| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANÔ Ofício GP N.º 066/2022 Coronel Fabriciano, 08 de agosto de'2022. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do inciso | do artigo 41 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. O Prefeito do Município, a) | | - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - A ] NJ Exmo. Sr. Anirton Valeriano da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO — MG Q 1 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG JUSTIFICATIVA Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito-Adicional Suplementar na ação 0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF -— PARQUE LINEAR Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, O Projeto de Lei em tela se justifica em razão do elevado custo financeiro do Contrato nº 0293530-89 (Parque Linear), se considerarmos que o estoque de dívida atualmente é de R$ 17,486 milhões e que o desembolso mensal é de aproximadamente R$ 222,4 mil/mês chegamos numa taxa efetiva de 1,2864% a.m, ou ainda, 16,4394% a.a. Isto, a rigor, é muito superior à taxa básica de juros SELIC 13,75% a.a. Outro aspecto surpreendente é que dos R$ 22,901 milhões financiados, entre 2011 a 2021, já foram pagos (até julho de 2022) encargos financeiros (juros, amortizações e taxas) de R$ 17,864 milhões, mas o estoque da dívida pouco ou nada se alterou- se, afinal o valor atualizado (agosto/2022) da dívida é de R$ 17,426 milhões. Visto assim, julgamos, que a manutenção do financiamento gera perdas significativas aos cofres público, donde optamos expressamente pela quitação da dívida referente ao Contrato nº 0293530-89 (Parque Linear). Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, a) |.) | - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal 2 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIAN! Projeto de Lei N.º 29% À » de 08 de ago: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação e por excesso de arrecadação na lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 na ação 0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA - CF - PARQUE LINEAR, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), no programa de trabalho a seguir: 01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF — PARQUE LINEAR | Principal da Dívida Contratual Resgatado 4.6.90.71.00 Fonte de Recursos | Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos “| 12.146.000,00 192 Alienaçãode Bens 4.854.000,00. Valor total Suplementado [17.000.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional suplementar as anulações no valor de R$ 12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais), de acordo com inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos saldos dos seguintes programas E de trabalhos: | 01.03.02.11.334.0028.2036 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG á | PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO EMPRESARIAL ' Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos E | Valor. [ 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos E 100.000,00 Valor total Anulação | 100.000,00 01.03.02.22.661.0028.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DA PROMOÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33.90.3900 “FontedeRecursos | “Valor. Em pa e m a + | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 40.000,00 Valor total Anulação | 40.000,00 01.03.03.23.695.0028.2027 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO E AGRICULTURA | Serviços de Consultoria | 3.3.90.35.00 | Fontede Recursos | “Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 70.000,00 Valor total Anulação | 70.000,00 | 01.03.03.23.695.0028.2027 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO E AGRICULTURA | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 339039000 Fonte de Recursos | valor L — a ” em e A gpacaçãs 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 120.000,00 Valor total Anulação 120.000,00 [| PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG 01.03.04.19.573.0028.1020 — INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO TECN j ' Equipamentos e Modernização da Secretaria 4.4.90.52.00 | o Fonte de Recursos | I 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | “200.000,00. 200.000,00 Valor total Anulação | 01.03.04.19.573.0028.2052 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 | o Fonte de Recursos ] “ Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | “700.000,00. 700.000,00 Valor total Anulação |I |] 01.05.01.04.122.0003.1319 —- INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA | Equipamentos e Modernização da Secretaria 44.90.5200 Fontede Recursos T Valor º | 192 | Alienação de Bens | 654.000,00 654.000,00 Valor total Anulação 01.05.01.04.122.0003.2066 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33.90.3900 | — ” Fonte de Recursos [” Valor. | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos 110.000,00 4 110.000,00 U Valor total Anulação PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG P DIOS” + 01.07.02.04.122.0003.1107 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PREI PUBLICOS , | Material de Consumo 4.490.330.00 "Fonte de Recursos . . | Valor — 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 460.000,00. Valor total Anulação [460.000,00 01.07.02.04.122.0003.1107 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PREDIOS PÚBLICOS | Obras e Instalações 4.4.90.51.00 | ”” Fonte de Recursos | Valor. 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | | 1.280.000,00 Valor total Anulação [1.280.000,00 01.07.02.04.122.0003.2022 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS | Material de Consumo | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 420.000,00 Valor total Anulação | 420.000,00 01.07.02.15.451.0031.1010 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS | Material de Consumo 44903000) Fonte de Recursos [| Valor | | [100 | | Recursos Não Vinculados de Impostos | 789.000,00 | | | a Valor total Anulação | 789.000,00 | | | ! | | PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG 01.07.02.15.451.0031.1010 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE a? PÚBLICAS “ | Obras e Instalações 4490.51.00 | | Fonte de Recursos “| Valor, | Í 100 | | Recursos Não Vinculados de impostos | 114.000,00 Valor total Anulação 114.000,00 01.07.02.15.451.0031.1011 —- CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO PRAÇAS PUBLICAS | Obras e Instalações 44.90.51. 00 | E Fonte de Recursos “| Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00. Valor total Anulação | 350.000,00 í 01.07.02.15.451.0031.1015 — PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM RUA PEDRO NOLASCO E MARIA MATOS ' Obras e Instalações 44.90.51.00 Fonte de Recursos CT Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos —| 101.500,00 Valor total Anulação I 101.500,00 01.07.02.15.452.0031.1346 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO E CAPELAS VELÓRIO | Obras e Instalações 4.4.90.51.00 | —FontedeRecursos [Valor 00 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00 | Valor total Anulação | 350.000,00 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIAN 01.07.03.15.452.0031.2071 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERENCIA DE LIMPEZA PUBLICA | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ] 3.3.90.39.00 | — . Fonte de Recursos Valor Lago coca men Ee a — E a — 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 3.300.000,00 Valor total Anulação | 3.300.000,00 01.09.07.13.391.0024.2050 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ' Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 | " Fonte de Recursos o “1 Valor | 100 [ Recursos Não Vinculados de Impostos T “300.500,00 | | | Valor total Anulação * 300.500,00 01.09.08.13.392.0009.2059 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 | = E “FontedeRecusos | “Valor [100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 1.200.000,00 i Valor total Anulação [1.200.000,00 01.09.08.13.392.0009.2708 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA ' Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, ' Desportivas e Outras RL | o Fonte de Recursos o E Valor | at [100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00 |. Valor total Anulação | 350.000,00 UV 8 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 01.09.08.13.392.0009.2708 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 | . Fonte de Recursos o | Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00 Valor total Anulação | 350.000,00 01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF -— PARQUE LINEAR ' Juros sobre a Dívida por Contrato 32.90.2100 Fontede Recursos — Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 473.000,00 | | Valor total Anulação | 413.000,00 01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA -— CF — PARQUE LINEAR | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 229.000,00 Valor total Anulação | 229.000,00 01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA PMAT | Juros sobre a Dívida por Contrato 3.2.90.21.00 [ o Fonte de Recursos | Valor / | 100 T Recursos Não Vinculados de Impostos I 399.000,00 | di Valor total Anulação | 399.000,00 Ú PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO”: A ltd sv 01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA PMAT-. MY. | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 4.6.90.71.00 PT” o Fonte de Recursos I Valor [100 ecursos Não Vinculados de Impostos | 400.000,00. Valor total Anulação | 400.000,00 Valor Geral das Anulações | 12.800.000,00 | (Doze milhões e oitocentos mil reais) Art. 3º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, também será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 192 — Alienação de Bens no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), apurado no Balancete da Receita da Fonte de Recursos, de acordo com inciso Il, do $ 1º e 8 3º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único — O crédito adicional suplementar será coberto com fontes de recursos por anulação de dotações e por excesso de arrecadação, respectivamente nos valores de R$ 12.800.000,00 (Doze milhões e oitocentos mil reais) e R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). Art. 4º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 08 de agosto de 2022. / / e | Marcos Vinicius da Silva izarro | j 10 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO” Prefeito Municipal DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso II, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe sob a “alteração Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”, estão compatibilizados às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA). Coronel Fabriciano, 08 dé agosto de 2022. | | a) + | - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal 11 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO (Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000) Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Adicional Suplementar na ação 0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF — PARQUE LINEAR Vigência Início — 2022 Término Previsto — 2022 Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000) Impacto orçamentário no exercício 2022 Valor estimado é (A) Saldo de dotações (B) |% (A/B) Saldo restante (B-A) 17.000.000,00 18.294.447,50| 0,93% 1.294.447,50 Classificação Orçamentária Exercício Nomenclatura Código da Dotação | Valores Fixados 2022 01.11.08.28.843.0000.0014 4.6.90.71.00 17.000.000,00 Total 17.000.000,00 Estimativa da Execução da Despesa Exercício Valor R$ Período 2022 17.000.000,00 01 mês Impacto Financeiro | ] Exercício Disponível: Agosto/20 a R$ 16.940.000,00 | Período U 2022 |0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA [INTERNA — CF + 01 mês PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 195875. 8255EP E FAB D-MG E PARQUE LINEAR A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício bem “como, está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo ocorrido a ação 0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF — PARQUE LINEAR no programa 0000 — ENCARGOS ESPECIAIS, já existente no PPAG e já previsto como prioritário para o exercício de 2022. O impacto orçamentário da despesa será de 92,92%, não afetando o equilíbrio da execução orçamentária no exercício financeiro de 2022, conforme demonstrado acima os impactos orçamentário/financeiro caracterizam-se como de pouca ou nenhuma expressividade uma vez que os critérios para aplicação dos recursos em programas já existentes no PPAG 2022/2025, não ocorrendo comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente tampouco nas disponibilidades financeiras. Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação, especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000. Coronel Fabriciáno — 8 de agosto de 2022. ia ES Ss e a EN ander Marcondes Moreira Úlhõa — Secretária de Governança Financeira e Orçamentária ] a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal Ny NZ 13 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO“ ANEXOS 14 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG ONU GO0A LiZ'ty EZ0Z OP outojano) op gp “meg IVSIDINNW Ola dana — cobreg 1207 ORVZIS VIVIIS VO SNIOINIA SOOHVW sawon Jootoia auaBy | sopeuios ajuejuasasdo E E E z E = CPE ” ERR z ii z ] Vdvia-TvioL EXTRAIR E EEaiooniL | erogsioser t sagjpresao) FE CEEE Too TIETE TEM MCT LIES EEE rr Oz'Lge'gge & eu opimauoo | SIVIN SVO vôvaid nossa EL | com t pa o [1 T p= o o sEjsodUa o [— ursegesy Ss eu opmpuoy i E SIMIONISHAWA syugo Sopnjey ap opóezgeisa Pp opóezugeso TL. cem b | o Sopsumuoy | TEOT ae mad ee De e — Ro 1 — o E nt enaile ma E vem vz sresrese | “ul | opmpuog | dINisIa tobeuapomepsego| — uoBrusg pr , pesca IME Ma . a a - VV -WaSvNmIO Za Sigo, É fia E = opimiuos | [H90S Ooluo91 Oujegei | Tejsos oujeqeI] dp oofosa) —Tupsos oueqei | om r Ti — — o t . o sejsodua m + eroz6'L16 = to'g6s ay opinpouoy Z SIVIONIOMaWa svygo sepnie op opóezmqrsa) ap opsezigeiso ' Sopôuajuoy FEET - [sa | SeDoNojusq op opSEziuapor un) oo'ers'gge"y eres au orofosa ua DA PET bi À ore HI É Ea Cota opmpuos | Vidv suoo -lobeuoia apseigO| —— uabEispasmiap sua Wsbuiaia Em E E teen Ra cid a: RS E A T — Sodiqnd sojionvambo, aid Esse: 4 | Besjed “ 'd 'saquod i ST'ysr'szos e su'zzgage H'zzrogps ta epinpuog “00 copstenica ossada sepesjeo op OpSejuamiaea| OpÍEUaUaRS KA “Im b Jd 2 SEIGO - seara soma em l 1 — PSTEr oo a E verao | O | opmiuos | | Sieppusbiatio seigo] WoBeuSIposju ap seio, Wabeusia TT] T E o -— a —— OpSEjaBonoi] + - suzerory - - sutaçor wu opinpuog 9 sagêuauos 'woBeussposou uoBeusporu opsego| — wofeuosg = | wow v SP SEIGO - PIA 0UNQ quo Posse) O ema q E ao aa 7-0 UE — Sojafosd| sojofosd » soprijsa |. o | = 00'00g'coy od oo'vog'coy = un epinpuog | SOANNI9XI SOjafosq ap Sndeinguea] 2 sopmso ap Raio ap opSpioqria L | Pro b VESIZTNVE E CESISOVTT Zross To T | ars | vioL [crônico (sooo) (seas) (xasvs) | (Su) (sui) extosueury (su) daLD eu | 1 “row-qns ojuauinsonuy (Sul sogno PpIuedeIvOS — ojuaueoueuts | oe3eyor) ap ao) “PIUN | *pepnueny | opdenys PIW-ANS | Em ep opôuosag | QUSUINSOAUI Op mwoy-qng OJUSWNSOAU] Op Way an edea f = I - Jeúreibosdowy (603) epmedeguoo] (gu) suewy copjes PESC VE] ZUDUCI] UH] OND ANOVA] TINTAS OVNI SIA IV ONIVNS OMUBBRI OVAVA SO SOVOVAVO OINSANV 3 VOVO OVOVITVIVA OLNPELSSANI] VOLHVAVENDO| OLNEINVONVINE) OLEIVONEERIA RE 00 auareo| (su soaviva nos szmova ONVORGVA ES ONINIO HOSNI SINO TVaa] ONVDNaVI 5] ONVOTGVI ENOHOS Vi] obmEmesr savanoo!] a 4 ORgDNnAA| BOCVNOL | ILNEINOA SIS] SNIAN SVADV IO OINVA SOTOL VIVA OINIAVINVS T EI BE DESTOC] Ovar Oo FOvôv| VAVES OR] uoLsao) ANCOIS «N) — OVÍVREO «Ml OSNanar OLNIWILS3ANI OQ OVÍISOJWOS 30 OuAVND -190 + [EE] XIV I OsT08Wasaa 3q VNVIDONONO NESEOA Tor EVOSS TOS EM E] EA EE RETO 85 T1966 Toe] s Lo = [hZrO — fosasezpr EE EXE CERA [o SEA EI SUTIS DEST Bioz vE LPP ELOA S8'S00'20€. 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CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPASSE QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, DESTINADO Â EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS/ESTUDOS E PROJETOS NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS. Por este instrumento as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como ao final indicado, têm justo e contratado, entre si, a concessão de financiamento e repasse, na forma a seguir ajustada: | - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.473, de 05 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Superintendente Regional Leste de Minas, Sr. Dimas Wagner Lamounier, CPF nº. 244.666.036-34, doravante designada simplesmente CAIXA. Il - TOMADOR/AG PROMOTOR —- MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 19.875.046/0001-82 representado pelo seu Prefeito, , Francisco de Assis Simões Thomaz, CPF nº. 196.252.196-68, RG nº. 3.601.454 SSP/MG, brasileiro casado, médico, doravante designado TOMADOR. Ill - DEFINIÇÕES AGENTE FINANCEIRO - agente responsável pela contratação do financiamento autorizado pelo AGENTE OPERADOR, junto ao TOMADOR; AGENTE OPERADOR - agente responsável pelo controle e acompanhamento da execução orçamentária dos programas de aplicação dos recursos do FGTS e aquele que contrata a operação de crédito com o AGENTE FINANCEIRO; AGENTE PROMOTOR - agente responsável pela execução, acompanhamento fiscalização das ações psp nanciamento; w Contrato de Financiamento - Programa Sareamento Para Todos - RN Operações com Estados, Munióípios e Distrito Federal BACEN - Banco Central do Brasil. BANCO DEPOSITÁRIO - Agente Financeiro responsável pela arrecadação do ICM o BANCO DO BRASIL S/A - sociedade de economia mista, na qualidade de depositária das quotas do Fundo de Participação do Município - FPM; CADIP - Cadastro da Divida Pública; CONTA VINCULADA - conta bancária individualizada, aberta em nome do TOMADOR, em agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a finalidade específica de registrar Os recursos financeiros relativos ao empreendimento contratado, inclusive da contrapartida financeira do TOMADOR; FIEL DEPOSITÁRIO - no âmbito deste CONTRATO, é aquele que assume o encargo pela boa guarda, conservação e entrega dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou outros documentos que lhe pertencem, decorrentes das operações de compra, referentes à aplicação dos recursos objeto deste CONTRATO, bem como, dos documentos fiscais referentes à prestação de serviços realizados de acordo com os EMPREENDIMENTOS; FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e posteriores alterações; GESTOR DA APLICAÇÃO - Ministério das Cidades. MANUAL DE FOMENTO — manual divulgado pelo AGENTE OPERADOR, que contém as normas, as especificações e a forma de operacionalização das modalidades operacionais vinculadas ao PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS; PODER CONCEDENTE - União, Estado, Distrito Federal ou Municipio em cuja competência encontra-se o serviço público; PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS -— Programa com ações voltadas ao saneamento básico, mediante execução de empreendimentos destinados à melhoria da cobertura dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento integrado, manejo de águas pluviais, desenvolvimento institucional, manejo de resíduos sólidos, manejo de resíduos da construção e demolição, Preservação e recuperação de mananciais e estudos e projetos; TOMADOR - ente da federação pleiteante da operação de crédito no âmbito do Programa Saneamento Para Todos. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PRAZO DE FINANCIAMENTO Fa ww Contrato de Financiamento - Programa Saneamento RN Operações com Estados, Municipad e i PE ad RT ão Caladão, Contrato nº 0293530-89 *. j REA 4 FGTS, repassados pelo AGENTE OPERADOR à CAIXA, equivalente a 95%. (noventa EM cinco por cento), do valor do investimento de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões.de reais), nas condições estabelecidas no PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS, observadas as condições firmadas neste contrato. 1.1 — O prazo total do financiamento é de 266 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. 1.2 - A presente operação de crédito encontra-se devidamente autorizada no âmbito do Inciso V do Artigo 9º - B da Resolução Nº. 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada pela Resolução Nº. 3.331, de 28/11/05, do Conselho Monetário Nacional, conforme Termo de Habilitação Nº. 59.000571 -1, de 17/12/2009, emitido pelo Ministério das Cidades. 1.3 - O TOMADOR encontra-se devidamente autorizado a contratar a presente operação conforme Lei Autorizativa Nº. 3.472, de 08/10/2009, publicada no jornal O Munici io, em dezembro de 2009, e quanto à sua capacidade de endividamento, conforme Ofício STN (o) Nº, 3188/2010/COPEM/SUBSECA4/STN, de 05/07/2010. = 89/01 VICOPEM/SUBSECA4/STN 2010 CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO 2 - O Contrato tem por objetivo a revitalização da bacia e aumento da ca acidade de vazão do Ribeirão Caladão, através de execu ão de parque linear, com capacidade para beneficiar uma população estimada em 72000 habitantes, no Município de Coronel Fabriciano, modalidade operacional Manejo de Aguas Pluviais, no âmbito do DOS. PROGRAMA SANEAMENTO PARA TO 2.1 - Os elementos técnicos, econômico- inanceiros, jurídicos e operacionais entregues pelo TOMADOR à CAIXA e utilizados para aprovação do financiamento objeto deste CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRAPARTIDA 3 - Obriga-se o TOMADOR a participar do investimento mencionado na CLÁUSULA PRIMEIRA, a título de contrapartida, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Investimento, mediante depósito antecipado, a cada desembolso, em CONTA VINCULADA ao presente contrato, aberta em agência bancária da CAIXA, 3.1 - No caso de contrapartida não financeira, excetuando-se o caso de terreno, o TOMADOR obriga-se a executafusop Suas expensas, obras/serviços/estudos e projetos previstos como investimentodisz sa rtida, comprometendo-se a cumprir integral e sã 4 : | po E AY Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos RN Operações com Estados, Municípias e Distrito. Federal e Município de Coronel Fabriciano/ Parque Linear - Ribei O Caladão Contrato nº 0) 3530-89 fielmente os cronogramas de execução das obras/serviços/estudos e proj proposta, sendo que a sua não observância reserva à CAIXA o direit medidas legais e/ou contratuais definidas neste instrumento. CLÁUSULA QUARTA - DESEMBOLSO 4 - O prazo de realização do primeiro desembolso de recursos do financiamento ora contratado é de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do presente instrumento, admitida prorrogação por, no máximo, igual período, mediante solicitação formal do TOMADOR, desde que previamente acatada pelo AGENTE OPERADOR e por deliberação da CAIXA. 4.1.1 - O TOMADOR tem a faculdade de solicitar a realização de desembolso com antecipação de uma parcela prevista no Cronograma de Desembolso, para o período seguinte ao da solicitação, exceto a última, podendo ser de parcela com periodicidade mensal, bimestral ou trimestral. 4.1.2 - A execução da etapa física da obra/serviços/estudos e projetos é comprovada pela CAIXA até o valor correspondente ao adiantamento, até a data prevista para a próxima solicitação, conforme Cronograma Físico Financeiro. 4.1.3 — Quando ocorrer o adiantamento a que alude o item 4.1.1 e o TOMADOR não comprovar a execução física e/ou a aquisição correspondente ao valor do adiantamento até a data prevista para a próxima solicitação, a CAIXA realizará a glosa do valor equivalente à diferença entre o valor do adiantamento e o valor não comprovado. 4.1.4 - Caso o TOMADOR não comprove a realização da etapa física da obra/serviços/estudos e projetos ou permaneça na falta de comprovação das parcelas adiantadas pelo segundo pedido de adiantamento consecutivo, conforme Cronograma Físico Financeiro em vigor, fica suspensa a faculdade de o TOMADOR solicitar o adiantamento. 4.1.5 - À suspensão a que se refere O item 4.1.4 permanecerá até que o TOMADOR realize a comprovação para a CAIXA, de que realizou toda a execução física e/ou a aquisição correspondente à despesa totalmente correspondente aos recursos efetivamente desembolsados em forma de adiantamento. 4.1.6 - O adiantamento de parcela somente ocorrerá quando o TOMADOR comprovar que O aporte da contrapartida cormesanadente, observado o percentual de participaçã Ocorreu em data anterior à tie desembolso antecipado. a “q Contrato de Financiamento - Programa Sangaménto Para Todos -«-* | SU Operações com Estados, Municibios'e Distrito Federal A ES Município de Coronet Fabriciano/ Parque Linear e Catsdão Contrato nº 0293530-89 4.2 - Os recursos de que trata o item 4.1 são disponibilizados em dois dias úteis após o recebimento dos recursos pela CAIXA - AGENTE FINANCEIRO, creditados na- bancária individualizada do TOMADOR, vinculada a este contrato, com prévio. dos recursos oriundos da contrapartida, aberta na agência da CAIXA — Coro él — 0894-0, sob o Nº. 006.000030-3 e, destinando-se, obrigatoriamente, ao pagamento dos faturamentos aceitos pela CAIXA, constante no documento de solicitação dê des vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim, i financeiras. 4.3 - As parcelas do financiamento a serem desembolsadas não fazem jus à atualização monetária, independente do prazo previsto para a execução da obra e/ou serviços. 4.3.1 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR concordam com o disposto no subitem anterior, e assumem, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferenças de atualização que porventura recaiam sobre o financiamento ora concedido, reclamadas por terceiros. 44-A liberação das parcelas do financiamento é condicionada à apresentação, pelo TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, e à análise e aceitação pela CAIXA, da documentação técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, jurídica, além do cumprimento das demais exigências expressas detalhadas e aprazadas no MANUAL DE FOMENTO, com as normas aplicáveis à presente modalidade de operação, ao qual o TOMADOR declara conhecer e acatar em todos Os seus termos. 441 — O desembolso de recursos envolvendo área(s) de intervenção, cuja documentação de comprovação de titularidade esteja(m) pendente(s), observa a 4.4.1.2 - Assim sendo, a(s) condicionante(s) para desembolso relativa(s) à regularização da titularidade da(s) área(s) relacionada(s) na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA permanece(m) em vigor até que seja(m) atendida(s) a(s) pendência(s) identificada(s) neste instrumento, independentemente de o TOMADOR ter autorizado o início dasa / obras/serviços/estudos e projetos. fl / Ç “ Contrato de Financiamento - Programa Saneaménto Para Todos - -* EN Operações com Estados, Municípios e-Distrito Federal hit 4 & Na CNE Município de Coronel Fabriciano/ Parque Linear - ão-Calad: Contrato nº 0293530-89 5 - Sobre o saldo devedor do presente contrato, inclusive no período de carência eatéo vencimento da divida, são cobrados, mensalmente, na data eleita, juros à-taxar anual nominal de 6,0% a:a (seis por cento ao ano). 8,0 CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO 6 — É devida pelo TOMADOR à CAIXA a seguinte remuneração: 6.1 - Taxa de Administração 8.1.1 - Taxa de Administração correspondente à taxa nominal de 2% a.a. (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado, durante toda a vigência deste contrato, cobrada junto com os juros, na fase de carência, e com a prestação, na fase de amortização. 6.1.2 - O valor da remuneração da CAIXA pode ser alterado por decisão do Conselho Curador do FGTS, gestor dos recursos, o qual será repassado ao TOMADOR. 6.2 - Taxa de Risco de Crédito 6.2.1 - Taxa de Risco de Crédito correspondente à taxa nominal de 0,3% a.a (zero virgula três por cento ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado. 6.2.2 - A CAIXA providencia, anualmente, avaliação econômico-financeira do TOMADOR, a fim de identificar o seu novo conceito de risco de crédito. 8.2.3 - O TOMADOR encaminha à CAIXA, até 30 (trinta) de maio de cada ano, a documentação necessária para realização da avaliação citada no item anterior, determinações e seus anexos, sejam elas estaduais ou municipais. 6.2.3.1 - O não atendimento pelo TOMADOR do subitem 6.2.3 é motivo de suspensão do desembolso ou de vencimento antecipedo da dívida, em qualquer tempo. a critério da CAIXA. 6.2.4 - A taxa de que trata esta Cláusula é cobrada mensalmente, após o 1º (primeiro) desembolso dos recursos, junto com a parcela de juros, na fase de carência, e com a prestação, na fase de amortização. 8.2.5 - No eventual aumento do risco de crédito do TOMADOR, por ocasião da avaliação econômico-financeira mencion nos subitens anteriores, o percentual da Taxa de Risgt de Crédito ajustado nesta tras gde ser alterado. Á | 6 “q Contrato de Financiamento - Programa San f ento Para Todos - j 'á Operações com Estados, Munig iós e Distrito Federal js À wo 4 Nim, Municipio de Coronel Fabriciano/ Parque Bneáro Ri Com CLÁUSULA SÉTIMA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 7 - À atualização monetária do presente contrato é realizada da seguinte forma: , 7.1 - Sobre cada parcela desembolsada é aplicada atualização monetária proporcional ao periodo decorrido entre a data do desembolso dos recursos e o dia primeiro do mês subseguente. 7.2 - O saldo devedor e a prestação mensal no período de amortização são atualizados no primeiro dia de cada mês, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das contas vinculadas do FGTS. 7.3 - Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, é aplicado o índice adotado para O reajustamento das contas vinculadas do FGTS, no período compreendido entre o último reajuste do saldo devedor e a data do evento. 7.4 - Na hipótese de extinção do coeficiente de atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, o saldo devedor, bem como as prestações deste contrato, para todos os fins, passa a ser atualizado pelo índice que vier a ser determinado em legislação específica do CCFGTS. CLÁUSULA OITAVA - CARÊNCIA 8 — O prazo de carência do financiamento ora contratado é de 26 (vinte e seis) meses, contado a partir da data da assinatura do contrato e adotado o dia definido no item 11.4 como o dia eleito do TOMADOR, prorrogável, no máximo, por metade do prazo originalmente contratado, mediante requerimento expresso do AGENTE PROMOTOR/TOMADOR à CAIXA. 8.1 - De acordo com o cronograma apresentado no Anexo |, o término da carência é 17 de outubro de 2012. 8.2 - A prorrogação do prazo de carência implica a redução do prazo de amortização deste contrato no mesmo número de meses da prorrogação aprovada, ficando o TOMADOR ciente e anuente da referida redução. CLÁUSULA NONA - TARIFAS, TAXAS e MULTAS 9 - As alterações contratuais motivadas direta ou indiretamente pelo TOMADOR ensejam O pagamento de tarifas operacionais à CAIXA, destinadas a fazer face às despesas Tabela de Tarifas publicada pela. CAIXA e afixada em suas agências, tarifas estas cobradas individualmente, pagagípelo: Tt contratual. /S E . b ni Donde q Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos -- A “A Operações com Estados, Munigípios e Distrito Federal: dil,9 9.1 - Na mesma hipótese de solicitação de alteração contratual, também são TOMADOR, as multas do BACEN, decorrentes da modificação das: registradas no CADIP, 9.2 - As alterações J: “Gurador do FGTS, do GESTOR DA APLICAÇÃO, do AGENTE OPERADOR ou por normas de contingenciamento de crédito do setor público, não são objeto de cobrança de tarifas, taxas ou multas. contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, do Conselhg 9.3 - O TOMADOR obriga-se a reembolsar a CAIXA por todas as multas e penalidades a esta impostas pelo BACEN ou pelo AGENTE OPERADOR, por atrasos ou cancelamentos de desembolsos, decorrentes de fatos imputáveis ao TOMADOR, tais como atraso ou irregularidade nas obras/serviços/estudos e projetos, ou por estar o TOMADOR em situação cadastral irregular que não lhe permita receber recursos do FGTS. CLÁUSULA DÉCIMA - UTILIZAÇÃO DE SALDO RESIDUAL 10 — É facultado ao TOMADOR utilizar o saldo residual do valor do empréstimo, se houver, assim considerado O saldo remanescente apurado depois da conclusão e alcance integral do objetivo originalmente contratado. 10.1 — Para tanto, o TOMADOR comunica o seu interesse à CAIXA, nó prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do último desembolso de recursos. 10.2 - Fica ciente o TOMADOR de que o não cumprimento do prazo acima estabelecido implica na reversão dos valores às disponibilidades orçamentárias do FGTS. 10.3-A reprogramação contratual para utilização do saldo residual obedece às normas e condições impostas pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA, e como tal está sujeita à cobrança de tarifa operacional. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AMORTIZAÇÃO 11 - O financiamento concedido pela CAIXA ao TOMADOR é amortizado de acordo com as seguintes condições básicas: 11.1 - Prazo de amortização de 240 (duzentos e quarenta) meses, contado a partir do término do período da carência. 11.2-As Prestações são pagas mensalmente, na data eleita, vencendo-se a primeira no mês subsegiente ao término do foda de carência previsto na CLÁUSULA OITAVA, calculadas de acordo com o Sistefgatitilan Bs de Amortização - Tabela “Price”, É 7 o A | “ Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos =: à Operações com Estados, Municipios -e Distrito Federal: Município de Coronel Fabriciano/ Parque Line. d ão Contrato nº.0293530-89 11.3 - Quando, ao final do prazo de amortização previsto no contrato, o salgo:deved estiver totalmente liquidado, o saldo remanescente é exigível e cobrade juntamente com a última prestação. io 11.4- A data eleita para o TOMADOR corresponde ao dia 17 de cada mês CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIAS 12 — Para assegurar o pontual e integral pagamento de quaisquer obrigações decorrentes deste contrato, tais como principal, acessórios, comissões, pena convencional, multa e despesas, o TOMADOR oferece à CAIXA: 12.1 - Vinculação de receita do estado/município 12.1.1 - O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio incisos | e Il do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988, e pela Lei MUNICIPAL nº 3.472, de 06 de outubro de 2009, publicada no jornal O MUNICÍPIO, em dezembro/2009, até o limite do saldo devedor atualizado. 12.1.2 - Em decorrência da vinculação da receita, ora constituída, e para o efeito de assegurar a efetividade das garantias oferecidas neste instrumento, o TOMADOR, como forma e meio de efetivo Pagamento integral da dívida, ceds e transfere à CAIXA, em Caráter irrevogável e irretratável, os créditos efetuados na(s) sua(s) conta(s) de depósito, mantida(s) no BANCO DO BRASIL S/A. A cessão ora estipulada faz-se a título “pro soivendo” e nos exatos valores requisitados por escrito pela CAIXA. o =» 12.1.2.1 - Na ocorrência de inadimplemento por parte do TOMADOR, a CAIXA solicita ao BANCO DO BRASIL S/A a retenção dos recursos do EPM, destinando-os à quitação do encargo, nos termos do Acordo Operacional celebrado entre a CAIXA e o BANCO DO BRASIL S/A, em 23 de março de 1998, o qual regulamenta esse procedimento. 12.1.2.1.1 - O TOMADOR declara estar ciente de que, pelo presente contrato e por força do acordo operacional supracitado, o BANCO DO BRASIL S/A comprometeu-se a: | - não acatar contra-ordem de pagamento do TOMADOR, exceto quando se tratar de ordem judicial; Hi - repassar à CAIXA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis bancários a partir da efetiva retenção de que trata o subitem ior, as quantias suficientes à quitação das obrigações vencidas, levando à dé sa conta os valores correspondentes. EAR : “a 1) 9 Ef “ Contrato de Financiamento - Programa Sanéámento Para Todos : “A Operações com Estados, Municipios e: Distrito Federal Município de Coronel Fabriciano/ Parque Linear= 3 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR E:DO PROMOTOR ; 13 - Constituem obrigações do TOMADOR e do AGENTE independentemente de outras previstas neste contrato Curador do FGTS, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA. NO 13.1 - Obrigações do Tomador a) manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e à CAIXA; b) acompanhar e fiscalizar a fiel aplicação dos recursos para os fins previstos, comunicando ao AGENTE FINANCEIRO, imediatamente e por escrito, qualquer irregularidade que venha identificar, principalmente aquelas ocorrências que possam, direta ou indiretamente, afetar as garantias oferecidas; Cc) responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA do empréstimo nos prazos e condições estabelecidos no presente contrato; d) responsabilizar-se pela funcionalidade da(s) obra(s) objeto do presente instrumento contratual; e) fazer consignar em seu Orçamento, ou mediante crédito adicional, em época própria, a dotação necessária ao pagamento do principal, atualização monetária, juros e taxas devidos; f) pagar todas as importâncias devidas por força deste contrato em Agência da CAIXA, em especial aquelas em que der causa, por inadimplemento, previstas na CLÁUSULA NONA e CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA; 9) contabilizar os recursos recebidos no presente contrato, a ele fazendo referência, em conta adequada do passivo financeiro, com sub - contas identificadoras; | | ; fl f h) arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das despesas que permanecem à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida: i) na ocorrência de contratação de terceiros, consignar no edital que as empresas participantes não podem ter restrições junto à CAIXA e ao AGENTE OPERADOR; |) apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados, informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a documentação comprobatória: k) fornecer, Sempre que solicitadas pela CAIXA, informações sobre a execução das etapas das obras/serviços/estudos e projetos e do desenvolvimento do projeto, bem como O cumprimento de outras condições contratuais; |) utilizar os bens e serviços adquiridos com os recursos do financiamento, exclusivamente para os fins estipulados no contrato; m) assegurar a efetiva execução das obras/serviços/estudos e projetos, conforme pactuado neste contrato, promovendo a contratação de terceiros, na forma da legislação em vigor, observadas as especificações do(s) empreendimento(s), com vistas à obtenção do melhor resultado: n) coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na disponibilização dos recursos necesgári Sig Eua execução; “ Contrato de Financiamento - Programa Sanearhiento Para Todos =” 'á Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal Município de Coronel Fabriciano/ Parque Úimer = Ribeira: jo Con a: , 0) fornecer à CAIXA informações sobre a execução das etapas das obrasisenvi desenvolvimento do projeto; Pp) comunicar prontamente à CAIXA qualquer ocorrência que importe sas licenças, principalmente ambientais, autorizações e demais exigências de órgãos governamentais; r) permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, às instalações do projeto e obras/serviços, bem como a todos os documentos, informações e registros contábeis a eles pertinentes, inclusive ações de estudos/projetos, mediante aviso prévio daquela ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para análise do andamento do projeto e verificação das obrigações assumidas neste contrato; S) arcar com recursos Próprios as despesas extraordinárias do projeto, suprindo quaisquer insuficiências de recursos que sejam necessárias para a sua execução; t) afixar, em local visível ao público, 01 (uma) placa de obra, conforme modelo definido pela CAIXA, mantida durante toda a execução do empreendimento; U) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com O objeto/objetivo do contrato, O nome do programa, a origem do recurso, o valor do financiamento, o nome da CAIXA, como ente participante, na qualidade de AGENTE FINANCEIRO, obrigando-se o TOMADOR a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; v) fornecer à CAIXA, cópia das licenças ambientais relativas ao(s) empreendimento(s) e Suas renovações, bem como de todas as autuações, relatórios e fiscalizações administrativas, relativas ao meio ambiente; X) responsabilizar-se pela execução do Trabalho Sócio-ambiental e Educação Sanitária, quando for o caso, junto à população beneficiária, nos termos dos procedimentos operacionais estabelecidos pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA dando-lhe as orientações Necessárias Y) apresentar à CAIXA, após a conclusão do objeto contratual, toda a documentação comprobatória de execução/conclusão das obras/serviços/estudos e Projetos, expedida pelos órgãos competentes; W) propiciar o desenvolvimento institucional e o aumento da eficiência dos operadores dos serviços e assegurar a sustentabilidade econômica do empreendimento, objetivo do presente instrumento contratual; Z) encaminhar à CAIXA, até 30 (trinta) de maio de cada ano, toda documentação contábil do exercício anterior, consolidando a execução orçamentária e patrimonial dos poderes Executivo e Legislativo e Judiciário com suas respectivas administrações direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, necessária à avaliação econômico-financeira do TOMADOR; aa) apresentar Termo de Compromisso de preparação do Plano de Saneamento Básico ambiental, bem como de implementação dos instrumentos próprios de regulação e fiscalização adequados, comprometendo-se a apresentar o referido Plano e/ou instrumentos até 31.12.2010; [em atendimento ao Anexo | da IN MCIDADES 004, de 22/01/2008] bb) apresentar compatibilidade com o plano de recursos hídricos da bacia. Cc) apresentar legislação que esja; Elene diretrizes para o uso e Ocupação do solo, visando ao controle e impermeakifização-e golo, proteção de várzeas e margens dos j cursos de água Ju pº, 11 “q Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos “a Operações com Estados, Municípios e Distrito; Ribeirão! a) estar legalmente habilitado e, quando delegatário de serviço público, dispor da respectiva outorga ou delegação: a b) assegurar o atendimento às normas de Preservação ambiental pelo empreendimento, e dispor da respectiva licença ambiental, quando legalmente exigível, ou da sua respectiva dispensa; c) manter-se em situação regular, juntamente com os beneficiários relacionados no Boletim de Desembolso, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS: d) manter-se em situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e à CAIXA; e) apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta solicitado, relatórios, dados, informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a documentação comprobatória e relacionados ao presente contrato; f) fornecer, Sempre que solicitadas pela CAIXA, informações sobre a execução das obras/serviços/estudos e Projetos e o cumprimento de outras estipulações contratuais; 9) utilizar os bens e Serviços adquiridos com os recursos do repasse, exclusivamente para Os fins estipulados neste contrato; h) manter vigentes, durante todo o prazo do financiamento, todas as licenças, principalmente ambientais, autorizações e demais exigências dos órgãos governamentais, para a condução de suas atividades; i) fornecer à CAIXA cópia das licenças ambientais relativas ao(s) empreendimento(s) e suas renovações, bem como de todas as autuações, relatórios e fiscalizações administrativas, relativas ao meio ambiente; |) assegurar a execução das obras/serviços/estudos e projetos de acordo com o pactuado neste contrato, observadas as especificidades do empreendimento, com vistas à obtenção do melhor resultado; k) coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na disponibilização dos recursos necessários à sua execução; 1) responsabilizar-se pela execução do Trabalho Sócio-ambiental e Educação Sanitária, quando for o caso, junto à população beneficiária, nos termos dos procedimentos operacionais estabelecidos pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA, dando-lhe as orientações necessárias. m) dar acesso às dependências administrativas e operacionais, bem como disponibilizar a documentação pertinente, aos representantes da auditoria independente, contratada pela CAIXA, com o Objetivo de verificar o cumprimento do acordo de melhoria de desempenho, conforme disposto nos parágrafos 3º, 13º e 18º do artigo 9º-B da Resolução CMN Nº 2.827/01 e suas alterações. Município de Coronel Fabriciano Parque Emgge: Con 13.2 - OBRIGAÇÕES DO AGENTE PROMOTOR CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS 3 ENT OS o 14.2 - Condições Resolutivas LIA; “ Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos - PE | á Operações com Estados, Munigí ios e Distrito Federal : KEN e , Município de Coronel Fabriciano/ Parque tingas.. Ribeirão Caladão. 14.2.1 - Sob pena de resolução do contrato de financiamento fica condicionado a) o TOMADOR apresente o contrato à CAIXA, devidamente registrado, ai exigências legais de registro no(s) cartório(s) competente(s), bem como de B ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do contrato ao Tribunal di À Estado, apresentando à CAIXA as competentes provas da i prazo máximo de 180 dias contados da data da assinatura. 14,3 - Condições para Início do Desembolso 14.3.1 - Como condição para realização do início do desembolso, obriga-se ainda o TOMADOR a: a) atender integralmente todas as condições resolutivas expressas neste contrato; b) Comprovar existência da placa de obra; C) Apresentar a documentação da respectiva etapa, relacionada a seguir: - Etapa 1: Elaboração de Projetos Executivos 1) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo da contratação de terceiros; - Etapa 2: Obras de Drenagem 1) apresentar o cronograma físico-financeiro da etapa 2) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA do projeto, da!” execução e fiscalização da obra; 3) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo da contratação de terceiros: - Etapa 3: Parque Linear - Área de Lazer 1) apresentar o cronograma físico-financeiro da etapa 2) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA do projeto, da | execução e fiscalização da obra; 3) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo da contratação de terceiros; - Etapa 4: Parque Linear/Área de Lazer - Complementar 1) apresentar documentação referente ao processo de regularização da(s) área(s) de intervenção, revestida(s) das formalidades legais; 2) apresentar documentação técnica de engenharia definitiva: 3) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTICREA do projeto, da execução e fiscalização da obra; 4) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo da contratação de terceiros; 5) apresentar o cronograma físico-financeiro da etapa; 6) apresentar o Projeto de trabalho técni cial % Te “ Contrato de Financiamento - Programa Saneamento ParaiTodos - PN Operações com Estados, Municípios & Distrito'Federal |; Município de Coronel Fabriciano/ Parquê li 14.3.2 - Para a realização do último desembolso, é necessária a apresentação do. Relatório Final de Implantação. : 14.3.3 - Na existência de mais de um contrato de empreitada e/ou fórnecimanio, ho âmbito deste contrato de financiamento, desde que devidamente caracterizada: a inexistência de interdependência entre us obras/serviços/estudos e projetos, &-a-critério da CAIXA, as condições para início de desembolso são verificadas individualmente. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS 15 - A CAIXA pode, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao TOMADOR ou AGENTE PROMOTOR, suspender os desembolsos, na hipótese de ocorrer e enquanto persistirem quaisquer das seguintes circunstâncias: a) mora no pagamento de importâncias devidas por força de qualquer contrato celebrado pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR com a CAIXA, independentemente da aplicação das cominações nele previstas; b) irregularidade de situação do TOMADOR e do AGENTE PROMOTOR perante o FGTS, INSS e à CAIXA: C) irregularidade de situação dos beneficiários relacionados no Boletim de Desembolso perante o FGTS; d) qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administração do ” TOMADOR ou a capacidade de disposição de seus bens: e) inadimplemento, por parte do TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, de qualquer obrigação assumida com a CAIXA neste contrato; f) atraso ou falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos da CAIXA; 9) alteração de qualquer das disposições das leis municipais, relacionadas com [o empréstimo, com a execução e com o funcionamento do(s) empreendimento(s), que contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste contrato e nos demais a ele vinculados; h) na ocorrência de fato superveniente que venha afetar a fonte dos recursos - FGTS; i) inexistência de placa de identificação do empreendimento, no modelo fornecido pela CAIXA; |) descumprimento de divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com o objeto/objetivo do contrato o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento, o nome da CAIXA, como ente participante, na qualidade de AGENTE FINANCEIRO, e descumprimento de comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; k) descumprimento das exigências constantes da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; |) descumprimento do Cronograma de execução das obras/serviços/estudos e projetos, inclusive em caso de contrapartida não financeira; m) não encaminhamento da documentação. contábil dos 4 últimos exercícios financeiros, até 30 de maio de cada ano. PATOS Ater a z 5 14 “ Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos at Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal - medida suficiente para assegurar o regular cumprimento das obrigações: poderá ser declarado o vencimento antecipado da divida. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VENCIMENTO ANTECIPADO 16 - Constituem motivos de vencimento antecipado da dívida, a critério da CAIXA: a) ineficácia da suspensão dos desembolsos para os motivos que lhe originaram b) inexatidão ou falsidade das declarações prestadas, relacionadas com o presente financiamento; c) inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas neste contrato; d) constituição, sem consentimento expresso da CAIXA, de qualquer outro ônus ou gravame sobre os bens dados em garantia; e) ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete as garantias constituídas em favor da CAIXA; f) modificação ou inobservância do projeto e demais documentos aceitos e integrantes do respectivo processo, sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA; 9) retardamento ou paralisação das obras/serviços/estudos e projetos por dolo ou culpa do TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, ou no caso de justificativa não aceita pela CAIXA; h) deixar de concluir as obras/serviços/estudos e projetos no prazo contratual vigente; i) comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto deste contrato; j)) decurso do prazo de 01(um) ano, contado da data da assinatura do presente contrato, “ para realização do primeiro desembolso, sem que tenha havido prorrogação do prazo conforme estabelecido na CLÁUSULA QUARTA - DESEMBOLSO: k) existência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério da CAIXA, comprometa a execução do empreendimento, nos termos previstos no projeto aprovado; |) na hipótese da aplicação de recursos em finalidade diversa da prevista da CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO, a CAIXA, além de adotar as medidas previstas nesta Cláusula e no contrato, comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei nº. 7.492 de 16 de junho de 1986. mja cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas neste contrato sem prévia e expressa autorização da CAIXA; e n)na hipótese de declaração de vencimento antecipado de qualquer outro contrato firmado pelo TOMADOR com terceiros e que, a critério da CAIXA, possa prejudicar e/ou colocar em risco o crédito ora concedido. 16.1 - Nos casos de vencimento antecipado tornam-se exigíveis, desde logo, o principal, juros e demais obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade, notificar o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta) dias, também a critério da CAIXA, contados do repeieéia, da netiicação para sanar qualquer dos casos acima elencados. ; Operações com Estados, Muro os Município de Coronel Fabriciano/ Parque Lingars Cb ri E pr Contfata"nt:b293530-89 16.2 - O TOMADOR outorga, nesta mesma data, poderes especiais, irás irretratáveis à CAIXA para, em caso de inadimplemento de qualquer parcela o) vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos “. decorrentes das transferências do FPM, existentes no Banco do Brasil, podendo deie” sacar as importâncias requeridas, nos montantes necessários, até que a dívida esteja integralmente paga. CAIS 16.3 - O TOMADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso e imediato à CAIXA da ocorrência, iminência ou veiculação de notícia a respeito de qualquer situação relacionada nas alíneas desta cláusula, sob pena de incorrer na hipótese da alínea “b” desta cláusula. 16.4 - Caso seja declarado o vencimento antecipado da dívida por qualquer dos motivos acima citados e tenham ocorrido despesas operacionais após a contratação desta operação objetivando sua eficácia, ou outras que porventura sejam pertinentes, o TOMADOR deve ressarcir a CAIXA tais despesas, limitadas a 1% (um por cento) do valor de financiamento. VA 17 - Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga é reajustada e adicionada de encargos conforme segue: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - IMPONTUALIDADE a) reajuste com base no índice referido na CLÁUSULA SÉTIMA, proporcional aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento; b) juros remuneratórios calculados com a taxa referida na CLÁUSULA QUINTA, proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento; c) juros de mora calculados à taxa nominal de 1% ao mês, inclusive sobre os juros remuneratórios referidos na alínea “b” desta Cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento. 17.1 - São considerados acessórios da dívida principal e devidos pelo TOMADOR à CAIXA, qualquer parcela paga por esta, decorrente de obrigação do TOMADOR, tais como tarifas, taxas e multas devidas conforme descrito na CLÁUSULA NONA, subitens 9.14e9.3a própria CAIXA, ainda não regularizadas devidamente. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — EXTINÇÃO DO CONTRATO 18 —- O presente instrumento contratual pode ser extinto pelo descumprimento das obrigações pactuadas, nos seguintes casos: a) não forem cumpridas todas as cláusulas de eficácia, resolutivas ou para início do primeiro desembolso, conforme CLÁMSA Ja CONDICIONANTES CONTRATUAIS; SEE o na À UA Se o / ) 1B MK. 22053 | Contrato de Financiamento - ici era ci Todos”: RN Dis Federal conceito de risco de crédito, antes do 1º desembolso; : c) qualquer uma das condições relacionadas na CLÁUSULA 16º — VENCIMENTO od ANTECIPADO; e d) ocorrência de divergências entre o pedido de financiamento apresentado e/ou das premissas e parâmetros do projeto analisado e, consequentemente, da seleção feita pelo GESTOR DA APLICAÇÃO, causados por novos valores, prazos e/ou metas físicas identificadas por ocasião da emissão do Laudo de Análise do Empreendimento, alterando as análises econômico-financeiras, jurídica, social e de engenharia que subsidiaram a presente contratação; e) obra não iniciada, por qualquer motivo, dentro dos prazos contratualmente pactuados, com a liquidação antecipada do saldo devedor. 18.1 — O presente instrumento poderá ser extinto: !| a) via resilição, por acordo mútuo entre a CAIXA e o TOMADOR; D; b) via rescisão contratual, caso ocorra uma ou mais das hipóteses previstas no presente Contrato. 18.2 — Tanto no caso de rescisão quanto no caso de resilição, a extinção do pacto se operará mediante comunicação escrita e caso tenham ocorrido despesas operacionais após a contratação desta operação objetivando sua eficácia, ou outras que porventura sejam pertinentes, o TOMADOR deve ressarcir à CAIXA tais despesas, limitadas a 1% (um por cento) do valor de financiamento. 18.2.1- O valor apurado será cobrado mediante e emissão de Aviso de Cobrança ao TOMADOR. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — AUDITORIA INDEPENDENTE 19 - Em decorrência do disposto no Artigo 9º B, parágrafos 3º (Inciso IV) e 13º da Resolução CMN 2.827/01, fica a CAIXA obrigada a realizar a contratação de auditorias independentes anuais a partir do ano subsequente ao da contratação da presente operação. 19.1 — Conforme disposto no parágrafo 16º do Artigo 9º-B da Resolução CMN 2.827/01, com redação alterada pela Resolução CMN nº. 3.338/06, fica o TOMADOR ciente: | — que a legislação do sistema financeiro nacional prevê a assunção deste custo por parte do TOMADOR do financiamento; Il — que a referida obrigação é cobrada em data correspondente à contratação dos serviços de Auditoria Independente, previamente à realização dos serviços; Hi - que o não pagamento da tarifa. ge Auditoria Independente se caracteriza como inadimplência contratual, estando : diem situações previstas para rescisão contratual; am eBoss CAIS IV — que a referida Auditoria Independente deve ser realizada, em tempo hábi ' : permitir que o resultado seja encaminhado ao MCidades até o dia 31 de outubro defada Fo ano. A E 19.2 - Na ocorrência de vir a ser substituído o critério legal para a contratação de” auditorias independentes anuais, o TOMADOR assumirá a obrigação de realizar as referidas auditorias, bem como arcar con. os respectivos custos. CLÁUSULA VIGÉSIMA - PENA CONVENCIONAL 20 - No caso de vencimento antecipado da dívida e de sua cobrança judicial ou extrajudicial, o TOMADOR deve à CAIXA a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, independentemente da aplicação de outras cominações legais cabíveis. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/AMORTIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS 21 - O TOMADOR pode liquidar sua divida antecipadamente ou efetuar amortizaçõ extraordinárias, mediante prévia comunicação à CAIXA. Neste caso, o valot/do abatimento decorrente da amortização/liquidação é precedido de atualização pro rata dia útil do saldo devedor, na forma estabelecida na CLÁUSULA SÉTIMA. 21.1 - O TOMADOR pode realizar a liquidação antecipada da divida, bem como pagamentos extraordinários para amortizar a divida, desde que a quantia amortizada corresponda ao valor mínimo de 02 (duas) prestações. 21.2 - Na amortização extraordinária da divida, são cobradas as taxas previstas na Cláusula Sexta, subitens 6.1 e 6.2, aplicadas sobre o saldo devedor atualizado pro rata até a data prevista de liquidação, conforme fórmulas abaixo, em sua integralidade, de forma a assegurar o retorno ao AGENTE FINANCEIRO dos custos operacionais, de captação e de capital alocado para o presente financiamento. 21.3 - O Saldo Devedor para Liquidação Antecipada é igual ao saldo devedor atualizado pro-rata multiplicado pelo fator correspondente à taxa de administração associada à taxa de risco de crédito previstas na Cláusula Sexta. SDLA = SD x (1+TAdm+TRisco), onde: SDLA = Saldo Devedor para Liquidação Antecipada; SD = Saldo Devedor atualizado pro-rata; TAdm = Taxa de Administração do contrato; Trisco = Taxa de Risco de Crédito do contrato. EA Ag “q Contrato de Financiamento - Programa Safitâmento Para Tc Sá Operações com Estados, Mutfitiptos eau rederal É Município de Coronel Fabriciano/ Pardhe, | Li antecipada multiplicado pelo fator correspondente ao somatório da taxa de $ associada à taxa de risco de crédito previstas na Cláusula Sexta. VTAE = VAE x (1+TAdm+TRisco), onde: VTAE = Valor Total da Amortização Extraordinária; a VAE = Valor da Amortização Extraordinária; TAdm = Taxa de Administração do contrato; TRisco = Taxa de Risco de Crédito do contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES ESPECIAIS 22 - O TOMADOR, a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza a CAIXA a negociar, a qualquer momento, durante a vigência do contrato, o montante do crédito ora concedido, em parte ou no todo, junto às outras instituições financeiras, desde que mantidas as condições contratuais e mediante prévia anuência do TOMADOR. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DECLARAÇÃO DAS PARTES 23 — As partes e os intervenientes abaixo identificados declaram e se comprometem a, até o final e total cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, conforme cláusulas a seguir. 23.1- O TOMADOR: a) está de acordo com os custos das obras/serviços/estudos e projetos relativos ao empreendimento aprovado pela CAIXA, limitados ao valor contratado; b) responsabiliza-se e assume quaisquer ônus que ocorram, relativos à questão de natureza fundiária que se referir ao presente contrato, desde que não esteja prevista na proposta de financiamento aprovada pela CAIXA; c) responsabiliza-se a assumir como contrapartida todos os recursos necessários ao cumprimento do objeto/objetivo deste contrato, caso o valor referente os custos das obras/serviços/estudos e projetos relativos ao objetivo deste contrato sejam superiores aos aprovados pela CAIXA; d) conhece e está de acordo com a condição estabelecida no subitem 4.4.1, e declara ainda reconhecer que nenhuma responsabilidade é imputada à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele TOMADOR no período de vigência da condição resolutiva, caso seja autorizado o início de obras/serviços/estudos e projetos em área em processo de regularização; e) declara que todas as aprovações-e medidas necessárias para celebrar o presente contrato foram tomadas obtidas estão:válidas e eficazes; Se E E obrigações decorrentes deste contrato, é considerada como ato de lib constituindo em novação ou procedimento invocável pelo TOMADOR. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - NORMAS COMPLEMENTARES 25 - Aplicam-se a este contrato, no que couber, as normas gerais do Conselho Curador do FGTS, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA para suas operações de financiamento, as quais o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR declaram conhecer e se obrigam a cumprir. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE CONTRATO 26 - Integram o presente contrato, para todos os fins de direitos, além de outros documentos pertinentes: a) Anexo | - Cronograma de Desembolso; CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA — RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 27 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR declaram que a execução das obras e serviços do empreendimento, constantes do objetivo deste contrato, não implicam violação à Legislação Ambiental em vigor. 27.1 — O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR obrigam-se a respeitar a legislação ambiental e informar à CAIXA sobre a ocorrência de qualquer irregularidade ou evento relacionado ao empreendimento, que possa levar os órgãos competentes a considerar descumprida qualquer norma ambiental ou devida obrigação de indenizar qualquer dano ambiental. 27.2 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR deverão ressarcir a CAIXA de qualquer quantia que vier a ser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado ao empreendimento, assim como deverá indenizar a CAIXA por qualquer perda ou dano que venha a experimentar em razão do dano ambiental. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUTORIZAÇÕES DO TOMADOR - CENTRAL DE RISCO DE CREDITO 28 — O TOMADOR expressamente autoriza a CAIXA, durante a vigência do presente contrato, a solicitar e receber informações acerca da existência ou não de registros no CADIN a seu respeito, ao mesmo tempo em que autoriza a CAIXA, no âmbito do Art. 3º da Resolução n.º 2.724, de 31 de maio d J00po- Banco Central do Brasil, a acessar a Central de Risco do Banco Central do B sf para obter dados sobre o seu endividamento junto ao Sistema Financeiro Nacional. Saia 21 Deal end gr E TUSLOS ao, ; qr Contrato de Financiamento - Programa Sanpámeênto Para Todós=, A Operações com Estados, Munigiplos e Distrito Fede Município de Coronel Fabriciano/ Parqúig Linear - Ribeirão-Ca Pa Contr: e ms 28.1 — O TOMADOR declara ter ciência de que a CAIXA, bem como' as/demais instituições financeiras, por força da determinação do Conselho Monetário Nacional, base nas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.595, de 31 de d 1964, está obrigado à prestação de informações ao BACEN sobre a situação; vo deste e de todos os créditos de sua responsabilidade perante a CAIXA, sendo essás informações, na forma da Resolução n º 2.724, de 31 de maio de 2000, do Conselho--: Monetário Nacional, consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito, cujo propósito é permitir ao BACEN, a supervisão indireta da solvência das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 282 — As autorizações acima mencionadas serão automaticamente estendidas a qualquer outra entidade que, no curso deste contrato, venha a substituir os órgãos acima mencionados em sua competência e função. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA — DAS CLÁUSULAS 29 — Se qualquer item ou cláusula deste contrato vier a ser considerado ilegal, inexegúível | / ou, por qualquer motivo, ineficaz, todos os demais itens e cláusulas TE SE. plenamente válidos e eficazes, 29.1 — As partes desde já, se comprometem a negociar, no menor prazo possível, item ou cláusula que, conforme o caso, venha a substituir o item ou cláusula ilegal, inexegúível ou ineficaz. Nessa negociação, deverá ser considerado o objetivo das partes na data de assinatura deste contrato, bem como o contexto no qual o item ou cláusula ilegal, inexequível ou ineficaz foi inserido. 29.2 - As declarações prestadas pelo TOMADOR, pelo AGENTE PROMOTOR e pelos demais intervenientes subsistirão até o final e total cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, ficando todos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos causados à CAIXA oriundos da inveracidade ou da inexatidão de todas as declarações aqui prestadas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FIEL DEPOSITÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO 30 — O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR assumem o encargo de FIEL DEPOSITÁRIO dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou outros documentos decorrentes das operações de compra, referentes à aplicação dos recursos objeto deste CONTRATO, bem como, dos documentos fiscais referentes a prestação de serviços realizados relativamente aos EMPREENDIMENTOS, que os possuirá em nome da CAIXA. 30.1 — Desde já, o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR se obrigam a guardá-las, conservá-las e a entregá-las à CAIXA, de imediato, quando por esta solicitado, sob as penas civis e criminais previstas na legislação em vigor. 30.2 —- O TOMADOR e o AGE PROMOTOR assumem o encargo em nome da CAIXA, de forma não onerosa 6 duante toda a vigência deste CONTRATO. A . E “ Contrato de Financiamento - Programa Sangsaitento Pa Todas. â Operações com Estados, Mupl éípios e Distrito Fede ati no Irina É Município de Coronel Fabriciano/ Pargue Linear - Ribeirãi CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO 31 - O TOMADOR obriga-se a promover o registro deste contrato no cartório cor pedi conforme prazo estabelecido na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA e a encamirihar via ao Tribunal de Contas do Estado para conhecimento, comprometendo-se a apresentar | à CAIXA as competentes provas da realização desses atos, e assumindo as despesas respectivas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO 32 - As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e obrigam-se, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição no local do empreendimento objeto deste contrato. E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento em 09 (cinco) vias originais de igual teor e para um só efeito. GOVERNADOR VALADARES/MG | 23 de Setembro | de2010 Local/Data [ft f — Assinatura do AGENTE FINANCEIRO Assinatura do TOMADOR/AG PROMOTOR Nome: DIMAS WAGNER LAMOUNIER Nome: FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES A THOMAZ CPF: 244.666.036-34 CPF: 196,252.196-68 TESTEMUNHAS S aURÍBICAS 1f toa Ê tones de Almeide de Barros Souzo “23 CAI XA Municipio de Coronel Fabriciano/ Parque Linear - Ribeirão Caladão ARA “, Gófitrato nº 0293530-89 ANEXO | - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO x Cronograma inicial D Reprogramação CTNº: Município: 0293530-89 CORONEL FABRICIANO Programa Mutuário: SANEAMENTO PARA TODOS MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO Empreendimento: ti Modalidade: REVITALIZAÇÃO DA BACIA E AUMENTO DA CAPACIDADE DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS VAZÃO DO RIBEIRÃO CALADÃO - PARQUE LINEAR Finalidade: . . REVITALIZAÇÃO DA BAÍCIA E AUMENTO DA CAPACIDADE DE VAZÃO DO RIBEIRÃO CALADÃO Término da Carência: [Vetor liberado até: 28/07/2010 A liberar 33.250.000,00 17/10/2012 iTotal; Financiamento Contrapartida Investimento R$ 35.000.000.00 R$ 33.250.000.00 R$ 1.750.000,00 R$ 35.000.000,00 4 Valores em R$ 1,00 REFERÊNCIA DESEMBOLSOS OUTROS - MÊS ANO FGTS - VALOR % | ACUM CONTRAP.- VALOR %o ACUM VALOR R$ % E 2010 4.968.067,39] 14,94%] 14,04% 261.477,23 29,88% 261.477,23 8462597] 484% 12 2010 4.968.067,36 14,94% 1.607.893,45 1 2 2011 1.517.625,81 39,28%, 79.875,04 4,56% 3 2011 1.517.625,81 43,85%, 4,56% 4 2011 722.546,31 2.47% 38.028,76 2,17%| 46,02% 5 2011 722.546,31 2.17%| 48,19% 38.028,76 2.17%] 48,19% 5 2011 1.169.957,20 3.52%] 51,71% 81.576,70] 3,52%) 51,71% 7 2011 676.994,22. 2,04%| 53,75% 35.631,28 2,04%| 53,75% 8 2011 876.904,22] 2,04%] 55,78% 35.631,28 2.04%| 55,78% 9 | 2011 447.410,89 1,35%| 57,13% 23.547,94 1,35%| 57,13% 10 2011 1.096.900,15 3.30%] 60,43% 57.731,59) 3,30%| 80,43%, 1 2011 1.096.900,15 57.731,59 3,30%| 63,73% Lo 12 2011 1.022.331,67 3,07%| 66,80% 53.806,93 3,07%| 66,80%. 1 2012 1.957.756,61 5,89%| 72,69% 103.039,82 5,89%| 72,69% = 2 2012 1.957.756,61 5,89%| 78,58% 103.039,82 5,89%) 78,58% 3 2012 1.957.756,61 5,89%| B447%| 103.039,82 5,89%| 84,47% 4 2012 1.957.756,60 5.89%| 90,35% 103.039,82 5,89%| 90,35%, [ 5 2012 | 1.603.556,31 482%] 9518% 84.397,70 4,82%] 95,18% o) 12012 1.603.556,32 4,82%| 100,00% 84.397,70 100,00% Total por exercício FGTS OUTROS I 2010 9.936.134,75 29,88% 2011 12.275.726,19 36,92% 2012 11.038.139,06 33,20%, A by, * Coronel Fabriciano/MG f ) (MutuariolAgente Promotor) FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES THOMAZ Prefeito Municipal CONTRAPARTIDA % 29,88% 522.954,46 846.090,87 580.954,68 29,88%. 36,92%, 28: 07/2010