinte programa de trabalho: SN cá
01.07.02.04.122.0003.1107- CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS
PUBLICOS
"Obras e Instalações
4.4.90.51.00 | Fonte de Recursos | Valor
| 100 ' Recursos Não Vinculados de Impostos | 175.330,00
Valor total Suplementado | 175.330,00
Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem
como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, passando a ação 1360 - AQUISIÇÃO
DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS integrada no programa 0031 —
CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2022.
MARCOS VINICIUS DA SILVA Aus
BIZARRO:68726244004 Drdoy
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal
4
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA”
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e
considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no
inciso II, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe
sob a “alteração Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a
2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022
e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do
exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém
outras providências”, estão compatibilzados às três instâncias básicas do
processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA).
Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2022.
Ass fóton
MARCOS VINICIUS DA SILVA Vpycrus oa sava “9 Pet MANCOS
a) penas
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 84 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
(Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000)
Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito
Especial para inclusão da 1360 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
Vigência
Início — 2022 Término Previsto — 2022
Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000)
Impacto orçamentário no exercício 2022
Valor Estimado Saldo do superávit
(A) financeiro (Fonte de|% (A/B) Saldo restante (B-A)
Recursos 156) (B)
175.330,00 3.557.592,00) 0,05% 3.382.262,00
Classificação Orçamentária
Exercício Nomenclatura Código da Dotação | Valores Fixados
2022 01.07.02.15.451.0031.1360 4.4.90.52.00 175.330,00
Total 175.330,00
Estimativa da Execução da Despesa
Exercício Valor R$ Período
2022 175.330,00 6 meses
Impacto Financeiro
Exercício Disponível: Julho/2022 > R$ 175.330,00 Período
2022 pa fd MÁQUINAS, VEÍCULOS E E Fisásó
6
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercitib bê
está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo ocorrido a ação-1360 —
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS no programa 0031 —
CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA, já existente no PPAG e já previsto como
prioritário para o exercício de 2022. O impacto orçamentário da despesa será de
4,93%, não afetando o equilíbrio da execução orçamentária no exercício financeiro
de 2022. O valor de R$ 175.330,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e
trinta reais), resultará no impacto financeiro nulo, pois em contrapartida a despesa
ora inclusa no orçamento de 2022, conforme demonstrado acima os impactos
orçamentário/financeiro caracterizam-se como de pouca ou nenhuma expressividade
uma vez que os critérios para aplicação dos recursos em programas já existentes no
PPAG 2022/2025, não ocorrendo comprometimento ou desequilíbrio no orçamento
corrente tampouco nas disponibilidades financeiras.
Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação,
especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000.
Coronel Fabriciano — MG, 08 de julho de 2022.
a)
- Gérico Mayrink Caetano Campos -
Assessor de Orçamento
a) MARCOS VINICIUS DA SILVA 4
BIZARRO:68726244004 E
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
7
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
Ofício GP N.º 061/2022
Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores
requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE
URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas
anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito especial, por
se tratar de ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2022.
Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para
esclarecimentos que se fizerem necessários.
O Prefeito do Município,
a) MARCOS VINICIUS DA. assi de ormacotatra
MARCOS VINGIUS DA SAVA
SILVA BIZARRO 6872624404
BIZARRO:68726244004 Ondas 20220712072516-0300
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Exmo, Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO — MG
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
JUSTIFICATIVA
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial
para inclusão da ação 1360 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora,
A renovação da frota de veículos e máquinas pesadas da Prefeitura Municipal é
imprescindível para atender, com maior eficiência as demandas concernentes aos
serviços públicos, no entanto trazemos à apreciação dos nobres senhores a
proposição de lei cujo objetivo é a alteração na legislação orçamentária com
abertura de Crédito Adicional.
Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora
enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
MARCOS VINICIUS DA Assinado de forma digital por
SILVA MARCOS VINICIUS DA SILVA
BIZARRO-68726244004
BIZARRO:68726244004 Dados 202207.120525142 0300
a)
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
2
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
13/07/2022 12:31 Re: Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial. (REGIME DE URGÊNCIA)
Re: Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.
(REGIME DE URGÊNCIA)
secretaria(Dcoronelfabriciano.mg.leg.br 13 de Julho de 2022 12:30
Para: jose.marcio(Dfabriciano.mg.gov.br
Boa tarde José Márcio,
Confirmo Recebimento!
12 de Julho de 2022 15:27, jose.marcio(of: escreveu)
Ofício GP N.º 061/2022 Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores requerendo nos
termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGENCIA tendo em vista a
relevância da matéria.
Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de
crédito especial, por se tratar de ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2022.
Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito do Município
about:blank 111

open original →