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materia nº 48/2022

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaAltera o art. 53, V e VI, da Lei Orgânica Municipal.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Coronel Fabriciano/MG, 12 de agosto
Ofício 63 12022
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal para “alterar
os art. 53, V e VI, da Lei Orgânica Municipal".
Frisamos que esta administração sempre pautou seus atos na t
responsabilidade fiscal e social, respeitando as leis e princípios que regem a
administração pública.
Infelizmente, em alguns atos pretéritos e a histórias nos mostra isso,
não percebemos tal responsabilidade, uma vez que foram propiciadas dívidas
quase impagáveis ao município prejudicando gestões futuras e o maior
prejudicado, como sempre, é o povo que fica desprovido de recursos públicos
PATA Raro aaa
que poderiam ser revertidos em políticas públicas essenciais indo para “ralo”
ED
com pagamento de juros.
Um exemplo disso é o famigerado “Parque Linear”. %
O ceme da questão é alterar a Lei Orgânica Municipal para que
todo e qualquer empréstimo ou operação de crédito deva ser cumprida
dentro do mandato a que ela foi contraída.
Não somos contra operações de crédito ou empréstimos, mas
somos contrários é que uma gestão cause prejuízos e intempéries à dm
prejudicando o planejamento e comprometendo o orçamento público por
décadas engessando gestões vindouras.
/
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
ota viisapa é PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
no futuro de Coronel Fabriciano/MG e assim pautaremos nossos atos até 57
Último dia desta gestão.
Lado outro, o conceito de operação de crédito está no art. 29, IIN
e seus requisitos estão no artigo 32 e ss, todos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O referido conceito da LC 101/00 € amplo de molde que,
inclusive, algumas operações que tradicionalmente não seriam ipsis litteris
caracterizadas como tais pelo sistema financeiro, mas se enquadram na
concepção da LRF, devendo, portanto, ser objeto de aferição anterior pelo
Ministério da Fazenda e observância de todos os seus requisitos legais,
contudo, as “operações de crédito tradicionais são aquelas relativas aos
contratos de financiamento, empréstimo ou mútuo. A legislação englobou no
mesmo conceito as operações “assemelhadas", tais como a compra
financiada de bens ou serviços, o arrendamento mercantil e as operações de
derivativos financeiros. Incluem-se também nessas categorias operações
realizadas com instituição não financeira?".
Considera-se também operações de crédito o período posterior
ao final do prazo estipulado para contratado, ou seja, aditado o contrato com
novos prazos, estes são consideradas como operações de crédito.
Emoldurado o cenário, frisamos que a Lei Orgânica pode ser
emendada mediante proposta do Prefeito (art. 25, da Lei Orgânica Municipal)
e “será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e
será considerada aprovada, se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos
membros da Câmara" (art. 25, 8 3º c/c art. 26, 81º, |), bem como sendo
aprovada, será promulgada pela Mesa Diretora (art. 25, 85º).
! “operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, r
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes
da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros”. y
2 https://www.enm.org.br/cms/ images/stories/Links/15042013 Manual de Instruo de Pleitos.pdf É
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Orgânica Municipal está de acordo com o interesse público envolvido-de
proteger o erário e o futuro de nossa cidade, bem como está de acordo com
a Constituição Federal, Estadual e respeita a necessidade de atualização
constante de nossa Lei Orgânica Municipal.
Desta forma e de acordo com o art. 33, da LOM, requeremos que
seja dada a devida publicidade que para que ao final, contando com a
aquiescência, compreensão e bom senso de V. Exas. a mesma seja aprovada,
promulgada e publicada na forma da lei.
Desta forma, o pretendido no presente Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal, ao nosso sentir, está em consonância com a Constituição
e legislação correlata, bem como de acordo com o interesse público, assim,
com respeito aos nobres edis, requeiro, é apr vação do presente da presente
proposta.
Ena |
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Cor e Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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PROSPERITAE]
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
“Altera os art. 53, V e VI, da Lei Orgânica Municipal”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e a Mesa Diretora
Promulga a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Ar. 1º - O artigo 53, incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 53. É vedado ao Município:
V - Contrair empréstimos externos e realizar operações de crédito e acordos
da mesma natureza que não possam ser cumpridos integralmente durante o
mandato de sua contração e sem a prévia autorização do Senado Federal e
parecer prévio do Tribunal de Contas;
VI - Contrair empréstimos internos e acordos da mesma natureza que não
estabeleçam expressamente o prazo de liquidação ou excedam o quadriênio
e a vigência do mandato no qual foram contraídas:
Art. 2º - Não se enquadra na proibição prevista nesta Proposta de Emenda a
aceitação pelo município de concessões mais favoráveis de parcelamento de
despesas correntes ou débitos previdenciários, inclusive seu reparcelamento,
pelo Estado, União e suas instituições, empresas públicas ou autarquias.
Art. 3º - Esta Emenda, promulgada, entra em vigor da data de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG, 12 de agosto dé 2022.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Cori nel Fabriciano/MG
1
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