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materia nº 3278/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3278 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaExtingue vagas, coloca em extinção cargos da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, altera a Lei Municipal nº 4.139/2017 e a Lei Municipal nº 4.153/2017, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
PROJETO DE LEI Nº 3.278/2022
“EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO 
CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº. 4.139/2017 E A LEI MUNICIPAL Nº. 4.153/2017, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, 
por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei promove modificações na estrutura 
administrativa da Câmara Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do 
quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo, e altera o quadro de provimento em 
comissão.
Art. 2º Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os 
cargos previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2017, especificados na tabela abaixo:
CARGOS VAGAS EXTINTAS
Auxiliar de Serviços Gerais 2
Engenheiro Civil 1
Técnico em Contabilidade 1
Vigia 2
TOTAL 6
Art. 3º Os cargos, se ocupados, serão extintos à medida que 
ocorrerem sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens 
estabelecidos em lei.
Art. 4º É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a 
realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção 
identificados no artigo 2º.
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Art. 5º Os requisitos para o cargo de Técnico em Contabilidade, 
da Lei Municipal nº. 4.139/2017 ficam alterados, conforme o art. 8º desta lei.
Art. 6º Fica unificada e fixada a carga horária dos servidores 
previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2017 em 30 (trinta) horas semanais.
Art. 7º Ficam criados, na Lei Municipal nº. 4.139/2017, os cargos 
de provimento efetivo abaixo:
CARGOS VAGAS CRIADAS
Auxiliar de Manutenção 01
Técnico em Operação de Aparelhos de 
Sonorização, Cenografia e Projeção
01
Técnico em Informática 01
TOTAL 03
Art. 8º O ANEXO I, da Lei Municipal nº. 4.139/2017, passa a ter 
a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS VAGAS REQUISITOS CARGA 
HORÁRIA
SALÁRIO 
BASE
Advogado 02
Ensino Superior em 
Direito e inscrição na 
OAB
30 horas 
semanais
R$ 
2.720,00
Agente 
Administrativo 03 Ensino Superior 30 horas 
semanais
R$ 
2.200,00
Assistente de 
Controle Interno 01
Ensino Superior em 
Ciências Contábeis, 
Direito, Economia, 
Administração ou Gestão 
Pública, e inscrição no 
respectivo conselho de 
fiscalização do exercício 
profissional
30 horas 
semanais
R$ 
1.800,00
Auxiliar 
Administrativo 01 Ensino Médio Completo 30 horas 
semanais
R$ 
1.300,00
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Auxiliar de 
Manutenção 02 Alfabetização 30 horas 
semanais
R$ 
1.050,00
Auxiliar de 
Serviços Gerais 03 Alfabetização 30 horas 
semanais
R$ 
1.050,00
Técnico em 
Contabilidade 01
Ensino Médio Técnico em 
Contabilidade ou Superior 
em Ciências Contábeis, e 
registro no CRC
30 horas 
semanais
R$ 
1.800,00
Técnico em 
Informática 01
Ensino Médio Técnico de 
Informática ou nas 
diversas áreas da 
Tecnologia da Informação
30 horas 
semanais
R$ 
1.800,00
Técnico em 
Operação de 
Aparelhos de 
Sonorização, 
Cenografia e
Projeção
01
Ensino Médio Técnico de 
Cenografia, ou de 
Operação de Aparelhos de 
Projeção, ou de 
Montagem, Edição e 
Finalização de Filme e 
Vídeo, ou de Áudio
30 horas 
semanais
R$ 
1.800,00
Motorista 02
Ensino Fundamental 
Completo e CNH 
categoria ‘D’ ou superior
30 horas 
semanais
R$ 
1.820,00
Vigia 02 Ensino Fundamental 
Completo
30 horas 
semanais
R$ 
1.050,00
Art. 9º Ficam inseridas no Anexo II, da Lei Municipal nº. 
4.139/2017, as seguintes descrições de cargos:
Técnico em Operação de Aparelhos de 
Sonorização, Cenografia e Projeção
Configurar, operar e monitorar sistemas de 
sonorização e gravação; editar, misturar, 
pré-masterizar e restaurar registros sonoros 
de discos, fitas, vídeo, filmes, etc.; criar
projetos de sistemas de sonorização e 
gravação; preparar, instalar e desinstalar
equipamentos de áudio e acessórios; 
registrar, acompanhar e estruturar as 
reuniões da Câmara, assim como zelar pelo 
patrimônio; executar outras atividades 
inerentes ao cargo e as que lhe forem 
determinadas pela direção superior.
Técnico em Informática
Desenvolver sistemas e aplicações, 
determinando interface gráfica, critérios 
ergonômicos de navegação, montagem da 
estrutura de banco de dados e codificação de 
programas; projetar, implantar e realizar
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manutenção de sistemas e aplicações; 
selecionar recursos de trabalho, tais como 
metodologias de desenvolvimento de 
sistemas, linguagem de programação e 
ferramentas de desenvolvimento; operar
sistemas de computadores e 
microcomputadores, monitorando o 
desempenho dos aplicativos, recursos de 
entrada e saída de dados, recursos de 
armazenamento de dados, registros de 
erros, consumo da unidade central de 
processamento (cpu), recursos de rede e 
disponibilidade dos aplicativos; assegurar o 
funcionamento do hardware e do software; 
garantir a segurança das informações, por 
meio de cópias de segurança e 
armazenando-as em local prescrito, 
verificando acesso lógico de usuário e 
destruindo informações sigilosas 
descartadas; atender aos usuários,
orientando-os na utilização de hardware e 
software; proceder a serviços de 
cabeamento para a manutenção e ou 
instalação de equipamentos de informática; 
executar outras atividades inerentes ao 
cargo e as que lhe forem determinadas pela 
direção superior.
Art. 10. As demais disposições da Lei Municipal nº. 4.139/2017
permanecem inalteradas.
Art. 11. Ficam extintos, a partir de 31 de dezembro de 2024, os 
cargos de Gerente de Informática e Modernização Administrativa, Advogado do Centro de 
Atenção ao Cidadão, Secretário Geral de Relações Institucionais e Ouvidoria, Gerente 
Adjunto do Gabinete da Presidência, Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão e de 
Coordenador de Serviços Gerais, previstos na Lei Municipal nº. 4.153, de 11 de dezembro 
de 2017.
Parágrafo único. Com a extinção dos cargos previstos no caput
deste artigo, o organograma geral adotado para a gestão da Câmara Municipal de Coronel 
Fabriciano, passa a ser o constante do anexo I desta lei, a partir de 1º de janeiro de 2025.
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Art. 12. A Câmara Municipal fará realizar, até 31 de dezembro 
de 2022, concurso público para o preenchimento das vagas, segundo prerrogativas, 
necessidades, discricionariedade e conveniência administrativas.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, ____ de julho de 2022.
MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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ANEXO I
MESA DIRETORA
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JUSTIFICATIVA
Submetemos, às Vossas Excelências, para exame e indispensável aprovação o 
incluso Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que, em súmula, “EXTINGUE VAGAS, 
COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.139/2017 E A LEI 
MUNICIPAL Nº. 4.153/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Administração Pública Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, 
Estadual, Distrito Federal e Municipal, executa seus serviços essenciais, ligados à sua 
atividade fim, por meio da investidura em cargo ou emprego público, dependente de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 37, II, da CF).
Por outro lado, os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, ligados às 
atividades-meio da Administração, poderão ser executados de forma indireta, ou seja, 
contratados com terceiros, contratações que serão necessariamente precedidas de licitação.
Os cargos que se pretende extinguir por meio do presente projeto nem de longe estão 
ligados à atividade fim da Câmara Municipal, nem à prestação de serviços públicos 
essenciais, pelo que podem legalmente ser terceirizados e prestados mediante contratação 
(seguindo-se os critérios e condições da lei de Licitações e Contratos).
Há inclusive julgados recentes do STF reconhecendo a legalidade da terceirização da 
própria atividade fim das empresas, relativizando a Súmula 331 do TST, por meio do 
julgamento da ADPF 324 e do recurso extraordinário com repercussão geral 958252.
A própria Constituição Federal autoriza a extinção de cargos públicos no seu artigo 
41, § 3º, quando se tornarem desnecessários, ou para melhor organização estrutural e atual 
da Administração:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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Como visto, a Carta Magna, assim como a legislação infraconstitucional, preveem 
especificamente a possibilidade de extinção de cargos públicos, ainda que ocupados por 
servidores públicos efetivos e estáveis, contanto que garantida a remuneração ou 
aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
A solução coloca tais cargos, se ocupados, “em extinção”, o que significa dizer que 
os servidores hoje ocupantes dos referidos cargos continuam em atividade até que venham a 
se aposentar, pedir exoneração, tomar posse em outro concurso, falecer, etc., oportunidade 
em que os cargos ficarão vagos (vacância) e definitivamente extintos.
Com esta medida, a Câmara, aos poucos, reduz seu quadro geral de servidores, 
reduzindo, consequentemente, seu índice de folha, com extinção legal de cargos, porém 
garantindo aos servidores que hoje os ocupam todos os seus direitos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei ao Plenário desta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Pares que tenha regular tramitação, a fim 
de que, após analisada a matéria, obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço.
Sala das Sessões, ___ de julho de 2022.
MESA DIRETORA

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