| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2022 |
| Date | 2022-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 3.279/2022 “Dispõe sobre a criação da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA a seguinte lei: Art. 1º Fica criada, na estrutura da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, a Controladoria Interna, de acordo com os arts. 70 e 74 da Constituição da República, o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000, os arts. 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e o art. 102 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. A Controladoria Interna, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, é um órgão diretamente vinculado à Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 2° Compete à Controladoria Interna da Câmara Municipal: I - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; II - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal; III - examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; IV - examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; V - orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal; VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; VIII - zelar pela qualidade e pela independência do controle interno; IX - promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis; X - promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; XI - propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal; XII - desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes. Art. 3° Para compor a estrutura básica da Controladoria Interna da Câmara Municipal ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme abaixo: I - Controlador Interno; II - Assessor de Controle Interno. § 1° As atribuições e os requisitos para provimento de Cargos em Comissão da Controladoria Interna da Câmara constam das normas específicas que tratem da estrutura administrativa e do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, observado o previsto no artigo 6º desta lei. § 2° Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal e dos demais servidores que integram a Controladoria Interna: I - independência profissional para o desempenho das atividades; II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno. § 3° O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores da Controladoria Interna no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 4° Verificadas irregularidades ou ilegalidades pela Controladoria Interna, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. § 1° Não havendo a regularização da situação encontrada, ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento da Mesa Diretora, para as providências cabíveis. § 2° Em caso de não serem tomadas providências cabíveis pela Mesa Diretora para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 5° A Prestação de Contas da Câmara Municipal será organizada pelo setor de contabilidade da Câmara Municipal, com a fiscalização e assistência da Controladoria Interna. Art. 6° A partir de 1º de janeiro de 2025 o cargo de Controlador Interno será de recrutamento restrito, acessível a servidores com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal, em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA JUSTIFICATIVA Senhores Pares, O presente Projeto de Lei, em comum com a legislação municipal que estabelece as diretrizes para a necessária implementação do Programa Municipal de Integridade e Compliance no Município de Coronel Fabriciano, se dá em cumprimento das exigências constitucionais e legais que regem a matéria. Não obstante, trata-se de requisito há muito recomendado pelo d. Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do e. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Por todo o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, conclamando a todos os Pares para que o apreciem e votem por sua aprovação. MESA DIRETORA