| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROJETO DE LEI Nº 2235 » DE 11 DE JULHO DE 2022 Institui o Regime de Previdência Com O Prefeito do Município de Coronel Fabriciano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, o Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. $ 1º O Regime de Previdência Complementar de que trata o caput abrange os servidores públicos deste Município titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que tiverem ingressado no serviço público a partir da aprovação pela Previc do regulamento do plano de previdência complementar patrocinado pelo Município. 8 2º Os titulares de cargo referidos neste artigo que tenham ingressado no serviço público em data posterior à aprovação pela Previc do regulamento do plano de previdência: complementar, com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, poderão aderir ao plano, sem a contrapartida: do patrocinador, e sua base de cálculo será definida no regulamento. 8 3º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de . Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de; quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço. público deste Município a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Le não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos peio RGPS. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, na condição de patrocinador e na forma do regulamento, a uma entidade fechada de previdência complementar, nos termos do 8º 15 do art. 40 da CF/88 e do art. 33 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, mediante - formalização de convênio de adesão e aprovação do órgão fiscalizador federal. Art. 3º - O RPC entrará em vigor a partir da data de: I- publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109 de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br âmbito do Município de Coronel Fabriciand;-fixa-o” limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRI ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 «com a entida H - início de vigência convencionada no convênio de adesão firm: aberta de previdência complementar. R A Art. 4º - A partir do início de vigência do RPC, independentemente-dá inserição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limitê-máximo-dôs benefícios pagos pelo RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no $ 1º do art. 1º. Art. 5º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar. CAPÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção I Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios Art. 6º - O plano de benefícios será definido em regulamento, observadas as disposições legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata o $ 1º do art. 1º desta Lei. Art. 7º - O Município de Coronel Fabriciano somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham o seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 8 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: 1 - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. 8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. 8 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção II Do Patrocinador Art. 8º - O Município de Coronel Fabriciano é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos servidores ao plano de benefícios, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO; ESTADO DE MINAS GERAIS f ENA Era CNPJ: 19.875.046/0001-82 y 8 2º O Município de Coronel Fabriciano será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos Poderes, incluídas as autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. Art. 9º - A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. Seção II Dos Participantes Art. 10 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os servidores a que se refere o $ 1º do art. 1º desta Lei. Art. 11 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; H - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação; HI - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. $ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. $ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. $ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. 8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. Art. 12 - Os servidores referidos no & 1º do art. 1º, com remuneração superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS, serão automaticamente inscritos no plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. £ Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www..fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS =f CNPJ: 19.875.046/0001-82 St 4 ERA $ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestdçaa Ts de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município, sendo, séu Silêncio * ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do Caput deste” artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento. 8 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no 82º deste artigo não constituem resgate. $ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. $ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Seção IV Das Contribuições Art. 13 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei municipal nº que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 8 1º A alíquota de contribuição do participante por adesão automática será estipulada por meio de instrumento jurídico próprio, podendo ser alterada: I—pelo participante, em até noventa dias após sua adesão automática; Il — nos termos do regulamento do plano de previdência complementar, após decorridos noventa dias da sua adesão automática. $ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. Art. 14 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e H - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o //' art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS y S/ CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ê / 8 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre: exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. os 8 2º Observadas as condições previstas no & 1º deste artigo e no disposto-Ho regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual estipulado por meio de instrumento jurídico próprio. 8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos 1 e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. $ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. Art. 15 - A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores. - CAPÍTULO II | DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 - As nomeações de novos servidores municipais titulares de cargo efetivo que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do RGPS, ficam condicionadas ao início da vigência do RPC previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. Art. 17 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ato de adesão ou de criação da entidade, necessário ao regular funcionamento dos planos. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 11 de Julho de 2022. Marcos Vinícius dal Silva Bizarro Prefeito Municipal Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ; 19.875.046/0001-82 Ofício : 0696/2022; Serviço : Gabinete do Prefeito; Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio destes projetos de leis complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e financeiro e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que: ” “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. Y Instituio Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências". ” “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do M unicípio de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019". O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo prazo, possa reduzir os déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município de Coronel Fabriciano que atualmente somam aproximadamente R$ 365 milhões e, não menos importante, garantir os instrumentos necessários para financiar o déficit atuarial nas próximas décadas, evitando assim a bancarrota do regime Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Coronel Fabriciz feno fps e pro Mad a, Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da criação da Autarquia Municipal, favorecendo a modernização e atualização da legislação previdenciária, bem como o seu alinhamento com a Constituição Federal. Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e meios legais para a garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa e equânime. Por meio desta ótica de gestão, que estão presentes nestes projetos de leis os princípios da governança pública. Princípios aos quais seguimos para a promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania. Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode ser considerada sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a capacidade de geração de resultados duradouros e permanentes. É nesta caracierística que estes projetos aqui apresentados, foram concebidos, pois representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro próspero, tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os elementos perenes que compõem a nossa sociedade. Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei complementar e dos demais, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da legalidade. Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022. MARCOS Assinado de forma VINICIUS DA digital porMaRcoS VINICIUS DA SILVA SILVA BIZARRO:68726244004 BIZARRO:687262 Dados: 2022.07.12 12:17:39 -03'00" Marcos Vinícius da Silva Bizarro 44004 Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Anirton Valeriano da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www .fabriciano.mg.gov.br 13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do ... - Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano 13 de Julho de 2022 12:29 secretaria(Dcoronelfabriciano.mg.leg.br Para: jose.marcioQfabriciano.mg.gov.br Boa tarde José Márcio, Confirmo recebimento! 12 de Julho de 2022 15:28, jose.marcio(Bfabriciano.mg.gov.br escreveu: Ofício : 0696/2022; Serviço : Gabinete do Prefeito; Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano. Objeto MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio destes projetos de leis complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e financeiro e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que: * “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. * “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. * “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019”, somam aproximadamente R$ 365 milhões e, não menos importante, garantir os instrumentos necessários para financiar o déficit atuarial nas-próximas décadas, evitando assim a bancarrota do regime próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sociedade provocado pela complementação da folha de pagamentos dos inativos. Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da criação da Autarquia Municipal, favorecendo a modernização e atualização da legislação previdenciária, bem como o seu alinhamento com a Constituição Federal. nossa sociedade. Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei complementar e dos demais, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da about:blank 13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022; legalidade. Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022, Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Anirton Valeriano da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. ibout:blank