| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Extingue vagas, coloca em extinção cargos da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, altera a Lei Municipal nº 4.139/2017 e a Lei Municipal nº 4.153/2017, e dá outras providências. |
| native_id | 1599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 PROJETO DE LEI Nº 3.278/2022 “EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.139/2017 E A LEI MUNICIPAL Nº. 4.153/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Câmara Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo, e altera o quadro de provimento em comissão. Art. 2º Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2017, especificados na tabela abaixo: CARGOS VAGAS EXTINTAS Auxiliar de Serviços Gerais 2 Engenheiro Civil 1 Técnico em Contabilidade 1 Vigia 2 TOTAL 6 Art. 3º Os cargos, se ocupados, serão extintos à medida que ocorrerem sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei. Art. 4º É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados no artigo 2º. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Art. 5º Os requisitos para o cargo de Técnico em Contabilidade, da Lei Municipal nº. 4.139/2017 ficam alterados, conforme o art. 8º desta lei. Art. 6º Fica unificada e fixada a carga horária dos servidores previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2017 em 30 (trinta) horas semanais. Art. 7º Ficam criados, na Lei Municipal nº. 4.139/2017, os cargos de provimento efetivo abaixo: CARGOS VAGAS CRIADAS Auxiliar de Manutenção 01 Técnico em Operação de Aparelhos de Sonorização, Cenografia e Projeção 01 Técnico em Informática 01 TOTAL 03 Art. 8º O ANEXO I, da Lei Municipal nº. 4.139/2017, passa a ter a seguinte redação: ANEXO I CARGOS VAGAS REQUISITOS CARGA HORÁRIA SALÁRIO BASE Advogado 02 Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB 30 horas semanais R$ 2.720,00 Agente Administrativo 03 Ensino Superior 30 horas semanais R$ 2.200,00 Assistente de Controle Interno 01 Ensino Superior em Ciências Contábeis, Direito, Economia, Administração ou Gestão Pública, e inscrição no respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional 30 horas semanais R$ 1.800,00 Auxiliar Administrativo 01 Ensino Médio Completo 30 horas semanais R$ 1.300,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Auxiliar de Manutenção 02 Alfabetização 30 horas semanais R$ 1.050,00 Auxiliar de Serviços Gerais 03 Alfabetização 30 horas semanais R$ 1.050,00 Técnico em Contabilidade 01 Ensino Médio Técnico em Contabilidade ou Superior em Ciências Contábeis, e registro no CRC 30 horas semanais R$ 1.800,00 Técnico em Informática 01 Ensino Médio Técnico de Informática ou nas diversas áreas da Tecnologia da Informação 30 horas semanais R$ 1.800,00 Técnico em Operação de Aparelhos de Sonorização, Cenografia e Projeção 01 Ensino Médio Técnico de Cenografia, ou de Operação de Aparelhos de Projeção, ou de Montagem, Edição e Finalização de Filme e Vídeo, ou de Áudio 30 horas semanais R$ 1.800,00 Motorista 02 Ensino Fundamental Completo e CNH categoria ‘D’ ou superior 30 horas semanais R$ 1.820,00 Vigia 02 Ensino Fundamental Completo 30 horas semanais R$ 1.050,00 Art. 9º Ficam inseridas no Anexo II, da Lei Municipal nº. 4.139/2017, as seguintes descrições de cargos: Técnico em Operação de Aparelhos de Sonorização, Cenografia e Projeção Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização e gravação; editar, misturar, pré-masterizar e restaurar registros sonoros de discos, fitas, vídeo, filmes, etc.; criar projetos de sistemas de sonorização e gravação; preparar, instalar e desinstalar equipamentos de áudio e acessórios; registrar, acompanhar e estruturar as reuniões da Câmara, assim como zelar pelo patrimônio; executar outras atividades inerentes ao cargo e as que lhe forem determinadas pela direção superior. Técnico em Informática Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; projetar, implantar e realizar CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 manutenção de sistemas e aplicações; selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento; operar sistemas de computadores e microcomputadores, monitorando o desempenho dos aplicativos, recursos de entrada e saída de dados, recursos de armazenamento de dados, registros de erros, consumo da unidade central de processamento (cpu), recursos de rede e disponibilidade dos aplicativos; assegurar o funcionamento do hardware e do software; garantir a segurança das informações, por meio de cópias de segurança e armazenando-as em local prescrito, verificando acesso lógico de usuário e destruindo informações sigilosas descartadas; atender aos usuários, orientando-os na utilização de hardware e software; proceder a serviços de cabeamento para a manutenção e ou instalação de equipamentos de informática; executar outras atividades inerentes ao cargo e as que lhe forem determinadas pela direção superior. Art. 10. As demais disposições da Lei Municipal nº. 4.139/2017 permanecem inalteradas. Art. 11. Ficam extintos, a partir de 31 de dezembro de 2024, os cargos de Gerente de Informática e Modernização Administrativa, Advogado do Centro de Atenção ao Cidadão, Secretário Geral de Relações Institucionais e Ouvidoria, Gerente Adjunto do Gabinete da Presidência, Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão e de Coordenador de Serviços Gerais, previstos na Lei Municipal nº. 4.153, de 11 de dezembro de 2017. Parágrafo único. Com a extinção dos cargos previstos no caput deste artigo, o organograma geral adotado para a gestão da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, passa a ser o constante do anexo I desta lei, a partir de 1º de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Art. 12. A Câmara Municipal fará realizar, até 31 de dezembro de 2022, concurso público para o preenchimento das vagas, segundo prerrogativas, necessidades, discricionariedade e conveniência administrativas. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, ____ de julho de 2022. MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 ANEXO I MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 JUSTIFICATIVA Submetemos, às Vossas Excelências, para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que, em súmula, “EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.139/2017 E A LEI MUNICIPAL Nº. 4.153/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Administração Pública Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, Estadual, Distrito Federal e Municipal, executa seus serviços essenciais, ligados à sua atividade fim, por meio da investidura em cargo ou emprego público, dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 37, II, da CF). Por outro lado, os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, ligados às atividades-meio da Administração, poderão ser executados de forma indireta, ou seja, contratados com terceiros, contratações que serão necessariamente precedidas de licitação. Os cargos que se pretende extinguir por meio do presente projeto nem de longe estão ligados à atividade fim da Câmara Municipal, nem à prestação de serviços públicos essenciais, pelo que podem legalmente ser terceirizados e prestados mediante contratação (seguindo-se os critérios e condições da lei de Licitações e Contratos). Há inclusive julgados recentes do STF reconhecendo a legalidade da terceirização da própria atividade fim das empresas, relativizando a Súmula 331 do TST, por meio do julgamento da ADPF 324 e do recurso extraordinário com repercussão geral 958252. A própria Constituição Federal autoriza a extinção de cargos públicos no seu artigo 41, § 3º, quando se tornarem desnecessários, ou para melhor organização estrutural e atual da Administração: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Como visto, a Carta Magna, assim como a legislação infraconstitucional, preveem especificamente a possibilidade de extinção de cargos públicos, ainda que ocupados por servidores públicos efetivos e estáveis, contanto que garantida a remuneração ou aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis. A solução coloca tais cargos, se ocupados, “em extinção”, o que significa dizer que os servidores hoje ocupantes dos referidos cargos continuam em atividade até que venham a se aposentar, pedir exoneração, tomar posse em outro concurso, falecer, etc., oportunidade em que os cargos ficarão vagos (vacância) e definitivamente extintos. Com esta medida, a Câmara, aos poucos, reduz seu quadro geral de servidores, reduzindo, consequentemente, seu índice de folha, com extinção legal de cargos, porém garantindo aos servidores que hoje os ocupam todos os seus direitos. Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei ao Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Pares que tenha regular tramitação, a fim de que, após analisada a matéria, obtenha deliberação favorável em sua íntegra. Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço. Sala das Sessões, ___ de julho de 2022. MESA DIRETORA