| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências. |
| native_id | 1592 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO PROJETO LEI 29 + + , DE 13 DE JULHO DE 2022. N “Dispõe sobre a criação de cargos de, Monitor de Apoio"a. Jnfância- (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), : altera suas atribuições e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA: Art. 1º. Ficam criados mais 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) para atender a necessidade da Secretaria de Governança Educacional e Cultura. y Art. 2º. Ficam criados mais 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) para atender a necessidade da Secretaria de Governança Educacional e Cultura. ' Art. 3º. As nomeações de que trata a presente Lei ocorrerão mediante realização de concurso público e serão observados os padrões de vencimentos da legislação municipal vigente. Parágrafo Único. Até a realização do concurso público e nomeações dos aprovados, o Poder Executivo fica autorizado a contratar temporariamente os servidores necessários para atender o excepcional interesse público. Art. 4º. Ficam alteradas as atribuições do Monitor de Apoio à Infância (MAIN) estabelecidas na Lei nº 3.942, de 1º de setembro de 2014, conforme Anexo |. Art. 5º. Ficam alteradas as atribuições do Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) estabelecidas na Lei nº 3.942, de 1º de setembro de 2014, conforme Anexo II. Art. 6º. O candidato nomeado poderá, a critério da Administração Municipal, prestar serviços em qualquer unidade escolar da Secretaria de Governança Educacional e Cultura. Art. 7º. O candidato nomeado por força da presente Lei será vinculado ao Regime de Previdência Municipal. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos vigentes. MA Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrá o. Coronel Fabriciano, 13 de julho de 2022. | ar Marcos Vinícius) da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO CARGO: MONITOR DE APOIO À INFÂNCIA QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo LOTAÇÃO: Centros Municipais de Educação Infantil/Escolas Ensino Fundamental VENCIMENTOS: R$1.335,14 ATRIBUIÇÕES: e Apoiar o educador nas ações de cuidar, procurando se espelhar em sua:maneira de agir, falar e gesticular; e Auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela direção da escola; e Promover e zelar pelo horário de repouso, organizando colchonetes, lençóis, travesseiros e fronhas para maior conforto das crianças; e Assumir a recepção e/ou entrega das crianças no ambiente escolar até a chegada dos pais e/ou responsáveis; e Fazer a limpeza e desinfecção dos tatames, brinquedos e: demais equipamentos e materiais de recreação; e Oferecer e/ou administrar alimentação as crianças nos horários Estalilêcidos: e Estimular a participação das crianças nas atividades de grupo como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas; e Zelar pelos objetos e rouparia das crianças e da instituição de educação infantil e Desenvolver atividades de recreação e lazer orientados pelo professor; e Participar de reuniões internas da escola, com pais ou com a bd de Governança Educacional e Cultura.; e Participar de capacitações promovidas pela escola e/ou: pela Secretaria de Governança Educacional e Cultura; | : e Zelar pelo sigilo de informações pessoais dos alunos, professores, funcionários e familiares; e Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia; e Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade; e Acompanhar e zelar pelas crianças durante sua permanência: na escola, observando constantemente seu estado de saúde, comportamento e outras características e Acompanhar as crianças em suas atividades educacionais regulares, assim como passeios, visitas e festas promovidos pela escola e Organizar o acesso das crianças à sala de aula, bem como orientar pais e/ou responsáveis sobre algum ponto ou tratamento específico, segundo orientações do professor e Manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade; e Ministrar quando necessário e com prescrição medica medicamentos e realizar pequenos curativos; e Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pela pre iretiva da escola. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL; fine NO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ANEXO Il - ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CARGO: MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo LOTAÇÃO: Centros Municipais de Educação Infantil/Escolas Ensino Fundamental VENCIMENTOS: R$1.335,14 ATRIBUIÇÕES: 4 e Colaborar com o professor e/ou direção quando da execução das atividades propostas aos alunos relacionadas à sua formação, interagindo com os demais profissionais da escola, bem como acompanhar e assistir as aulas; e Apoiar sempre o processo de inclusão do aluno com deficiência; e Contribuir com o professor nas atividades previstas no projeto. político pedagógico, nas oficinas de artes, trabalhos manuais e atividades físicas promovendo o processo de ensino/aprendizagem, autoconhecimento, coordenação motora e de relações humanas e sociais; | : e Receber e acatar, criteriosamente, as orientações e as recomendações do professor no trato e atendimento ao aluno; e Executar tarefas relativas à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infanto juvenil, sob orientação e supervisão do professor; e Participar de capacitação programados pela direção escolar ou pela Secretaria de Governança Educacional e Cultura; H À : e Participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; e Colaborar na realização de atividades que visem a desestimulação da agressividade sob orientação e supervisão do professor; e Auxiliar na promoção de atividades que visem a participação dos pais e/ou responsáveis pelo aluno sobre o processo de aprendizagem e desenvolvimento pessoal e social; e Acompanhar o aluno durante todo o período escolar até a entregã aos pais e/ou responsáveis venham busca-lo; y ! * Auxiliar alunos com deficiência na alimentação e cuidado de higiene bucal; e Auxiliar alunos com deficiência na realização das necessidades fisiológicas, zelando pelos cuidados de higiene corporal; ro e Acompanhar as atividades de locomoção quando os alunos não realizarem atividades com independência; a e *Auxiliar alunos com deficiência na utilização de espaços escolares, inclusive nas áreas externas, quadra e refeitório; e “*Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pela equipe diretiva da escola. A | 4 y | / PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 CEI - FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS ; CNPJ: 19.875.046/0001-82 Coronet Fabriciano ) ANEXO | (Projeto de Lei n.º /2022 de de de 2022) RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000) OBJETO DA DESPESA: “Dispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências”. 1 — INTRODUÇÃO O presente relatório de destina-se a demonstrar o im acto orçamentário/financeiro na despesa de pessoal decorrente do referido Projeto de Lei do Município de Coronel Fabriciano, o reflexo desta alteração no exercício financeiro de 2022, 2023 e 2024 nos termos da legislação vigente. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO No tocante à despesa com pessoal a Constituição assim dispõe: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dt stádos, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limit estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar 101/00, especificamente nos artigos 18 a 20 definiu os seguintes critérios para a despesa com pessoal: Art. 18 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empreg Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Coronel Fabriciano militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratóri Tt dio vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens” pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. S 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal. $ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: , repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: !l — na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. A LC 101/00 definiu ainda limites inferiores que se atingidos, obriga o Tribunal de Contas do Estado a comunicar o Município, que aplicará medidas de correção, antes mesmo de se atingir o limite máximo definido na alínea “b” do art. 20, conforme a seguir: Art. 59... 8 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: Il - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite; Este limite é considerado como “limite de alerta” e, caso o TCE/MG identifique que a despesa com pessoal no Poder Executivo ultrapasse o percentual de 48,60% em cada período de apuração, emitirá comunicado ao gestor alertando-o que o “sinal amarelo” foi acesso e a partir deste momento ele deve ficar atento para que considerado como seguro. Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabeleci realizada ao final de cada quadrimestre. (Oq Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 z Coronel Fabricianá 4 pm Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa co por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: Dip meme am ! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; !l - criação de cargo, emprego ou função; HIl - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 86º doar. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme descrito anteriormente, este limite, considerado como “limite prudencial” antecede o limite legal de 54% para o Poder Executivo e define que o dispêndio com pessoal, alcançando o percentual de 51,30% da Receita Corrente Líquida, não será permitido ao Poder realizar as ações descritas nos incisos |, II, Il, IV e V definidos no art. 22, ou seja, necessário que o referido Poder faça um esforço para que o volume de despesas retorne ao limite de segurança. Por último, resta o dispositivo definido no art. 23 que estabelece o teto máximo permitido para a despesa de pessoal. O limite legal fixado em 54% da Receita Corrente Líquida constitui o último limite de comprometimento para o Poder Executivo e caso seja alcançado ou ultrapassado, ao Poder restará a aplicação das regras definidas a seguir: Ar. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição. 8 1º No caso do inciso | do 8 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. $ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho /com adeg vencimentos à nova carga horária. / $ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar ofex: o ente não poderá: | - receber transferências voluntárias; Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; Ml - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refi dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pe. s S 4º As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despésa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20. J A ' AS ”. G Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano, www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Observamos que para todos os limites citados anteriormente, o cálculo base na Receita Corrente Líquida, definida pela LC 101/00 da seguinte forma: Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 201, da Constituição Federal. $ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1 996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 8 2º - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do 81º do art. 19. $ 3º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Além do exposto, prescreve a LC 101/00 em seu art. 16, que a geração de despesa que provoque seu aumento deverá estar acompanhada dos referidos estudos, conforme a seguir: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: ! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; !l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (grifo nosso). Neste contexto, apresentamos a seguir estudo quanto a situação em ncontra o Organização Administrativa da Prefeitura Municipal. 3 - DO DISPÊNDIO COM PESSOAL NO MUNICÍPIO NO RFG D 2022 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/M www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Analisando a legislação anteriormente citada e comparando-a com o dispêndio. dep: do Município de Coronel Fabriciano referente ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do” primeiro semestre de 2022 (julho de 2021 a junho de 2022), apurou-se o percentual do gasto com pessoal do exercício foi de 39,30%, conforme consta do RGF - Anexo | - Tabela IV - Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal. Este percentual foi obtido com base no montante acumulado de R$ 140.216.552,43 (cento e quarenta milhões e dezesseis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), considerando as deduções legais, calculado com base na receita corrente líquida do mesmo período cujo valor foi de R$ 356.742.231,95 (trezentos e cinquenta e seis milhões e setecentos e quarenta e dois mil e duzentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). 4 — DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO EM 2022 E NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS. Após a fundamentação legal e considerando o percentual apurado até o momento, considerando o projeto de lei “Dispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências”, projetando as despesas com a folha de pagamento para o exercício financeiro de 2022 e ainda para os exercíci 2023 e 2024 nos termos do disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/00. O impacto foi elaborado, conforme quadros abaixo: QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Nº de vagas Recrutament Vencimento (R$) Monitor de Apoio a Infância (MAIN) | 25 (vinte e cinco) Efetivo 1.335,14 Monitor de Apoio à Pessoa com | 25 (vinte e cinco Efetivo 1.335,14 Deficiência (MAPD) A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a quantidade de cargos dos novos cargos e vencimentos do presente projeto de lei, com os respectivos encargos previdenciários para o exercício financeiro de 2022, 2023 e 2024: Ja Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálcul Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Cgronel Fabriciano *, Exercício Financeiro de 2022 Quanto ao impacto financeiro e orçamentário, considerou-se a projeção das despesas dos vencimentos (salários) atuais, parte da contribuição previdenciária (obrigações patronais), para o exercício financeiro de 2022, apurou-se: Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) Projeção para 2022 Novos Cargos MAIN e MAPD Obrigações Patronais Total 21,29% (RPPS) des Es 105.304,88 599.926,18 Nº Cargos Números de cargos 1.335,14 | 33.378,50 | 494.621,30 1335,14 | 33.378,50 494.621,30 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Total de Vencimentos MAIN e MAPD Receita Corrente Líquida - RCL (A) Total dos Novos Vencimentos (B) Monitor de Apoio a Infância (MAIN) Monitor de Apoio à 2 |Pessoa com Deficiência (MAPD) 105.304,88 599.926,18 210.609,75 | 1.199.852,36 356.742.231,95 1.199.852,36 Impacto Financeiro e Orçamentário C= (D/A) A RCL para o exercício financeiro de 2022 foi considerada o valor arrecadado até o primeiro quadrimestre de 2022. Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2022, apurou-se um impacto de 0,34% sobre a RCL, no valor de R$ 1.199.852,36 (hum milhão e cento e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos). Exercício Financeiro de 2023 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) Projeção para 2023 (Inflação.5,09) = Nº Cargos Números de cargos Obrigações Patronais 21,29% (RPPS) Monitor de Apoio a Infância (MAIN) Monitor de Apoio à 2 |Pessoa com Deficiência (MAPD) 1.335,14 | 33.378,50 519.797,53 110.664,89 630.462,42 25 1335,14 | 33.378,50 519.797,53 110.664,89 630.462,42 [50 | 2.670,28] 66.757,00/ 1.039.595,06] 22132979] 1.260.924,85 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 Total de Vencimentos MAIN e MAPD Receita Corrente Liquida - RCL (A) | [Total dos Novos Vencimentos (B) 374.900.411,56 1.260.924,85 0,34% Impacto Financeiro e Orçamentário C = (D/A) A REL para o exercício financeiro de 2023 foi projetada com indicie de inflação de 5,09% (IPCA), sobre a RCL de 2022, apurou-se um montante de R$ 1.260.924,85 (hum milhão e duzentos e sessenta mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, apurou-se um impacto de 0,34% sobre RCL. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo Exercício Financeiro de 2044 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Novos Cargos MAIN e MAPD ====-|-"" Obrigações Patronais 21,29% (RPPS) 536.950,85 | 114.316,84 651.267,68 Números de cargos Nº Cargos Total Monitor de Apoio a Infância (MAIN) Monitor de Apoio à 2 |Pessoa com Deficiência (MAPD) 1.335,14 | 33.378,50 33.378,50 | 50 [267028] 66.757,00] 1.073.901,70 | 228.633,67 | EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Total de Vencimentos MAIN e MAPD Receita Corrente Líquida - RCL (A) Total dos Novos Vencimentos (B) 536.950,85 | 114.316,84 651.267,68 1.302.535,37 387.272.125,14 1.302.535,37 Impacto Financeiro e Orçamentário C = (D/A) A REL para o exercício financeiro de 2024 foi projetada com indicie de inflação de 3,30% (IPCA), sobre a RCL de 2023, apurou-se um montante de R$ 1.302.535,37 (hum milhão e trezentos e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos). Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2023, também apurou-se um impacto de 0,34% sobre a RCL. Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal (DTP) — RGF do 1º Semestre de 2022 projetada para dois exercícios financeiros subsequentes comprometimento da despesa total com pessoal é â eceita Corrente Líquida para cada período: Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 jCoronel Fabriciand; testo fertor nes E arrecadada no 1º semestre de 2022, e para os exercícios financeiros seguintes . , corrigindo-a pela variação média anual do IPCA da ordem de 5.09% ara o exercício de 2023 e 3,30% para 2024; ! Analisando os valores e percentuais anuais apresentados na Tabela VII — Despesa Total com Pessoal, pag. 13, (linha destacada em amarelo), e confrontando-os com o disposto na legislação, observa-se que o projeto de lei analisado proposta não afetarão as contas do Município no exercício atual e nos dois exercícios subsequentes, estando abaixo do percentual de comprometimento do limite legal dos 54,00%. Este resultado poderá ser diferente oscilando para mais ou para menos de acordo com o volume da Receita Corrente Liquida que é impactada diretamente pela arrecadação do Município. 6 - CONCLUSÃO É importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, às mesmas restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações da estrutura de carreira, bem como a administração ou a contratação de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento. Nesse sentido o Poder Executivo do Município de Coronel Fa resenta neste relatório de impacto orçamentário-financeiro que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autoriz ção na Lei Orçamentárias para os Exercícios Financeiros de 2022 e 20234 Diretrizes Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Co apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro ente Projeto de Lei ressalvando-se, desde que já, que a mesma encontra-se de acordo com o a NO ! https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/M www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF. O presente Projeto de Lei implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas públicas municipais, na ordem de R$ 1.199.852,36 (hum milhão e cento e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), R$ 1.260.924,85 hum milhão e duzentos e sessenta mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 1.302.535,37 (hum milhão e trezentos e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), respectivamente para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024, totalizando um montante de R$3.763.312,58 (três milhões e setecentos e sessenta e três mil e trezentos e doze reais e cinquenta oito centavos), prevideptiários. senda incluídas nesse montante as despesas decorrentes com encargos Coronel Fabriciano/MG, 15 de julho de 2022. S S é sas aetano Campos ass set Orçamento E SS GS a) / Wander Marcondes Wóreira Ulhõa - Secretário de Governança Financeira e Orçamentária Wander M. M, Ulhôa Secretário de Governança Cimenceira e Orçamentária Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br z —Sgronet Fabriciano Berto CNPJ: 19.875.046/0001-82 DEMONSTRATIVOS Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br BEBRSSRSEESSAS BBBNSANSEEBRAR s- st e 1 9- s'o- apr LA ay s- o so jeuruou opeynsoy onpuid opeynsay E am = og vo nr +, pI, , o E e ” + ei FEED 5 t s OU : E 9 LA q o) Se L o ER LAVAR a 8 oDIjqnd Jos op epinbij eping sied ou oja1)p ojuatunsaAu] BIUDLJOD PJUOS SopesiuIupy VOdl + > 5 Ts TT + 9 vs s 8 Es 9 ot Es L ss 8 a ss 6 W-dDI aus oIquigo pol aid vDdl sor — pzoz eor— teor — SISn SeIp 5 SOWIN SOU Saquapuodso! ,,, Sep OE SOWN]A SOU Sojuapuodsas . 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LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto-de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências.” Os cargos de Monitor de Apoio à Infância (MAIN) e de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) são de fundamental importância para o pleno desenvolvimento das ações da educação em toda rede municipal, pois os mesmos atuam diretamente em contato com os alunos, dando subsídio para que possam usufruir de seus direitos legais, pois a presença dos mesmos possibilita aos educadores infantis e professores condições de atender a todas necessidades das crianças, inclusive de acolhimento. j Cumpre-nos, destacar ainda, que é relevante a atuação do Monitor MAPD e/ou MAIN na condução de trabalho a ser desenvolvido nas escolas municipais de educação infantil e no ensino fundamental de Coronel Fabriciano, com vistas à construção de uma escola voltada ao desenvolvimento do pensar e do agir. Seus trabalhos estão intimamente ligados ao do educador infantil ou professor e é considerado como um apoio educacional, pois proporciona condições de trabalhar com todos os alunos as propostas educacionais. Assim, a criação dos novos cargos de MAIN será para atendimento às necessidades dos alunos matriculados nos Centros Municipais de Ensino Infantil (CMEI) que necessitam de monitores para cuidados diários e vem atender o aumento de demanda das crianças em nossas creches. Da mesma forma, a criação dos novos cargos de MAPD, tanto para educação infantil como no ensino fundamental, visa atender alunos da educação especial, cujos pais ou responsáveis apresentaram laudos especificando às necessidades da criança, de forma que possamos realizar a inclusão dos mesmos na rede regular de ensino. De forma análoga, esse público vem também amentando a demanda nos CMEIs e Escolas, sendo que, hoje, a maioria, apresentam laudos do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. Atenciosamente, seio E a 2 e f Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL, FABRICIANO-MG