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materia nº 3281/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3281 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências.
native_id1613

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 41

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANÔ
Ofício GP N.º 066/2022
Coronel Fabriciano, 08 de agosto de'2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito
Suplementar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores
requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE
URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas
anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, nos termos do inciso | do artigo 41 da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para
esclarecimentos que se fizerem necessários.
O Prefeito do Município,
a) |
|
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
A ]
NJ
Exmo. Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO — MG Q
1
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
JUSTIFICATIVA
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito-Adicional
Suplementar na ação 0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF -—
PARQUE LINEAR
Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora,
O Projeto de Lei em tela se justifica em razão do elevado custo financeiro do
Contrato nº 0293530-89 (Parque Linear), se considerarmos que o estoque de dívida
atualmente é de R$ 17,486 milhões e que o desembolso mensal é de
aproximadamente R$ 222,4 mil/mês chegamos numa taxa efetiva de 1,2864% a.m,
ou ainda, 16,4394% a.a. Isto, a rigor, é muito superior à taxa básica de juros SELIC
13,75% a.a.
Outro aspecto surpreendente é que dos R$ 22,901 milhões financiados, entre 2011
a 2021, já foram pagos (até julho de 2022) encargos financeiros (juros, amortizações
e taxas) de R$ 17,864 milhões, mas o estoque da dívida pouco ou nada se alterou-
se, afinal o valor atualizado (agosto/2022) da dívida é de R$ 17,426 milhões.
Visto assim, julgamos, que a manutenção do financiamento gera perdas
significativas aos cofres público, donde optamos expressamente pela quitação da
dívida referente ao Contrato nº 0293530-89 (Parque Linear).
Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora
enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
a) |.)
|
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
2
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIAN!
Projeto de Lei N.º 29% À » de 08 de ago:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de
2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e
contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação e por excesso de arrecadação na lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021,
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 na ação 0014 —
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA - CF - PARQUE LINEAR, no valor de R$
17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), no programa de trabalho a seguir:
01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF —
PARQUE LINEAR
| Principal da Dívida Contratual Resgatado
4.6.90.71.00 Fonte de Recursos | Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos “| 12.146.000,00
192 Alienaçãode Bens 4.854.000,00.
Valor total Suplementado [17.000.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional
suplementar as anulações no valor de R$ 12.800.000,00 (doze milhões e
oitocentos mil reais), de acordo com inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos saldos dos seguintes programas E
de trabalhos: |
01.03.02.11.334.0028.2036 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG á |
PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO EMPRESARIAL
' Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos E | Valor.
[ 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos E 100.000,00
Valor total Anulação | 100.000,00
01.03.02.22.661.0028.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DA
PROMOÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
33.90.3900 “FontedeRecursos | “Valor.
Em pa e m a + |
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 40.000,00
Valor total Anulação | 40.000,00
01.03.03.23.695.0028.2027 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
E AGRICULTURA
| Serviços de Consultoria
|
3.3.90.35.00 | Fontede Recursos | “Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 70.000,00
Valor total Anulação | 70.000,00
|
01.03.03.23.695.0028.2027 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
E AGRICULTURA
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
339039000 Fonte de Recursos | valor
L — a ” em e A gpacaçãs
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 120.000,00
Valor total Anulação 120.000,00 [|
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
01.03.04.19.573.0028.1020 — INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO TECN j
' Equipamentos e Modernização da Secretaria
4.4.90.52.00 | o Fonte de Recursos |
I 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | “200.000,00.
200.000,00
Valor total Anulação |
01.03.04.19.573.0028.2052 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
INOVAÇÃO TECNOLOGICA
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 | o Fonte de Recursos ] “ Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | “700.000,00.
700.000,00
Valor total Anulação |I
|]
01.05.01.04.122.0003.1319 —- INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA
SECRETARIA
| Equipamentos e Modernização da Secretaria
44.90.5200 Fontede Recursos T Valor
º |
192 | Alienação de Bens | 654.000,00
654.000,00
Valor total Anulação
01.05.01.04.122.0003.2066 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E
TRANSPARÊNCIA
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
33.90.3900 | — ” Fonte de Recursos [” Valor.
| 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos 110.000,00 4
110.000,00 U
Valor total Anulação
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
P
DIOS” +
01.07.02.04.122.0003.1107 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PREI
PUBLICOS ,
| Material de Consumo
4.490.330.00 "Fonte de Recursos . . | Valor —
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 460.000,00.
Valor total Anulação [460.000,00
01.07.02.04.122.0003.1107 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PREDIOS
PÚBLICOS
| Obras e Instalações
4.4.90.51.00 | ”” Fonte de Recursos | Valor.
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | | 1.280.000,00
Valor total Anulação [1.280.000,00
01.07.02.04.122.0003.2022 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS
| Material de Consumo
| 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 420.000,00
Valor total Anulação | 420.000,00
01.07.02.15.451.0031.1010 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS
PUBLICAS
| Material de Consumo
44903000) Fonte de Recursos [| Valor
| |
[100 | | Recursos Não Vinculados de Impostos | 789.000,00
| | | a
Valor total Anulação | 789.000,00 |
| |
! | |
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
01.07.02.15.451.0031.1010 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE a?
PÚBLICAS “
| Obras e Instalações
4490.51.00 | | Fonte de Recursos “| Valor,
|
Í
100 | | Recursos Não Vinculados de impostos | 114.000,00
Valor total Anulação 114.000,00
01.07.02.15.451.0031.1011 —- CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO PRAÇAS
PUBLICAS
| Obras e Instalações
44.90.51. 00 | E Fonte de Recursos “| Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00.
Valor total Anulação | 350.000,00
í
01.07.02.15.451.0031.1015 — PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM RUA PEDRO
NOLASCO E MARIA MATOS
' Obras e Instalações
44.90.51.00 Fonte de Recursos CT Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos —| 101.500,00
Valor total Anulação I 101.500,00
01.07.02.15.452.0031.1346 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO
CEMITÉRIO E CAPELAS VELÓRIO
| Obras e Instalações
4.4.90.51.00 | —FontedeRecursos [Valor
00 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00 |
Valor total Anulação | 350.000,00
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIAN
01.07.03.15.452.0031.2071 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
GERENCIA DE LIMPEZA PUBLICA
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
]
3.3.90.39.00 | — . Fonte de Recursos Valor
Lago coca men Ee a — E a —
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 3.300.000,00
Valor total Anulação | 3.300.000,00
01.09.07.13.391.0024.2050 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
' Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 | " Fonte de Recursos o “1 Valor
| 100 [ Recursos Não Vinculados de Impostos T “300.500,00
| | |
Valor total Anulação * 300.500,00
01.09.08.13.392.0009.2059 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 | = E “FontedeRecusos | “Valor
[100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 1.200.000,00
i
Valor total Anulação [1.200.000,00
01.09.08.13.392.0009.2708 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DA CULTURA
' Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas,
' Desportivas e Outras
RL | o Fonte de Recursos o E Valor | at
[100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00 |.
Valor total Anulação | 350.000,00 UV
8
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
01.09.08.13.392.0009.2708 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DA CULTURA
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 | . Fonte de Recursos o | Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00
Valor total Anulação | 350.000,00
01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF -—
PARQUE LINEAR
' Juros sobre a Dívida por Contrato
32.90.2100 Fontede Recursos — Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 473.000,00
| |
Valor total Anulação | 413.000,00
01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA -— CF —
PARQUE LINEAR
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 229.000,00
Valor total Anulação | 229.000,00
01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA PMAT
| Juros sobre a Dívida por Contrato
3.2.90.21.00 [ o Fonte de Recursos | Valor /
| 100 T Recursos Não Vinculados de Impostos I 399.000,00 | di
Valor total Anulação | 399.000,00 Ú
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO”:
A
ltd sv
01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA PMAT-. MY.
| Principal da Dívida Contratual Resgatado
|
4.6.90.71.00 PT” o Fonte de Recursos I Valor
[100 ecursos Não Vinculados de Impostos | 400.000,00.
Valor total Anulação | 400.000,00
Valor Geral das Anulações | 12.800.000,00
|
(Doze milhões e oitocentos mil reais)
Art. 3º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, também será
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte de
Recursos 192 — Alienação de Bens no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro
milhões e duzentos mil reais), apurado no Balancete da Receita da Fonte de
Recursos, de acordo com inciso Il, do $ 1º e 8 3º, do artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único — O crédito adicional suplementar será coberto com fontes de
recursos por anulação de dotações e por excesso de arrecadação,
respectivamente nos valores de R$ 12.800.000,00 (Doze milhões e oitocentos
mil reais) e R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 4º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem
como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Coronel Fabriciano, 08 de agosto de 2022. /
/
e |
Marcos Vinicius da Silva izarro
|
j 10
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO”
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e
considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no
inciso II, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe
sob a “alteração Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a
2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022
e, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária
Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021
e contém outras providências”, estão compatibilizados às três instâncias básicas
do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA).
Coronel Fabriciano, 08 dé agosto de 2022.
|
|
a) + |
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
11
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000)
Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito
Adicional Suplementar na ação 0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF
— PARQUE LINEAR
Vigência
Início — 2022 Término Previsto — 2022
Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000)
Impacto orçamentário no exercício 2022
Valor estimado é
(A) Saldo de dotações (B) |% (A/B) Saldo restante (B-A)
17.000.000,00 18.294.447,50| 0,93% 1.294.447,50
Classificação Orçamentária
Exercício Nomenclatura Código da Dotação | Valores Fixados
2022 01.11.08.28.843.0000.0014 4.6.90.71.00 17.000.000,00
Total 17.000.000,00
Estimativa da Execução da Despesa
Exercício Valor R$ Período
2022 17.000.000,00 01 mês
Impacto Financeiro |
]
Exercício Disponível: Agosto/20 a R$ 16.940.000,00 | Período U
2022 |0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA [INTERNA — CF + 01 mês
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 195875. 8255EP E FAB D-MG E
PARQUE LINEAR
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício bem “como,
está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo ocorrido a ação 0014 —
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF — PARQUE LINEAR no programa
0000 — ENCARGOS ESPECIAIS, já existente no PPAG e já previsto como prioritário
para o exercício de 2022. O impacto orçamentário da despesa será de 92,92%, não
afetando o equilíbrio da execução orçamentária no exercício financeiro de 2022,
conforme demonstrado acima os impactos orçamentário/financeiro caracterizam-se
como de pouca ou nenhuma expressividade uma vez que os critérios para aplicação
dos recursos em programas já existentes no PPAG 2022/2025, não ocorrendo
comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente tampouco nas
disponibilidades financeiras.
Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação,
especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000.
Coronel Fabriciáno — 8 de agosto de 2022.
ia ES Ss e
a EN
ander Marcondes Moreira Úlhõa —
Secretária de Governança Financeira e Orçamentária
]
a)
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
Ny
NZ
13
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO“
ANEXOS
14
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
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2022 (até julho)
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Município de Coronel Fabriciano/ Parque Ling;
Contrato nº 0293530-39:: .
CONTRATO DE FINANCIAMENTO E
REPASSE QUE, ENTRE SI, FAZEM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O
MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO,
DESTINADO Â EXECUÇÃO DE
OBRAS/SERVIÇOS/ESTUDOS E
PROJETOS NO MUNICÍPIO DE CORONEL
FABRICIANO/MG, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS.
Por este instrumento as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como ao
final indicado, têm justo e contratado, entre si, a concessão de financiamento e repasse,
na forma a seguir ajustada:
| - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19
de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.473, de 05 de junho de 2008,
publicado no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário
Sul, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, neste ato
representada pelo Superintendente Regional Leste de Minas, Sr. Dimas Wagner
Lamounier, CPF nº. 244.666.036-34, doravante designada simplesmente CAIXA.
Il - TOMADOR/AG PROMOTOR —- MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 19.875.046/0001-82 representado pelo seu Prefeito, , Francisco de
Assis Simões Thomaz, CPF nº. 196.252.196-68, RG nº. 3.601.454 SSP/MG, brasileiro
casado, médico, doravante designado TOMADOR.
Ill - DEFINIÇÕES
AGENTE FINANCEIRO - agente responsável pela contratação do financiamento
autorizado pelo AGENTE OPERADOR, junto ao TOMADOR;
AGENTE OPERADOR - agente responsável pelo controle e acompanhamento da
execução orçamentária dos programas de aplicação dos recursos do FGTS e aquele que
contrata a operação de crédito com o AGENTE FINANCEIRO;
AGENTE PROMOTOR - agente responsável pela execução, acompanhamento
fiscalização das ações psp nanciamento;
w Contrato de Financiamento - Programa Sareamento Para Todos -
RN Operações com Estados, Munióípios e Distrito Federal
BACEN - Banco Central do Brasil.
BANCO DEPOSITÁRIO - Agente Financeiro responsável pela arrecadação do ICM o
BANCO DO BRASIL S/A - sociedade de economia mista, na qualidade de depositária
das quotas do Fundo de Participação do Município - FPM;
CADIP - Cadastro da Divida Pública;
CONTA VINCULADA - conta bancária individualizada, aberta em nome do TOMADOR,
em agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a finalidade específica de registrar
Os recursos financeiros relativos ao empreendimento contratado, inclusive da
contrapartida financeira do TOMADOR;
FIEL DEPOSITÁRIO - no âmbito deste CONTRATO, é aquele que assume o encargo
pela boa guarda, conservação e entrega dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais,
faturas, duplicatas ou outros documentos que lhe pertencem, decorrentes das operações
de compra, referentes à aplicação dos recursos objeto deste CONTRATO, bem como,
dos documentos fiscais referentes à prestação de serviços realizados de acordo com os
EMPREENDIMENTOS;
FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990 e posteriores alterações;
GESTOR DA APLICAÇÃO - Ministério das Cidades.
MANUAL DE FOMENTO — manual divulgado pelo AGENTE OPERADOR, que contém as
normas, as especificações e a forma de operacionalização das modalidades operacionais
vinculadas ao PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS;
PODER CONCEDENTE - União, Estado, Distrito Federal ou Municipio em cuja
competência encontra-se o serviço público;
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS -— Programa com ações voltadas ao
saneamento básico, mediante execução de empreendimentos destinados à melhoria da
cobertura dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento
integrado, manejo de águas pluviais, desenvolvimento institucional, manejo de resíduos
sólidos, manejo de resíduos da construção e demolição, Preservação e recuperação de
mananciais e estudos e projetos;
TOMADOR - ente da federação pleiteante da operação de crédito no âmbito do
Programa Saneamento Para Todos.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PRAZO DE FINANCIAMENTO
Fa
ww Contrato de Financiamento - Programa Saneamento
RN Operações com Estados, Municipad e i
PE ad RT
ão Caladão,
Contrato nº 0293530-89 *.
j REA 4
FGTS, repassados pelo AGENTE OPERADOR à CAIXA, equivalente a 95%. (noventa EM
cinco por cento), do valor do investimento de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões.de
reais), nas condições estabelecidas no PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS,
observadas as condições firmadas neste contrato.
1.1 — O prazo total do financiamento é de 266 meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
1.2 - A presente operação de crédito encontra-se devidamente autorizada no âmbito do
Inciso V do Artigo 9º - B da Resolução Nº. 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada
pela Resolução Nº. 3.331, de 28/11/05, do Conselho Monetário Nacional, conforme Termo
de Habilitação Nº. 59.000571 -1, de 17/12/2009, emitido pelo Ministério das Cidades.
1.3 - O TOMADOR encontra-se devidamente autorizado a contratar a presente operação
conforme Lei Autorizativa Nº. 3.472, de 08/10/2009, publicada no jornal O Munici io, em
dezembro de 2009, e quanto à sua capacidade de endividamento, conforme Ofício STN
(o)
Nº, 3188/2010/COPEM/SUBSECA4/STN, de 05/07/2010.
= 89/01 VICOPEM/SUBSECA4/STN 2010
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO
2 - O Contrato tem por objetivo a revitalização da bacia e aumento da ca acidade de
vazão do Ribeirão Caladão, através de execu ão de parque linear, com capacidade para
beneficiar uma população estimada em 72000 habitantes, no Município de Coronel
Fabriciano, modalidade operacional Manejo de Aguas Pluviais, no âmbito do
DOS.
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TO
2.1 - Os elementos técnicos, econômico- inanceiros, jurídicos e operacionais entregues
pelo TOMADOR à CAIXA e utilizados para aprovação do financiamento objeto deste
CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRAPARTIDA
3 - Obriga-se o TOMADOR a participar do investimento mencionado na CLÁUSULA
PRIMEIRA, a título de contrapartida, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos
e cinquenta mil reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Investimento,
mediante depósito antecipado, a cada desembolso, em CONTA VINCULADA ao presente
contrato, aberta em agência bancária da CAIXA,
3.1 - No caso de contrapartida não financeira, excetuando-se o caso de terreno, o
TOMADOR obriga-se a executafusop Suas expensas, obras/serviços/estudos e projetos
previstos como investimentodisz sa rtida, comprometendo-se a cumprir integral e
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E
AY Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos
RN Operações com Estados, Municípias e Distrito. Federal
e
Município de Coronel Fabriciano/ Parque Linear - Ribei O Caladão
Contrato nº 0) 3530-89
fielmente os cronogramas de execução das obras/serviços/estudos e proj
proposta, sendo que a sua não observância reserva à CAIXA o direit
medidas legais e/ou contratuais definidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DESEMBOLSO
4 - O prazo de realização do primeiro desembolso de recursos do financiamento ora
contratado é de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do presente instrumento,
admitida prorrogação por, no máximo, igual período, mediante solicitação formal do
TOMADOR, desde que previamente acatada pelo AGENTE OPERADOR e por
deliberação da CAIXA.
4.1.1 - O TOMADOR tem a faculdade de solicitar a realização de desembolso com
antecipação de uma parcela prevista no Cronograma de Desembolso, para o período
seguinte ao da solicitação, exceto a última, podendo ser de parcela com periodicidade
mensal, bimestral ou trimestral.
4.1.2 - A execução da etapa física da obra/serviços/estudos e projetos é comprovada pela
CAIXA até o valor correspondente ao adiantamento, até a data prevista para a próxima
solicitação, conforme Cronograma Físico Financeiro.
4.1.3 — Quando ocorrer o adiantamento a que alude o item 4.1.1 e o TOMADOR não
comprovar a execução física e/ou a aquisição correspondente ao valor do adiantamento
até a data prevista para a próxima solicitação, a CAIXA realizará a glosa do valor
equivalente à diferença entre o valor do adiantamento e o valor não comprovado.
4.1.4 - Caso o TOMADOR não comprove a realização da etapa física da
obra/serviços/estudos e projetos ou permaneça na falta de comprovação das parcelas
adiantadas pelo segundo pedido de adiantamento consecutivo, conforme Cronograma
Físico Financeiro em vigor, fica suspensa a faculdade de o TOMADOR solicitar o
adiantamento.
4.1.5 - À suspensão a que se refere O item 4.1.4 permanecerá até que o TOMADOR
realize a comprovação para a CAIXA, de que realizou toda a execução física e/ou a
aquisição correspondente à despesa totalmente correspondente aos recursos
efetivamente desembolsados em forma de adiantamento.
4.1.6 - O adiantamento de parcela somente ocorrerá quando o TOMADOR comprovar que
O aporte da contrapartida cormesanadente, observado o percentual de participaçã
Ocorreu em data anterior à
tie desembolso antecipado.
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“q Contrato de Financiamento - Programa Sangaménto Para Todos -«-* |
SU Operações com Estados, Municibios'e Distrito Federal A
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Município de Coronet Fabriciano/ Parque Linear e Catsdão
Contrato nº 0293530-89
4.2 - Os recursos de que trata o item 4.1 são disponibilizados em dois dias úteis após o
recebimento dos recursos pela CAIXA - AGENTE FINANCEIRO, creditados na-
bancária individualizada do TOMADOR, vinculada a este contrato, com prévio.
dos recursos oriundos da contrapartida, aberta na agência da CAIXA — Coro él
— 0894-0, sob o Nº. 006.000030-3 e, destinando-se, obrigatoriamente, ao pagamento dos
faturamentos aceitos pela CAIXA, constante no documento de solicitação dê des
vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim, i
financeiras.
4.3 - As parcelas do financiamento a serem desembolsadas não fazem jus à atualização
monetária, independente do prazo previsto para a execução da obra e/ou serviços.
4.3.1 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR concordam com o disposto no subitem
anterior, e assumem, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferenças
de atualização que porventura recaiam sobre o financiamento ora concedido, reclamadas
por terceiros.
44-A liberação das parcelas do financiamento é condicionada à apresentação, pelo
TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, e à análise e aceitação pela CAIXA, da
documentação técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, jurídica, além do
cumprimento das demais exigências expressas detalhadas e aprazadas no MANUAL DE
FOMENTO, com as normas aplicáveis à presente modalidade de operação, ao qual o
TOMADOR declara conhecer e acatar em todos Os seus termos.
441 — O desembolso de recursos envolvendo área(s) de intervenção, cuja
documentação de comprovação de titularidade esteja(m) pendente(s), observa a
4.4.1.2 - Assim sendo, a(s) condicionante(s) para desembolso relativa(s) à regularização
da titularidade da(s) área(s) relacionada(s) na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
permanece(m) em vigor até que seja(m) atendida(s) a(s) pendência(s) identificada(s)
neste instrumento, independentemente de o TOMADOR ter autorizado o início dasa /
obras/serviços/estudos e projetos.
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“ Contrato de Financiamento - Programa Saneaménto Para Todos - -*
EN Operações com Estados, Municípios e-Distrito Federal hit 4
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Município de Coronel Fabriciano/ Parque Linear - ão-Calad:
Contrato nº 0293530-89
5 - Sobre o saldo devedor do presente contrato, inclusive no período de carência eatéo
vencimento da divida, são cobrados, mensalmente, na data eleita, juros à-taxar anual
nominal de 6,0% a:a (seis por cento ao ano).
8,0
CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO
6 — É devida pelo TOMADOR à CAIXA a seguinte remuneração:
6.1 - Taxa de Administração
8.1.1 - Taxa de Administração correspondente à taxa nominal de 2% a.a. (dois por cento
ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado, durante toda a vigência deste
contrato, cobrada junto com os juros, na fase de carência, e com a prestação, na fase de
amortização.
6.1.2 - O valor da remuneração da CAIXA pode ser alterado por decisão do Conselho
Curador do FGTS, gestor dos recursos, o qual será repassado ao TOMADOR.
6.2 - Taxa de Risco de Crédito
6.2.1 - Taxa de Risco de Crédito correspondente à taxa nominal de 0,3% a.a (zero virgula
três por cento ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado.
6.2.2 - A CAIXA providencia, anualmente, avaliação econômico-financeira do TOMADOR,
a fim de identificar o seu novo conceito de risco de crédito.
8.2.3 - O TOMADOR encaminha à CAIXA, até 30 (trinta) de maio de cada ano, a
documentação necessária para realização da avaliação citada no item anterior,
determinações e seus anexos, sejam elas estaduais ou municipais.
6.2.3.1 - O não atendimento pelo TOMADOR do subitem 6.2.3 é motivo de suspensão do
desembolso ou de vencimento antecipedo da dívida, em qualquer tempo. a critério da
CAIXA.
6.2.4 - A taxa de que trata esta Cláusula é cobrada mensalmente, após o 1º (primeiro)
desembolso dos recursos, junto com a parcela de juros, na fase de carência, e com a
prestação, na fase de amortização.
8.2.5 - No eventual aumento do risco de crédito do TOMADOR, por ocasião da avaliação
econômico-financeira mencion nos subitens anteriores, o percentual da Taxa de Risgt
de Crédito ajustado nesta tras gde ser alterado. Á |
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“q Contrato de Financiamento - Programa San f ento Para Todos - j
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Municipio de Coronel Fabriciano/ Parque Bneáro Ri
Com
CLÁUSULA SÉTIMA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7 - À atualização monetária do presente contrato é realizada da seguinte forma: ,
7.1 - Sobre cada parcela desembolsada é aplicada atualização monetária proporcional ao
periodo decorrido entre a data do desembolso dos recursos e o dia primeiro do mês
subseguente.
7.2 - O saldo devedor e a prestação mensal no período de amortização são atualizados
no primeiro dia de cada mês, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária
idêntico ao utilizado para a remuneração das contas vinculadas do FGTS.
7.3 - Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, é aplicado o índice adotado
para O reajustamento das contas vinculadas do FGTS, no período compreendido entre o
último reajuste do saldo devedor e a data do evento.
7.4 - Na hipótese de extinção do coeficiente de atualização dos depósitos das contas
vinculadas do FGTS, o saldo devedor, bem como as prestações deste contrato, para
todos os fins, passa a ser atualizado pelo índice que vier a ser determinado em legislação
específica do CCFGTS.
CLÁUSULA OITAVA - CARÊNCIA
8 — O prazo de carência do financiamento ora contratado é de 26 (vinte e seis) meses,
contado a partir da data da assinatura do contrato e adotado o dia definido no item 11.4
como o dia eleito do TOMADOR, prorrogável, no máximo, por metade do prazo
originalmente contratado, mediante requerimento expresso do AGENTE
PROMOTOR/TOMADOR à CAIXA.
8.1 - De acordo com o cronograma apresentado no Anexo |, o término da carência é 17
de outubro de 2012.
8.2 - A prorrogação do prazo de carência implica a redução do prazo de amortização
deste contrato no mesmo número de meses da prorrogação aprovada, ficando o
TOMADOR ciente e anuente da referida redução.
CLÁUSULA NONA - TARIFAS, TAXAS e MULTAS
9 - As alterações contratuais motivadas direta ou indiretamente pelo TOMADOR ensejam
O pagamento de tarifas operacionais à CAIXA, destinadas a fazer face às despesas
Tabela de Tarifas publicada pela. CAIXA e afixada em suas agências, tarifas estas
cobradas individualmente, pagagípelo: Tt
contratual. /S
E . b
ni Donde
q Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos --
A “A Operações com Estados, Munigípios e Distrito Federal:
dil,9
9.1 - Na mesma hipótese de solicitação de alteração contratual, também são
TOMADOR, as multas do BACEN, decorrentes da modificação das:
registradas no CADIP,
9.2 - As alterações J: “Gurador
do FGTS, do GESTOR DA APLICAÇÃO, do AGENTE OPERADOR ou por normas de
contingenciamento de crédito do setor público, não são objeto de cobrança de tarifas,
taxas ou multas.
contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, do Conselhg
9.3 - O TOMADOR obriga-se a reembolsar a CAIXA por todas as multas e penalidades a
esta impostas pelo BACEN ou pelo AGENTE OPERADOR, por atrasos ou
cancelamentos de desembolsos, decorrentes de fatos imputáveis ao TOMADOR, tais
como atraso ou irregularidade nas obras/serviços/estudos e projetos, ou por estar o
TOMADOR em situação cadastral irregular que não lhe permita receber recursos do
FGTS.
CLÁUSULA DÉCIMA - UTILIZAÇÃO DE SALDO RESIDUAL
10 — É facultado ao TOMADOR utilizar o saldo residual do valor do empréstimo, se
houver, assim considerado O saldo remanescente apurado depois da conclusão e alcance
integral do objetivo originalmente contratado.
10.1 — Para tanto, o TOMADOR comunica o seu interesse à CAIXA, nó prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias a contar da data do último desembolso de recursos.
10.2 - Fica ciente o TOMADOR de que o não cumprimento do prazo acima estabelecido
implica na reversão dos valores às disponibilidades orçamentárias do FGTS.
10.3-A reprogramação contratual para utilização do saldo residual obedece às normas e
condições impostas pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA, e como tal está sujeita à
cobrança de tarifa operacional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AMORTIZAÇÃO
11 - O financiamento concedido pela CAIXA ao TOMADOR é amortizado de acordo com
as seguintes condições básicas:
11.1 - Prazo de amortização de 240 (duzentos e quarenta) meses, contado a partir do
término do período da carência.
11.2-As Prestações são pagas mensalmente, na data eleita, vencendo-se a primeira no
mês subsegiente ao término do foda de carência previsto na CLÁUSULA OITAVA,
calculadas de acordo com o Sistefgatitilan Bs de Amortização - Tabela “Price”,
É
7
o A | “ Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos =:
à
Operações com Estados, Municipios -e Distrito Federal:
Município de Coronel Fabriciano/ Parque Line. d ão
Contrato nº.0293530-89
11.3 - Quando, ao final do prazo de amortização previsto no contrato, o salgo:deved
estiver totalmente liquidado, o saldo remanescente é exigível e cobrade
juntamente com a última prestação. io
11.4- A data eleita para o TOMADOR corresponde ao dia 17 de cada mês
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIAS
12 — Para assegurar o pontual e integral pagamento de quaisquer obrigações decorrentes
deste contrato, tais como principal, acessórios, comissões, pena convencional, multa e
despesas, o TOMADOR oferece à CAIXA:
12.1 - Vinculação de receita do estado/município
12.1.1 - O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis
para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio
incisos | e Il do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988, e pela Lei MUNICIPAL nº
3.472, de 06 de outubro de 2009, publicada no jornal O MUNICÍPIO, em dezembro/2009,
até o limite do saldo devedor atualizado.
12.1.2 - Em decorrência da vinculação da receita, ora constituída, e para o efeito de
assegurar a efetividade das garantias oferecidas neste instrumento, o TOMADOR, como
forma e meio de efetivo Pagamento integral da dívida, ceds e transfere à CAIXA, em
Caráter irrevogável e irretratável, os créditos efetuados na(s) sua(s) conta(s) de depósito,
mantida(s) no BANCO DO BRASIL S/A. A cessão ora estipulada faz-se a título “pro
soivendo” e nos exatos valores requisitados por escrito pela CAIXA.
o =»
12.1.2.1 - Na ocorrência de inadimplemento por parte do TOMADOR, a CAIXA solicita ao
BANCO DO BRASIL S/A a retenção dos recursos do EPM, destinando-os à quitação do
encargo, nos termos do Acordo Operacional celebrado entre a CAIXA e o BANCO DO
BRASIL S/A, em 23 de março de 1998, o qual regulamenta esse procedimento.
12.1.2.1.1 - O TOMADOR declara estar ciente de que, pelo presente contrato e por força
do acordo operacional supracitado, o BANCO DO BRASIL S/A comprometeu-se a:
| - não acatar contra-ordem de pagamento do TOMADOR, exceto quando se tratar de
ordem judicial;
Hi - repassar à CAIXA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis bancários a partir da efetiva
retenção de que trata o subitem ior, as quantias suficientes à quitação das
obrigações vencidas, levando à dé sa conta os valores correspondentes.
EAR :
“a 1) 9
Ef
“ Contrato de Financiamento - Programa Sanéámento Para Todos :
“A Operações com Estados, Municipios e: Distrito Federal
Município de Coronel Fabriciano/ Parque Linear= 3
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR E:DO
PROMOTOR ;
13 - Constituem obrigações do TOMADOR e do AGENTE
independentemente de outras previstas neste contrato
Curador do FGTS, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA. NO
13.1 - Obrigações do Tomador
a) manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —
FGTS, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e à CAIXA;
b) acompanhar e fiscalizar a fiel aplicação dos recursos para os fins previstos,
comunicando ao AGENTE FINANCEIRO, imediatamente e por escrito, qualquer
irregularidade que venha identificar, principalmente aquelas ocorrências que possam,
direta ou indiretamente, afetar as garantias oferecidas;
Cc) responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA do empréstimo nos prazos e condições
estabelecidos no presente contrato;
d) responsabilizar-se pela funcionalidade da(s) obra(s) objeto do presente instrumento
contratual;
e) fazer consignar em seu Orçamento, ou mediante crédito adicional, em época própria, a
dotação necessária ao pagamento do principal, atualização monetária, juros e taxas
devidos;
f) pagar todas as importâncias devidas por força deste contrato em Agência da CAIXA,
em especial aquelas em que der causa, por inadimplemento, previstas na CLÁUSULA
NONA e CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA;
9) contabilizar os recursos recebidos no presente contrato, a ele fazendo referência, em
conta adequada do passivo financeiro, com sub - contas identificadoras;
|
|
;
fl
f
h) arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das
despesas que permanecem à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a
liquidação da dívida:
i) na ocorrência de contratação de terceiros, consignar no edital que as empresas
participantes não podem ter restrições junto à CAIXA e ao AGENTE OPERADOR;
|) apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados,
informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a
documentação comprobatória:
k) fornecer, Sempre que solicitadas pela CAIXA, informações sobre a execução das
etapas das obras/serviços/estudos e projetos e do desenvolvimento do projeto, bem como
O cumprimento de outras condições contratuais;
|) utilizar os bens e serviços adquiridos com os recursos do financiamento, exclusivamente
para os fins estipulados no contrato;
m) assegurar a efetiva execução das obras/serviços/estudos e projetos, conforme
pactuado neste contrato, promovendo a contratação de terceiros, na forma da legislação
em vigor, observadas as especificações do(s) empreendimento(s), com vistas à obtenção
do melhor resultado:
n) coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento de
forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na
disponibilização dos recursos necesgári Sig Eua execução;
“ Contrato de Financiamento - Programa Sanearhiento Para Todos =”
'á Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Município de Coronel Fabriciano/ Parque Úimer = Ribeira: jo
Con a: ,
0) fornecer à CAIXA informações sobre a execução das etapas das obrasisenvi
desenvolvimento do projeto;
Pp) comunicar prontamente à CAIXA qualquer ocorrência que importe
sas licenças,
principalmente ambientais, autorizações e demais exigências de órgãos governamentais;
r) permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, às instalações
do projeto e obras/serviços, bem como a todos os documentos, informações e registros
contábeis a eles pertinentes, inclusive ações de estudos/projetos, mediante aviso prévio
daquela ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para
análise do andamento do projeto e verificação das obrigações assumidas neste contrato;
S) arcar com recursos Próprios as despesas extraordinárias do projeto, suprindo quaisquer
insuficiências de recursos que sejam necessárias para a sua execução;
t) afixar, em local visível ao público, 01 (uma) placa de obra, conforme modelo definido
pela CAIXA, mantida durante toda a execução do empreendimento;
U) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com O objeto/objetivo do contrato,
O nome do programa, a origem do recurso, o valor do financiamento, o nome da CAIXA,
como ente participante, na qualidade de AGENTE FINANCEIRO, obrigando-se o
TOMADOR a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a
ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
v) fornecer à CAIXA, cópia das licenças ambientais relativas ao(s) empreendimento(s) e
Suas renovações, bem como de todas as autuações, relatórios e fiscalizações
administrativas, relativas ao meio ambiente;
X) responsabilizar-se pela execução do Trabalho Sócio-ambiental e Educação Sanitária,
quando for o caso, junto à população beneficiária, nos termos dos procedimentos
operacionais estabelecidos pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA dando-lhe as
orientações Necessárias
Y) apresentar à CAIXA, após a conclusão do objeto contratual, toda a documentação
comprobatória de execução/conclusão das obras/serviços/estudos e Projetos, expedida
pelos órgãos competentes;
W) propiciar o desenvolvimento institucional e o aumento da eficiência dos operadores dos
serviços e assegurar a sustentabilidade econômica do empreendimento, objetivo do
presente instrumento contratual;
Z) encaminhar à CAIXA, até 30 (trinta) de maio de cada ano, toda documentação contábil
do exercício anterior, consolidando a execução orçamentária e patrimonial dos poderes
Executivo e Legislativo e Judiciário com suas respectivas administrações direta,
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, necessária à avaliação
econômico-financeira do TOMADOR;
aa) apresentar Termo de Compromisso de preparação do Plano de Saneamento Básico
ambiental, bem como de implementação dos instrumentos próprios de regulação e
fiscalização adequados, comprometendo-se a apresentar o referido Plano e/ou
instrumentos até 31.12.2010; [em atendimento ao Anexo | da IN MCIDADES 004, de
22/01/2008]
bb) apresentar compatibilidade com o plano de recursos hídricos da bacia.
Cc) apresentar legislação que esja; Elene diretrizes para o uso e Ocupação do solo,
visando ao controle e impermeakifização-e golo, proteção de várzeas e margens dos
j
cursos de água
Ju
pº, 11
“q Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos
“a Operações com Estados, Municípios e Distrito;
Ribeirão!
a) estar legalmente habilitado e, quando delegatário de serviço público, dispor da
respectiva outorga ou delegação: a
b) assegurar o atendimento às normas de Preservação ambiental pelo empreendimento, e
dispor da respectiva licença ambiental, quando legalmente exigível, ou da sua respectiva
dispensa;
c) manter-se em situação regular, juntamente com os beneficiários relacionados no
Boletim de Desembolso, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS:
d) manter-se em situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS e à CAIXA;
e) apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta solicitado, relatórios, dados,
informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a
documentação comprobatória e relacionados ao presente contrato;
f) fornecer, Sempre que solicitadas pela CAIXA, informações sobre a execução das
obras/serviços/estudos e Projetos e o cumprimento de outras estipulações contratuais;
9) utilizar os bens e Serviços adquiridos com os recursos do repasse, exclusivamente para
Os fins estipulados neste contrato;
h) manter vigentes, durante todo o prazo do financiamento, todas as licenças,
principalmente ambientais, autorizações e demais exigências dos órgãos governamentais,
para a condução de suas atividades;
i) fornecer à CAIXA cópia das licenças ambientais relativas ao(s) empreendimento(s) e
suas renovações, bem como de todas as autuações, relatórios e fiscalizações
administrativas, relativas ao meio ambiente;
|) assegurar a execução das obras/serviços/estudos e projetos de acordo com o pactuado
neste contrato, observadas as especificidades do empreendimento, com vistas à
obtenção do melhor resultado;
k) coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento de
forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na
disponibilização dos recursos necessários à sua execução;
1) responsabilizar-se pela execução do Trabalho Sócio-ambiental e Educação Sanitária,
quando for o caso, junto à população beneficiária, nos termos dos procedimentos
operacionais estabelecidos pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA, dando-lhe as
orientações necessárias.
m) dar acesso às dependências administrativas e operacionais, bem como disponibilizar a
documentação pertinente, aos representantes da auditoria independente, contratada pela
CAIXA, com o Objetivo de verificar o cumprimento do acordo de melhoria de desempenho,
conforme disposto nos parágrafos 3º, 13º e 18º do artigo 9º-B da Resolução CMN Nº
2.827/01 e suas alterações.
Município de Coronel Fabriciano Parque Emgge:
Con
13.2 - OBRIGAÇÕES DO AGENTE PROMOTOR
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS
3 ENT OS
o
14.2 - Condições Resolutivas LIA;
“ Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos - PE
| á Operações com Estados, Munigí ios e Distrito Federal :
KEN e ,
Município de Coronel Fabriciano/ Parque tingas.. Ribeirão Caladão.
14.2.1 - Sob pena de resolução do contrato de financiamento fica condicionado
a) o TOMADOR apresente o contrato à CAIXA, devidamente registrado, ai
exigências legais de registro no(s) cartório(s) competente(s), bem como de B
ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do contrato ao Tribunal di À
Estado, apresentando à CAIXA as competentes provas da i
prazo máximo de 180 dias contados da data da assinatura.
14,3 - Condições para Início do Desembolso
14.3.1 - Como condição para realização do início do desembolso, obriga-se ainda o
TOMADOR a:
a) atender integralmente todas as condições resolutivas expressas neste contrato;
b) Comprovar existência da placa de obra;
C) Apresentar a documentação da respectiva etapa, relacionada a seguir:
- Etapa 1: Elaboração de Projetos Executivos
1) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo da contratação de
terceiros;
- Etapa 2: Obras de Drenagem
1) apresentar o cronograma físico-financeiro da etapa
2) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA do projeto, da!”
execução e fiscalização da obra;
3) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo da contratação de
terceiros:
- Etapa 3: Parque Linear - Área de Lazer
1) apresentar o cronograma físico-financeiro da etapa
2) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA do projeto, da |
execução e fiscalização da obra;
3) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo da contratação de
terceiros;
- Etapa 4: Parque Linear/Área de Lazer - Complementar
1) apresentar documentação referente ao processo de regularização da(s) área(s) de
intervenção, revestida(s) das formalidades legais;
2) apresentar documentação técnica de engenharia definitiva:
3) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTICREA do projeto, da
execução e fiscalização da obra;
4) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo da contratação de
terceiros;
5) apresentar o cronograma físico-financeiro da etapa;
6) apresentar o Projeto de trabalho técni
cial
%
Te
“ Contrato de Financiamento - Programa Saneamento ParaiTodos -
PN Operações com Estados, Municípios & Distrito'Federal |;
Município de Coronel Fabriciano/ Parquê li
14.3.2 - Para a realização do último desembolso, é necessária a apresentação do.
Relatório Final de Implantação. :
14.3.3 - Na existência de mais de um contrato de empreitada e/ou fórnecimanio, ho
âmbito deste contrato de financiamento, desde que devidamente caracterizada: a
inexistência de interdependência entre us obras/serviços/estudos e projetos, &-a-critério
da CAIXA, as condições para início de desembolso são verificadas individualmente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS
15 - A CAIXA pode, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao
TOMADOR ou AGENTE PROMOTOR, suspender os desembolsos, na hipótese de
ocorrer e enquanto persistirem quaisquer das seguintes circunstâncias:
a) mora no pagamento de importâncias devidas por força de qualquer contrato celebrado
pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR com a CAIXA, independentemente da
aplicação das cominações nele previstas;
b) irregularidade de situação do TOMADOR e do AGENTE PROMOTOR perante o
FGTS, INSS e à CAIXA:
C) irregularidade de situação dos beneficiários relacionados no Boletim de Desembolso
perante o FGTS;
d) qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administração do ”
TOMADOR ou a capacidade de disposição de seus bens:
e) inadimplemento, por parte do TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, de qualquer
obrigação assumida com a CAIXA neste contrato;
f) atraso ou falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos da
CAIXA;
9) alteração de qualquer das disposições das leis municipais, relacionadas com [o
empréstimo, com a execução e com o funcionamento do(s) empreendimento(s), que
contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste contrato e nos demais a ele
vinculados;
h) na ocorrência de fato superveniente que venha afetar a fonte dos recursos - FGTS;
i) inexistência de placa de identificação do empreendimento, no modelo fornecido pela
CAIXA;
|) descumprimento de divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com o
objeto/objetivo do contrato o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do
financiamento, o nome da CAIXA, como ente participante, na qualidade de AGENTE
FINANCEIRO, e descumprimento de comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e
local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas;
k) descumprimento das exigências constantes da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA;
|) descumprimento do Cronograma de execução das obras/serviços/estudos e projetos,
inclusive em caso de contrapartida não financeira;
m) não encaminhamento da documentação. contábil dos 4 últimos exercícios financeiros,
até 30 de maio de cada ano. PATOS
Ater
a
z 5 14
“ Contrato de Financiamento - Programa Saneamento Para Todos at
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal -
medida suficiente para assegurar o regular cumprimento das obrigações:
poderá ser declarado o vencimento antecipado da divida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VENCIMENTO ANTECIPADO
16 - Constituem motivos de vencimento antecipado da dívida, a critério da CAIXA:
a) ineficácia da suspensão dos desembolsos para os motivos que lhe originaram
b) inexatidão ou falsidade das declarações prestadas, relacionadas com o presente
financiamento;
c) inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas neste contrato;
d) constituição, sem consentimento expresso da CAIXA, de qualquer outro ônus ou
gravame sobre os bens dados em garantia;
e) ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete as garantias constituídas
em favor da CAIXA;
f) modificação ou inobservância do projeto e demais documentos aceitos e integrantes do
respectivo processo, sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA;
9) retardamento ou paralisação das obras/serviços/estudos e projetos por dolo ou culpa
do TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, ou no caso de justificativa não aceita pela
CAIXA;
h) deixar de concluir as obras/serviços/estudos e projetos no prazo contratual vigente;
i) comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto deste contrato;
j)) decurso do prazo de 01(um) ano, contado da data da assinatura do presente contrato, “
para realização do primeiro desembolso, sem que tenha havido prorrogação do prazo
conforme estabelecido na CLÁUSULA QUARTA - DESEMBOLSO:
k) existência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério da CAIXA,
comprometa a execução do empreendimento, nos termos previstos no projeto aprovado;
|) na hipótese da aplicação de recursos em finalidade diversa da prevista da CLÁUSULA
SEGUNDA - OBJETIVO, a CAIXA, além de adotar as medidas previstas nesta Cláusula e
no contrato, comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei
nº. 7.492 de 16 de junho de 1986.
mja cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas neste contrato sem
prévia e expressa autorização da CAIXA; e
n)na hipótese de declaração de vencimento antecipado de qualquer outro contrato
firmado pelo TOMADOR com terceiros e que, a critério da CAIXA, possa prejudicar e/ou
colocar em risco o crédito ora concedido.
16.1 - Nos casos de vencimento antecipado tornam-se exigíveis, desde logo, o principal,
juros e demais obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de aviso ou
notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos Artigos 333 e 1.425 do Código
Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade, notificar o TOMADOR e o
AGENTE PROMOTOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta) dias, também a
critério da CAIXA, contados do repeieéia, da netiicação para sanar qualquer dos
casos acima elencados. ;
Operações com Estados, Muro os
Município de Coronel Fabriciano/ Parque Lingars Cb ri E pr
Contfata"nt:b293530-89
16.2 - O TOMADOR outorga, nesta mesma data, poderes especiais, irás
irretratáveis à CAIXA para, em caso de inadimplemento de qualquer parcela o)
vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos “.
decorrentes das transferências do FPM, existentes no Banco do Brasil, podendo deie”
sacar as importâncias requeridas, nos montantes necessários, até que a dívida esteja
integralmente paga.
CAIS
16.3 - O TOMADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso e
imediato à CAIXA da ocorrência, iminência ou veiculação de notícia a respeito de
qualquer situação relacionada nas alíneas desta cláusula, sob pena de incorrer na
hipótese da alínea “b” desta cláusula.
16.4 - Caso seja declarado o vencimento antecipado da dívida por qualquer dos motivos
acima citados e tenham ocorrido despesas operacionais após a contratação desta
operação objetivando sua eficácia, ou outras que porventura sejam pertinentes, o
TOMADOR deve ressarcir a CAIXA tais despesas, limitadas a 1% (um por cento) do valor
de financiamento. VA
17 - Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga
é reajustada e adicionada de encargos conforme segue:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - IMPONTUALIDADE
a) reajuste com base no índice referido na CLÁUSULA SÉTIMA, proporcional aos dias
compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento;
b) juros remuneratórios calculados com a taxa referida na CLÁUSULA QUINTA,
proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento;
c) juros de mora calculados à taxa nominal de 1% ao mês, inclusive sobre os juros
remuneratórios referidos na alínea “b” desta Cláusula, proporcionais aos dias
compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento.
17.1 - São considerados acessórios da dívida principal e devidos pelo TOMADOR à
CAIXA, qualquer parcela paga por esta, decorrente de obrigação do TOMADOR, tais
como tarifas, taxas e multas devidas conforme descrito na CLÁUSULA NONA, subitens
9.14e9.3a própria CAIXA, ainda não regularizadas devidamente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — EXTINÇÃO DO CONTRATO
18 —- O presente instrumento contratual pode ser extinto pelo descumprimento das
obrigações pactuadas, nos seguintes casos:
a) não forem cumpridas todas as cláusulas de eficácia, resolutivas ou para início do
primeiro desembolso, conforme CLÁMSA Ja CONDICIONANTES CONTRATUAIS;
SEE
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Se o / ) 1B
MK. 22053
| Contrato de Financiamento - ici era ci Todos”:
RN Dis Federal
conceito de risco de crédito, antes do 1º desembolso; :
c) qualquer uma das condições relacionadas na CLÁUSULA 16º — VENCIMENTO od
ANTECIPADO; e
d) ocorrência de divergências entre o pedido de financiamento apresentado e/ou das
premissas e parâmetros do projeto analisado e, consequentemente, da seleção feita pelo
GESTOR DA APLICAÇÃO, causados por novos valores, prazos e/ou metas físicas
identificadas por ocasião da emissão do Laudo de Análise do Empreendimento, alterando
as análises econômico-financeiras, jurídica, social e de engenharia que subsidiaram a
presente contratação;
e) obra não iniciada, por qualquer motivo, dentro dos prazos contratualmente pactuados,
com a liquidação antecipada do saldo devedor.
18.1 — O presente instrumento poderá ser extinto: !|
a) via resilição, por acordo mútuo entre a CAIXA e o TOMADOR; D;
b) via rescisão contratual, caso ocorra uma ou mais das hipóteses previstas no presente
Contrato.
18.2 — Tanto no caso de rescisão quanto no caso de resilição, a extinção do pacto se
operará mediante comunicação escrita e caso tenham ocorrido despesas operacionais
após a contratação desta operação objetivando sua eficácia, ou outras que porventura
sejam pertinentes, o TOMADOR deve ressarcir à CAIXA tais despesas, limitadas a 1%
(um por cento) do valor de financiamento.
18.2.1- O valor apurado será cobrado mediante e emissão de Aviso de Cobrança ao
TOMADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — AUDITORIA INDEPENDENTE
19 - Em decorrência do disposto no Artigo 9º B, parágrafos 3º (Inciso IV) e 13º da
Resolução CMN 2.827/01, fica a CAIXA obrigada a realizar a contratação de auditorias
independentes anuais a partir do ano subsequente ao da contratação da presente
operação.
19.1 — Conforme disposto no parágrafo 16º do Artigo 9º-B da Resolução CMN 2.827/01,
com redação alterada pela Resolução CMN nº. 3.338/06, fica o TOMADOR ciente:
| — que a legislação do sistema financeiro nacional prevê a assunção deste custo por
parte do TOMADOR do financiamento;
Il — que a referida obrigação é cobrada em data correspondente à contratação dos
serviços de Auditoria Independente, previamente à realização dos serviços;
Hi - que o não pagamento da tarifa. ge Auditoria Independente se caracteriza como
inadimplência contratual, estando : diem situações previstas para rescisão contratual;
am eBoss
CAIS
IV — que a referida Auditoria Independente deve ser realizada, em tempo hábi ' :
permitir que o resultado seja encaminhado ao MCidades até o dia 31 de outubro defada Fo
ano. A E
19.2 - Na ocorrência de vir a ser substituído o critério legal para a contratação de”
auditorias independentes anuais, o TOMADOR assumirá a obrigação de realizar as
referidas auditorias, bem como arcar con. os respectivos custos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PENA CONVENCIONAL
20 - No caso de vencimento antecipado da dívida e de sua cobrança judicial ou
extrajudicial, o TOMADOR deve à CAIXA a pena convencional de 2% (dois por cento)
sobre a importância devida, independentemente da aplicação de outras cominações
legais cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/AMORTIZAÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS
21 - O TOMADOR pode liquidar sua divida antecipadamente ou efetuar amortizaçõ
extraordinárias, mediante prévia comunicação à CAIXA. Neste caso, o valot/do
abatimento decorrente da amortização/liquidação é precedido de atualização pro rata dia
útil do saldo devedor, na forma estabelecida na CLÁUSULA SÉTIMA.
21.1 - O TOMADOR pode realizar a liquidação antecipada da divida, bem como
pagamentos extraordinários para amortizar a divida, desde que a quantia amortizada
corresponda ao valor mínimo de 02 (duas) prestações.
21.2 - Na amortização extraordinária da divida, são cobradas as taxas previstas na
Cláusula Sexta, subitens 6.1 e 6.2, aplicadas sobre o saldo devedor atualizado pro rata
até a data prevista de liquidação, conforme fórmulas abaixo, em sua integralidade, de
forma a assegurar o retorno ao AGENTE FINANCEIRO dos custos operacionais, de
captação e de capital alocado para o presente financiamento.
21.3 - O Saldo Devedor para Liquidação Antecipada é igual ao saldo devedor atualizado
pro-rata multiplicado pelo fator correspondente à taxa de administração associada à taxa
de risco de crédito previstas na Cláusula Sexta.
SDLA = SD x (1+TAdm+TRisco), onde:
SDLA = Saldo Devedor para Liquidação Antecipada;
SD = Saldo Devedor atualizado pro-rata;
TAdm = Taxa de Administração do contrato;
Trisco = Taxa de Risco de Crédito do contrato.
EA Ag
“q Contrato de Financiamento - Programa Safitâmento Para Tc
Sá Operações com Estados, Mutfitiptos eau rederal É
Município de Coronel Fabriciano/ Pardhe, | Li
antecipada multiplicado pelo fator correspondente ao somatório da taxa de $
associada à taxa de risco de crédito previstas na Cláusula Sexta.
VTAE = VAE x (1+TAdm+TRisco), onde:
VTAE = Valor Total da Amortização Extraordinária; a
VAE = Valor da Amortização Extraordinária;
TAdm = Taxa de Administração do contrato;
TRisco = Taxa de Risco de Crédito do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES ESPECIAIS
22 - O TOMADOR, a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza a CAIXA a
negociar, a qualquer momento, durante a vigência do contrato, o montante do crédito ora
concedido, em parte ou no todo, junto às outras instituições financeiras, desde que
mantidas as condições contratuais e mediante prévia anuência do TOMADOR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DECLARAÇÃO DAS PARTES
23 — As partes e os intervenientes abaixo identificados declaram e se comprometem a,
até o final e total cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, conforme
cláusulas a seguir.
23.1- O TOMADOR:
a) está de acordo com os custos das obras/serviços/estudos e projetos relativos ao
empreendimento aprovado pela CAIXA, limitados ao valor contratado;
b) responsabiliza-se e assume quaisquer ônus que ocorram, relativos à questão de
natureza fundiária que se referir ao presente contrato, desde que não esteja prevista na
proposta de financiamento aprovada pela CAIXA;
c) responsabiliza-se a assumir como contrapartida todos os recursos necessários ao
cumprimento do objeto/objetivo deste contrato, caso o valor referente os custos das
obras/serviços/estudos e projetos relativos ao objetivo deste contrato sejam superiores
aos aprovados pela CAIXA;
d) conhece e está de acordo com a condição estabelecida no subitem 4.4.1, e declara
ainda reconhecer que nenhuma responsabilidade é imputada à CAIXA em relação às
despesas incorridas por ele TOMADOR no período de vigência da condição resolutiva,
caso seja autorizado o início de obras/serviços/estudos e projetos em área em processo
de regularização;
e) declara que todas as aprovações-e medidas necessárias para celebrar o presente
contrato foram tomadas obtidas estão:válidas e eficazes;
Se
E
E
obrigações decorrentes deste contrato, é considerada como ato de lib
constituindo em novação ou procedimento invocável pelo TOMADOR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - NORMAS COMPLEMENTARES
25 - Aplicam-se a este contrato, no que couber, as normas gerais do Conselho Curador
do FGTS, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA para suas operações de financiamento,
as quais o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR declaram conhecer e se obrigam a
cumprir.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE CONTRATO
26 - Integram o presente contrato, para todos os fins de direitos, além de outros
documentos pertinentes:
a) Anexo | - Cronograma de Desembolso;
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA — RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
27 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR declaram que a execução das obras e
serviços do empreendimento, constantes do objetivo deste contrato, não implicam
violação à Legislação Ambiental em vigor.
27.1 — O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR obrigam-se a respeitar a legislação
ambiental e informar à CAIXA sobre a ocorrência de qualquer irregularidade ou evento
relacionado ao empreendimento, que possa levar os órgãos competentes a considerar
descumprida qualquer norma ambiental ou devida obrigação de indenizar qualquer dano
ambiental.
27.2 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR deverão ressarcir a CAIXA de qualquer
quantia que vier a ser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer
forma, a autoridade entenda estar relacionado ao empreendimento, assim como deverá
indenizar a CAIXA por qualquer perda ou dano que venha a experimentar em razão do
dano ambiental.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUTORIZAÇÕES DO TOMADOR - CENTRAL DE
RISCO DE CREDITO
28 — O TOMADOR expressamente autoriza a CAIXA, durante a vigência do presente
contrato, a solicitar e receber informações acerca da existência ou não de registros no
CADIN a seu respeito, ao mesmo tempo em que autoriza a CAIXA, no âmbito do Art. 3º
da Resolução n.º 2.724, de 31 de maio d J00po- Banco Central do Brasil, a acessar a
Central de Risco do Banco Central do B sf para obter dados sobre o seu endividamento
junto ao Sistema Financeiro Nacional. Saia
21
Deal
end
gr E TUSLOS ao, ;
qr Contrato de Financiamento - Programa Sanpámeênto Para Todós=,
A Operações com Estados, Munigiplos e Distrito Fede
Município de Coronel Fabriciano/ Parqúig Linear - Ribeirão-Ca
Pa Contr: e
ms
28.1 — O TOMADOR declara ter ciência de que a CAIXA, bem como' as/demais
instituições financeiras, por força da determinação do Conselho Monetário Nacional,
base nas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.595, de 31 de d
1964, está obrigado à prestação de informações ao BACEN sobre a situação; vo
deste e de todos os créditos de sua responsabilidade perante a CAIXA, sendo essás
informações, na forma da Resolução n º 2.724, de 31 de maio de 2000, do Conselho--:
Monetário Nacional, consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito, cujo propósito
é permitir ao BACEN, a supervisão indireta da solvência das instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional.
282 — As autorizações acima mencionadas serão automaticamente estendidas a
qualquer outra entidade que, no curso deste contrato, venha a substituir os órgãos acima
mencionados em sua competência e função.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA — DAS CLÁUSULAS
29 — Se qualquer item ou cláusula deste contrato vier a ser considerado ilegal, inexegúível | /
ou, por qualquer motivo, ineficaz, todos os demais itens e cláusulas TE
SE.
plenamente válidos e eficazes,
29.1 — As partes desde já, se comprometem a negociar, no menor prazo possível, item ou
cláusula que, conforme o caso, venha a substituir o item ou cláusula ilegal, inexegúível ou
ineficaz. Nessa negociação, deverá ser considerado o objetivo das partes na data de
assinatura deste contrato, bem como o contexto no qual o item ou cláusula ilegal,
inexequível ou ineficaz foi inserido.
29.2 - As declarações prestadas pelo TOMADOR, pelo AGENTE PROMOTOR e pelos
demais intervenientes subsistirão até o final e total cumprimento das obrigações
decorrentes deste contrato, ficando todos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis,
responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos causados à CAIXA oriundos da
inveracidade ou da inexatidão de todas as declarações aqui prestadas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FIEL DEPOSITÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO
30 — O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR assumem o encargo de FIEL
DEPOSITÁRIO dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou
outros documentos decorrentes das operações de compra, referentes à aplicação dos
recursos objeto deste CONTRATO, bem como, dos documentos fiscais referentes a
prestação de serviços realizados relativamente aos EMPREENDIMENTOS, que os
possuirá em nome da CAIXA.
30.1 — Desde já, o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR se obrigam a guardá-las,
conservá-las e a entregá-las à CAIXA, de imediato, quando por esta solicitado, sob as
penas civis e criminais previstas na legislação em vigor.
30.2 —- O TOMADOR e o AGE PROMOTOR assumem o encargo em nome da
CAIXA, de forma não onerosa 6 duante toda a vigência deste CONTRATO.
A .
E
“ Contrato de Financiamento - Programa Sangsaitento Pa Todas.
â Operações com Estados, Mupl éípios e Distrito Fede ati no
Irina É
Município de Coronel Fabriciano/ Pargue Linear - Ribeirãi
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO
31 - O TOMADOR obriga-se a promover o registro deste contrato no cartório cor pedi
conforme prazo estabelecido na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA e a encamirihar
via ao Tribunal de Contas do Estado para conhecimento, comprometendo-se a apresentar |
à CAIXA as competentes provas da realização desses atos, e assumindo as despesas
respectivas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO
32 - As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e obrigam-se, por si e
sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se
como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e
qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção Judiciária da
Justiça Federal com jurisdição no local do empreendimento objeto deste contrato.
E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento
em 09 (cinco) vias originais de igual teor e para um só efeito.
GOVERNADOR VALADARES/MG | 23 de Setembro | de2010
Local/Data
[ft
f
— Assinatura do AGENTE FINANCEIRO Assinatura do TOMADOR/AG PROMOTOR
Nome: DIMAS WAGNER LAMOUNIER Nome: FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES
A THOMAZ
CPF: 244.666.036-34 CPF: 196,252.196-68
TESTEMUNHAS
S aURÍBICAS
1f toa Ê
tones de Almeide
de Barros Souzo
“23
CAI XA Municipio de Coronel Fabriciano/ Parque Linear - Ribeirão Caladão
ARA “, Gófitrato nº 0293530-89
ANEXO | - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
x Cronograma inicial D Reprogramação
CTNº: Município:
0293530-89 CORONEL FABRICIANO
Programa Mutuário:
SANEAMENTO PARA TODOS MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO
Empreendimento: ti
Modalidade: REVITALIZAÇÃO DA BACIA E AUMENTO DA CAPACIDADE DE
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS VAZÃO DO RIBEIRÃO CALADÃO - PARQUE LINEAR
Finalidade: . .
REVITALIZAÇÃO DA BAÍCIA E AUMENTO DA CAPACIDADE DE VAZÃO DO RIBEIRÃO CALADÃO
Término da Carência: [Vetor liberado até: 28/07/2010 A liberar 33.250.000,00
17/10/2012
iTotal; Financiamento Contrapartida Investimento
R$ 35.000.000.00 R$ 33.250.000.00 R$ 1.750.000,00 R$ 35.000.000,00 4
Valores em R$ 1,00
REFERÊNCIA DESEMBOLSOS
OUTROS -
MÊS ANO FGTS - VALOR % | ACUM CONTRAP.- VALOR %o ACUM VALOR R$ %
E 2010 4.968.067,39] 14,94%] 14,04% 261.477,23
29,88% 261.477,23
8462597] 484%
12 2010 4.968.067,36 14,94%
1.607.893,45
1
2 2011 1.517.625,81 39,28%, 79.875,04 4,56%
3 2011 1.517.625,81 43,85%, 4,56%
4 2011 722.546,31 2.47% 38.028,76 2,17%| 46,02%
5 2011 722.546,31 2.17%| 48,19% 38.028,76 2.17%] 48,19%
5 2011 1.169.957,20 3.52%] 51,71% 81.576,70] 3,52%) 51,71%
7 2011 676.994,22. 2,04%| 53,75% 35.631,28 2,04%| 53,75%
8 2011 876.904,22] 2,04%] 55,78% 35.631,28 2.04%| 55,78%
9 | 2011 447.410,89 1,35%| 57,13% 23.547,94 1,35%| 57,13%
10 2011 1.096.900,15 3.30%] 60,43% 57.731,59) 3,30%| 80,43%,
1 2011 1.096.900,15 57.731,59 3,30%| 63,73%
Lo 12 2011 1.022.331,67 3,07%| 66,80% 53.806,93 3,07%| 66,80%.
1 2012 1.957.756,61 5,89%| 72,69% 103.039,82 5,89%| 72,69% =
2 2012 1.957.756,61 5,89%| 78,58% 103.039,82 5,89%) 78,58%
3 2012 1.957.756,61 5,89%| B447%| 103.039,82 5,89%| 84,47%
4 2012 1.957.756,60 5.89%| 90,35% 103.039,82 5,89%| 90,35%,
[ 5 2012 | 1.603.556,31 482%] 9518% 84.397,70 4,82%] 95,18%
o) 12012 1.603.556,32 4,82%| 100,00% 84.397,70 100,00%
Total por exercício
FGTS OUTROS
I
2010 9.936.134,75 29,88%
2011 12.275.726,19 36,92%
2012 11.038.139,06 33,20%,
A
by,
* Coronel Fabriciano/MG f )
(MutuariolAgente Promotor)
FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES THOMAZ
Prefeito Municipal
CONTRAPARTIDA %
29,88% 522.954,46
846.090,87
580.954,68
29,88%.
36,92%,
28: 07/2010

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