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materia nº 3277/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3277 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências.
native_id1592

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
PROJETO LEI 29 + + , DE 13 DE JULHO DE 2022. N
“Dispõe sobre a criação de cargos de, Monitor de Apoio"a. Jnfância-
(MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), : altera
suas atribuições e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA:
Art. 1º. Ficam criados mais 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Monitor de
Apoio a Infância (MAIN) para atender a necessidade da Secretaria de Governança
Educacional e Cultura. y
Art. 2º. Ficam criados mais 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Monitor de
Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) para atender a necessidade da Secretaria de
Governança Educacional e Cultura. '
Art. 3º. As nomeações de que trata a presente Lei ocorrerão mediante realização de
concurso público e serão observados os padrões de vencimentos da legislação municipal
vigente.
Parágrafo Único. Até a realização do concurso público e nomeações dos aprovados, o
Poder Executivo fica autorizado a contratar temporariamente os servidores necessários para
atender o excepcional interesse público.
Art. 4º. Ficam alteradas as atribuições do Monitor de Apoio à Infância (MAIN) estabelecidas
na Lei nº 3.942, de 1º de setembro de 2014, conforme Anexo |.
Art. 5º. Ficam alteradas as atribuições do Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência
(MAPD) estabelecidas na Lei nº 3.942, de 1º de setembro de 2014, conforme Anexo II.
Art. 6º. O candidato nomeado poderá, a critério da Administração Municipal, prestar serviços
em qualquer unidade escolar da Secretaria de Governança Educacional e Cultura.
Art. 7º. O candidato nomeado por força da presente Lei será vinculado ao Regime de
Previdência Municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos vigentes.
MA
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrá o.
Coronel Fabriciano, 13 de julho de 2022. |
ar
Marcos Vinícius) da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
CARGO: MONITOR DE APOIO À INFÂNCIA
QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo
LOTAÇÃO: Centros Municipais de Educação Infantil/Escolas Ensino Fundamental
VENCIMENTOS: R$1.335,14
ATRIBUIÇÕES:
e Apoiar o educador nas ações de cuidar, procurando se espelhar em sua:maneira de agir,
falar e gesticular;
e Auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários
estabelecidos pela direção da escola;
e Promover e zelar pelo horário de repouso, organizando colchonetes, lençóis, travesseiros
e fronhas para maior conforto das crianças;
e Assumir a recepção e/ou entrega das crianças no ambiente escolar até a chegada dos
pais e/ou responsáveis;
e Fazer a limpeza e desinfecção dos tatames, brinquedos e: demais equipamentos e
materiais de recreação;
e Oferecer e/ou administrar alimentação as crianças nos horários Estalilêcidos:
e Estimular a participação das crianças nas atividades de grupo como jogos e brincadeiras,
visando o desenvolvimento das mesmas;
e Zelar pelos objetos e rouparia das crianças e da instituição de educação infantil
e Desenvolver atividades de recreação e lazer orientados pelo professor;
e Participar de reuniões internas da escola, com pais ou com a bd de Governança
Educacional e Cultura.;
e Participar de capacitações promovidas pela escola e/ou: pela Secretaria de Governança
Educacional e Cultura; | :
e Zelar pelo sigilo de informações pessoais dos alunos, professores, funcionários e
familiares;
e Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
e Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade;
e Acompanhar e zelar pelas crianças durante sua permanência: na escola, observando
constantemente seu estado de saúde, comportamento e outras características
e Acompanhar as crianças em suas atividades educacionais regulares, assim como
passeios, visitas e festas promovidos pela escola
e Organizar o acesso das crianças à sala de aula, bem como orientar pais e/ou
responsáveis sobre algum ponto ou tratamento específico, segundo orientações do
professor
e Manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade;
e Ministrar quando necessário e com prescrição medica medicamentos e realizar pequenos
curativos;
e Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pela pre iretiva da
escola.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL; fine NO-MG
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ANEXO Il - ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CARGO: MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo
LOTAÇÃO: Centros Municipais de Educação Infantil/Escolas Ensino Fundamental
VENCIMENTOS: R$1.335,14
ATRIBUIÇÕES: 4
e Colaborar com o professor e/ou direção quando da execução das atividades propostas
aos alunos relacionadas à sua formação, interagindo com os demais profissionais da escola,
bem como acompanhar e assistir as aulas;
e Apoiar sempre o processo de inclusão do aluno com deficiência;
e Contribuir com o professor nas atividades previstas no projeto. político pedagógico, nas
oficinas de artes, trabalhos manuais e atividades físicas promovendo o processo de
ensino/aprendizagem, autoconhecimento, coordenação motora e de relações humanas e
sociais; | :
e Receber e acatar, criteriosamente, as orientações e as recomendações do professor no
trato e atendimento ao aluno;
e Executar tarefas relativas à observação de registros e avaliação do comportamento e
desenvolvimento infanto juvenil, sob orientação e supervisão do professor;
e Participar de capacitação programados pela direção escolar ou pela Secretaria de
Governança Educacional e Cultura; H À :
e Participar de atividades escolares que envolvam a comunidade;
e Colaborar na realização de atividades que visem a desestimulação da agressividade sob
orientação e supervisão do professor;
e Auxiliar na promoção de atividades que visem a participação dos pais e/ou responsáveis
pelo aluno sobre o processo de aprendizagem e desenvolvimento pessoal e social;
e Acompanhar o aluno durante todo o período escolar até a entregã aos pais e/ou
responsáveis venham busca-lo; y !
* Auxiliar alunos com deficiência na alimentação e cuidado de higiene bucal;
e Auxiliar alunos com deficiência na realização das necessidades fisiológicas, zelando
pelos cuidados de higiene corporal; ro
e Acompanhar as atividades de locomoção quando os alunos não realizarem atividades
com independência; a
e *Auxiliar alunos com deficiência na utilização de espaços escolares, inclusive nas áreas
externas, quadra e refeitório;
e “*Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pela equipe diretiva da
escola. A |
4
y | /
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 CEI - FABRICIANO-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS ;
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Coronet Fabriciano
)
ANEXO |
(Projeto de Lei n.º /2022 de de
de 2022)
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Dispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a
Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas
atribuições e dá outras providências”.
1 — INTRODUÇÃO
O presente relatório de destina-se a demonstrar o im acto orçamentário/financeiro na
despesa de pessoal decorrente do referido Projeto de Lei do Município de Coronel
Fabriciano, o reflexo desta alteração no exercício financeiro de 2022, 2023 e 2024 nos
termos da legislação vigente.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
No tocante à despesa com pessoal a Constituição assim dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dt stádos, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limit estabelecidos em lei
complementar.
Assim, a Lei Complementar 101/00, especificamente nos artigos 18 a 20 definiu os
seguintes critérios para a despesa com pessoal:
Art. 18 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empreg
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Coronel Fabriciano
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratóri Tt dio
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens”
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência.
S 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras
Despesas de Pessoal.
$ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
, repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
!l — na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
A LC 101/00 definiu ainda limites inferiores que se atingidos, obriga o Tribunal de Contas
do Estado a comunicar o Município, que aplicará medidas de correção, antes mesmo de
se atingir o limite máximo definido na alínea “b” do art. 20, conforme a seguir:
Art. 59...
8 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando
constatarem:
Il - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento)
do limite;
Este limite é considerado como “limite de alerta” e, caso o TCE/MG identifique que a
despesa com pessoal no Poder Executivo ultrapasse o percentual de 48,60% em cada
período de apuração, emitirá comunicado ao gestor alertando-o que o “sinal amarelo” foi
acesso e a partir deste momento ele deve ficar atento para que
considerado como seguro.
Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabeleci
realizada ao final de cada quadrimestre.
(Oq
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z
Coronel Fabricianá
4
pm
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa co por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso: Dip meme am
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
!l - criação de cargo, emprego ou função;
HIl - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 86º doar. 57
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme descrito anteriormente, este limite, considerado como “limite prudencial”
antecede o limite legal de 54% para o Poder Executivo e define que o dispêndio com
pessoal, alcançando o percentual de 51,30% da Receita Corrente Líquida, não será
permitido ao Poder realizar as ações descritas nos incisos |, II, Il, IV e V definidos no
art. 22, ou seja, necessário que o referido Poder faça um esforço para que o volume de
despesas retorne ao limite de segurança.
Por último, resta o dispositivo definido no art. 23 que estabelece o teto máximo permitido
para a despesa de pessoal. O limite legal fixado em 54% da Receita Corrente Líquida
constitui o último limite de comprometimento para o Poder Executivo e caso seja alcançado
ou ultrapassado, ao Poder restará a aplicação das regras definidas a seguir:
Ar. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas
no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
8 1º No caso do inciso | do 8 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a
eles atribuídos.
$ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho /com adeg
vencimentos à nova carga horária. /
$ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar ofex:
o ente não poderá:
| - receber transferências voluntárias;
Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ml - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refi
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pe. s
S 4º As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despésa total com pessoal
exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de
Poder ou órgão referidos no art. 20. J A
' AS ”.
G
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Observamos que para todos os limites citados anteriormente, o cálculo base
na Receita Corrente Líquida, definida pela LC 101/00 da seguinte forma:
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidos:
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio
do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no $ 9º do art. 201, da Constituição Federal.
$ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1 996, e
do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
8 2º - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos
Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das
despesas de que trata o inciso V do 81º do art. 19.
$ 3º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Além do exposto, prescreve a LC 101/00 em seu art. 16, que a geração de despesa que
provoque seu aumento deverá estar acompanhada dos referidos estudos, conforme a
seguir:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (grifo nosso).
Neste contexto, apresentamos a seguir estudo quanto a situação em ncontra o
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal.
3 - DO DISPÊNDIO COM PESSOAL NO MUNICÍPIO NO RFG D
2022
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Analisando a legislação anteriormente citada e comparando-a com o dispêndio. dep:
do Município de Coronel Fabriciano referente ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do”
primeiro semestre de 2022 (julho de 2021 a junho de 2022), apurou-se o percentual do
gasto com pessoal do exercício foi de 39,30%, conforme consta do RGF - Anexo | -
Tabela IV - Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal. Este percentual foi obtido
com base no montante acumulado de R$ 140.216.552,43 (cento e quarenta milhões e
dezesseis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos),
considerando as deduções legais, calculado com base na receita corrente líquida do
mesmo período cujo valor foi de R$ 356.742.231,95 (trezentos e cinquenta e seis milhões
e setecentos e quarenta e dois mil e duzentos e trinta e um reais e noventa e cinco
centavos).
4 — DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO EM 2022 E NOS PRÓXIMOS
EXERCÍCIOS.
Após a fundamentação legal e considerando o percentual apurado até o momento,
considerando o projeto de lei “Dispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a
Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas
atribuições e dá outras providências”, projetando as despesas com a folha de
pagamento para o exercício financeiro de 2022 e ainda para os exercíci
2023 e 2024 nos termos do disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/00.
O impacto foi elaborado, conforme quadros abaixo:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nº de vagas Recrutament Vencimento (R$)
Monitor de Apoio a Infância (MAIN) | 25 (vinte e cinco) Efetivo 1.335,14
Monitor de Apoio à Pessoa com | 25 (vinte e cinco Efetivo 1.335,14
Deficiência (MAPD)
A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a quantidade de cargos dos
novos cargos e vencimentos do presente projeto de lei, com os respectivos encargos
previdenciários para o exercício financeiro de 2022, 2023 e 2024: Ja
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálcul
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Cgronel Fabriciano *,
Exercício Financeiro de 2022
Quanto ao impacto financeiro e orçamentário, considerou-se a projeção das despesas dos
vencimentos (salários) atuais, parte da contribuição previdenciária (obrigações patronais),
para o exercício financeiro de 2022, apurou-se:
Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
Projeção para 2022
Novos Cargos MAIN e MAPD
Obrigações
Patronais Total
21,29% (RPPS)
des Es
105.304,88 599.926,18
Nº Cargos Números
de cargos
1.335,14 | 33.378,50 | 494.621,30
1335,14 | 33.378,50 494.621,30
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Total de Vencimentos MAIN e MAPD
Receita Corrente Líquida - RCL (A)
Total dos Novos Vencimentos (B)
Monitor de Apoio a
Infância (MAIN)
Monitor de Apoio à
2 |Pessoa com Deficiência
(MAPD)
105.304,88 599.926,18
210.609,75 | 1.199.852,36
356.742.231,95
1.199.852,36
Impacto Financeiro e Orçamentário C= (D/A)
A RCL para o exercício financeiro de 2022 foi considerada o valor arrecadado até o primeiro
quadrimestre de 2022.
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2022, apurou-se
um impacto de 0,34% sobre a RCL, no valor de R$ 1.199.852,36 (hum milhão e cento e
noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Exercício Financeiro de 2023
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
Projeção para 2023 (Inflação.5,09) =
Nº Cargos Números
de cargos
Obrigações
Patronais
21,29% (RPPS)
Monitor de Apoio a
Infância (MAIN)
Monitor de Apoio à
2 |Pessoa com Deficiência
(MAPD)
1.335,14 | 33.378,50 519.797,53 110.664,89 630.462,42
25
1335,14 | 33.378,50 519.797,53 110.664,89 630.462,42
[50 | 2.670,28] 66.757,00/ 1.039.595,06] 22132979] 1.260.924,85
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Total de Vencimentos MAIN e MAPD
Receita Corrente Liquida - RCL (A) |
[Total dos Novos Vencimentos (B)
374.900.411,56
1.260.924,85
0,34%
Impacto Financeiro e Orçamentário C = (D/A)
A REL para o exercício financeiro de 2023 foi projetada com indicie de inflação de 5,09%
(IPCA), sobre a RCL de 2022, apurou-se um montante de R$ 1.260.924,85 (hum milhão e
duzentos e sessenta mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco
centavos).
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, apurou-se
um impacto de 0,34% sobre RCL.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo
Exercício Financeiro de 2044
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Novos Cargos MAIN e MAPD ====-|-""
Obrigações
Patronais
21,29%
(RPPS)
536.950,85 | 114.316,84 651.267,68
Números
de cargos
Nº Cargos
Total
Monitor de Apoio a
Infância (MAIN)
Monitor de Apoio à
2 |Pessoa com Deficiência
(MAPD)
1.335,14 | 33.378,50
33.378,50
| 50 [267028] 66.757,00] 1.073.901,70 | 228.633,67 |
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Total de Vencimentos MAIN e MAPD
Receita Corrente Líquida - RCL (A)
Total dos Novos Vencimentos (B)
536.950,85 | 114.316,84 651.267,68
1.302.535,37
387.272.125,14
1.302.535,37
Impacto Financeiro e Orçamentário C = (D/A)
A REL para o exercício financeiro de 2024 foi projetada com indicie de inflação de 3,30%
(IPCA), sobre a RCL de 2023, apurou-se um montante de R$ 1.302.535,37 (hum milhão e
trezentos e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos).
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, também
apurou-se um impacto de 0,34% sobre a RCL.
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal (DTP) — RGF do 1º Semestre de 2022
projetada para dois exercícios financeiros subsequentes
comprometimento da despesa total com pessoal é â eceita Corrente Líquida
para cada período:
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jCoronel Fabriciand;
testo
fertor
nes E
arrecadada no 1º semestre de 2022, e para os exercícios financeiros seguintes . ,
corrigindo-a pela variação média anual do IPCA da ordem de 5.09% ara o
exercício de 2023 e 3,30% para 2024; !
Analisando os valores e percentuais anuais apresentados na Tabela VII — Despesa Total
com Pessoal, pag. 13, (linha destacada em amarelo), e confrontando-os com o disposto na
legislação, observa-se que o projeto de lei analisado proposta não afetarão as contas do
Município no exercício atual e nos dois exercícios subsequentes, estando abaixo do
percentual de comprometimento do limite legal dos 54,00%. Este resultado poderá ser
diferente oscilando para mais ou para menos de acordo com o volume da Receita Corrente
Liquida que é impactada diretamente pela arrecadação do Município.
6 - CONCLUSÃO
É importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, às mesmas
restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao
artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou
aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações da
estrutura de carreira, bem como a administração ou a contratação de pessoal a qualquer
título, só poderão ser feitas se houver autorização na LDO e prévia dotação orçamentária
para seu atendimento.
Nesse sentido o Poder Executivo do Município de Coronel Fa resenta neste
relatório de impacto orçamentário-financeiro que atende aos requisitos estabelecidos pela
Legislação vigente, no tocante a existência de autoriz ção na Lei
Orçamentárias para os Exercícios Financeiros de 2022 e 20234
Diretrizes
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Co
apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro ente Projeto de Lei
ressalvando-se, desde que já, que a mesma encontra-se de acordo com o a NO
! https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que
dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF.
O presente Projeto de Lei implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas
públicas municipais, na ordem de R$ 1.199.852,36 (hum milhão e cento e noventa e nove
mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), R$ 1.260.924,85
hum milhão e duzentos e sessenta mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta
e cinco centavos) e R$ 1.302.535,37 (hum milhão e trezentos e dois mil e quinhentos
e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), respectivamente para os exercícios
financeiros de 2022, 2023 e 2024, totalizando um montante de R$3.763.312,58 (três
milhões e setecentos e sessenta e três mil e trezentos e doze reais e cinquenta oito
centavos),
prevideptiários.
senda incluídas nesse montante as despesas decorrentes com encargos
Coronel Fabriciano/MG, 15 de julho de 2022.
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Wander Marcondes Wóreira Ulhõa -
Secretário de Governança Financeira e Orçamentária
Wander M. M, Ulhôa
Secretário de Governança
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Ofício PG N.º 0154/2022
Coronel Fabriciano, 13 de julho dê 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de Monitor
de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD),
altera suas atribuições e dá outras providências
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos
termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a criação de
cargos na área da educação municipal. ;
Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos
colocando à disposição para os esclarecimentos que sk fizerem necessários. 2
Marcos Viniciu ad Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Exmo. Sr. -
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO — MG
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto-de Lei que “Dispõe
sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à
Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências.”
Os cargos de Monitor de Apoio à Infância (MAIN) e de Monitor de Apoio à Pessoa com
Deficiência (MAPD) são de fundamental importância para o pleno desenvolvimento das
ações da educação em toda rede municipal, pois os mesmos atuam diretamente em contato
com os alunos, dando subsídio para que possam usufruir de seus direitos legais, pois a
presença dos mesmos possibilita aos educadores infantis e professores condições de
atender a todas necessidades das crianças, inclusive de acolhimento. j
Cumpre-nos, destacar ainda, que é relevante a atuação do Monitor MAPD e/ou MAIN na
condução de trabalho a ser desenvolvido nas escolas municipais de educação infantil e no
ensino fundamental de Coronel Fabriciano, com vistas à construção de uma escola voltada
ao desenvolvimento do pensar e do agir. Seus trabalhos estão intimamente ligados ao do
educador infantil ou professor e é considerado como um apoio educacional, pois proporciona
condições de trabalhar com todos os alunos as propostas educacionais.
Assim, a criação dos novos cargos de MAIN será para atendimento às necessidades dos alunos
matriculados nos Centros Municipais de Ensino Infantil (CMEI) que necessitam de monitores
para cuidados diários e vem atender o aumento de demanda das crianças em nossas creches.
Da mesma forma, a criação dos novos cargos de MAPD, tanto para educação infantil como no
ensino fundamental, visa atender alunos da educação especial, cujos pais ou responsáveis
apresentaram laudos especificando às necessidades da criança, de forma que possamos realizar
a inclusão dos mesmos na rede regular de ensino. De forma análoga, esse público vem também
amentando a demanda nos CMEIs e Escolas, sendo que, hoje, a maioria, apresentam laudos do
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos a
apreciação do presente Projeto de Lei, sendo o mesmo colocado em discussão por esta
Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Atenciosamente, seio
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2
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Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL, FABRICIANO-MG

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