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materia nº 3279/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3279 / 2022
Date 2022-08-28
EmentaDispõe sobre a criação da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 3.279/2022
“Dispõe sobre a criação da Controladoria 
Interna da Câmara Municipal de Coronel 
Fabriciano e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Câmara Municipal de Coronel 
Fabriciano, a Controladoria Interna, de acordo com os arts. 70 e 74 da Constituição da 
República, o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000, os arts. 75 a 80 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e o art. 102 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A Controladoria Interna, órgão central do 
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, é um órgão diretamente vinculado à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2° Compete à Controladoria Interna da Câmara Municipal:
I - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e 
avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito 
da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão 
dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
II - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e 
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara 
Municipal;
III - examinar as prestações de contas dos ordenadores de 
despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou 
confiados ao Legislativo;
IV - examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara 
Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder 
Legislativo Municipal;
V - orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho 
efetivo de suas funções e responsabilidades;
VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional;
VIII - zelar pela qualidade e pela independência do controle 
interno;
IX - promover auditorias internas periódicas, para assegurar o 
cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de 
constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;
X - promover auditorias extraordinárias determinadas pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal;
XI - propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos 
concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial da Câmara Municipal;
XII - desenvolver outras atividades inerentes à função do 
Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes.
Art. 3° Para compor a estrutura básica da Controladoria Interna 
da Câmara Municipal ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, 
conforme abaixo:
I - Controlador Interno;
II - Assessor de Controle Interno.
§ 1° As atribuições e os requisitos para provimento de Cargos em 
Comissão da Controladoria Interna da Câmara constam das normas específicas que tratem 
da estrutura administrativa e do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Coronel 
Fabriciano, observado o previsto no artigo 6º desta lei.
§ 2° Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de 
Controlador Interno da Câmara Municipal e dos demais servidores que integram a 
Controladoria Interna:
I - independência profissional para o desempenho das 
atividades;
II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao 
exercício das funções de controle interno.
§ 3° O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores da Controladoria Interna no 
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, 
civil e penal.
Art. 4° Verificadas irregularidades ou ilegalidades pela 
Controladoria Interna, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de 
providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os 
fatos levantados.
§ 1° Não havendo a regularização da situação encontrada, ou não 
sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato será documentado e 
levado a conhecimento da Mesa Diretora, para as providências cabíveis.
§ 2° Em caso de não serem tomadas providências cabíveis pela 
Mesa Diretora para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno comunicará 
o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 5° A Prestação de Contas da Câmara Municipal será 
organizada pelo setor de contabilidade da Câmara Municipal, com a fiscalização e 
assistência da Controladoria Interna.
Art. 6° A partir de 1º de janeiro de 2025 o cargo de Controlador 
Interno será de recrutamento restrito, acessível a servidores com mais de 03 (três) anos de 
efetivo exercício na Câmara Municipal, em cargo de provimento efetivo em virtude de 
concurso público.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Senhores Pares,
O presente Projeto de Lei, em comum com a legislação municipal 
que estabelece as diretrizes para a necessária implementação do Programa Municipal de 
Integridade e Compliance no Município de Coronel Fabriciano, se dá em cumprimento das 
exigências constitucionais e legais que regem a matéria.
Não obstante, trata-se de requisito há muito recomendado pelo d. 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do e. Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais.
Por todo o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, 
conclamando a todos os Pares para que o apreciem e votem por sua aprovação.
MESA DIRETORA

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