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materia nº 3275/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3275 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 2235 » DE 11 DE JULHO DE 2022
Institui o Regime de Previdência Com
O Prefeito do Município de Coronel Fabriciano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, o Regime de
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
$ 1º O Regime de Previdência Complementar de que trata o caput abrange os
servidores públicos deste Município titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que tiverem ingressado no serviço público a
partir da aprovação pela Previc do regulamento do plano de previdência complementar
patrocinado pelo Município.
8 2º Os titulares de cargo referidos neste artigo que tenham ingressado no serviço
público em data posterior à aprovação pela Previc do regulamento do plano de previdência:
complementar, com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, poderão aderir ao plano, sem a contrapartida:
do patrocinador, e sua base de cálculo será definida no regulamento.
8 3º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de .
Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de;
quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço.
público deste Município a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Le
não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos peio RGPS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, na condição de patrocinador e na
forma do regulamento, a uma entidade fechada de previdência complementar, nos termos do 8º
15 do art. 40 da CF/88 e do art. 33 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, mediante -
formalização de convênio de adesão e aprovação do órgão fiscalizador federal.
Art. 3º - O RPC entrará em vigor a partir da data de:
I- publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar
nº 109 de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios administrado
pela entidade fechada de previdência complementar; ou
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Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br
âmbito do Município de Coronel Fabriciand;-fixa-o”
limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência previsto no art.
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar e
dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
«com a entida
H - início de vigência convencionada no convênio de adesão firm:
aberta de previdência complementar. R A
Art. 4º - A partir do início de vigência do RPC, independentemente-dá inserição do
servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limitê-máximo-dôs
benefícios pagos pelo RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos
segurados definidos no $ 1º do art. 1º.
Art. 5º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido
por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de
previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 6º - O plano de benefícios será definido em regulamento, observadas as
disposições legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata
o $ 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 7º - O Município de Coronel Fabriciano somente poderá ser patrocinador de plano
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham o seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de
sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
8 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
1 - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora,
desde que tenha custeio específico.
8 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência
do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 8º - O Município de Coronel Fabriciano é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos servidores ao plano de
benefícios, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO;
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Era
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8 2º O Município de Coronel Fabriciano será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos Poderes, incluídas as autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 9º - A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão,
com vigência por prazo indeterminado.
Seção II
Dos Participantes
Art. 10 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os servidores
a que se refere o $ 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 11 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
H - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos
entes da federação;
HI - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou
a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 12 - Os servidores referidos no & 1º do art. 1º, com remuneração superior ao limite
máximo fixado para os benefícios do RGPS, serão automaticamente inscritos no plano de
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
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ERA
$ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestdçaa Ts
de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município, sendo, séu Silêncio *
ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do Caput deste”
artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de
até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação
atualizadas nos termos do regulamento.
8 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no 82º
deste artigo não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 13 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei municipal nº que exceder o
limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.
8 1º A alíquota de contribuição do participante por adesão automática será estipulada
por meio de instrumento jurídico próprio, podendo ser alterada:
I—pelo participante, em até noventa dias após sua adesão automática;
Il — nos termos do regulamento do plano de previdência complementar, após
decorridos noventa dias da sua adesão automática.
$ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
Art. 14 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
H - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o //'
art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS y S/
CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ê /
8 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre:
exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. os
8 2º Observadas as condições previstas no & 1º deste artigo e no disposto-Ho
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual estipulado por meio de instrumento jurídico próprio.
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos 1 e II
do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
$ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio
do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios.
Art. 15 - A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
- CAPÍTULO II |
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - As nomeações de novos servidores municipais titulares de cargo efetivo que
possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo
estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do RGPS, ficam condicionadas
ao início da vigência do RPC previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações
das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 17 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial no ato de adesão ou de criação da entidade, necessário ao regular
funcionamento dos planos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 11 de Julho de 2022.
Marcos Vinícius dal Silva Bizarro
Prefeito Municipal
Praça Dr. Louis Ensch, nº 64, Centro, CEP 35.170-033, Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ; 19.875.046/0001-82
Ofício : 0696/2022;
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel
Fabriciano.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI.
Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de
Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de
respeito e consideração na ocasião do envio destes projetos de leis
complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e financeiro
e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que:
” “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui
a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Coronel Fabriciano e dá outras providências”.
Y Instituio Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município
de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar e dá outras providências".
” “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do M unicípio
de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de
2019".
O objetivo dos projetos de leis anexos é criar mecanismos para que a longo
prazo, possa reduzir os déficits no âmbito do Regime de Previdência do Município
de Coronel Fabriciano que atualmente somam aproximadamente R$ 365 milhões
e, não menos importante, garantir os instrumentos necessários para financiar o
déficit atuarial nas próximas décadas, evitando assim a bancarrota do regime
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Coronel Fabriciz
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e pro Mad
a,
Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da
criação da Autarquia Municipal, favorecendo a modernização e atualização da
legislação previdenciária, bem como o seu alinhamento com a Constituição
Federal.
Nossa gestão tem a responsabilidade e o dever de prover os elementos e
meios legais para a garantia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa
e equânime. Por meio desta ótica de gestão, que estão presentes nestes projetos
de leis os princípios da governança pública. Princípios aos quais seguimos para a
promoção da justiça social com desenvolvimento e soberania.
Como bem sabemos, nobres Edis, uma administração pública somente pode
ser considerada sustentável, se adotar políticas públicas que tenham a
capacidade de geração de resultados duradouros e permanentes. É nesta
caracierística que estes projetos aqui apresentados, foram concebidos, pois
representam a possibilidade de projetarmos e de alcançarmos um futuro
próspero, tanto para os munícipes, quanto para os Servidores que são os
elementos perenes que compõem a nossa sociedade.
Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente
projeto de lei complementar e dos demais, por estar em conformidade com o
interesse público e dentro da legalidade.
Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022.
MARCOS Assinado de forma
VINICIUS DA digital porMaRcoS
VINICIUS DA SILVA
SILVA BIZARRO:68726244004
BIZARRO:687262 Dados: 2022.07.12
12:17:39 -03'00"
Marcos Vinícius da Silva Bizarro 44004
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
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13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do ...
- Re: Ofício : 0696/2022;Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano
13 de Julho de 2022 12:29
secretaria(Dcoronelfabriciano.mg.leg.br
Para: jose.marcioQfabriciano.mg.gov.br
Boa tarde José Márcio,
Confirmo recebimento!
12 de Julho de 2022 15:28, jose.marcio(Bfabriciano.mg.gov.br escreveu:
Ofício : 0696/2022;
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Assunto : Encaminhamento do Projeto que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Coronel Fabriciano.
Objeto MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI.
Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG,
subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio
destes projetos de leis complementar, com o respectivo relatório de impacto orçamentário e
financeiro e de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que:
* “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá
outras providências”.
* “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel
Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.
* “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel
Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019”,
somam aproximadamente R$ 365 milhões e, não menos importante, garantir os instrumentos
necessários para financiar o déficit atuarial nas-próximas décadas, evitando assim a bancarrota do
regime próprio de previdência e reduzir o desinvestimento da sociedade provocado pela
complementação da folha de pagamentos dos inativos.
Ademais, desejamos fortalecer o aparato institucional do PREVCEL através da criação da Autarquia
Municipal, favorecendo a modernização e atualização da legislação previdenciária, bem como o seu
alinhamento com a Constituição Federal.
nossa sociedade.
Logo, por este modo de ver as coisas requeremos a aprovação do presente projeto de lei
complementar e dos demais, por estar em conformidade com o interesse público e dentro da
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13/07/2022 12:31 Re: Ofício : 0696/2022;
legalidade.
Coronel Fabriciano/MG, 11 de Julho de 2022,
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
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